TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. TRENSURB.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021202-64.2014.5.04.0015 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021202-64.2014.5.04.0015 (RO)
RECORRENTE: LIA PALOMBINI
RECORRIDO: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. TRENSURB. Caso em que não restou comprovado que a reclamante exerceas atribuições do cargo de Assistente Operacional Padrão 2, assumindo todas as responsabilidades do cargo, não prosperandoo pedido de diferenças salariais por isonomia. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de improcedência proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Adriana Seelig Gonçalves (IDs8e0c200 e ff1c882), a reclamante recorre ordinariamente (ID 0f5a4e8).

Objetiva a reforma da sentença quanto às diferenças salariais porisonomia e quanto aos honorários assistenciais.

Com contrarrazões da reclamada (ID ff1c882), sobem os autos a esteTribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA.

A reclamante investe contra o indeferimento do seu pedidode diferenças salariais por aplicação do princípio da isonomia. Alega que deve incidir, na espécie, a previsão da norma constitucionalinserta nos artigos 5º, caput, e 7º, incisos XXX e XXXII, da CF e do artigo 461 da CLT, os quais prequestiona. Aduzque não pode prosperar o entendimento monocrático de que executa as funções de ASO1 e ASO2 cumulativamente, poisesta conclusão se distancia da prova produzida nos autos. Sustenta que a execução das funções de ASO2 restou satisfatoriamentecomprovada pelo seu depoimento pessoal e pela prova testemunhal produzida nos autos. Obtempera que, pelo que se extrai dodepoimento da testemunha ouvida em Juízo, a recorrente, enquanto ASO1, tem as mesmas atividades dos empregados ASO2 e habitualmente poderá ser responsável pela estação, assumindo o cofre, recebimento de malotes, atendimento aos terceirizados,atividades estas típicas de empregados ASO2, nos termos do documento juntado ao ID a6bc8c7. Explica que todas as funçõesque deveriam ser exercidas exclusivamente pelo ASO2 são, também, exercidas pelo ASO1, por ausência de efetivo. Ressalta queinclusive pode assumir sozinha a estação, habitualmente, como é confirmado pelos depoimentos. Salienta que o depoimento da testemunha vai ao encontro do seu, restando incontroversa a identidade de funções entre a recorrente e os empregadosdo padrão 2, não se justificando a diferenciação salarial. Assevera que a prova testemunhal afasta a previsão normativa deque os empregados padrão 2 executam atividades de liderança e coordenação, sendo estas funções exclusivas do supervisorde estação. Diz que, de fato, não existe nenhuma atividade que o ASO 2 faça que a recorrente, enquanto ASO 1,não esteja habilitado a fazer, sendo que inclusive assume a estação sozinha com certa habitualidade, como demonstraa prova oral. Enfatiza que exerce exatamente as mesmas funções e atividades do ASO2, o que é fato incontroverso nos autos.Invoca o princípio da isonomia. Refere que resta demonstrado que a reclamada optou por descumprir o seu plano decarreira, retirando atribuições dos empregados ASO2 e os equiparando aos ASO1, em relação às atividades desenvolvidas.Alega que, ainda que a ré possua o seu pessoal organizado em quadro de carreira implantado e vigente, ela própria nãorespeita o seu plano de cargos e salários ao exigir dos trabalhadores ocupantes de padrões diferentes as mesmas funções, devendo,pelo princípio da isonomia, ser pago à reclamante salário idêntico ao pago ao ASO2. Menciona que as atribuições distintivasentre os ASO1 e ASO2 são a liderança e coordenação, sendo que estas seriam exclusivas do ASO2, mas deixaram de ser praticadaspor estes e passaram a ser exercidas pelos empregados com função gratificada, como se pode extrair dos próprios termos da defesa. Assevera que tal procedimento viola o princípio da isonomia e da moralidade. Aduz que a empresa não sódeve cumprir com seu SIRD como não pode, em razão do descumprimento, ofender o princípio constitucional e legal da isonomia.Destaca que a ofensa legal e constitucional praticada pela empregadora não pode receber guarida na exceção legal previstano parágrafo 2º do artigo 461 da CLT. Refere que, havendo ato da reclamada que afronta a sua própria norma interna, deve seresta condenada a conceder o mesmo salário àqueles que executam as mesmas atividades, sob pena de ser favorecidapor seu próprio erro, inclusive como medida punitiva e educativa. Colaciona jurisprudência. Ressalta que a reclamada ésociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Federal Indireta, e que, por isso, se sujeita aos Princípiosda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput, da CF. Refereque, no caso em tela, é manifesta a lesão ao princípio da legalidade. Por todo o exposto, requer seja a reclamada condenadaao pagamento das diferenças salariais pela aplicação do princípio da isonomia, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidasdos reflexos legais, nos termos da inicial.

