TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 14.653/2014.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020443-22.2015.5.04.0741 (RO), Data: 06/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020443-22.2015.5.04.0741 (RO)
RECORRENTE: COOPERATIVA AGRICOLA MIXTA SAO ROQUE LTDA
RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO ANGELO
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 14.653/2014. Têm direito ao piso salarial regional a quese refere o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu artigo 22,autorizado na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000 e reajustado pela Lei Estadual nº 14.653/14, os empregadossubstituídos pelo sindicato autor que não têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo. Hipóteseem que não se reconhece ultratividade às disposições da Convenção Coletiva após expirado seu prazo de vigência, sem novoajuste ou negociação, sob pena de se permitir o congelamento salarial em detrimento de um direito assegurado por Lei Estadualrespaldada em comando da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Valorda condenação mantido para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada interpõe recurso ordinário da sentença que julgou procedente em parte a ação. Impugna a decisão relativamenteà condenação ao pagamento de diferenças salariais da Lei Estadual nº 14..653/2014 e à concessão, ao sindicato autor, do benefícioda gratuidade da Justiça e dos honorários assistenciais. Pede a condenação do Sindicato autor, em caso de improcedência daação, ao pagamento de honorários advocatícios.

Com contrarrazões, são distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Diferenças salariais – Lei Estadual nº 14.653/2014

Na sentença, o juiz de primeiro grau rejeita a tese deinconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.653, de 19 de dezembro de 2014, que reajusta os salários-mínimos profissionaisdos comerciários no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, adotando os fundamentos do julgamento de improcedência da AçãoDireta de Inconstitucionalidade nº 0020786-10.2015.5.04.0000 proferida pelo TJ-RS, afastando a suposta incompatibilidade desua edição em ano eleitoral. Rejeita, ainda, a tese de violação à Lei Complementar 103/00, adotando como fundamento as razõesde decidir expendidas no acórdão da 9ª Turma deste TRT4, no julgamento do recurso ordinário interposto do processo nº 0000466-97.2013.5.04.0261,em 14/08/2014. Observando que, no caso em apreço, embora instaurado dissídio coletivo junto ao TRT4, não há norma coletivaem vigor, entende aplicável a Lei Estadual em questão e condena o reclamado ao pagamento de diferenças salariais a todos osseus empregados que tenham recebido salário inferior ao piso previsto a partir de 1º.01.2015, com reflexos em horas extras,adicional de insalubridade, adicional noturno, adicionais por tempo de serviço, FGTS e férias.

No recurso, a reclamada reitera as teses de ilegalidade da Lei Estadualnº 14.653/2014, seja por infringência ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, por violação ao artigo 1º da Lei Complementarnº 103/2000, seja porque reajusta piso salarial estadual no segundo semestre de ano eleitoral. Sustenta, em síntese, quea referida lei não tem aplicação aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo,e aponta para as convenções coletivas de 2013 e para a instauração de Dissídio Coletivo junto a este Regional, de acordocom o processo nº 0020786-10.2015.5.04.0000. Argumenta que a sentença não pode ser mantida pois despreza o dissídio coletivoem curso violando os artigos 7º, inciso XXVI, e 114, § 2º, da CF. Sustenta afronta ao 5º, inciso XXXVI, da Carga Magna,haja vista a situação consolidada sob a égide dos artigos 10 e 11 da Lei nº10.192/2001. Quanto à edição da Lei Estadual emano eleitoral, cita a ADI nº 4375 em que o STF pronuncia ofensa direta às regras constitucionais pela Lei Estadual do Riode Janeiro que ultrapassados limites da Lei delegadora de competência privativa da União. Afirma que a Lei Estadual fixa aumentodesproporcional em plena campanha eleitoral, de 16%, diretamente associado a uma infringência ao princípio da razoabilidade,que deve ser aplicado na elaboração das Leis a teor da Lei nº 9.784/99, pois nenhuma atividade econômica alcançou tal crescimento.Também reputa violado, pela Lei Estadual que fixa 5 categorias de pisos salariais, o artigo 8º, inciso I, da ConstituiçãoFederal, que veda da não ingerência estatal na organização sindical, na forma do Quadro de Atividades e Profissões a que sereferem os artigos 570 e 577 da CLT. Reputa violado, ainda o artigo 114, § 2º, da CF, pois não existindo Convenção ouAcordo Coletivo, foi instaurado Dissídio Coletivo de modo que a Lei Estadual em questão atropela as relações de trabalhoviolando de que trata a norma constitucional.

Examino.

A Lei Complementar nº 103/2000 autoriza os Estados e o DistritoFederal a instituírem o piso salarial a que se refere o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal, por aplicação do dispostono parágrafo único do seu artigo 22, exceto no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governadordos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais.

Já a Lei Estadual nº 14.653/14 dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionaisque menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o DistritoFederal a instituirem o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, por aplicação do dispostono parágrafo único do seu art. 22, nos seguintes termos:

Art. 1.º O piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7.º da ConstituiçãoFederal, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 103, de 14 de julho de 2000, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,será:

[...];

III – de R$ 1.053,42 (um mil e cinquentae três reais e quarenta e dois centavos), para os (as) seguintes trabalhadores (as):

[...]; e) empregados (as) no comércioem geral; [...].

Art. 3.º Esta Lei não se aplica aos(às) empregados (as) que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos (às) servidores (as)públicos (as) municipais.

[...].

