TRT4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020226-79.2016.5.04.0761 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:40 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020226-79.2016.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%

O reclamante busca a modificação da sentença, por entenderque sobre horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras e também aquelas referentes aos sábados trabalhados e não compensadosna jornada semanal deve incidir o adicional de 100%.

Ao exame.

Sobre a matéria o juízo de origem assim se pronunciou, Id. 0c8bbc5- Pág. 2:

Tendo em vista o fato alegado de ultrapassar rotineiramente o limite legalde 2 (duas) horas extras diárias, o autor requer o pagamento “do adicional de 100% a partir da segunda hora extra diária realizadade segunda a sexta-feira e, também, aos sábados trabalhados e não compensados na jornada semanal, condenando o reclamado aopagamento de diferenças de horas extras realizadas em razão do deferimento pretendido, em toda a contratualidade”, com reflexos.

O município-réu contesta.

Não há suporte legal,contratual ou convencional ao postulado pelo autor.

A Constituição Federalprevê tão somente o adicional de 50% para o labor extraordinário, não havendo outra fonte normativa a obrigar ao réu o pagamentode adicional de horas extras diferenciado.

Improcede o pleito.

Na petição inicial o reclamante postula “o deferimentodo adicional de 100% a partir da segunda hora extra diária realizada de segunda à sexta-feira e, também, aos sábados trabalhadose não compensados na jornada semanal, condenando o Reclamado ao pagamento de diferenças de horas extras realizadas em razãodo deferimento pretendido, em toda a contratualidade”.

O Município reclamado contestou o pedido, entendendo indevida aaplicação do adicional de 100% para as horas extras excedentes de duas diárias, por absoluta carência de amparo legal. Asseveraque os artigos 59 e 225 da CLT não estabelecem o pagamento do referido adicional. Ressalta que o Precedente nº 3 do TRT4 tempor finalidade orientar o Grupo Normativo quanto às cláusulas normalmente concedidas em dissídios coletivos, não criando,entretanto, jurisprudência a ser aplicada indistintamente para os empregados em geral, quanto mais tratando-se de servidorespúblicos. Acrescenta que não há convenção coletiva ou dissidio da categoria profissional estabelecendo o pagamento do adicionalde 100%.

Com efeito, o reclamante admite ter percebido pagamento de horasextras excedentes da 8ª, realizadas de segunda à sexta-feira com o adicional de 50% (rubrica 421), e também horas extras trabalhadasalém da jornada normal, relativamente aquelas prestadas aos sábados, domingos e feriados, com adicional de 100% (rubrica 428).

Diante da inexistência de expressa previsão em cláusula contratode trabalho ou em norma coletiva, não há respaldo para o acolhimento da pretensão do autor, de pagamento do adicional de 100%a partir da segunda hora extra diária realizada de segunda à sexta-feira.

Impõe-se, no caso, a confirmação da sentença, que se mantém porseus próprios e bem lançados fundamentos.

Nega-se provimento ao recurso.

2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS

O juízo de origem julgou improcedente a ação e concedeuao autor o benefício da justiça gratuita, para isentar o autor de condenação em custas processuais, restando indeferido opedido de honorários.

Com feito, julgada improcedente a ação na instância original e sendomantida esta decisão em grau recursal, descabe falar em pagamento de honorários advocatícios.

Nada a prover no item.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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