TRT4. DIFERENÇAS DE PREMIO APOSENTADORIA. BANRISUL. INCLUSÃO DO ADI.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021297-61.2014.5.04.0026 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021297-61.2014.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: SONIA MARIA AUMOND GOMES, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
RECORRIDO: SONIA MARIA AUMOND GOMES, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

DIFERENÇAS DE PREMIO APOSENTADORIA. BANRISUL. INCLUSÃO DO ADI. A condenação tem por objeto ainclusão da parcela Adicional de Dedicação Integral na base de cálculo das parcelas Prêmio Aposentadoria, Plano de Incentivoà Aposentadoria e Adicional de 10%. Recurso do Banco não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, SONIA MARIA AUMOND GOMES,para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais no montante de 15% sobre o valor bruto da condenação.Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANRISUL.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pela Juíza Daniela Meister Pereira (Id 07a313c), recorrem as partes.

A reclamante (Id 83c1902) insurge-se contra o indeferimento de honoráriosassistenciais.

O Banrisul pede a reforma no tocante ao prêmio aposentadoria.

Contrarrazões pela reclamante (Id b895277) e pelo reclamado (Idd528720).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO DA RECLAMANTE

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de honoráriosassistenciais. Alega que dizer-se que só cabem honorários advocatícios nas hipóteses dos Enunciados 219 e 319 do TST,não é expressar a melhor Justiça que se possa praticar, além do que importa em negar o pagamento do trabalho prestado peloadvogado, indispensável ao bom andamento da Justiça, com arrimo, ainda, no artigo 20 do Código de Processo Civil e artigo22 caput da Lei nº 8.906/94, Estatuto do Advogado.

Embora a reclamante não esteja assistida por advogado credenciado,entendo que, concedido o benefício da justiça gratuita em face da declaração de hipossuficiência econômica juntada ao Id e8a7067,viável se afigura o deferimento dos honorários assistenciais. O posicionamento que adoto é de que isso basta para a garantiade acesso ao Poder Judiciário, não havendo necessidade, a despeito do previsto nas Súmulas nº 219 e 329 do TST, a assistênciapelo sindicato representativo de sua categoria profissional. Vejo aplicável a Lei 1.060/50, Súmula 450 do STF e Súmula 61deste Tribunal.

Dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamadaao pagamento de honorários assistenciais no montante de 15% sobre o valor bruto da condenação.

II – RECURSO DO BANCO RECLAMADO

PRÊMIO APOSENTADORIA

Alega o Banrisul não assistir à reclamante o direito à percepçãodo prêmio aposentadoria, nos seguintes termos:

Disso é possível entender que não importa se o funcionário já está aposentadopela Previdência Social, o fato gerador do Prêmio Aposentadoria é o seu DESLIGAMENTO DO BANCO por motivo do aposentadoria,o que não é o caso do reclamante, pois ele permanece em atividade.

Assim, está mais que evidenteque o reclamante NÃO IMPLEMENTOU OS REQUISITOS para percepção do prêmio aposentadoria previsto no Regulamento de Pessoal doreclamado (desligamento do Banco por motivo de aposentadoria).

Quanto à base de cálculo do prêmio aposentadoria, argumenta o recorrenteque:

Com relação a base de cálculo do prêmio aposentadoria, também resta equivocadaa r. sentença, na medida em que conforme dispõe o art. 19 do Regulamento do Pessoal do Banco do Estado do Rio Grande do SulS/A, o prêmio aposentadoria corresponderá ao valor da remuneração mensal fixa do empregado, tal como definida no art. 54 domesmo Regulamento.

O art. 54 do Regulamentoestabelece como remuneração mensal fixa o valor do ordenado, anuênio e comissão atribuída ao cargo. Assim, quando da rescisãocontratual, o valor pago ao reclamante a título de prêmio aposentadoria deve corresponder a soma dessas rubricas.

Destaca o reclamado quenão pode ser considerado no cálculo do prêmio aposentadoria as "demais parcelas salariais recebidas durante o contrato" aíincluídas a remuneração variável e os reflexos da gratificação semestral no 13º salário, pois as mesmas, não constam das normasdo Reclamado.

É indevida a sua integraçãono prêmio aposentadoria, por expressa referência ao artigo 54 do regulamento que embasa a pretensão da parte autora.

Ainda, por ter sido oprêmio aposentadoria instituído unilateralmente e de modo benéfico pelo reclamado, as regras atinentes a sua concessão devemser interpretadas restritivamente. Dessa forma, o prêmio deverá ser calculado exclusivamente sobre as verbas relacionadasno artigo 54 do regulamento em questão, ainda que se reconheça que a remuneração do reclamante era integrada por outras parcelas.

Assim constou do dispositivo da sentença:

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autosda ação trabalhista ajuizada por Sônia Maria Aumond Gomes ajuizada em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., decido:

1 – rejeitar a arguiçãode inépcia e prescrição quinquenal;

2 – julgar procedentesos pedidos para condenar o réu a pagar, nos termos e limites da fundamentação:

a) diferenças de prêmioaposentadoria, plano de incentivo à aposentadoria (PAI) e do adicional de 10%, pela inclusão, em suas bases de cálculo,dos valores alcançados à autora a título de adicional de dedicação integral (ADI).

A condenação tem por objeto a inclusão da parcela Adicional de DedicaçãoIntegral na base de cálculo das parcelas Prêmio Aposentadoria, Plano de Incentivo à Aposentadoria e Adicional de 10%. O recursodo Banrisul, no entanto, ataca matéria estranha à decisão.

Em primeiro lugar, defende ele a inexistência do direito ao recebimentoda parcela prêmio aposentadoria, parcela da qual não se discute a existência, uma vez que já recebida pela reclamante.

Em seguida, lança fundamentos acerca da base de cálculo do prêmioaposentadoria. No entanto, em nenhum momento manifesta, de forma específica, contrariedade à parcela incluída em sua basede cálculo, qual seja, o Adicional de Dedicação Integral (ADI).

Por fim, não se insurge quanto às diferenças deferidas sobre asparcelas Plano de Incentivo à Aposentadoria e Adicional de 10%.

Como se vê, a manifestação do banco reclamado mostra-se inteiramentedissociada da decisão proferida pelo Juízo. Assim, embora conheça do recurso, inexistem fundamentos capazes de afastar a teseacolhida pela sentença.

Nego provimento.

III – PREQUESTIONAMENTO

Por fim, registro que a prova foi avaliada e a decisão fundamentadacom motivos suficientes para a formação de convencimento, inclusive com as normas do ordenamento jurídico incidentes, no sentidode conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, tendo-se por prequestionadaa matéria consoante entendimento contido na OJ nº 118 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOSFIGUEIREDO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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