Examino.

A reclamante alegou na petição inicial que foi contratada pelareclamada, estando atualmente enquadrada no cargo de Assistente de Operações Padrão 1 – ASO1 do Sistema de Remuneração eDesenvolvimento (SIRD) de 2009 – ao qual aderiu -, estando lotada no Setor de Operações e desenvolvendo suas atividadesno Processo de Estações. Referiu que o SIRD 2009 prevê que os empregados do Setor de Operações estão enquadradosno cargo de Assistente Operacional – ASO, e que este cargo está subdivido em 4 Padrões (ASO1, ASO2, ASO3 e ASO4),sendo que para cada um destes Padrões existem os chamados Processos, que correspondem ao setor da reclamada onde é desenvolvidaa função do empregado. Alegou que o Processo de Estações, de acordo com o SIRD 2009, é desenvolvido pelos empregadoslotados no Padrão 1 (ASO1) e Padrão 2 (ASO2) do cargo. Relatou que desde o seu enquadramento do SIRD 2009, em que pese enquadradacomo Assistente de Operações Padrão 1 – ASO1, vem exercendo exatamente as mesmas funções e atividades dos empregados lotadoscomo Assistente de Operações Padrão 2 – ASO2 do Processo de Estações, recebendo, entretanto, salário inferior. Nesse contexto,postulou o pagamento de diferenças salariais, correspondente a diferença entre os padrões, pela aplicação do princípioda isonomia.

A reclamada, em defesa, negou o exercício das mesmas funções pelosAssistentes de Operações Padrões 1 e 2, no Processo de Estações. Referiu que está organizada em quadro de carreira, sendoindevida qualquer pretensão de equiparação salarial, seja a um paradigma ou a um cargo. Salientou que a autora não executaatividades idênticas aos empregados lotados no padrão 2 de seu cargo. Relatou que, segundo a matriz salarial do cargo,a atividade principal do Assistente Operacional Padrão 1 do cargo no Processo de Estações é a venda de bilhetesna estação, exercendo, também, fechamento do caixa, guarda dos valores e relatório de movimentação. Afirmou que o Padrão 2do cargo de Assistente Operacional no Processo de Estações, por sua vez, tem como principal função a responsabilidade pelocontrole da estação, aí incluído o acesso ao cofre da estação e destinação dos valores arrecadados na venda de bilhetes. Explicouque a diferença fundamental entre uma função e outra é a de que o Assistente Operacional de Padrão 2 não participa da vendade bilhetes e é o responsável pela estação e pelos valores recebidos. Mencionou que quando o ASO1 substitui o ASO2 recebeum valor por dia de substituição, conforme normas coletivas, o que aconteceu com a autora. Salientou que não há qualquer desrespeitoao plano de cargos de salários.

Conforme o SIRD 2009 (ID 2fec1eb – p. 24) as atividades do Assistentede Operação Padrão 1 (ASO1), em operação de estação, são as seguintes:

Operar todos os sistemas e equipamentos da estação, seja executando oufazendo os devidos registros, controles e prestações de contas, relacionados com comunicações, venda de bilhetes, ingressoe fluxo de usuários ou de terceiros, limpeza, serviços de manutenção ou instalações, bem como no que tange a toda e qualqueratividade inerente ao ambiente da estação e regularidade de funcionamento e atendimento ao usuário, seguindo normas de procedimentos,orientações superiores e do centro de controle operacional.

