TRT4. DIFERENÇAS SALARIAIS ACORDADAS EM NORMA COLETIVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020471-55.2015.5.04.0008 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020471-55.2015.5.04.0008 (RO)
RECORRENTE: JUCARA MOLINOS FLORES
RECORRIDO: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS ACORDADAS EM NORMA COLETIVA. Hipótese em que não tendo a reclamante trazidoaos autos as normas coletivas nas quais ampara sua pretensão, inviável deferir as diferenças salariais vindicadas de 6,66%,por todo o período do ano trabalhado de 2012, e a diferença de 5,99%, referente o ano de 2013 vindicadas. Recurso ao qualse nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do Id 6441bc6 reclamante interpõe recurso ordinário no Id b50b885.

Objetiva a reforma do julgado a fim de que a ela sejam deferidasdiferenças salarias previstas em normas coletivas, no percentual de 6,66% por todo o período do ano trabalhado de 2013 e adiferença de 5,99%, referente o ano de 2014.

Com contrarrazões (Id b1a710c), os autos são remetidos a este TRTpara julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DIFERENÇAS SALARIAIS.

Considerando que a autora não trouxe aos autos as normascoletivas firmadas pelo sindicato da sua categoria, – nas quais se amparam o pedido de condenação da ré ao pagamento de diferençassalariais no percentual de 6,66% por todo o período do ano trabalhado de 2012 e a diferença de 5,99%, referente o ano de 2013-, o Julgador de origem julgou improcedente o pedido.

A reclamante inconformada aponta ter ficado consignado pelo Sindicatodos Trabalhadores em Processamento de Dados do RS, no termo de homologação de rescisão de contrato de trabalho, que ocorreua violação ao disposto no art. 477 da CLT. Afirma que a reclamada não realizou o pagamento da diferença acordada em normacoletiva, tendo a ela alcançando quantia menor do que a preestabelecida pela categoria. Salienta que, em atenção aos princípiosque norteiam a Justiça do Trabalho, especialmente o da oralidade e o da informalidade, seria um excesso de formalismo a necessidadeda juntada dos dissídios coletivos da categoria, pois com uma simples análise do termo de rescisão, se comprova o inadimplemento.Sustenta que, não tendo a empregadora, a quem incumbe o dever de documentação pertinente ao contrato de trabalho, comprovadoregularidade do pagamento dos dissídios, deve ser condenada ao pagamento de diferenças Em vista disso, requer a condenaçãoda ré ao pagamento das diferenças salariais em face da negociação de acordo coletivo, no percentual de 6,66% por todo o períododo ano trabalhado de 2013 e a diferença de 5,99%, referente o ano de 2014, juntamente com todos os seus reflexos nas demaisparcelas.

Examino.

Segundo a petição inicial a reclamada não realizou o pagamento dadiferença acordada no dissídio coletivo da classe, a ela alcançando quantia menor do que a preestabelecida pela categoria.Por isso, a reclamante requereu a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais em face da negociação de acordo coletivo,fazendo jus a diferença do percentual de 6,66% por todo o período do ano trabalhado de 2013, e a diferença de 5,99%, referenteo ano de 2014, juntamente com todos os seus reflexos nas demais parcelas.

A ré, em contestação, destaca que os pedidos formulados pela autorana exordial estão fundamentados em acordos coletivos não trazidos aos autos, ônus que lhe competia. Aduz que sequer é signatáriade qualquer acordo coletivo com o SINDPPD-RS. Refere que durante toda a contratação a autora percebeu corretamente os reajustesprevistos nas normas convencionais da sua categoria, nada sendo devido a título de reajuste salarial e reflexos. Destaca quea autora foi contratada e efetivamente exerceu carga horária de 40 horas semanais em jornada de 8 horas diárias, ou seja,em jornada reduzida. Ressalta que não importa em violação ou afronta à Carta Magna o pacto contratual que define a percepçãodo salário proporcional à jornada de trabalho efetivamente praticada pelo empregado, conforme entendimento consubstanciadona OJ 358 do SBDI-1 do TST.

Assim posta a questão, o TRCT anexado no Id 4aab19f – Pág. 2 consignaque:

"Ressalvamos que a Dispensa Sem Justa causa do empregado, nesta data,viola disposição consolidada que assegura o pagamento de multa e diferenças salariais em face da negociação de contrataçãocoletiva firmada ou em curso entre os Sindicatos da Categoria Profissional e Econômica, respectivamente, cuja cobrança poderáser formulada Judicialmente ou Extrajudicialmente".

E, ainda:

"RESSALVA.

Ressalvam-se os valorespagos por insuficientes e as parcelas devidamente registradas no verso, inclusive na repercussão das mesmas, nos direitosoriundos do contrato de trabalho (…)".

Contudo, não tendo vindo aos autos as normas coletivasnas quais a reclamante ampara sua pretensão, ônus que lhe pertencia, não há como apurar qualquer diferença.

Portanto, não há razões para a reforma da sentença de improcedência.

Provimento negado.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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