TRT4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO SALÁRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0021105-55.2014.5.04.0018 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021105-55.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: LUIZ CARLOS SOUZA ALVES
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO SALÁRIO. Emse tratando de parcela de natureza salarial, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 457 da CLT, a gratificação de funçãointegra a base de cálculo das horas extras conforme dispõe a Súmula 264 do TST. Recurso da reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, FUNDAÇÃODE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL, para excluir da condenação o pagamento dos reflexos decorrentesdo aumento da média remuneratória face a repercussão das horas extras em repousos semanais remunerados, mantidos os demaisreflexos, na forma em que deferidos em sentença. Inalterado o valor da condenação para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença ID 9e01883, proferida pelo Juiz Paulo Ernesto Dorn, recorre a reclamada. Requer sejaprocedido o reexame necessário e busca a reforma no tocante à condenação ao pagamento de diferenças de horas extras (diurnas,noturnas, de intervalo e dobradas), a partir da integração da parcela gratificação de função paga na base de cálculo da verba,com reflexos, inicialmente, em repousos semanais e feriados, bem como pontos facultativos e, posteriormente, já consideradoo aumento da média remuneratória resultante da integração deferida, em gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3.

Contrarrazões no ID 5443e10.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer ID 51b0ac5, opina peloconhecimento do recurso ordinário e das contrarrazões e, no mérito, pelo seu parcial provimento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. REEXAME NECESSÁRIO

Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu o reexamenecessário. Alega que o disposto no art. 475 do CPC tem aplicação subsidiária ao processo trabalhista e que deveria ser observadoo disposto pelo art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, o qual determina recurso ordinário "ex officio" das decisões que sejamtotal ou parcialmente contrárias aos Estados, como no caso em tela.

A condenação foi arbitrada em R$ 5.000,00, o que corresponde a menosde 60 salários mínimos. Portanto, incabível o reexame necessário, sobretudo porque não envolve matéria constitucional.

Adoto o entendimento da Súmula nº 303, item I, alínea "a" do TST,que dispõe sobre a aplicação da regra contida no art. 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista,que adota como parâmetro para restringir o reexame necessário o valor arbitrado à condenação.

Nego provimento.

2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELAINTEGRAÇÃO DA PARCELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

A reclamada busca a reforma no tocante à condenação aopagamento de diferenças de horas extras (diurnas, noturnas, de intervalo e dobradas), a partir da integração da parcela gratificaçãode função paga na base de cálculo da verba, com reflexos, inicialmente, em repousos semanais e feriados, bem como pontos facultativose, posteriormente, já considerado o aumento da média remuneratória resultante da integração deferida, em gratificações natalinase férias acrescidas de 1/3.

Alega que:

Não há previsão legal ou contratual para que as horas extras e dobradastenham como base de cálculo a gratificação de função.

A FG, quando devida, épaga na forma de parcela fixa, mensal, e uniforme para todas as gratificações de mesma hierarquia.

Assim, a gratificaçãode função não tem vinculação com o salário básico ou com a jornada de trabalho de seu detentor. Trata-se de valor único emensal que remunera a maior responsabilidade da função exercida. Portanto, não integra a base da cálculo das horas extras,nem das horas dobradas.

Também não integra a basede cálculo dos repousos semanais remunerados. O reclamante é mensalista. Portanto, os repousos semanais já estão incluídosem seu salário mensal. Observe-se que o reclamante percebe o mesmo valor salarial nos meses que tem 28, 29, 30 ou 31 dias.O salário é estipulado por mês. Da mesma forma, a gratificação de função é estipulada por mês. Assim, já constam dela todosos dias do mês, inclusive os domingos e feriados. A gratificação de função é a mesma, fixa, e não varia nos meses que 28,29, 30 ou 31 dias.

Assinala-se ser indevidoo acréscimo de 50% postulado, por ausência de previsão legal ou normativa. Acaso procedente a demanda, a FG passará a integrara base de cálculo das horas extras e dobradas, as quais deverão ser apuradas com os seus adicionais pertinentes, conformeprevisto em lei e convenções coletivas, sem acréscimo de percentual qualquer outro percentual.