As atividades do Assistente de Operação Padrão 2 (ASO2),em operação de estação, conforme o SIRD 2009, por sua vez, consistem em (ID 2fec1eb – p. 24):

Coordenar, inspecionar e estabelecer atividades quanto a operação de estação,a partir de normas de procedimentos, diretrizes da supervisão geral e centro de controle operacional, bem como operar controlessetoriais de tráfego, participar de estudos operacionais e auxiliar a supervisão geral na organização e distribuição de atividades,assumindo, quando necessário, qualquer posto de trabalho na estação.

Por ocasião da audiência realizada no dia 19.05.15 (ataID 9605fdd) a reclamante alegou em seu depoimento:

que a depoente trabalha como assistente operacional 01; que há dois anosa depoente trabalha na estação aeroporto, mas já trabalhou em outras, conforme determinação da reclamada; que normalmentea depoente trabalha em equipe de 3 assistentes, sendo que conforme a escala a composição varia entre ASO-1 e ASO-2; que há equipes em que não há ASO-2, o que, contudo, é raro; que a depoente tem por atividades o atendimento ao bloqueio, a venda de bilhetes, o recebimento da empresa Proforte,a confecção de malotes, o recolhimento dos cartões no bloqueio e atividades relacionadas ao fechamento da estação;que quando na equipe da depoente há ASO-2, ele também realiza a venda de bilhetes; quequando ocorre o recebimento da empresa Proforte, a depoente em conjunto com o vigilante vão até o cofre, retiram os malotes,fazem a conferência um a um, devendo a depoente assinar a listagem dos malotes; que a depoente desde o início realizou essasatividades; que mesmo havendo ASO-2 na equipe, qualquer membro da equipe pode receber a Proforte, sendo aquele queestá disponível no momento; que a depoente recebe substituição apenas se estiver realizando a atividade sozinha; que não háum empregado responsável pela estação; que a depoente não prestou concurso para ASO-2. (grifei)

Na mesma ocasião, a única testemunha ouvida nos autos, indicadaao Juízo pela reclamante, Elisabete Franco Fogaça, em seu depoimento afirmou (ID 9605fdd):

que a depoente trabalha na reclamada desde 1985, tendo saída um períodoe retornado pela lei da anistia em 1998; que a depoente até dezembro de 2014 trabalhou como ASO-2; que a partir de então trabalhacomo operadora de trem; que a depoente trabalhou bastante tempo com a autora na estação Farrapos e posteriormente, pela reduçãodo quadro, passaram a se encontrar em outras estações; que as atividades da depoenteeram venda de bilhetes, recebimento da transportadora, controle do cofre, atendimento ao bloqueio, acendimento de luzes, recebimentode empregados que iriam trabalhar na estação, condução de deficientes até o trem; que na época em que trabalhavam juntas,era mais comum bilhetes, sendo que agora é mais comum uso de cartões; que as atividadesda reclamante eram as mesmas da depoente; que também a reclamante recebia a transportadora e fazia controle do cofre; quea reclamante fazia essas atividades de rotina, referindo a depoente que se um saísse para o intervalo, o outro tinha que continuaras atividades; que à época, em cada escala, havia no mínimo 3 assistentes por turno; que não havia um número certode ASO 1 e 2, em casa escala, sendo variado; que pela necessidade, poderia funcionar apenas com ASO 1 a equipe; que isso nãoera muito observado, pois sendo necessário trabalhar não importava a qualificação, se 1 ou 2; que não necessariamente o ASO-2coordenaria a equipe; que não havia ASO responsável pelo controle da estação; que a depoente trabalhou em equipe em que doiseram ASO-2, não recordando de equipes formadas apenas por ASO-2. (grifei)

No cotejo dos depoimentos da reclamante e da testemunha com as descriçõesdas atividades dos cargos conforme SIRD 2009, ainda que a testemunha tenha referido que, no exercício da função de Assistentede Operação Padrão 2 realizava as mesmas funções que a reclamante, Assistente de Operação Padrão 1, entendo que as atividadesrelatadas nos depoimentos como sendo aquelas executadas pela autora poderiam todas ser enquadradas como do cargo de Assistentede Operação Padrão 1.

