TRT4. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40%.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020694-88.2014.5.04.0025 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020694-88.2014.5.04.0025 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Por unanimidade, dar provimentoparcial ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento da parcela da multa de 40% do FGTS. Valor dacondenação arbitrado em R$ 30.000,00 que se reduz para R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CONHECIMENTO.

O recurso ordinário interposto pelo reclamante é tempestivo (ID.7047453), regular a representação (ID. 3045524). O recurso interposto pela reclamada é igualmente tempestivo (ID. 5b8a976),a representação regular (ID. a3e9803) e efetuado o preparo (ID. 80af70f e ID. 305568a).

Logo, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidaderecursal.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. DA NULIDADE DA RESCISÃO. DA REINTEGRAÇÃO.DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO.

A reclamada insurge-se em relação à decisão no que concerne à condenaçãoao pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens (13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, incidentesobre as parcelas salariais), devidos no período de 07.06.2014 (dia subsequente ao término do atestado médico) até 07.06.2015.Argumenta a demandada que, embora o Sindicato seja um dos legitimados para emitir a CAT, conforme dispõe o artigo 22, §2º, da Lei 8.213/91, o médico responsável pelo diagnóstico e pela imputação de liame de causalidade entre a patologia e otrabalho deve observar certos requisitos para fazê-lo. Assim, conforme entendimento do Ministério da Saúde, em conjunto coma Organização Pan-Americana de Saúde/Brasil, para o estabelecimento do nexo causal entre a doença e o trabalho é necessáriose investigar, além da anamnese e do exame físico, o posto de trabalho do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas,bem como as causas não ocupacionais da referida doença. No mesmo sentido, refere também a reclamada, o disposto no art. 2º,da Resolução nº 1.488/1998, do Conselho Federal de Medicina. Dessa forma, alude que quando da emissão da CAT pelo Sindicato,não há qualquer informação de que o médico que a assina tenha investigado a vida laboral, as atividades desenvolvidas peloreclamante e, tampouco o seu local de trabalho, não sendo observadas assim as disposições legais mencionadas anteriormente.Diante disso, a reclamada aduz que a emissão da CAT se deu de modo unilateral, sem qualquer investigação de questões pertinentespara a sua emissão, devendo, portanto, ser desconsiderada, posto que emitida em desconformidade com os preceitos legais eem dissonância da realidade fática do caso. Vem também manifestar a sua inconformidade em relação à estabilidade provisóriaadquirida pelo autor no período de 12 (doze) meses posteriores à licença médica. Entende que conforme o disposto no art. 118da Lei 8.213/91, o tempo de estabilidade passará a ser contado a partir do término do benefício de auxílio-doença acidentário.Dessa forma, ressalta que não basta a existência de CAT, fazendo-se necessária a existência de benefício de auxílio-doençaacidentário (B91), situação pela qual o reclamante não passou, tendo em vista que não usufruiu de tal benefício. Além disso,a reclamada argumenta que não há qualquer notícia de que a lesão postulada e inominada tenha sido reconhecida como acidentede trabalho pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dessa forma, assevera que o reclamante não implementou os requisitosobjetivos fixados no art. 118 da Lei 8.213/91 para fazer jus à garantia provisória no emprego, ou à indenização substitutiva.Alternativamente, propõe a reclamada, no caso da decisão de primeiro grau ser confirmada, quanto ao tópico, neste juízo, que a indenização substitutiva seja limitada ao período entre a despedida (tornada sem efeito pelo reclamado) e a efetivareintegração. Ainda, alternativamente, também propõe, tendo em vista que a despedida foi tornada sem efeito pela empresa,que seja autorizada, para fins de adimplemento da condenação, a dedução das parcelas rescisórias recebidas pelo autor, atinentesà remuneração do período em que este esteve afastado do trabalho, sob pena de enriquecimento ilícito.

