TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRATINI.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020439-56.2015.5.04.0103 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:08 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020439-56.2015.5.04.0103 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIRATINI
RECORRIDO: VILMA AVILA DA SILVA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRATINI. Dever de observânciada Lei Federal nº 11.738/08 quanto ao piso nacional do Magistério, respeitados os limites temporais fixados pelo STF, ou seja,a partir de 27 de abril de 2011, data estabelecida no julgamento do mérito da ADI nº 4.167.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do Município reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O Município reclamado recorre da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Pretende a reforma da decisãoem relação ao piso salarial do magistério estabelecido na Lei nº 11.738/08, ao pagamento de diferenças salariais decorrentese aos recolhimentos previdenciários e fiscais.

A reclamante apresenta contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho exara parecer opinando pelo conhecimentoe não provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

1. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS

O reclamado insurge-se contra a decisão que deferiu a aplicaçãodo piso salarial nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/08. Argumenta que a própria Lei estabelece uma relação deproporcionalidade entre o piso e a carga horária, bem como o art. 37, XIV, da CF rechaça o "efeito repicão". Aduz que os acréscimospecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados, sendo descabida a pretensão. Alude que oPoder Judiciário não pode determinar ao Poder Executivo que pague o valor do piso nacional de forma dissociada da legislaçãomunicipal, sob pena de ofensa ao art. 2º da CF. Quanto às diferenças salariais deferidas, invoca os termos da Súmula nº 339do STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos. Defende a aplicação daOJ 272 da SDI-1 do TST, ressaltando que, desse modo, não existem diferenças devidas à reclamante. Pugna pela absolvição.

A reclamante é servidora pública municipal celetista desde 28 deabril de 1980,ocupante do cargo de Professor Nível 1.

O art. 3º da Lei 11.738/08, considerada constitucional pelo STFno julgamento da ADI nº 4.167, determinou a integralização do piso de forma proporcional e progressiva, nos seguintes termos:

II – a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços)da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicialda Carreira vigente;

III – a integralizaçãodo valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

§ 1º A integralizaçãode que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 2º Até 31 de dezembrode 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título,nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendoresguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

Portanto, a partir da edição dessa lei o Município reclamado,assim como os demais entes federativos, não podem fixar vencimento inicial abaixo do previsto para as carreiras do magistériopúblico, considerada uma jornada máxima de 40 horas semanais.

Por outro lado, quanto ao termo inicial da percepção das diferençassalariais com base na Lei nº 11.738/08, em decisão ocorrida em 27 de fevereiro de 2013, ao julgar os embargos declaratóriosda ADI nº 4.167, o STF determinou que a vigência do piso nacional deve ocorrer a partir da data em que julgado o mérito daação direta de inconstitucionalidade, em 27 de abril de 2011. Portanto, correta a sentença ao reconhecer o direito ao pagamentode diferenças salariais a contar de 27 de abril de 2011.

Correta também a decisão recorrida ao reconhecer que as vantagense gratificações pessoais percebidas pela reclamante não integram o vencimento básico. Conforme registra o julgador da origem,"A interpretação da Lei 11.738/08, a rigor dos artigos 2° e parágrafo primeiro, que se referem ao piso, e parágrafoterceiro deste mesmo artigo e art. 3°, salarial profissional que se reportam ao vencimento inicial, deixaclara a intenção do legislador de assegurar ao professor piso salarial mínimo correspondente ao vencimento básico, e não àremuneração".

Destaco que a observância dos princípios que regem a administraçãopública não afasta o direito da autora às diferenças salariais devidas por força de lei. É dever do administrador públicoagir sempre de acordo com tais princípios, de modo que não pode se valer de pretensa ilegalidade a que deu causa em prejuízode direito de terceiro de boa-fé. De observar que a obrigação de pagamento do piso nacional decorre da legislação federal,não havendo falar em aumento dos vencimentos do servidor público pelo Poder Judiciário, tampouco em afronta ao princípio daindependência entre os Poderes.

Nesse passo, impositivo manter a sentença no que reconheceua observância do piso nacional do magistério estabelecido na Lei nº 11.738/08, condenando o Município reclamado ao pagamentode diferenças salariais a partir de 27 de abril de 2011.

Todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, assimcomo os entendimentos sumulados invocados pelo recorrente, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediantea adoção de tese explícita sobre as questões suscitadas, restando, portanto, prequestionados.

Nego provimento.

2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Mantida a condenação ao pagamento de diferenças salariais,persistem também os recolhimentos previdenciários e fiscais determinados na sentença.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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