Ademais, competia ao reclamanteprovar o fato constitutivo de seu direito, forte no art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, inciso I, do CPC.

Ônus do qual não se desincumbiu.

O Juiz deferiu a pretensão pelos seguintes fundamentos:

Analisada a prova documental, verifica-se que não houve o cômputo da gratificaçãode função percebida na base de cálculo das horas extras havidas no curso da relação de emprego. Conforme se infere dos comprovantesde pagamentos (por exemplo, o mês de agosto de 2013 – Id. c3ddc54 – Pág. 9), computado para fins de base de cálculo das horasextras com adicional de 50%, apenas o salário básico, quinquênio, adicional de incentivo e adicional de penosidade.

A gratificação de função,dada a natureza remuneratória, deve integrar o cálculo das horas extras satisfeitas ao longo do pacto laboral, nos termosdo que preconiza o entendimento vertido na Súmula nº 264 do c. TST. Veja-se, a tanto, o texto expresso do § 1º do artigo457 da CLT.

Todo o trabalho desenvolvidoem horário extraordinário deve ser remunerado com as mesmas parcelas das horas contratuais acrescido, no mínimo, do adicionalestabelecido em lei.

Defere-se ao autor, emface do exposto, em parcelas vencidas e vincendas, diferenças de horas extras (diurnas, noturnas, de intervalo e dobradas),a partir da integração da parcela gratificação de função paga na base de cálculo da verba, com reflexos, inicialmente, emrepousos semanais e feriados, bem como pontos facultativos e, posteriormente, já considerado o aumento da média remuneratóriaresultante da integração deferida, em gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3.

Para aferição do montantedeverá a reclamada considerar, além da média física, o valor alcançado a cada uma das espécies de horas extras.

A Turma já decidiu, em ação envolvendo a mesma reclamadae a mesma matéria, que:

Tratando-se a gratificação de função de parcela de inquestionável naturezasalarial segundo dicção do art. 457, §1º, da CLT, deve integrar a base de cálculo das horas extras, na forma do entendimentocontido na Súmula n. 264 do TST.

Consigno à reclamada queainda que se admitisse que a parcela tenha sido paga em valor fixo mensal desvinculado do salário base – alegação que nãoencontra guarida nos demonstrativos salariais, que evidenciam a variação do valor da função gratificada quando alterado osalário básico (Id 1f62283) -, a situação em nada alteraria tal conclusão justamente em razão do quanto disposto no já mencionado§1º do art. 457 da CLT.

(TRT da 4ª Região, 1ªTurma, 0021035-38.2014.5.04.0018 RO, em 23/07/2015, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti)

Pelas mesmas razões, não merece reforma a sentença quantoao deferimento das diferenças de horas extras pela inclusão dos valores percebidos a título de gratificação de função em suabase de cálculo.

Quanto à pretensão de exclusão dos reflexos em repousos semanaisremunerados, sob a alegação de que o reclamante é empregado mensalista, também sem razão a reclamada, pois foram deferidosreflexos das diferenças de horas extras em repousos – e não reflexos da gratificação de função em repousos -, deferimentoque se encontra consonante com os termos da Lei n. 605/49 e da Súmula n. 172 do TST.

Por fim, tem razão a reclamada quanto aos reflexos decorrentes doaumento da média remuneratória, pois adoto, no presente caso a Súmula n. 64 deste Tribunal Regional, no seguinte sentido:

REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS.AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integraçãode horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal . (ResoluçãoAdministrativa nº 15/2015, publicada, respectivamente, em 03, 05 e 08 de junho de 2015)

Mantida a condenação ao pagamento de parcelas de naturezaremuneratória, sobre elas incide FGTS, por força de lei.

Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenaçãoo pagamento dos reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória face a repercussão das horas extras em repousos semanaisremunerados, mantidos os demais reflexos, na forma como deferidos em sentença.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOSFIGUEIREDO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO(RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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