A julgadora de origem reconheceu que o reclamante adquiriu o direitoà estabilidade provisória pelo período de 12 meses, contados do término do atestado médico de 30 dias. Considerou que a documentaçãojuntada pelo autor, faz presumir a existência das doenças ocupacionais diagnosticadas, tendo em vista não haver atestadomédico demissional que afirme a aptidão do autor para o trabalho. Assim, considerou a julgadora de primeiro grau, não existiremelementos capazes de desconstituição de tal presunção, conforme trecho da sentença (ID. 9389e61) que segue:

Nesse sentido, considerando que não há elementos nos autos que desconstituamessa presunção, ônus que incumbia à reclamada (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC), a qual inclusive reconsidera a dispensado autor, conforme consta em ata de audiência, concluo que o autor foi acometido de doença ocupacional, equiparada a acidentedo trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21, I, da Lei 8.213/91, pois entendo que foi constatada, no curso do aviso prévio,doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Desse modo, é mister considerar que a documentação juntada aos autostêm uma revelância para que o magistrado formule as decisões nas demandas sob sua jurisdição. No caso em análise, foi bastanteadequado o entendimento da julgadora de primeiro grau, tendo em vista que o diagnóstico emitido por profissional tecnicamentequalificado, apontou a existência de patologias decorrentes das atividades profissionais exercidas pelo trabalhador, taiscomo: bursite/tendinopatia de ombro direito; epicondilite lateral do cotovelo direito; síndrome do túnel do carpo à direita;cervicodorsalgia, com contratura muscular, conforme Relatório e Parecer Médico à Perícia do INSS (ID. 3045696 – Pág. 2). Assim,não havendo pela parte contrária qualquer oposição quanto à autenticidade de tais documentos, restou à julgadora presumirque foram produzidos conforme os parâmetros técnicos e legais estabelecidos, sendo desse modo aptos a serem utilizados comoprova de que o trabalhador apresentava as patologias descritas, tendo nexo de causalidade com a atividade laboral, conformeprescrevem os art. 20 e 21, I da Lei 8.213/91.

Portanto, não cabe a reforma do julgado no aspecto.

No que concerne à estabilidade provisória, sinala-se que é obrigaçãoda empregadora a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. No entanto, ainda que o procedimento não tenha ocorrido,tal não tem o condão de afastar o direito do autor à garantia de emprego prevista no artigo 118, da Lei 8.212/91, pois comprovada,mediante a documentação anteriormente mencionada, que a entidade sindical o fez de forma adequada, razão pela qual entendopela existência das doenças laborais equiparadas ao acidente de trabalho. Ao tornar sem efeito a dispensa imotivada do autor,a reclamada admitiu que o ato de rescisão do contrato, sem que tenha procedido o exame demissional, se constituiu em falhaadministrativa, cujos efeitos legais sobrevieram quando da constatação das patologias adquiridas pelo reclamante em decorrênciada atividade laboral.

Quanto a não percepção do benfício de auxílio-doença acidentáriopor parte do trabalhador, a sentença foi bastante clara ao considerar o seguinte:

Ainda, no documento de Id. 817718d (carta telegrama de reconsideraçãoa demissão pela reclamada), a empresa informa que o autor obteve benefício junto ao INSS, em que pese tal comprovação nãotenha sido apresentada, por qualquer das partes.

Verifica-se pela leitura atenta da sentença, ter o juízo de origemapreciado os documentos anexados aos autos, a exemplo do acima mencionado, possibilitando assim formar a sua livre convicçãoem relação aos fatos. Dessa forma, procede a condenação ao pagamento da indenização relativa ao período em que o trabalhadorestava ao abrigo da estabilidade provisória.

Quanto à limitação da indenização substitutiva ao período da despedidaaté o da efetiva reintegração por parte da reclamada, perde objeto o pleito a medida que a julgadora de origem, na sentençados embargos de declaração interpostos pela reclamada, proferiu o seguinte (ID. dd68b91 – Pág. 2):

Entretanto, considerando que houve a reintegração do autor ao emprego,o que é incontroverso, é devido ao autor, portanto, tão somente, indenização correspondente aos salários e demais vantagensdo período de estabilidade correspondente ao lapso temporal de sua demissão até sua efetiva reintegração.

Nesse contexto, não se conhece do recurso da reclamada no aspectorelacionado à remuneração do período de afastamento.

Nego provimento ao apelo.

2. DO FGTS COM 40%.

A reclamada também pede a reforma ante à condenação ao pagamentodas diferenças de FGTS sobre as parcelas deferidas, com o acréscimo de multa indenizatória de 40% por constituírem-se em acessóriodo principal.

Considerando-se que comprovadamente o autor foi reintegrado ao trabalho,conforme noticiado pelas partes e reconhecido pelo juízo de origem, não há o que ser indenizado a título de acréscimo de 40%do valor do FGTS. Dessa forma é descabida a condenação da reclamada ao pagamento da referida parcela a título de indenizaçãosubstitutiva ao reclamante.

Dá-se provimento.

3. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO.

A reclamada propõe que sejam compensados e/ou deduzidos os valorespagos a maior pelo empregador sob o mesmo título, com os créditos deferidos.

