TRT4. DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020190-05.2015.5.04.0104 (RO), Data: 04/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020190-05.2015.5.04.0104 (RO)
RECORRENTE: JAIR SIAS DA SILVA, JOAO PEDRO AZAMBUJA VIEIRA, JULIANO CHAVES LOPES, LEANDROJECK SOARES, LUCIANO COSTA ANDRADE
RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO. Tendo em vista que os reclamantes foram admitidos posteriormenteà revogação da redação do artigo 4° do Decreto n° 35.139/94, que assegurava atualização do vale alimentação pela variaçãodo índice da cesta básica, apurado pelo IEPE/UFRGS, não há falar em diferenças a tal título. Recurso ordinário não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário dos reclamantes.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de improcedência do ID 945f4d1, recorrem ordinariamente os reclamantes (ID fff191a).

Postulam a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças decorrentesda atualização do valor percebido a título de vale refeição e honorários advocatícios.

Com contrarrazões da reclamada (ID 1d09a76), sobem os autos eletrônicosa este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do recursoordinário (ID f210aee).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DAS DIFERENÇAS DE VALE REFEIÇÃO.

A Julgadora a quo julgou improcedente o pedido de pagamentode diferenças de vale-refeição, bem como o de apresentação dos índices de atualização pelo IEPE/UFGRS e inclusão em folhade pagamento das parcelas vincendas, por acessórios que seguem a sorte do principal, além do pedido sucessivo de pagamentode diferenças em relação aos paradigmas, pelo seguinte fundamento:

"De fato, assiste razão à reclamada, exsurgindo a mesma certeza quantoà improcedência por qualquer dos ângulos que se analise o pedido formulado. Inicialmente, observo que o artigo 4º do Decretonº 35.139/94 foi revogado pelo Decreto Estadual nº 44.920/2007, o qual suprimiu a aplicação do índice da cesta básica apuradopelo IEPE/UFGRS para atualização do valor do benefício, o que, por si só, já fulminaria a pretensão dos reclamantes, conformeabaixo transcrito:

Art. 1º – Fica alteradoo artigo 4º do Decreto nº 35.139, de março de 1994, que dispõe sobre o valor unitário do benefício e dá outras providências,revogando-se os seus parágrafos 1º e 2º e dando nova redação ao caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º – O valor unitáriodo benefício é de CR$ 1.700,00 (uns mil e setecentos cruzeiros reais), para março de 1994."

Art. 2º – Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Como se não bastasse,verifico da tabela constante da inicial que todos os reclamantes foram admitidos pela ré após o dia 05.04.2010, data de inícioda vigência da Lei nº 13.429/2010, que fixou o valor do benefício e alterou dispositivos da Lei nº 10.002/93, mais especificamenteem relação à periodicidade dos reajustes. Com efeito, o artigo 3º da Lei nº 10.002/93, o qual estabelecia que o valor unitáriodo benefício seria fixado e revisto mensalmente por Decreto do Poder Executivo, foi revogado por disposição em contrário contidana Lei 13.429/2010, a qual estabeleceu que o valor unitário do benefício será fixado anualmente por lei de iniciativado Poder Executivo.

Neste contexto, são inaplicáveisas disposições contidas na Lei nº 10.002/93 e no Decreto Legislativo nº 35.139/94, no que se refere à aplicação do índicede reajuste apurado pelo IEPE/UFGRS, uma vez que tais dispositivos já se encontravam revogados à época da admissão dos reclamantes,vigorando apenas a determinação de reajuste anual dos valores dos benefícios, mediante a promulgação de leis de iniciativado Poder Executivo, não subsistindo, da mesma forma, a alegação de que os reclamantes teriam sido contratados sob a égidede lei mais benéfica, no caso a Lei nº 10.002/1993.

(…)

Quanto ao pedido de isonomiaem relação aos paradigmas indicados na inicial, tampouco procede a pretensão dos autores, uma vez que as diferenças apontadasnas fichas financeiras juntadas pela reclamada (ID 5177198 e seguintes) são decorrentes de valores pagos por força de decisãojudicial que não contempla os reclamantes, proferida nos autos nº 0058900-47.2004.5.04.0018, sendo incabível a equiparaçãopostulada".

