TRT4. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020014-15.2014.5.04.0022 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020014-15.2014.5.04.0022 (RO)
RECORRENTE: LILIANA CARLOTTO MOSSMANN
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É dever do empregador a prova dos recolhimentos do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço, visto que, em aplicação ao princípio da aptidão para a prova, estará na posse do comprovantede pagamento mensal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da autora paracondenar a ré ao pagamento de: a) uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, observadaa Súmula n. 264 do TST e com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, 13ºsalário, aviso-prévioe FGTS com 40%; b) intervalos interjornada violados, na forma do artigo 66 da CLT, com adicional de 50% e com reflexos emrepousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40%; c) dobro dos feriados ocorridosno período contratual, tendo em vista a ausência de fruição de folga compensatória, com reflexos em repousos semanais remunerados,feriados, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40%; d) indenização por assédio moral, no importe de R$ 4.000,00(quatro mil reais); e) honorários de assistência judiciária, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação.À unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré, para autorizar a dedução dos valores integralmentepagos a título de horas extras durante o contrato de trabalho, afastando a limitação ao mês de apuração. Valor da condenaçãoinalterado para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (id 7d1671a, complementada id d39cbab), as partes interpõem recursos ordinários.

A ré objetiva a reforma da sentença quanto aos seguintes aspectos:alteração contratual lesiva, validade dos controles de horário, regime de compensação, arbitramento da jornada, reflexos,dedução, indenização por assédio moral, adicional de insalubridade, honorários periciais, participação nos lucros e nos resultadose FGTS parcelas (id 22d07bc).

A autora objetiva a reforma da sentença quanto aos seguintes aspectos:convenção coletiva aplicável, arbitramento da jornada, intervalos intrajornada e interjornada, feriados, adicional normativo,quantificação da indenização por assédio moral e honorários de assistência judiciária (id 49f924d).

Custas e depósito recursal realizados (id 5dc3291).

Com contrarrazões (id ea4a259 – ré; id 042cefe – autora), são remetidosos autos a este Tribunal para julgamento dos recursos.

Processo não sujeito ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E DA AUTORA. ANÁLISE CONJUNTADA MATÉRIA COMUM

1.1 HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.CONVENÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS. VALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO DA JORNADA. INTERVALOSINTRAJORNADA E INTERJORNADA. FERIADOS. ADICIONAL NORMATIVO. REFLEXOS. DEDUÇÃO

A ré insurge-se em face da condenação ao pagamento de horas extras,pleiteando a reforma do julgado. Discorda da declaração de nulidade da alteração contratual de modificação da carga horáriosemanal de 32 para 44 horas. Diz que a pretensão se encontra prescrita, tendo em vista sua ocorrência em outubro de 2006 eo ajuizamento da ação apenas em janeiro de 2014. Expõe que a alteração contratual foi seguida de aumento salarial, afastandoa característica de lesiva à mudança. Invoca a validade dos controles de horário acostados aos autos, por espelharem com fidelidadea jornada da autora. Diz que, ao entregar os registros, se desincumbiu do ônus probatório, sendo da autora a incumbência deinfirmar os registros. Argumenta que a prova oral não se sobrepõe a conteúdo da documentação, com horários variados e contendoinúmeras horas extras. Recorre a ré, também, da invalidação do regime de compensação como consequência da invalidação doscontroles de horário, pois a negativa de aplicação deste viola os instrumentos legais que autorizam sua utilização. Postulaa reforma do arbitramento da jornada, asseverando que esta é distante da realidade, não tendo a demandante trabalhado naqueleshorários. Requer a exclusão dos reflexos, pela característica acessória e por não serem as horas extras habituais. Afasta,também, o critério de abatimento mês a mês das horas extras, requerendo que a dedução deva ser global.

