TRT4. DIFERENÇAS DE PRÊMIO DE PRODUÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020809-50.2015.5.04.0292 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020809-50.2015.5.04.0292 (RO)
RECORRENTE: EVERTON SIMONI DE OLIVEIRA, ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIASA
RECORRIDO: EVERTON SIMONI DE OLIVEIRA, ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA, OI S.A.
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

DIFERENÇAS DE PRÊMIO DE PRODUÇÃO. Sendo da empregadora o ônus de documentar a relação empregatíciapactuada com seus funcionários, a não apresentação dos documentos necessários à verificação do número de instalações efetuadaspelo reclamante, bem como do valor previsto para cada instalação, conduz ao acolhimento das alegações da inicial, merecendoguarida o recurso. Provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, por inexistente. No mérito, por maioria, vencida parcialmentea Exma. Desembargadora Iris Lima de Moraes, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEEVERTON SIMONI DE OLIVEIRA, para: 1º) condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamentode diferenças de prêmio produção, cujo cálculo deverá tomar por base a realização, pelo autor, de oito instalações e 4 jumperspor dia efetivamente laborado, conforme frequência anotada em seus registros de horário; 2º) arbitrar a jornada do reclamantepara fins de apuração das horas extras, como sendo das 07h30 às 19h30, de segunda a sábado; e, em dois domingos por mês, das07h30 às 17h, com o mesmo intervalo intrajornada arbitrado na sentença; 3º) majorar a condenação, determinando que seja pagauma hora de intervalo intrajornada com o acréscimo de 50%, quando este foi usufruído parcialmente; 4º) condenar as reclamadas,sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação.Valor da condenação majorada para R$ 12.000,00, com custas de R$ 240,00, pelas reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença (IDs a6f99d9 e e50b5a5) que julgou procedente em parte a ação, o reclamante e a primeirareclamada recorrem ordinariamente.

O reclamante (ID 6066c47), postula a reforma da decisão no tocanteà equiparação salarial, diferenças de prêmio/produção, horas extras, intervalo intrajornada, indenização pela utilização doveículo e honorários advocatícios.

A primeira reclamada (ID 170473d) recorre quanto aos reflexos doprêmio produção no repouso semanal remunerado, horas extras, desgaste do veículo e diferenças de vale-alimentação,

Contrarrazões da segunda reclamada (ID 9d53b6c) e do reclamante(ID e68c90b) .

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRARECLAMADA. INEXISTÊNCIA.

Nos termos do art. 37 do Código de Processo Civil:

Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurarem juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, noprocesso, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibiro instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

A Súmula 164 do TST, por sua vez, estabelece:

PROCURAÇÃO. JUNTADA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O não-cumprimento dasdeterminações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Códigode Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

No caso dos autos, observa-se que o advogado que subscreveo recurso ordinário da reclamada ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A (ID 170473d), RAFAEL REIS PROENÇA(OAB/RS 49.635), não consta como outorgado na última procuração juntada aos autos pela referida ré, conforme documentode ID 1bf86f8. Dessarte, aplica-se ao caso, o entendimento consagrado pela OJ 349 da SDI-1 do TST, nos termos que seguem:

OJ-SDI1-349 MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA.EFEITOS.

A juntada de nova procuraçãoaos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implicarevogação tácita do mandato anterior. (grifou-se)

Note-se que esta orientação jurisprudencial já foi aplicadaanteriormente pela Turma, em decisão que teve por relatora a Desembargadora Iris Lima de Moraes, conforme transcrição quesegue:

A advogada subscritora dos embargos de declaração opostos pelasreclamadas, Dra. Ieda Maria Oliveira da Silva Rocha, inscrita na OAB/RS sob o nº 67.246, não mais possui poderes para atuarno processo, pois foram outorgados novos instrumentos de mandato, a advogados distintos, como se vê nas fls. 231/232, sendoas procurações datadas de 16/05/2014, ao passo que os embargos foram opostos em 19/05/2014 (fl. 235), momento em que a referidaprocuradora já não representava as partes.