Contra a decisão, investem os reclamantes. Alegam que apesar dacontratação ter ocorrido em data posterior a abril de 2010, tiveram o contrato de trabalho atrelado ao recebimento dos valesrefeição em conformidade com a Lei n° Estadual n° 10.002/93 e Decreto Estadual n° 35.139/94. Frisam que foram contratados,ainda que depois do ano de 2010, pela condição existente nas leis e decretos de 1993 e 1994, o que precisa ser observado.Mencionam que a condição mais benéfica se incorporou aos contratos de trabalho, e a alteração contratual perpetrada pela reclamada,por ser lesiva, viola os artigos 9º e 468 da CLT, art. 5º XXXVI da CF e art. 6º, parágrafo 2º da LINDB, bem como a Súmula51 do TST. Salientam que pouco importa se a Lei Estadual n° 13.429/2010 de fato alterou o regime do Vale Refeição como entendeuo respeitável julgador, porquanto foram contratados sob os ditames de lei mais benéfica (ainda que vigente outra) – conformeconsta expressamente nas suas fichas funcionais, possuindo direito adquirido a atualização da parcela na forma como requerido.Declaram que ainda que afastada a condição mais benéfica, nenhuma das leis mencionadas, tampouco a Lei Estadual n° 13.429/10,visou à revogação da obrigação de atualização prevista na Lei Estadual n° 10.002/93, garantida na contratação. Colacionamjurisprudência. Ressaltam que o pedido sucessivo não foi contestado, incidindo a regra estampada no artigo 302, parte finaldo CPC. Observam que não se trata de pedido de equiparação salarial como consta na sentença, mas sim de diferenciação novalor pago a título de vale refeição, imposta pela reclamada, a qual fere frontalmente o princípio da igualdade, conformeprevê incido I do artigo 5º da CF. Aludem que todo e qualquer valor pago a um empregado, em prejuízo de outro, sem motivoque justifique o tratamento diferenciado (posto que todos os funcionários, tanto os paradigmas, quanto os reclamantes, foramcontratados com a garantia de recebimento do vale refeição em conformidade com a lei 10.002/93 e decreto 35.139/94, consoantesupra demonstrado) como no caso, viola a isonomia constitucionalmente garantida. Entendem, diante do exposto, devido o pagamentodas diferenças de vale alimentação, em parcelas vencidas e vincendas, atualizadas conforme o índice IEPE/UFRGS, tendo em vistaque continuam laborando para a reclamada, e, conforme foi demonstrado, não houve a revogação do critério de atualização previstona Lei 10.002/93, na forma como postulado.

Analiso.

Os reclamantes alegaram na petição inicial que recebem vale-refeiçãono valor facial de R$ 7,57. Mencionam que nos termos da lei instituidora (Lei Estadual n° 10.002, de 6 de dezembro de 1993,regulamentada pelo Decreto Legislativo nº 35.139/94), deveriam receber vale-refeição, para o mesmo período, no valor facialde R$ 19, 59 (atualizado até abril de 2015). Noticiam que os critérios de reajuste do vale-refeição fixados pela mencionadalei (utilização do índice apurado pelo IEPE/UFRGS) não foram alterados por lei posterior. Dizem que a reclamada, contrariandoa disposição legal, promulgou diversas leis que fixam a unidade base do vale alimentação com valores abaixo do devido, constituindoalteração ilegal e lesiva. Sucessivamente, com fulcro no artigo 289 do CPC, acaso assim não se entenda, alegam que são devidasdiferenças quanto à parcela vale refeição, porquanto outros funcionários da reclamada recebem em torno de R$ 400,00 mensais,a mais do que os reclamantes a título de vale-refeição, o que fere frontalmente o princípio da isonomia, conforme prevê art.5º, I da CF.