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) propostas pelaFederação das Indústrias do Rio Grande do Sul – FIERGS (70063181309), e pela Federação do Comércio de Bens e Serviços do RS- FECOMERCIO (70063154371), questionando a legalidade da Lei Estadual nº 14.653/2014, foram julgadas improcedentes pelo Tribunalde Justiça, de modo que restam superadas as violações constitucionais suscitadas pela recorrente a propósito do piso dos comerciários,previsto nas alíneas "e" e "f", do inciso III, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.460/14. A decisão do TJ-RS em Ação Diretade Inconstitucionalidade julgada em 09.06,2014 (processo nº 0012008-14.2014.8.21.7000) cuja ementa, já citada na sentença,tem o seguinte teor:

ART. 22, I, E PAR. ÚNICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 103/00.LEI ORDINÁRIA FEDERAL Nº 12.790/13. ART. 1º, III, E E F, LEI ESTADUAL Nº 14.460/14. ART. 5º. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. PERMANÊNCIA.Não desejou a Lei Federal nº 12.790/13, ao reportar-se apenas às convenções e acordos de trabalho, quanto à fixação do pisosalarial dos empregados no comércio e dos empregados de agentes do comércio, eliminar a possibilidade de sua fixação em leiestadual, até por não ter ela quantificado valores. Não fosse isso, observado seu desiderato, a inibição legislativa estadualimplicaria em retrocesso normativo quanto à categoria que a lei pretendeu valorizar. Inconstitucionalidade inexistente noart. 1º, III, e e f, da Lei Estadual nº 14.460/14, ausente ofensas ao princípio federativo e ao da legalidade, registrado,ainda, ter o legislador local corretamente ressalvado os casos de existência de lei federal, convenção ou acordo de trabalho.

De outra parte, a Lei Estadual nº 14.653/14 dispondo sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categoriasprofissionais que menciona, entre estas, a dos comerciários substituídos pelo sindicato autor, excepciona sua aplicação aosempregados que têm piso salarial fixado em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores municipais, não sendoeste, contudo, o caso dos autos.

É fato admitido pela recorrente que expirou a vigênciada Convenção Coletiva de Trabalho que vigeu no período de 1º.06.2013 a 31.05.2014, após o que, na falta de norma coletivaa regular as relações de trabalho entre as categorias profissional representada pelo sindicato autor e a reclamada, foi instauradoDissídio Coletivo por OCERGS – Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul e Cooperativa AgrícolaMista São Roque Limitada em face do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Ângelo (fl. 80), em 28.05.2015.

Portanto, a hipótese de fato não se aplica à norma que excepcionaa aplicação da Lei Estadual nº 14.653/14, não se tratando a observância da referida Lei de desrespeito a seus limites, oua sentença normativa em Dissídio Coletivo, no caso, inexistente. Sem regulamentação dos salários desde junho de 2014, os empregadossubstituídos têm direito ao piso salarial regional pela incidência da Lei Estadual em questão. A ultratividade das normascoletivas de que trata a Súmula nº 277 do TST tem por finalidade garantir a manutenção de direitos em patamares mínimos jáalcançados pelos trabalhadores, no caso de inexistir nova negociação que os amplie ou modifique. Não pode, neste contextoteleológico, servir para perpetrar o congelamento de salários, em detrimento de um direito assegurado por Lei Estadual respaldadaem comando da Constituição Federal.

Neste sentido, acórdão da 9ª Turma deste Regional, em julgamentode hipótese similar, em acórdão cuja ementa transcrevo:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO REGIONAL. ULTRATIVIDADEDA NORMA COLETIVA. Comprovado nos autos que os empregados substituídos eram beneficiados com o pagamento de salários mínimosprofissionais previstos em norma coletiva e que após o prazo de vigência da norma ter expirado, não houve novo ajuste, entende-seaplicável aos empregados o piso regional previsto em Lei Estadual. Entende-se não aplicável a disposição contida na Súmulanº 277 do TST, sob pena de congelamento de salários. Negado provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000466-97.2013.5.04.0261RO, em 14/08/2014, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo – Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Mariada Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

Assinalo que a condenação impugnada limita o pagamento de diferençassalariais aos empregados que tenham recebido salário inferior ao piso previsto na Lei Estadual nº 14.653/14, a partir de 1.1.2015.

Não verifico qualquer afronta, na aplicação da Lei, ao princípioda razoabilidade, sendo conveniente destacar que o exercício do juízo de conveniência e oportunidade na edição da lei ou doato administrativo é próprio e exclusivo da esfera do administrador público.

Pelos fundamentos adotados restam rejeitadas as teses do recursode violação aos artigos 5º, inciso XVI; 7º, inciso XXVI; 8º, incisos I, III e IV; 22, inciso I; 114, § 2º, da ConstituiçãoFederal; 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 103/2000; 10 e 11 da Lei nº. 10.192/2001; 2º, parágrafo único, inciso IV,da Lei nº. 9.784/99; 570 e 577 da CL que são tidos por prequestionados, de qualquer sorte, para todos os efeitos.

2. Gratuidade da Justiça e HonoráriosAssistenciais

O magistrado de origem concedeu ao sindicato autor o benefícioda gratuidade da Justiça e a Assistência Judiciária Gratuita, condenando a recorrente ao pagamento de verba honorária no percentualde 15% sobre o valor total devido aos substituídos.

A recorrente alega que o sindicato autor, pessoa jurídica, não podeser beneficiário da gratuidade da justiça sob pena de afronta aos artigos 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; 14 daLei nº 5.584/70, e 3º da Lei nº 8.073/90. Invoca a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do TST. Quanto aos honoráriosassistenciais, afirma que a improcedência total da demanda implica condenação do autor aos honorários advocatícios de sucumbênciaa teor da Súmula 219, item III, do TST.

Examino.

Correta a sentença, porquanto a recorrente é sucumbente na açãoe, de acordo com a própria jurisprudência que cita, que inclusive fundamenta a sentença, são devidos os honorários advocatíciosnas causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

Assinatura

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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