(…)

Assim, não merecem conhecimentoos embargos declaratórios, tendo em vista a revogação tácita do mandato conferido à advogada que os subscreve. (TRT da 4ªRegião, 1a. Turma, 0000869-23.2011.5.04.0007 ED, em 04/06/2014, Desembargadora Iris Lima de Moraes – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

Com isso, tem-se por irregular a representação processual do advogadoRafael Reis Proença, o que acarreta na inexistência do ato processual firmado por ele.

Sinala-se, ainda, que o advogado Rafael Reis Proença não acompanhoua primeira reclamada em audiência (IDs 21e77ee e 87d08f0), de modo a caracterizar o mandato tácito.

Pelo exposto, deixa-se de conhecer do recurso ordinário da reclamadaARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA SA, em razão da irregularidade verificada na representação, sendo consideradoinexistente.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

O reclamante ataca a sentença que indeferiu seu pedidode equiparação salarial. Aduz que os motivos alegados pela reclamada, em defesa, para que não fosse deferida a equiparaçãoeram o tempo de serviço na função e a ausência de identidade entre as funções de cabista e instalador. Relata que o tempona função, inferior a dois anos, ficou demonstrado pelos documentos juntados aos autos e que os recibos demonstram que o paradigmasempre recebeu salário básico maior que o seu. Ainda, afirma que a distinção de nomenclatura entre as funções é meramenteformal, sendo que a reclamada não demonstrou a diferença fática entre elas.

Sem razão.

A equiparação salarial pretendida pelo reclamante se sustenta àluz do artigo 461 da CLT, que exige, para o reconhecimento da igualdade salarial, a existência de identidade de função prestadaao mesmo empregador, na mesma localidade, bem como o exercício de trabalho de igual valor, assim entendido aquele realizadocom igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superiora dois anos (§1º do artigo 461 consolidado). Ou seja, a igualdade no desempenho das atividades funcionais deve se fazerpresente tanto no aspecto qualitativo (perfeição), como no quantitativo (volume de trabalho), atentando-se, ainda, para aquestão temporal e de espaço. Quanto ao aspecto temporal, há de ser ressaltado, ainda, que, a teor do entendimento expressona Súmula 06 do TST, a diferença máxima de dois anos de serviço, exigida em lei para efeito de equiparação salarial, deveser computada em termos de tempo de serviço na função e não no emprego. É sabido que, como regra, incumbe ao autor a comprovaçãodo fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativoou extintivo do direito do reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC). Tratando-se de equiparação salarial, o ônus daprova do reclamante se restringe à demonstração da identidade de funções, cabendo à ré a comprovação da existência de fatosimpeditivos à equiparação.

No caso em comento, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovarque suas funções eram idênticas a do paradigma. A prova documental aponta que as funções de ambos eram distintas, sendo queo paradigma GIOVANI COUTO era cabista III (ID db4abd0 – pág. 2) e o reclamante instalador II (ID 83bcdf3 – pág. 2). Assim,era do reclamante o ônus de demonstrar que, na prática, estas funções se equivalem, o que não aconteceu, tendo em vista quenada foi mencionado a respeito na audiência de instrução (ID 87d08f0).

Dessarte, mantém-se a sentença nos seus exatos termos.

Recurso desprovido.

2. DIFERENÇAS DE PRÊMIO.

O reclamante ataca a sentença que indeferiu seu pedidode diferenças de prêmio. Aduz que a reclamada juntou planilhas de produtividade que não estão acompanhadas das respectivasordens de serviço, o que inviabiliza a conferência quanto à sua correção. Ainda, aponta que a única testemunha ouvida no processoapontou média muito semelhante àquela por ele informada na exordial, o que demonstra a veracidade de seu depoimento.

Com razão.

Na petição inicial, o reclamante aponta que recebia R$ 8,00 porinstalação/mudança de endereço/kit velox e R$ 2,00 por ativação Jumper, o que é incontroverso, tendo em vista que a empregadoranão impugnou os valores (ID 980ea69 – pág. 7).