A reclamada, contestando, explica que, em face do novo regime jurídicodo vale-refeição o termo final do reajuste deve ser a data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.429/10, ou seja, 31.03.2010.Acrescenta que o dispositivo legal que embasa a pretensão dos reclamantes (artigo 3º da Lei Estadual n° 10.0002/93), foi revogadopelo artigo 7° da Lei Estadual n° 13.429/10. Afirma que a partir de 01 de abril de 2010, o valor devido a título de vale-refeiçãoa todos os servidores, é o de R$ 6,33. Refere que não há mais base legal para a pretensão de reajuste do valor do vale-refeição,seja por qual índice pretendido, tendo em vista que a norma estatuída no artigo 3º da Lei Estadual nº 13.429/10, limita-sea assegurar que, anualmente, será submetida à apreciação do Poder Legislativo projeto de lei de iniciativa do Poder Executivotendente à fixação do valor unitário do vale-refeição. Salienta que como se depreende das fichas funcionais, os reclamantesingressaram em seus quadros posteriormente à vigência da Lei Estadual n° 13.429/10, que modificou o regime do vale-refeição.

A Lei Estadual n° 10.002/93, que autoriza o Poder Executivo a instituirum sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, em seu artigo 3° estabelece que "O valorunitário do benefício previsto nesta Lei será fixado e revisto mensalmente pordecreto do Poder Executivo".

Os artigos 1° e 4° do Decreto Estadual n° 35.139/94, que regulamentao vale refeição instituído pela lei citada, por sua vez, prescrevem que:

"Art. 1º – São beneficiários do vale-refeição de que trata a LEI Nº 10.002,de 6 de dezembro de 1993, os servidores ativos pertencentes à Administração Direta e às Autarquias, os estagiários titularesde bolsa-auxílio, na forma de Legislação Federal, admitidos pela Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRHe em exercício inclusive nas Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como os participantes do Programa Guri-Trabalhador.(retif. DOE de 11.03.94).

(…)""Art. 4º- O valorunitário do benefício é de CR$ 1.700,00 (uns mil e setecentos cruzeiros reais), para março de 1994, devendo ser atualizadopela variação do índice da cesta básica apurado pelo IEPE/UFRGS referente ao mês que anteceder à concessão do benefício.

Parágrafo 1º – A formade atualização do valor do vale-refeição poderá sofrer alterações no sentido de resguardar o seu poder aquisitivo.

Parágrafo 2º – A atualizaçãoprevista no "caput" do artigo será efetuada mensalmente mediante Decreto do Poder Executivo".

Como se observa, o Decreto Estadual citado, efetivamente asseguravaa atualização do valor do vale refeição na forma preconizada na petição inicial. No entanto, tal como salientado sentença,o disposto no artigo 4° do Decreto Estadual n° 35.139/94, foi revogado pelo Decreto Estadual n° 44.920, publicado em 02.03.2007,que assim dispõem:

Art. 1º – Fica alterado o artigo4º do DECRETO Nº 35.139, de 03 de março de 1994, que dispõe sobre o valor unitário do benefício e dá outras providências,revogando-se os seus parágrafos 1º e 2º e dando nova redação ao caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º – O valor unitáriodo benefício é de CR$ 1.700,00 (uns mil e setecentos cruzeiros reais), para março de 1994."

Art. 2º – Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Foi, portanto, suprimida da redação do artigo 4° do Decreto n° 35.139/94,a atualização do vale alimentação pela variação do índice da cesta básica, apurado pelo IEPE/UFRGS, o que afasta a alegaçãode ofensa a direito adquirido ou prática de alteração contratual lesiva.

Os reclamantes, conforme bem apreendidos pela Julgadora a quo,foram admitidos após 05.04.2010, data de vigência da Lei Estadual n° 13.429, de 05.04.2010, que assim preceitua em seu artigo1°, in verbis:

Art. 1º

- Fica fixado, a partir de 1.º de abril de 2010, em R$ 6,33 (seis reais etrinta e três centavos) o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e alterações,e o previsto no art. 3.º da Lei n.º 11.802, de 31 de maio de 2002, e alterações.

Art.2º - O art. 2.º da Lei n.º 10.002/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º – Fica fixadoem 22 (vinte e dois) o número de dias trabalhados mensalmente para os efeitos desta Lei, ressalvados os servidores militaresestaduais, policiais civis e penitenciários, para os quais se fixa em 30 (trinta) dias."

Art. 3º - O valor unitáriodo benefício ora previsto no art. 1º será fixado anualmente por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Art.4º - Fica incluído na Lei n.º 11.802/2002, o art. 4.º-A com a seguinte redação:

"Art. 4º-A – O valor unitário do benefício previsto no art. 3.º desta Lei será fixado por lei de iniciativa do PoderExecutivo" (grifei).

