TRT4. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020648-83.2015.5.04.0019 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020648-83.2015.5.04.0019 (RO)
RECORRENTE: EVERALDO DE OLIVEIRA WUERTENBERGER
RECORRIDO: ANCHIETA SERVICOS LTDA., CONDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. As verbas rescisórias devem ser calculadas com base na maiorremuneração paga, conforme se extrai da interpretação do artigo 477 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para condenar as reclamadasao pagamento de diferenças das verbas rescisórias, inclusive férias proporcionais com 1/3, devendo ser apuradas com base natotalidade das parcelas salariais recebidas (salário base e adicional de insalubridade). Valor da condenação fixado em R$2.000,00 (dois mil reais), que se majora para R$ 3.000,00 (três mil reais), com custas de R$ 60,00 (sessenta reais), paraos efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de procedência parcial (ID c0fb9e7), o reclamante interpõe recurso ordinário (ID f5ea73e).

Pretende a reforma da decisão em relação às diferenças de verbasrescisórias e horas extras.

Com as contrarrazões da segunda reclamada (ID 0f5b451), sobem osautos a este Tribunal.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – CONHECIMENTO.

Tempestivo o apelo (ID's c0fb9e7 e f5ea73e), regular a representação(ID 764d4a9), encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

II – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTADO ART. 477.

Alega o reclamante que há diferenças a serem pagas em relação àsVerbas Rescisórias constantes do TRCT (ID 9aadce5), conforme demonstrativo a seguir: Saldo Salário = R$ 344,10 (referentehá 9 dias de trabalho); 13º Salário = R$ 191,17 (referente ao ano de 2015); Férias Proporcionais mais 1/3Constitucional = R$ 1.019,56. Aduz que o art. 477 da CLT refere que o pagamento da rescisão deve ser feitopela maior remuneração recebida pelo reclamante, o que não se coaduna pelos valores do item 23 do TRCT, devendo ser consideradoo valor de R$ 1.147,71, conforme observado no mês de abril de 2014 (ID d4cc0f5). Sustenta, ainda, que a homologação da rescisãodo reclamante foi realizada após dez dias previstos em lei, conforme data de homologação do TRCT (ID 9aadce5 e e38ad27). Refereque a homologação tardia da rescisão acarreta prejuízos para o reclamante, mesmo que os valores tenham sido pagos em dia,assim, havendo atraso na homologação e a devida quitação, é devida a multa do §8º do art.477 da CLT.

A sentença, no particular, está assim consubstanciada (ID c0fb9e7- Pág. 4):

(…)

Por outro lado, tendosido juntado aos autos o TRCT (Id. 9aadce5), competia ao reclamante fazer prova de que a empregadora não lhe pagou corretamenteas demais parcelas postuladas (saldo salarial, férias e 13º salário proporcionais), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente,uma vez que as diferenças apontadas não levam em consideração que o contrato de trabalho extinguiu-se em 09/03/2015 (Id. e0a31be),por pedido de demissão do reclamante, bem como que o salário mensal era de R$ 998,65, conforme ficha de registro de Id. 47a2b94e recibos de pagamento de Ids. d4cc0f5 e 953a162. Ademais, é importante registrar que a indenização de que trata o caput doart. 477 da CLT foi substituída por aquela de 40% sobre o saldo do FGTS e é inaplicável na hipótese

9.ARTIGO 477 DA CLT.

O reclamante não produzqualquer prova de que as verbas rescisórias constantes no TRCT foram satisfeitas fora do prazo previsto pelo art. 477, §6º, da CLT. Registre-se que o prazo estabelecido pelo artigo indigitado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias constantesno TRCT e não de eventuais diferenças litigiosas ou falta de homologação.

Indevida, pois, a multapelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no parágrafo 8º, do referido artigo.

De acordo com o disposto no artigo 477 da CLT, as verbas rescisóriasdevem ser pagas com base na maior remuneração percebida pelo empregado.

O termo de rescisão do contrato de trabalho do reclamante (ID e0a31be),dá conta que a maior remuneração recebida pelo autor, com base na qual foram pagas as parcelas rescisórias,consistiu em R$ 998,65 (Anexo ao termo de rescisão – ID e0a31be – Pág. 3), o que está equivocado, porquanto consideradoapenas o salário base, sem a integração das demais parcelas de natureza salarial, no caso, o adicional de insalubridade recebidopelo autor na vigência do contrato (recibos de pagamento – ID d4cc0f5 – Págs. 1-4). Assim sendo, não observada a maior remuneraçãopara cálculo das parcelas rescisórias, mas apenas o salário base, sem a incorporação do adicional de insalubridade, faz juso reclamante às diferenças de parcelas rescisórias pretendidas. De notar que sequer consta no TRCT o pagamento das fériasproporcionais devidas, o que também reforça o entendimento de que as parcelas rescisórias devidas não foram corretamente calculadasno Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Quanto à multa do art. 477 da CLT, melhor sorte não assiste ao reclamante.