Ainda que a testemunha exercesse funções que não eram atinentesao seu cargo e padrão, mas sim funções de padrão inferior, isso não garantiria à reclamante o direito ao salário do padrãosuperior, visto que recebia remuneração correspondente ao cargo ocupado e às atribuições desenvolvidas, em observância aoplano de carreira.

Nesse sentido decisão desta Turma Julgadora:

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O fato de os empregados enquadradosem padrão superior ao do reclamante passarem, na prática, a executar tarefas idênticas as suas, não lhe confere o direitoà isonomia salarial, sendo indevidas as diferenças salariais vindicadas. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000429-96.2013.5.04.0026RO, em 09/07/2015, Desembargador Herbert Paulo Beck – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco,Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Ainda que se considere que a atividade de atendimento da transportadorade valores, com acesso ao cofre, realizada pela reclamante, não fizesse parte do conteúdo ocupacional do cargo e padrão ocupado,diante dos termos da defesa e conforme entendimento do Juízo de origem, ainda assim não haveria se falar em diferenças salariais,pois o exercício de apenas esta atividade, sem prova de que a autora assumiu todas as maiores responsabilidades do AssistenteOperacional Padrão 2, não enseja as diferenças postuladas.

A propósito, transcrevo trecho de decisão desta Turma Julgadora,de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, envolvendo caso semelhante contra a mesma reclamadadesta ação:

[...] Da análise de outros casos envolvendo a mesma matéria, tem-se conhecimentode que, a partir do SIRD 2009, os assistentes de operação padrão 2 deixaram de exercer o cargo de coordenador (que passoua ser função gratificada) e passaram a desenvolver as mesmas atividades dos assistentes de operação padrão 1, porém com maioresresponsabilidades, já que são os responsáveis pela estação.

Desse modo, o reclamante,enquadrado no cargo de assistente de operação padrão 1, não faz jus à isonomia salarial em relação aos empregados enquadradosno cargo de assistente de operação padrão 2, seja porque as tarefas não são absolutamente idênticas, incumbindo aos assistentesde operação padrão 2 maiores responsabilidades, seja porque a remuneração por ele auferida corresponde ao cargo ocupado eàs atribuições correspondentes, de acordo com o plano de carreira implementado pela reclamada. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma,0000262-48.2013.5.04.0004 RO, em 30/04/2014, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Herbert Paulo Beck)

Insta salientar que a reclamante afirmou em seu depoimento que recebesubstituição quando realiza as atividades sozinha, sendo que verifico nas fichas financeiras pagamentos a título de "adicionalde substituição" (rubrica 1335), que a reclamada alega que se trata da parcela incontroversamente prevista nas normas coletivas,para cada dia que o Assistente de Operações Padrão 1 substitui o Assistente de Operações Padrão 2.

Destarte, entendo que não comporta reforma a decisão de origem.

Considero prequestionados os dispositivos invocados pela reclamantenas razões do recurso.

Nego provimento.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A reclamante postula que, com a reforma da sentença, seja também reformada a decisão de origem quanto aos honorários advocatícios, sendo a reclamada condenada ao pagamento daparcela. Invoca as Súmulas 219 e 329 do TST e as OJs 304 e 305 (cancelada) da SBDI-1 do mesmo Tribunal.

Aprecio.

Mantida a sentença de improcedência, não há se falar no deferimentode honorários advocatícios à parte autora.

Nego provimento.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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