Em seu artigo 7° da referida Lei Estadual consigna que as disposiçõesem contrário encontram-se revogadas, ou seja, o artigo 3° da Lei n° 10.002/93 ("O valor unitário do benefício previstonesta Lei será fixado e revisto mensalmente por decreto do Poder Executivo"),passou a ter seguinte redação: "O valor unitário do benefício ora previsto no art. 1º será fixado anualmente por lei deiniciativa do Poder Executivo".

O valor do vale refeição pago aos reclamantes, todos admitidos apósabril/2010, corresponde ao fixado na Lei Estadual n° 13.429/10. Cite-se, por exemplo, o reclamante Jair Sias da Silva, admitidoem 19.09.2011 que, no mês de outubro/10 recebeu a tal título o valor de R$148,06, que dividido por 22, corresponde a R$6,73(ID f086112 – Pág. 1).

De salientar que o fato das certidões dos reclamantes consignaro recebimento de vale refeição em conformidade com a Lei Estadual n° 10.002/93 e Decreto Estadual n° 35.139/94, não asseguraque as alterações que ocorreram no texto original não seriam observadas.

Em decorrência, concluo pela ausência de qualquer amparo legal aamparar o pleito de reajuste conforme relatado na petição inicial, pois os dispositivos legais invocados como garantidoresdo direito encontravam-se revogados na data da admissão dos reclamantes.

Nesse mesmo sentido já decidiu esta Turma julgadora, in verbis:

ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. Hipótese em que o reclamante,admitido em 11.08.2010, está vinculado ao regramento de reajuste do vale alimentação previsto na Lei Estadual 13.429/2010,o qual aderiu ao seu contrato de trabalho. Disposições da Lei Estadual 10.002/93 e do Decreto 35.139/94 não se aplicam aoreclamante, sendo indevidas as diferenças postuladas com base nesses regramentos. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020038-89.2013.5.04.0018RO, em 29/09/2014, Desembargadora Maria Helena Lisot)

RECURSO ORDINÁRIO. SUPERINTENDÊNCIADE PORTOS E HIDROVIAS. ETAPA ALIMENTAÇÃO. A etapa alimentação consiste em direito estabelecido em norma interna da autarquiaempregadora do reclamante, que garante aos marítimos embarcados a contraprestação de alimentação ou o seu fornecimento innatura. Inviável a pretensão de diferenças de etapa alimentação pela aplicação dos mesmos índices de correção aplicados aovale-refeição, nos termos da Lei Estadual 10.002/93, visto que o postulado critério de reajustamento visa à aplicação de previsãocontida em legislação revogada, que sequer foi contemporânea ao contrato de trabalho do reclamante (TRT da 4ª Região, 11ªTurma, 0020048-36.2013.5.04.0018 RO, em 21/10/2014, Desembargador Herbert Paulo Beck)

Por fim, no que tange ao pedido sucessivo, também não procede oinsurgência apresentada. Primeiro, apesar de não ter sido contestado especificamente, a reclamada, de forma implícita, impugnandoos valores apontados como devido, declarou os recorrentes não fariam jus. Não há falar, por conseguinte, em incidência dodisposto no artigo 302 do CPC. Em segundo, os documentos anexados no ID 02129be confirmam a versão da reclamada, de que orecebimento do valor mensal de R$400,00 a título de vale refeição decorreu do fato do ingresso nos seus quadros anteriormentea vigência da Lei Estadual n° 13.429/2010, e de decisão judicial (processo n° 0058900-47.2004.5.04.0018). Os reclamantes dareclamatória trabalhista citada recebem valores a título de "VALE REFEIÇÃO" sob o código 65, no mesmo valor dos reclamantesda presente demanda e, além disso, a título de "VALE REFEIÇÃO -JUDICIAL (código 67).

Em razão do exposto, mantenho a decisão, restando prequestionadosos dispositivos constitucionais e legais invocados pelos recorrentes.

Nego provimento ao recurso ordinário.

Mantida a improcedência do pedido, resta prejudicado o exame dopedido de honorários advocatícios.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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