Ocorre que o reclamante afirma que fazia uma média mensal de 200instalações e 100 serviços jumper, números que são contestados pela primeira reclamada.

Na sentença, a juíza de origem toma como próximos os depoimentosdo preposto e do reclamante quanto ao número de instalações, e tem por legítimo o relatório de produtividade apresentado pelareclamada ARM, por não encontrar indícios de adulteração, de modo que julga improcedente o pleito do autor.

Na realidade, o reclamante, em depoimento, diz que fazia, em média,oito instalações por dia, que demoravam aproximadamente 30 minutos cada. O representante da reclamada, asua vez, afirma que o instalador faz em média seis serviços por dia.

A testemunha ouvida de parte do reclamante informa que ela própriafazia de dez a onze serviços por dia, sendo três reparos e oito instalações, e em média quatro jumpers por dia.

Quanto ao relatório de produção juntado pela primeira reclamada,trata-se de documento unilateral, sem qualquer credibilidade, eis que sequer está acompanhado das ordens de serviço realizadaspelo autor.

Sendo assim, não tendo a reclamada se desincumbido a contento deseu ônus probatório – decorrente do dever de documentar o contrato de trabalho -, e à vista da prova oral produzida, impõe-sedar provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio produção, cujo cálculodeverá tomar por base a realização, pelo autor, de oito instalações e 4 jumpers por dia efetivamente laborado, conforme frequênciaanotada em seus registros de horário.

3. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO PRODUÇÃO NOADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, COM REFLEXOS.

O reclamante ataca a sentença que indeferiu seu pedidode integração do prêmio produção no adicional de periculosidade e o pedido de repercussão do repouso semanal remunerado nasdemais parcelas salariais e indenizatórias, decorrente do aumento da média remuneratória, pela integração do prêmio produção.Aduz que pela semelhança de seus serviços com a dos eletricitários deve ser aplicado ao caso a Súmula 191 do TST, de modoque o adicional de periculosidade incidiria sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive sobre o prêmio produção.Ainda, aponta que não há que se falar em bis in idem para negar o pedido de reflexos do repouso semanal remuneradoem outras parcelas, em decorrência do aumento da média remuneratória, pela integração do prêmio produção, por se trataremde diferenças devidas e não adimplidas durante o contrato de trabalho.

Sem razão.

O adicional de periculosidade pago ao reclamante é o previsto no§1º do art. 193 da CLT, ou seja, tem como base de cálculo o salário básico e não a remuneração. O reclamante sequer formulapedido neste processo para alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade que lhe é pago, de modo que não hácomo acolher o pedido de integração do prêmio ao referido adicional.

Quanto à repercussão do repouso semanal remunerado, peloaumento da média remuneratória, decorrente da integração do prêmio produção, em outras parcelas, também não merece acolhimentoa tese do autor, pois isto acarretaria em bis em idem, nos termos da Súmula 64 deste Tribunal, a qual é aplicadade forma análoga ao presente caso.

Recurso desprovido.

4. HORAS EXTRAS.

O reclamante irresigna-se com a sentença que considerouválidos os registros de horário colacionados aos autos. Aduz que tais documentos são apócrifos, com marcações praticamentebritânicas, além de registrarem sem qualquer explicação o termo "ausente" em meses consecutivos, sem que tenha havido qualquerdesconto salarial. Ressalta, outrossim, que o sistema adotado é manipulado pela ré e possui várias falhas decorrentes de problemasno equipamento. Ainda, aponta que a reclamada não juntou o atestado técnico e termo de responsabilidade sobre o aparelho queregistra o horário, nos termos da Portaria 1.510/09, nem demonstra que o relógio marcador do ponto esteja de acordo com talportaria. Outrossim, aduz que a testemunha Paulo Henrique confirmou que a ré só permitia o registro de alguns horários e nãoda integralidade. Por fim, ressalta que os horários dos empregados da primeira reclamada eram registrados através da ligaçãodo empregado para uma central telefônica, o que não encontra respaldo na portaria antes mencionada.