Considerando-se que a totalidade da condenação é referente à indenizaçãosubstitutiva do lapso de tempo entre a despedida do trabalhador e sua efetiva reintegração, não é cabível que haja uma compensação/dedução.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

O reclamante apresenta a sua insurgência frente à decisãoque indeferiu o pedido de restabelecimento do plano de saúde. Alega em suas razões, que restou incontroversa a sua reintegraçãono emprego, bem como o pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período de estabilidadecorrespondente ao lapso temporal entre a sua despedida e efetiva reintegração. Já havia postulado, em sede de antecipaçãode tutela, a reintegração ao emprego com o restabelecimento e a manutenção do plano de saúde. Aduz o trabalhador, que a reclamadatorna-se confessa quanto à matéria de fato, quando não apresentou nos autos qualquer documento relativo ao plano de saúde,não explicitando assim as razões para o não restabelecimento deste e manutenção em seu favor. Dessa forma, pugna pela reformado julgado sob pena de afronta aos dispositivos legais referidos na peça recursal.

A juíza de origem indeferiu a pretensão do autor neste item, conformea sentença que julgou os embargos de declaração interpostos pelo reclamante (ID. c9425d4 – Pág. 3):

Por final, quanto ao pedido de restabelecimento de plano de saúde, tendosido o autor reintegrado ao trabalho e não havendo notícia de que tal condição não lhe tenha sido alcançada, indefiro o pedidopor perda de objeto.

Dessa forma, adota-se o entendimento do juízo de origem,tendo em vista que o reclamante, ao ser reintegrado pela reclamada na data de 06/10/2014, voltou a fazer uso do plano desaúde a que os trabalhadores da instituição têm direito.

Nega-se provimento.

2. DO ESTORNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.

O reclamante pede a reforma da sentença, no que diz respeitoao direito de crédito dos valores depositados e descontados pela reclamada em face das verbas rescisórias. Afirma o autorque foi despedido sem justa causa em 29/04/2014, sendo que o exame médico realizado durante o período de aviso prévio, constatouque era portador de doença ocupacional decorrente do trabalho. Portanto, assevera ter ficado evidente que a despedida nãopoderia ter ocorrido, já que em função das doenças diagnosticadas, passou a ter direito à estabilidade provisória do períodode 07.06.2014 até 07.06.2015. Porém, em 06/10/2014, seis meses após o ato de resilição do contrato de trabalho, a reclamadavoluntariamente reintegrou-o no seu quadro de empregados, demonstrando dessa forma o arrependimento do ato cometido anteriormente,caracterizando ter plena consciência do erro que cometeu. Continuamente à reintegração, a reclamada definiu por estornar osvalores depositados a título das verbas rescisórias na conta corrente do reclamante. Desse modo, afirma o reclamante que,dos R$ 43.313,26 que haviam sido pagos, a reclamada estornou da sua conta o valor de R$ 21.656,63, sendo que a segunda parcelade igual valor não foi estornada por insuficiência de saldo. Argumenta que o valor das verbas rescisórias se referem a cunhode natureza alimentar, restando indevido os descontos efetuados, sob pena de enriquecimento sem causa, afrontando assimos termos do art. 844 do CC do c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT.

Ao que se observa, as questões relacionadas ao estorno das verbasrescisórias, embora objeto do apelo, além de se tratar de pedido inovatório, não foram enfrentadas na sentença que julgouos pedidos da peça inicial. Apenas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, o juízo foi instado a emitir pronunciamentosobre a matéria. E assim o fez da seguinte forma:

A tentativa de se reconhecer o direito de crédito do autor nesta quantia,trata-se de pretensão inovatória aos limites da litiscontestação, sequer tendo sido postulada em audiência (Id.8554ffb), momentoem que noticiado tais pagamentos pelo autor e ainda em curso a fase instrutória.

Nada a deferir, pois.

Em nenhum momento o reclamante apresentou aditamento aospedidos relacionados na exordial. Nota-se que quando noticiada a reintegração, registrada na ata de audiência (ID. 8554ffb),o reclamante apenas apresentou uma proposta de conciliação na qual procederia a devolução do saldo remanescente do estornodas verbas rescisórias em doze parcelas de R$ 1.804,72, sendo que, quando instada a manifestar-se a respeito, a reclamadanão concordou (ID. 4a9b0e8 – Pág. 1).

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais invocados foi devidamenteapreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST: PREQUESTIONAMENTO.TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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