TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.950-A/66 PELA CF/88.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020262-67.2014.5.04.0252 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020262-67.2014.5.04.0252 (RO)
RECORRENTE: METALURGICA FALLGATTER LTDA
RECORRIDO: LEONARDO PINHEIRO BONDAN DE FREITAS
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.950-A/66 PELA CF/88. A Lei nº 450-A/66não foi revogada nem declarada não recepcionada pela CF/88. A fixação de salário básico da categoria por múltiplos do saláriomínimo não afronta ao art. 7º, IV, da CF, que proíbe o uso do salário mínimo como indexador, não como base para cálculo dopiso salarial da categoria. Aplicação da OJ nº 71 da SBDI-2, do TST. Recurso da reclamada desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA (METALURGICA FALLGATTERLTDA).

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação (ID e7b2195), a reclamada interpõe recurso ordinário,buscando a reforma da decisão quanto ao deferimento de diferenças salariais com base na Lei nº 4.950-A/66 (ID 5bf73bc).

Com contrarrazões do reclamante (ID 5c4724d), é o processo encaminhadoa este Tribunal e distribuído na forma regimental, sendo concluso a esta relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DE RECLAMADA.

1.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. PISO SALARIALLEI Nº 4.950-A/66.

Não se conforma a reclamada com o deferimento de diferençassalariais ao reclamante com base no art. 5º da Lei nº 4.950-A/66, pois possui previsão que vincula o piso salarial dos engenheirosao valor de cinco vezes o salário mínimo, o que é proibido nos termos do art. 7º, IV, da CF. Argumenta que a OJ nº 71 da SBDI-2,do TST, é inconstitucional e contrária à Súmula Vinculante nº 04 do STF. Pede seja excluída a condenação em diferenças salariaise reflexos, bem como revertidas as custas ao reclamante.

Analiso.

Nos termos da Lei nº 450-A/1966:

"Art . 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superioresmantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei.

Art . 2º O salário-mínimofixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º,com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.

Art . 3º Para os efeitosdesta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:

a) atividades ou tarefascom exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;

b) atividades ou tarefascom exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.

Parágrafo único. A jornadade trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.

Art . 4º Para os efeitosdesta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em:

a) diplomados pelos cursosregulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com cursouniversitário de 4 (quatro) anos ou mais; b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia,de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.

Art . 5º Para a execuçãodas atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maiorsalário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maiorsalário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º.

Art . 6º Para a execuçãode atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por baseo custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.

Art . 7º A remuneraçãodo trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).

Art . 8º Esta Lei entraráem vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de abrilde 1966; 145º da Independência e 78º da República."

Referida Lei não foi revogada tampouco reconhecida nãorecepcionada pela Constituição em decisão do STF.

Não verifica esta Magistrada a alegada incompatibilidade com a Constituiçãode 1988, uma vez que o art. 7º, IV, da CF/88, ao garantir aos trabalhadores o salário mínimo unificado proíbe sua vinculaçãopara fins de indexação, isto é para reajustes posteriores, mas não impede a fixação do salário base da categoria com basenele. A referida previsão constitucional é clara em assegurar o pagamento mínimo ao trabalhador, como garantia de não haversalários inferiores. Ainda, a proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, visa apenas evitar reajustes dediversos itens e descontrole inflacionário quando do aumento do salário mínimo nacional, o proibindo como indexador.

Saliento que este entendimento resta consolidado na OJ nº 71 daSBDI-2 do TST, verbis:

"71. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIOMÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88 (nova redação) – DJ 22.11.2004

A estipulação do salárioprofissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendoem vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo."

Observo que tal verbete é posterior à promulgação da Constituiçãode 1988 e que a edição da Súmula Vinculante nº 04 do STF em nada alterou tal entendimento, conforme se extrai de decisõesproferidas pelo TST após a publicação dessa súmula, verbis:

"SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A Lei 4.950-A/66estabelece piso salarial inicial para os profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, o qualé fixado em salários mínimos, o que não afronta o art. 7º, IV, da Constituição Federal – inteligência da Orientação Jurisprudencialnº 71 da SBDI-2 do TST -, pois não se trata de utilizar o salário mínimo como fato de indexação, o que é vedado por forçada Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da c. SBDI-1 do TST. Embargos conhecidos e desprovidos."(E-ED-RR – 1474-33.2013.5.08.0121 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 12/11/2015, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015)

"EMBARGOS REGIDOS PELALEI Nº 11.496/2007. SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. A matéria em discussão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte superior, de que o salário profissional dedeterminada categoria pode ser estabelecido tendo como parâmetro o salário mínimo, sendo vedada apenas a utilização do saláriomínimo como indexador de reajuste salarial. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializadaem Dissídios Individuais do TST, in verbis: -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afrontao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixaçãode correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo-. Nesse contexto, as diferenças salariais decorrentes dodescumprimento dos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/66 devem ser apuradas com base no cotejo entre o salário efetivamentepactuado e o salário mínimo vigente no momento da contratação do trabalhador, aplicando-se aos reajustes posteriores os índicesconcedidos à categoria obreira, sem nenhuma vinculação às elevações anuais do salário mínimo nacional. Embargos conhecidose parcialmente providos. (E-RR – 41-09.2010.5.05.0371 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento:28/08/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014)

Por fim, registro que a matéria está também pacificadanesse Tribunal, conforme decisões que transcrevo e acresço às razões de decidir:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. O salário-mínimoda categoria profissional do reclamante, engenheiro, deve ser calculado de acordo com a Lei nº 4.950-A/66, sendo de 8,5 salários-mínimospara uma jornada de oito horas diárias e 44 semanais." (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000580-53.2013.5.04.0029 RO, em 19/03/2015,Desembargador George Achutti – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, DesembargadorAndré Reverbel Fernandes)

"DIFERENÇAS SALARIAIS.ENGENHEIRO. A remuneração mínima do engenheiro deve observar o disposto na Lei nº 4.950-A/66. O piso salarial aplicável aoautor, que desempenhava jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, é de 6 salários mínimos acrescidos de 2horas x 1,25%(adicional de 25%), que equivale a 8,5 salários mínimos " (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001085-26.2013.5.04.0811 RO, em07/10/2015, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, DesembargadorAndré Reverbel Fernandes)

"ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMOPROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. A previsão contida na Lei nº 4.950-A, no que se refere ao salário mínimo profissional dosengenheiros, não contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição de 1988, quando não utilizado o salário-mínimocomo fator de reajuste automático da remuneração, mas sim mero parâmetro salarial do momento da contratação." (TRT da 4ªRegião, 6ª Turma, 0020373-87.2013.5.04.0025 RO, em 20/11/2015, Juiz Convocado Jose Cesario Figueiredo Teixeira)

"SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.ENGENHEIRO. APLICAÇÃO DA LEI 4.950-A/66. Os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública não podem ser invocadoscomo motivo para o descumprimento da legislação trabalhista. O Estado, ao optar por contratar pelo regime jurídico da CLT,equipara-se ao empregador privado no que tange às obrigações legais trabalhistas. Restando incontroverso nos autos que a qualificaçãodo autor como Engenheiro é primordial para a execução de suas atividades contratuais, devem ser observados os ditames da Lei4.950-A/66 pelo ente público empregador. Diferenças salariais devidas." (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0001197-46.2013.5.04.0018RO, em 11/06/2015, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora TâniaRosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

Assim, mantenho a sentença que defere diferenças salariais ao reclamantepela observância do piso salarial previsto na Lei nº 450-A/66.

Nego provimento.

TRT/3.

Assinatura

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI (RELATORA)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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