Analisa-se.

Embora a ausência de assinatura do empregado por si só não sejamotivo suficiente para invalidar os registros de horários, eis que sequer é requisito da Portaria 1.510/09, há de se levarem conta que nos presentes autos existem outros motivos para a invalidação dos registros, sendo o primeiro deles o grandenúmero de vezes em que aparece a palavra "ausente" sem qualquer explicação, como se o reclamante tivesse faltado de formainjustificada, sendo que não há registro de qualquer punição do reclamante em decorrência de tais ausências.

Outro fator para a invalidação dos registros é o depoimento da testemunhaPaulo Henrique na ata de ID 87d08f0, que assim se manifesta:

que a empresa pede que bata o ponto; que tem que ir na empresa todo diade manha para bater a foto de todo mundo junto; que isso é exigência do supervisor; que isso acontece por volta das 7h30min;que no fim da tarde não precisa voltar à empresa, a não ser que precise fazer alguma coisa; que tem o registro do início edo término da atividade, que fica com a empresa; que registar apenas o horário quea empresa autoriza; que trabalha das 7:30 até as 19:30, com 30-40min de intervalo,de segunda a sábado e dois domingos de plantão por mês, das 8h às 12 e das 13h às 18h; que os demais dias é o horáriomencionado; que faz em média 10-11 serviços por dia, que demora de 30-40 min por serviço; queo que vale para o depoente vale também ao reclamante ; (…) que a empresaautoriza só o registro de 30 min a 1h por semana. Nada mais. (grifou-se)

Como se vê do depoimento acima, os horários registradosnão eram fidedignos.

Na sentença, a juíza Neusa Libera Lodi, mantém a validadedos registros, sob o seguinte argumento:

Analisando os registros de jornada, verifico que há variadas marcaçõesde saída, havendo saída, inclusive às 20h41min (8b580a4 – Pág. 15). Os registrosestão de acordo com as variações da produtividade, não se cogitando de sua invalidade no que tange aos horários deentrada e saída do serviço. Pela média dos serviços informados pelo reclamante e sua testemunha, a jornada do autor não erasuperior aos horários registrados. É inverossímil que a produtividade variasse sem que o mesmo ocorresse com a jornada dostrabalhadores. Por fim, ao contrário do depoimento do autor, se observa labor em quase todos os sábados.

Há registro de labor nosdomingos, com as devidas folgas compensatórias (8b580a4 – Pág. 17).

Por outro lado, se observaque o reclamante, de regra, trabalhava de segunda a sábado, em jornada superior a oito horas e nem sempre recebeu horas extras(fls. 464 e seguintes). (grifou-se)

Discorda-se do entendimento do julgador "a quo", pois comojá dito no tópico anterior, os registros de produtividade são documentos unilaterais que não vieram acompanhados das ordensde serviço, de modo que não podem ser aceitos como meios de prova.

Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário do autor para, comexceção do intervalo intrajornada, arbitrar sua jornada como sendo das 07h30 às 19h30, de segunda a sábado; e, em dois domingospor mês, das 07h30 às 17h, em consonância com o termos da petição inicial, sendo limitada pelo depoimento pessoal do autor.

Recurso parcialmente provido.

5. INTERVALO INTRAJORNADA.

O reclamante ataca a sentença que reconhece que este nãofruía integralmente o intervalo intrajornada em três dias da semana, nos quais gozava apenas trinta minutos de intervalo,condenou a ré ao pagamento apenas dos minutos faltantes para completar a hora e não a hora de forma integral, nos termos daSúmula 437 do TST.

Com razão.

O art. 71 da CLT assim determina:

"Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas,é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordoescrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas".

Encontra-se tal ditame albergado no capítulo da CLT que trata daduração do trabalho, constituindo-se em norma de higiene, medicina e segurança do trabalho, tocante à saúde do trabalhadore, portanto, cogente e inafastável pela manifestação volitiva das partes. A supressão do intervalo intrajornada, ainda queparcial, frustra a finalidade da norma, qual seja, garantir o período mínimo de descanso ao empregado, protegendo sua integridadefísica e psíquica. Deve-se, por isso, zelar pelo gozo integral do intervalo em voga, de modo a considerá-lo inexistente quandousufruído de maneira reduzida.