O art. 477, § 6º da CLT estabelece que o pagamento das parcelasconstantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deve ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeirodia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausênciado aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Como antes referido, o contrato de trabalho foi extinto em 09-03-2015,por pedido de demissão do autor. A quantia discriminada no termo de rescisão foi paga no dia 18-03-2015, conforme depósitona conta corrente do autor (ID e0a31be – Pág. 5). Não houve, assim, inobservância do previsto no art. 477, § 6º, da CLT,não se cogitando da multa do § 8º do mesmo dispositivo legal, uma vez não configurado atraso no pagamento das verbasrescisórias. Não há falar, ainda, na incidência da multa em razão da alegada homologação tardia da rescisão contratual, porquantoo propósito da lei é evitar o atraso injustificado no pagamento das verbasresilitórias, o que não abrange a hipótese de homologação a destempo. Ademais, sequer tal situação tem aplicação ao caso,porquanto o autor trabalhou por menos de um ano na reclamada.

Nestes termos, ante os fundamentos supra, dou provimento parcialao recurso do autor para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças das verbas rescisórias, inclusive férias proporcionaiscom 1/3, devendo ser apuradas com base na totalidade das parcelas salariais recebidas (salário base e adicional de insalubridade).

2. HORAS EXTRAS.

insurge-se o reclamante contra decisão que não acolheuo pedido de horas extras, asseverando que no cartão ponto de ID 6cd8555, boa parte dos registros de horário são invariáveis(jornada britânica), ou seja, presume-se que a jornada em exordial seja verdade, nos termos da Súmula n.º 338 do TST. Alegaque realizava jornada das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta e das 08h00 às 12h00 aos sábados, com intervalo intrajornada de01h00, ou seja, a reclamante laborava em média 05 horas extras por semana, perfazendo um total de 20 horas mensais, sendoque jamais foi contraprestado pela jornada extra realizada. Invoca o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencialnº 306 da SDI-I, do TST. Requer, assim, a reforma da sentença, para que seja determinado o pagamento das horas extras efetuadosacima da oitava diária e 44ª semanal, sendo e os devidos reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, RSR e FGTSmais a multa de 40%.

A sentença está assim fundamentada (ID d25044b – Págs. 2-3):

O reclamante não comprova que não lhe era permitido registrara totalidade das horas laboradas, motivo pelo qual tenho que os cartões-ponto juntados pela primeira reclamada são fidedignospara apurar a efetiva jornada de trabalho cumprida.

Nesta senda, registre-seque, em face do princípio da razoabilidade, a contagem de horas "minuto a minuto" não pode ser interpretada de forma a assegurarao obreiro, em todos os casos, a percepção de horas extras, uma vez que é praticamente impossível para os empregados registraremo cartão-ponto simultaneamente. Pequenas diferenças não representam a superação da jornada normal de trabalho, mas, simplesmente,o lapso compreendido entre a saída ou entrada efetiva ao serviço e a marcação do cartão. Uma tolerância aceitável é de cincominutos nos inícios e finais de turno, tempo suficiente para que os empregados aguardem, na fila, a marcação do cartão-ponto.

Ademais, é o estabelecidono § 1º, do artigo 58, da CLT.

É de se ressaltar, ainda,que, da análise dos registros de horários, constata-se que não foi implementado regime compensatório semanal ou banco de horasno caso.

Neste contexto, a primeirareclamada sustentou a correção nos pagamentos das horas extras e anexou os documentos com os quais busca comprovar suas alegações(registros de ponto e recibos de pagamento). O ônus da prova, consoante o artigo 818 da CLT, é da parte que alega. Nessa linhade raciocínio, incumbia ao reclamante o dever de provar que a empregadora não satisfez corretamente as horas extras do períodocontratual. A tal propósito, todavia, não obteve êxito, isto porque não demonstra, sequer por amostragem, eventuais diferenças.Da mesma forma, não demonstra quaisquer diferenças relativamente às integrações das eventuais horas extras pagas. Assim, presumem-secorretos os pagamentos feitos sob tais títulos.

Indefere-se, pois, o postuladono item "b" da inicial.

Os cartões-ponto são a prova por excelência da jornadade trabalho, sendo necessários elementos robustos, no sentido de infirmar os horários ali registrados para desconsiderá-los.No caso, a reclamada acostou aos autos os registros de horário do reclamante (ID's 6cd8555; 03f9223 e 62d2810), que estãofirmados pelo autor, apontam jornadas variáveis e que condizem com o horário contratado das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo,e das 8h às 12 aos sábados, conforme consignado na Ficha de Registro de Empregado (ID 47a2b94 – Pág. 1). Outrossim, cabiaao demandante, por força do disposto no art. 818, da CLT, e no art. 333, inciso I, do CPC, desconstituí-los, ônus do qualse desincumbiu a contento, porquanto não produziu nenhuma prova a desautorizar o seu conteúdo.

Diante disso, perde credibilidade a tese de trabalho sem o devidoregistro. Portanto, corroboro a análise de que os cartões-ponto juntados aos autos, são válidos como meio de prova da jornadade trabalho do reclamante.

E, neste aspecto, constata-se que os horários registrados estãode acordo com a jornada contratada, qual seja: das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo e das 8h às12 aos sábados (ID's 6cd8555; 03f9223 e 62d2810), perfazendo uma jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas.

Assim, cumprida uma jornada dentro do limite constitucional previstopara os módulos diários e semanais (art. 7º, XIII, CF), não há falar em pagamento de horas extras e reflexos. Impõe-se, portanto,a manutenção da decisão recorrida no aspecto.

Nego provimento ao apelo.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração destejulgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIADA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressado dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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