TRT4. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020246-22.2015.5.04.0271 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:29 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020246-22.2015.5.04.0271 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE,FABIO GILNEI DA CRUZ, quanto à ajuda de custo, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. No mérito, porunanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Sustentação oral: Dr. Claudio Araújo Santos dos Santos(recorrida ré). Declinou,

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

PRELIMINARMENTE

AJUDA DE CUSTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUEAOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

Ao recorrer quanto à ajuda de custo, o reclamantealega que “O julgador singular indeferiu o pleito por entender que o documento de Id a8e5ff7 comprova que o autor teriarenunciado ao vale transporte. Sem razão, no entanto. E. Turma julgadora, otermo de renúncia do vale-transporte citado pela julgadora singular não tem validade, pois foi assinado justamenteapenas na data de admissão, sendo certo, nessas condições, que o empregado abre mão de um direito que lhe assiste apenas porquetem necessidade de trabalhar” (grifo no original). Acresce que nenhum empregado suporta o gasto com transportemunicipal por opção, e que a atitude da reclamada implica transferência do risco da atividade, motivo pelo qual deve suportaras despesas havidas com o trabalho. Requer seja a reclamada condenada ao pagamento de ajuda de custo.

Ocorre que a decisão recorrida está assim fundamentada: “Inexistindonorma legal ou convencional atribuindo o direito ao empregado – ajuda de custo para custear o gasto com combustível para odeslocamento residência-trabalho-residência -, inviável a condenação do empregador, nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88″(Id 43d5215 – p. 03).

Portanto, verifico que orecorrente não ataca o fundamento da decisão recorrida, qual seja, ausência de norma legal ou convencional apta a ampararo pedido, com o que o recurso não se mostra apto a, nem mesmo em tese, gerar a reforma do julgado, deixando de atender o dispostono art.1.010, III, do atual CPC:

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeirograu, conterá:

I – os nomes e a qualificaçãodas partes;

II – a exposição do fatoe do direito;

III – as razõesdo pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV – o pedido de novadecisão.”

(destaquei)

Aplica-se ao caso, ainda, o entendimento vertido nos incisosI e III da Súmula nº 422 do TST:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentosda decisão recorrida, nos termos em que proferida.

(…)

III- Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho,exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentosda sentença.”

(sublinhei)

Destarte, não conheço do recurso ordinário do reclamante,no tópico, por dissociados seus fundamentos das razões de decidir da sentença recorrida.

NO MÉRITO

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

O pedido de diferenças de participação nos lucros foiindeferido, nestes termos:

“Os holerites de ID 408fe20 – Págs. 6 e 10 comprovam o pagamento da PLR,e o reclamante não aponta diferenças, ônus da prova que lhe pertencia (art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC) e doqual não se desvencilhou.”

(Id 43d5215- p. 03)

O reclamante não se conforma com a decisão.

Argumenta que “embora a recorrida tenha carreado aos autos osacordos de participação nos lucros e comprovado o pagamento de alguns valores a este título, ao contrário do que asseverouo magistrado singular, não comprovou se estes pagamentos correspondem aoscritérios previamente fixados, baseados essencialmente na produtividade e no atendimento de metas” (grifono original). Aponta para a inexistência de prova documental acerca da base de cálculo, percentual e quantum a serdistribuído. Entende que não pode ser coagido a apresentar diferenças sem estes documentos. Invoca o princípio da aptidãopara a prova. Salienta que se afastou do trabalho em função de doença, situação na qual não há previsão da exclusão dodireito à participação nos lucros. Requer a condenação da recorrida ao pagamento de diferenças desta parcela.

Analiso.

O contrato de trabalho entre as partes vigorou de 10.8.2013 a 15.10.214(TRCT, Id 45c4c83, p. 01).

Nos termos da defesa, “O autor recebeu em janeiro/2014, conformerecibo salarial, a participação nos resultados proporcional do ano de 2013, considerando os meses trabalhados, no valor deR$ 546,88. Em maio de 2014, recebeu o valor de R$ 1.500,00, referente ao ano de 2014, conforme também revela o demonstrativode pagamento correspondente. Esses dois valores pagos quitam, com sobras, os valores previstos nos acordos de participaçãonos resultados” (Id f16b0ce, p. 04-05).

O pagamento referido está provado, conforme recibos de pagamento(Id 408fe20, p. 06 e 10). Além disto, a reclamada juntou aos autos os acordos coletivos referentes à participação nos lucrose resultados. Dispõe a cláusula 11ª do acordo coletivo de trabalho 2013/2014, Id feaba23 – p. 04, nos seguintes termos:

“1.1. Fica acordado o valor de R$3.000,00 (três mil reais) de participaçãonos lucros e resultados, sendo os pagamentos realizados da seguinte maneira: R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em 29/05/2013e R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), após a apuração das metas apuradas entre o período de 01/05/2013 à 31/12/2013.

1.2. As metas mencionadasno item em epigrafe constam em termo de PLR firmando (sic) entre o Sindicato e a Empresa, cujos índices podem ser revistosanualmente.”

Trouxe, também, o acordo coletivo de trabalho referente à participaçãonos resultados no ano de 2014 (Id 7293a49 – p. 01 e seguintes) que, na cláusula 3ª, traça as premissas básicas para a premiação(valor a ser distribuído, metas e proporcionalidade), estipulando também que os indicadores estabelecidos poderão ser monitoradosmensalmente por intermédio dos quadros de comunicação interna (cláusula 4ª, p. 02).

Destarte, concluo que a demandada apresentou os documentos necessáriosà comprovação dos pagamentos efetuados ao título em exame, com os exatos critérios em que instituída a premiação, inclusivecom a participação do Sindicato da categoria profissional quanto às metas fixadas. Tal panorama, na ausência de elementosque justificassem entendimento em sentido contrário, leva à presunção de que não há diferenças em favor do reclamante, talqual decidido no MM. Juízo a quo.

Destaco que a manifestação do autor acerca dos documentosda defesa, a seguir transcrita, no particular, não possui a amplitude das razões recursais, não sendo de se admitir que venhaagora meramente reiterar os termos da petição inicial:

IMPUGNA-SE as alegações da Demandada apregoadas em suapeça contestatória, visto que não condizem com a realidade dos fatos, bem como carecem de prova.

Nestesentido, IMPUGNAM-SE os recibos de pagamento, pois sequer estão firmados pelo obreiro, devendo ser desconsiderados como meiode prova.

Portanto,a Reclamada NÃO comprovou nos autos o pagamento das parcelas em questão.

IMPUGNA-SEainda, as faltas registradas nos cartões ponto, pois o obreiro sempre justificou suas ausências através de atestadosmédicos, os quais nem sempre eram aceitos pela reclamada.

De outra parte, oportunosalientar que o acordo de participação nos lucros não prevê expressamente que aqueles trabalhadores que estiveremafastados por motivo de doença ou em gozo de benefício, não terão direito à participação. Portanto, de fato,a reclamante não faltou ao trabalho, razão pela qual faz jus ao pagamento da parcela de participação noslucros.”

(destaques do original)

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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