Nessa senda, dispõe o art. 71, § 4.º da CLT:

"§ 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto nesteartigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de nomínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

A interpretação que se dá ao mencionado dispositivo é a de que quandoo intervalo intrajornada não é integralmente usufruído, deve-se considerá-lo ausente, remunerando-se o período integral, enão apenas aquele suprimido, acrescido do adicional de hora extraordinária de, no mínimo, 50%. Outra não é a orientação consolidadana Súmula 437, I, emanada pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalointrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente,e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de

Este Tribunal também respaldou a tese através da Súmula 63:

INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL.

A não concessão totalou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas doperíodo suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT.

Assim, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamantepara condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento do intervalo intrajornada, quando parcialmenteusufruído, com o acréscimo do adicional de 50%.

6. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO.

O reclamante não se conforma com o indeferimento de seupedido de diferenças de indenização pela utilização do veículo para trabalho. Aduz que em nenhum momento negou que recebessevalores pela utilização do veículo. Contudo, aponta que estes são insuficientes. Ademais, requer que seja aplicado o critériotécnico estabelecido pelo professor Carlos Valmorbida para apuração do débito. Por fim, salienta que a primeira reclamadanão juntou aos autos os comprovantes da quilometragem rodada, ônus que era seu.

Sem razão.

A Turma já enfrentou situação idêntica, envolvendo as mesmas reclamadas,em voto que teve por relatora a Desembargadora Iris Lima de Moraes, o qual utilizo como razões de decidir, conforme transcriçãoque segue:

Sendo incontroversa a utilização de veículo particular em favor do empregador,na execução das tarefas atinentes ao contrato de trabalho, os gastos com combustível, depreciação e desgaste do veículo representamcusto da atividade econômica que não podem ser repassados ao trabalhador.

A par disso, se é certoque a reclamada deve ressarcir os gastos pelo uso do veículo do trabalhador em serviço, inclusive combustível e depreciação,não é menos certo que o autor também deve suportar algumas despesas do veículo de sua propriedade, certamente utilizado porele também para fins pessoais. Logo, não se pode cogitar que a totalidade das despesas para manutenção do automóvel no períododevesse ser suportada pela reclamada.

Ademais, valores de aluguéisde veículos não podem ser considerados para apuração de eventuais valores devidos ao empregado, visto que trazem embutidostodos os encargos do ramo locatício de veículos, entre eles, impostos, taxas e custos do pessoal e de aquisição, além do lucroda empresa operadora.

Entretanto, no caso, éincontroverso que a reclamada pagava R$ 653,00 mensais ao autor a título de locação de seu automóvel (ou ressarcimento dedespesas, como bem definido em sentença) conforme ACT (Id 1eb90ed – Pág. 3), valor que considero razoável para o ressarcimentodas despesas do veículo. Ademais, não há prova de que o valor pago não tenha sido suficiente para cobrir os custos do usodo veículo, nem há prova do número de quilômetros rodados.

Assim, cotejando os argumentose considerando o fato de que as despesas eram ressarcidas pela reclamada segundo critérios não infirmados pelos demais elementosde prova dos autos, mantenho o indeferimento da pretensão de indenização pelo uso do veículo particular em serviço.

Nego provimento ao recursodo reclamante. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021361-86.2014.5.04.0021 RO, em 12/11/2015, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

Ressalta-se que na sentença deste processo ainda considerou-se queos R$ 653,00 mensais não seriam suficientes para cobrir o desgaste do veículo, de modo que a sentença condenou as rés ao pagamentode R$ 2.500,00 a este título.

Recurso desprovido.

7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamante ataca a sentença que indeferiu seu pedidode honorários assistenciais em razão de não estar assistido por advogado com credencial sindical. Aduz que o advogado é indispensávelpara a administração da justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal e que para o recebimento dos honorários assistenciaisbasta que a parte comprove sua situação de miserabilidade.

