TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO. NÃO INTEGRAÇÃO DE PARCELAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021154-96.2014.5.04.0018 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021154-96.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: JAIRO DA COSTA PEREIRA, JOELMA DA COSTA PEREIRA, JOSE EVANDRO SARAIVA PEREIRA, LISANDRO FELIPE ORQUEN DACRUZ, MARCIO LEONARDO KOVALCZYK ZAVISLACK, MARCO ANTONIO DE MELO FROES, MONICA BERNARDETE DAMBROS, NAIR CONCEICAO DE AGUIARANGELI
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO. NÃO INTEGRAÇÃO DE PARCELAS. Caso em que oselementos de prova dos autos evidenciam incorreção no pagamento de valores por parte da reclamada, por irregular forma decálculo, o que basta a autorizar a condenação ao pagamento de diferenças em relação todos os reclamantes, não se cogitandoem ausência de padronização na forma de pagamento. Recurso da reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de procedência parcial (Id 25d4b8f), recorre a reclamada.

Busca a reforma do julgado no tocante à condenação ao pagamentode diferenças de férias, gratificações natalinas e repousos semanais remunerados, em parcelas vencidas e vincendas (Id 4c1aec3)

Com contrarrazões pelos reclamantes (Id ce7e84e), os autos são remetidosa este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMADA

DIFERENÇAS DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS EREPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. PARCELAS VINCENDAS.

O Julgador de origem, com amparo na prova documental, condenoua reclamada a pagar aos reclamantes, em parcelas vencidas e vincendas "diferenças de férias acrescidas de 1/3, gratificaçõesnatalinas e média repouso remunerado sobre horas extras a partir da integração das horas extras diurnas, noturnas, "em dobro"e de intervalo, efetivamente pagas no período aquisitivo".

A reclamada não se conforma. Sustenta que não foi produzida provasuficiente a amparar a condenação. Diz que a prova documental em relação a todos os reclamantes não é robusta no sentido deque as horas extras diurnas e noturnas, horas dobradas e de intervalo não foram corretamente integradas. Afirma que quandohouve labor em horário extraordinário, os reclamantes receberam o que era devido, com as corretas integrações. Registra quea prova foi apreciada em relação a só um dos reclamantes, não havendo fundamento para a condenação em relação aos demais.Assevera que não pode ser imposta condenação em diferenças salariais com base em mera presunção, sem o exame da prova em relaçãoa cada um dos reclamantes. Pede absolvição. Por cautela, argumenta no sentido de que não cabe a condenação em parcelas vincendas,pois trata-se do acolhimento de pedido condicional, em razão da natureza das parcelas deferidas, que ficam condicionadas aeventos futuros e incertos.

Analiso.

Na inicial, os reclamantespostulam o reconhecimento do direito a

(…) perceber as diferenças pertinentes à integrações corretas dos valoresdas horas extras diurnas para pagamento de férias e gratificação natalina, bem como as diferenças pertinentes à integraçãodas horas extras noturnas, horas dobradas e horas de intervalo na média apurada para pagamento de férias e gratificação natalinabem como sobre o DSR, condenando a reclamada no pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença sobreparcelas vencidas e vincendas, corrigidos desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros moratórios desdea citação;

Em sua defesa, a reclamada argumenta, em síntese, que pagoucorretamente as parcelas em questão, procedendo às devidas integrações, inexistindo diferenças.

Os reclamantes, na manifestação sobre a defesa apresentam demonstrativo,com amparo nos documentos trazidos pela reclamada, apontando de forma pormenorizada a incorreção nos pagamentos havidos (Id300c33c), tomando por exemplo a documentação relativa ao contrato da reclamante Adriana Goularte Galeão.

Desse demonstrativo, foi dada vista à reclamada (Id 76abcbf), quese manteve silente (Id bd64385). Além disso, em momento seguinte manifestou-se no sentido de que não teria outras provas aproduzir (Id b17df9d).