A autora postula a parcial reforma da decisão. Discorda da jornadade trabalho arbitrada, discorrendo sobre a não apresentação dos controles de horário em diversas épocas do contrato, fazendopresumir a veracidade dos horários declinados na petição inicial. Invoca, ainda, a confirmação pelos prepostos da ré em audiênciasde outros processos a imprestabilidade da documentação registradora dos horários, tendo em vista a impossibilidade de marcaçãodo horário trabalhado, assim como menciona a existência de diversos processos administrativos na Delegacia Regional do Trabalhoapurando as irregularidades nos cartões-ponto. Diz que a prova documental e oral corroboram o horário descrito na petiçãoinicial. Pretende, ainda, a reforma do arbitramento com a contemplação dos feriados, conforme prova dos autos, pois eram trabalhadossem a respectiva folga compensatória. Reivindica a adoção das Convenções Coletivas de Trabalho por ela apresentadas, referindoa ausência de insurgência da ré no aspecto. Explicita que as normas coletivas trazidas se referem à cidade de Porto Alegre-RS,local de trabalho da autora, devendo ser observadas em aplicação ao princípio da especificidade. Pretende a adoção das normasmais favoráveis ao trabalhador, visto que a atuação da empresa ré se dava no varejo e no atacado. Em decorrência da aplicaçãodas normas coletivas por ela juntadas, requer a utilização dos adicionais para remuneração das horas extras nelas contidas.Recorre da negativa ao pagamento dos intervalos intrajornada e interjornada, esclarecendo que possuem natureza distinta daquelasdecorrentes do excesso da jornada.

A Julgadora da origem condenou a parte ré ao pagamento das horasextras excedentes das 5h20min diárias e-ou 32 horas semanais, com adicional de 50% e reflexos. Afasta a alegação de prescriçãototal da alteração contratual que majorou a carga horária semanal, aduzindo que se trata de pedido que gera efeitos ao longodo contrato de trabalho, renovando-se periodicamente e não sendo atingido pela prescrição total. Declarou a invalidade daalteração contratual, esclarecendo que a admissão da demandante foi com carga horária semanal de 32 horas. Especificou que,apesar da alegação da ré de que a modificação estava acompanhada de majoração salarial, não há prova neste aspecto, cabendoà ré demonstrar o fato impeditivo. Declarou a invalidade dos controles de horário, pelos registros não corresponderem à jornadatrabalhada, na forma demonstrada pela prova oral. Invalidou, como consectário, o regime de compensação. Arbitrou a jornadade trabalho em seis dias na semana, das 11h às 0h, com intervalo de 20 minutos. Referiu como excessiva a jornada declinadana petição inicial, destacando não ser crível a permanência da autora em três horas após o fechamento para o público. Rechaçouo pedido de feriados, dizendo que não há prova e na petição inicial não é relatado o trabalho em tais dias. Negou a aplicabilidadedas normas coletivas referentes à categoria do comércio atacadista trazida pela autora, salientando o conhecimento públicodo ramo de atividade da empresa ré, indicando-as como as inerentes ao comércio varejista. Indeferiu o pedido de utilizaçãodos adicionais normativos. Negou pedido de intervalos intrajornada e interjornada, declinando o entendimento de que já foramdeferidos na forma de horas extras e esclarecendo o posicionamento de que a supressão parcial do período garante apenas odireito à percepção de horas extras. Autorizou a dedução dos valores efetivamente pagos a mesmo título e mesmo período, emespecial as horas extras no mês, sob a pena de enriquecimento sem causa.

Analisa-se.

1.1.1 Alteração contratual lesiva.Prescrição. Carga horária mensal

Em que pese as razões recursais da ré, não há prescriçãototal do direito de ação, tratando-se de hipótese em que há omissão do empregador na observância dos critérios salariais estabelecidosquando da contratada da empregada, pois a autora não referiu a supressão de direito, descreveu seu pagamento a menor, em razãoda majoração da carga horária semanal.

Nesta seara, a discussão está atrelada a eventual comportamentoomissivo da empregadora, gerando esta lesão que se renova mês a mês, a cada hora extraordinária não adimplida em observânciados efetivos parâmetros. A prescrição a ser aplicada é a parcial, consoante artigo 7º, XXIX, da Constituição da República.

Rejeita-se a alegação de prescrição total.

No que pertine à alteração lesiva de previsão contratual, o artigo468 da CLT dispõe o seguinte:

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivascondições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado,sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia

(destacou-se).