Com razão.

A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 5.º,inciso LXXIV o dever do Estado de prestar assistência judiciária gratuita e integral àqueles que demonstrarem insuficiênciade recursos. Assim, não tendo disponibilizado ao trabalhador serviço de assistência judiciária nos moldes previstos no diplomalegal supra referido, e considerando que os sindicatos não possuem o monopólio para prestar assistência judiciária, não devendoa Lei n.º 5.584/70 ser interpretada como restrição ao direito estabelecido na Lei n.º 1.060/50, descabida a adoção das Súmulas219 e 329 do TST. Aplica-se, ao caso, o entendimento da Súmula nº 61 deste Tribunal ("atendidos os requisitos da Lei 1.060/50,são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional").

Portanto, não obstante a parte autora não tenha juntado a credencialsindical, tendo esta realizado a prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo, mediantedeclaração de pobreza (ID 52ccec9 – pág. 2), devido o pagamento dos honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valorbruto da condenação.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON:

Acompanho o voto da Exma. Relatora.

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

2. DIFERENÇAS DE PRÊMIO.

Peço vênia para divergir do voto condutor no aspecto.

A magistrada julgou improcedente o pleito do reclamantede diferenças de prêmio. Segundo a julgadora:

O reclamante, em seu depoimento, afirmou que "…tinha o salário fixomais produtividade; que a produtividade era paga no contracheque; que pelo seu controle o valor da produtividade tinha queser maior; que nunca foi passada a folha do relatório para o depoente; que o depoente tinha acesso ao ponto e sempre reviaisso com o supervisor , que não sabia que tinha acesso ao relatório da produtividade; (…) que trabalhava de segunda a sábadoe domingo sim domingo não; que no domingo era até as 17, 18h; (…) que fazia em média 8 instalações por dia que demoravamaproximadamente 30min em cada uma; que não pode acontecer de ficar pendente um serviço de um dia pro outro, que a ordem deserviço não pode ficar aberta; que nem os dias em si estavam registrados corretamente".

O preposto afirmou que"…o instalador faz em media 6 serviços por dia, que a instalação dá em torno de 50 min a 1 hora; (…)que pra cada serviçotem uma ordem de serviço, que o próprio funcionário faz a obra de serviço".

A testemunha PAULO relatouque "…faz em média 10-11 serviços por dia, que demora de 30-40 min por serviço; que o que vale para o depoente vale tambémao reclamante (…)recebia salário fixo e produtividade, tudo pago no contracheque; que uns 3 são reparos e 8 instalações,que demora a mesma coisa cada serviço; que faz JUMPER; que faz media 4 jumper por dia; que tem que fazer jumper quando nãoé atendido no DG; que isso vale para o reclamante também…".

Os relatos do reclamantee preposto em relação à produção são próximos.

Analisando os registrosde produtividade (24bd7b5), verifico que há dias com oito serviços prestados, dias com dois, dias com cinco e dias com onzee até doze serviços prestados. Ou seja, de acordo com as informações prestadas.Os pagamentos, por consequência, também sãobastante variados (ab744d7).

Não há sequer indíciosde que os registros eram alterados, estando de acordo com as informações prestadas pelas partes.

Assim sendo, julgo improcedenteo pedido do reclamante.

Não comporta reforma a decisão.

No caso, além de a quantidade de serviços prestados, registradanos relatórios de produtividade juntados pela reclamada, mostrar similitude com o quanto informado pela prova oral – entendimentocuja análise feita pela instância originária deve ser privilegiada em razão do contato que o magistrado tem com as partese testemunhas – não há indícios de que tais registros fossem alterados.

Assim, e tal como na origem, correta a alegação da reclamada nosentido de que as quantidades de serviços são aquelas constantes na documentação juntada (relatórios de produtividade), cujospagamentos, em valores variáveis, reputo escorreitos.

Mantenho a sentença e nego provimento ao recurso do reclamante.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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