A fim de verificar suposta incorreção nos pagamentos efetuados pelareclamada, conforme aduzido na petição inicial, o Julgador de origem tomou, aleatoriamente, como exemplo, a documentação relativaao reclamante Jairo da Costa Pereira, assim analisando:

Tomando-se, como exemplo, o reclamante Jairo da Costa Pereira, em relaçãoas férias satisfeitas no mês de abril de 2014. No demonstrativo de pagamento de salário do mês em questão consta tão-somentea "Média Hora Extra 50", no quantitativo de "74:20". Ainda que se cogite, apenas como hipótese, que o quantitativo lançadonos demonstrativos incorpore o número de "Hora Extra 50 Not", "Média Hora Dobrada" e "Hora intervalo" pagas no período aquisitivo,é certo que não contempla o valor pago o adicional noturno e percentual decorrente da redução da hora noturna acrescido aovalor da hora. Tal repercute, ainda, no valor considerado a título de média dos repousos remunerados sobre horas extras. Consoantese apura no referido recibo, o valor da hora extra noturna paga no mês em questão é de R$ 40,09 (R$ 4.374,98/109h), o quecorresponde ao somatório das parcelas alcançadas habitualmente dividido pela carga horária mensal (R$ 3.902,26/200) acrescidodo adicional de horas extras (50%), adicional noturno (20%) e redutor da hora noturna (14,28% – 60/52,5). Por sua vez, a integraçãoconsiderou tão-somente o valor pago a título de hora extra diurna (Id. 16113d1 – Pág. 66). O mesmo se verifica em relaçãoàs gratificações natalinas.

De plano, observo que a reclamada não questiona a contaapresentada pelo Magistrado da origem, que evidencia a existência de diferenças a título de gratificações natalinas, fériasacrescidas de 1/3 e média de repouso remunerado sobre horas extras em relação ao reclamante Jairo da Costa Pereira. Assimtambém não o fez em relação ao demonstrativo apresentado pelos reclamantes quando da manifestação sobre a defesa, que reveladiferenças em relação à reclamante Adriana Goularte Galeão. Incontroverso, portanto, que o pagamento na forma em que realizadopela reclamada não observava a devida integração das parcelas apontadas na inicial, tal como constatado na sentença. Assim,tratando-se de método de pagamento incorreto reconhecido pela reclamada, nada importa que não tenham sido apreciadas as situaçõesparticulares de cada um dos demais reclamantes. Desincumbiram-se os autores, na forma do art. 818 e 373,I, do NCPC, do ônusde comprovar a incorreção no pagamento dos valores por parte da reclamada, por irregular forma de cálculo, o que basta a autorizara condenação pagamento de diferenças em relação aos demais reclamantes, pois nem mesmo é razoável acreditar que tal condutade pagamento não fosse padronizada em relação a todos os seus empregados. Além disso, a condenação limita-se ao pagamentode diferenças e os valores serão apurados em liquidação de sentença, de modo que não se verifica a possibilidadede qualquer prejuízo à ré, caso se constate não se enquadrar algum reclamante em tal situação.

No tocante à condenação em parcelas vincendas, melhor sorte nãoassiste à recorrente quando pede a reforma da sentença. Isso porque se está diante de diferenças existentes em razão de procedimentoincorreto adotado pela reclamada ao não proceder na integração das horas extras diurnas, noturnas, "em dobro" e de intervalo,quando do pagamento das férias, 13º e média de repouso remunerado sobre horas extras.

Estando os contratos de trabalho ainda em vigor, a decisão devese estender às parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação retratada nos autos. Enquanto não houver notícia quanto àalteração fática em relação à forma de pagamento das verbas acima referidas nos contratos de trabalho em análise, presume-sea continuidade das condições, sendo que eventual alteração da situação jurídica não impede revisão da questão. Aplicável oartigo 290 do CPC:

Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ãoelas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar depagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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