A norma em questão trata do princípio da inalterabilidade contratuallesiva, originado no Direito Civil, especificamente na cláusula pacta sunt servanda, segundo a qual os contratosdevem ser cumpridos. A alteração proibida nas relações de emprego é a prejudicial, lesiva aos interesses do empregado, vistoque as modificações benéficas serão sempre válidas e estimuladas.

As ocorrências do contrato relacionadas com a modificação em debaterestaram devidamente apreciadas pela sentença recorrida, sendo os fundamentos adotados como razões de decidir:

O contrato individual de trabalho indica que a admissão se deu para otrabalho com carga horária semanal de 32 horas (ID 2453138).

A ré sustenta que a alteraçãocontratual ocorreu em 01-10-2006, contudo, a ficha de registro de empregado (ID 2453202), não indica alteração no contratode trabalho, tampouco alteração salarial naquele mês. Da mesma forma, os demonstrativos de pagamentos de salários trazidosaos autos (ID 2453035 e posterior reprodução), não abrangem o período indicado, de modo a inviabilizar a verificação de lesividade(ou não) da alteração contratual.

A reclamada, ao arguirfato impeditivo do direito da autora, qual seja, o reajuste salarial proporcional ao aumento da carga horária, atrai o ônusda prova, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 333, II do CPC.

Ademais, incumbe ao empregadoro dever de registrar o contrato de trabalho, o que não foi observado no caso dos autos, porquanto a ficha de registro nãoindica a alteração contratual, tampouco o reajuste salarial sobre o qual se fundamenta a defesa.

Por fim, pelo princípioda melhor aptidão para a prova, caberia à demandada a comprovação de que a alteração do contrato de trabalho efetuada nãotrouxe, como alega, prejuízos à trabalhadora.

Assim, de qualquer ânguloque se observe a questão, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da alteração contratual,de modo que se mostra imperioso o reconhecimento de sua invalidade.

Por conseguinte, inexiste dúvida de que a alteração efetuada nocontrato de trabalho da autora, com a majoração de sua carga horária semanal sem o correspondente aumento da remuneração,causou prejuízo econômico, mormente porque acarretou acréscimo de 12 horas semanais de trabalho sem o devido acréscimo salarial.Diante da caracterização da alteração contratual lesiva, há de ser declarada a sua invalidade, por afronta à norma estabelecidano artigo 468 da CLT.

Assim, comunga-se do entendimento proferido na origem e nega-seprovimento ao recurso ordinário da ré.

1.1.2 Convenções Coletivas de Trabalhoaplicáveis

O enquadramento sindical, via de regra, é definido pelaatividade preponderante da empresa, salvo quando se trata de categoria profissional diferenciada. O conceito de atividadepreponderante se encontra disposto no artigo 581, parágrafo 2º, da CLT.

Na hipótese em exame, correta a decisão do Juízo da origem ao afastara aplicação das normas juntadas pela autora com a petição inicial, porquanto estas foram firmadas pelo Sindicato do ComércioAtacadista de Gêneros Alimentícios de Porto Alegre, tendo em vista ser notório o fato de que a ré se trata de empregadoraque atua no ramo varejista. Nesse sentido já se posicionou esta Turma Julgadora, em decisão de lavra do Exmo. DesembargadorLeonardo Meurer Brasil (processo n. 0057600-65.2009.5.04.0021 – decisão publicada em 09-6-2011), bem como no processo 0000454-82.2012.5.04.0014(RO), de minha Relatoria, em 21-11-2013, com a participação das Desas. Rejane Souza Pedra e Brígida Joaquina Charão BarcelosToschi.

Pelo exposto, nega-se provimento.

1.1.3 Validade dos controles de horário.Arbitramento da jornada.

O contrato de trabalho em debate vigeu no período de 20-12-2005a 26-12-2013, tendo a parte ré apresentado parte dos controles de horário do período (ids 2452576, 2452689, 2452950).

Alegada a inidoneidade dos cartões-ponto juntados pelo empregador,constitui ônus de prova do empregado invalidá-los, à luz das disposições dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Aprova oral contida nos autos é imprescindível para averiguação da veracidade da documentação da relação de emprego, nessesentido, transcreve-se o depoimento da única testemunha ouvida:

Testemunha da autora, Carlos Henrique Barth de Amarante: "trabalhou paraa reclamada de dezembro de 2008 até janeiro de 2013, na função de vendedor do setor de eletrônicos; quando o depoente ingressouna empresa, a reclamante já trabalhava neste setor; o depoente ingressava no trabalhopor volta das 11h e ia embora por volta das 2h; permanecia após o término do atendimento externo para fazer atividades internas,para fazer, por exemplo, limpeza, abastecimento e arrumação da loja; a reclamantetrabalhava no mesmo horário do depoente; o depoente registrada de 8 a 9 horas de jornada no cartão-ponto, porém nãoregistrava a totalidade de horas trabalhadas; isso ocorria também com os demais colegas; no período em queo depoente trabalhou, o mercado fechava para o público às 23h; o depoente gozavade 10 a 20 minutos de intervalo para fazer um lanche; o mesmo acontecia com o reclamante, informando que se tratava de umamédia de todos os colegas; [...] o depoente e a reclamante trabalhavam 6dias por semana e folgavam um dia; nunca folgava nos domingos; trabalhava nos feriados, sem ganhar folga compensatória;[...] a arrumação do setor levava em torno de 1h30min a 2 horas no finaldo expediente; que além disso ainda tinham que fazer a conferência da chegada de materiais, o recebimentode materiais e o seu deslocamento até o depósito específico do setor; havia pessoal especializado para fazer essas atividades,porém não era suficiente, sendo que os vendedores auxiliavam nestas atividades; isso era realizado por todos os empregados,em todos os dias;

Como se verifica das informações colhidas, resta inconteste a impossibilidadede anotação da totalidade do horário trabalhado, tendo em vista que a restrição imposta pela empregadora, não revelando similaridadeentre o período trabalhado e aquele contido na documentação correspondente ao período contratual. O depoimento da testemunhaacaba por ratificar as argumentações da petição inicial, uma vez que menciona o trabalho em lapsos superiores àqueles contidosna documentação formal do contrato.

Diante de aludidos argumentos, não obstante a pretensão da recorrente,entende-se inválidos os controles de horário quanto aos horários neles contidos, com forte na prova oral contida nos autos.Considera-se que a prova oral enseja a interpretação de que a ré não possibilitava a anotação da totalidade do período laboradopelo empregado, fazendo presumir que as anotações lançadas nos controles de horário quanto à jornada não se revestem de veracidade.

Por conseguinte, nega-se a insurgência da ré e mantém-se a invalidadedos controles de horário.

A alegação de impossibilidade de anotação do real horário laboradocorroborada pela prova oral enseja a interpretação da ausência de fidedignidade do conteúdo formal da documentação. Saliente-seque persiste a veracidade da documentação quanto aos demais elementos.

No Direito do Trabalho prevalece o princípio da primazia da realidadesobre a forma, pelo qual o contrato-realidade sobrepõe-se ao que consta formalmente no contrato de trabalho e documentos queregistram sua execução. Portanto, a invalidação dos registros de horário como prova da jornada de trabalho deverá ocorrerquando estes não espelham a realidade fática do contrato de emprego em execução.

Diga-se que a autora realizava trabalho extraordinário que não podiaser registrado por determinação da ré, em verdadeira fraude laboral. Por consequência, com base no artigo 9º da CLT (Serãonulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidosna presente Consolidação) os registros de horário apresentados pela ré são inválidos para comprovar o real término dajornada laboral.

Conclui-se que a autora se desincumbiu do ônus da prova que lhecompetia, demonstrando haver laborado em regime de trabalho extraordinário durante o vínculo de emprego. Desta feita, sãoinválidos os controles de horário apresentados e é devido o pagamento de horas extras.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da autora.

Ato contínuo, passa-se ao arbitramento do término final da jornadade trabalho desenvolvida durante a relação de emprego, com base nos elementos de prova contidos nos autos, em aplicação ao§ 2º do artigo 74 da CLT. Ou seja, o procedimento a ser adotado na hipótese de ausência ou de invalidação de controlesde horário é presumir-se como verídicos aqueles horários descritos na petição inicial, concedendo-se à parte ré a oportunidadede elidir as informações ali trazidas.

Sopesando as informações trazidas pela petição inicial, as informaçõescolhidas na prova oral e observando os limites da razoabilidade, entende-se que o horário fixado pela Julgadora da origemse reveste de razoabilidade.

Ao ajuizar a ação, a autora narrou trabalho das 11h às 02h, informaçãoconfirmada pela prova oral. Mencione-se que, apesar da jornada de trabalho ter sido fixada no termo final como às 00h, o que,no entendimento da parte autora, estaria em discordância com as provas dos autos, entende este Relator que a fixação se mostraem consonância com a realidade vivenciada pelo indivíduos.

Veja-se que o labor por 15 horas diárias, em seis dias da semanaao longo de um contrato de mais de 8 anos não se revela crível e compatível com as condições físicas do ser humano. Quer fazercrer o autor que em nove horas de seu dia realizava sua higiene pessoal, sua alimentação, deslocamento e dormia – tarefasmínimas e atinentes a sobrevivência do indivíduo. Além disso, a alegação de que em todosos dias do contrato seria necessária a atribuição por todos os funcionáriosdo setor a limpeza de prateleiras, a reposição de estoque e a organização do setor de eletrônicos por três horas não revelacorrespondência com a realidade.

Em que pese ser este Julgador sabedouro da existência de imposiçãode jornadas excessivas no mercado de trabalho, a descrição trazida pela empregada não se mostra correspondente com a realidadevivenciada durante o vínculo de emprego.

Em conclusão, em específico neste caso em julgamento, importantese primar pela razoabilidade e pelo reflexo da verdade real da relação jurídica debatida, com intuito de se preservar a incidênciada justiça.

Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário da autora e nega-seprovimento ao recurso ordinário da ré.

1.1.4 Regime de compensação

No caso em apreço, em que pese a discussão envolvendo a validadedo regime de compensação, tem-se que o fato de os controles de horário de trabalho da autora terem sido invalidados obstaa apuração de qualquer regime de compensação, seja semanal ou de banco de horas. Isto porque as jornadas de trabalho consignadasnão prevalecem em face daquela arbitrada judicialmente, sendo inviáveis quaisquer apurações relacionadas às compensações,em especial quanto ao banco de horas, em que devem ser verificados créditos e débitos de eventual trabalho a maior ou a menor.

Por conseguinte, mantém-se a invalidade do regime de compensação,persistindo a condenação relacionada às horas extras.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré.

1.1.5 Intervalos intrajornada e interjornada

Cabe esclarecer que o indeferimento dos intervalos intrajornadae interjornada adveio de fundamento idêntico adotado pela Julgadora da origem, segundo a qual, a condenação ao pagamento dosintervalos e das horas extras acarretaria adimplemento em duplicidade.

Todavia, com a devida venia ao posicionamento da origem,este não se coaduna com o desta Turma Julgadora.

Entende-se que o pagamento previsto no artigo 71, § 4º, daCLT configura-se uma espécie de hora extra ficta, devendo, portanto, ser paga como se tal fosse, ainda que os minutos trabalhadosjá tenham sido computados como hora extra. Consoante sustenta a Dra. Carmen Camino (Direito Individual do Trabalho. 4ª ed.,Síntese, 2004, p. 413), "É preciso que não confundamos intervalo suprimido (o empregado trabalha 8h ininterruptas, semintervalo) com trabalho no intervalo. No primeiro caso, a lei contempla o empregado com uma espécie de "hora extra ficta"(art. 71, § 4º da CLT); no segundo, o empregado efetivamente realiza 1 hora extra (o empregado trabalho 8h e, ainda,no período destinado ao intervalo, portanto, 9 ou 10h)". Ora, se a prestação de serviço no período destinado ao descansotambém resulta em trabalho em sobrejornada, o trabalhador terá direito tanto à remuneração pelas horas extras, quanto ao tempodo descanso para repouso e alimentação suprimido, que será pago como uma "hora extra ficta", por aplicação da regra do art.71, § 4º da CLT.

Em outra palavras, trata-se de "hora extra ficta", que visa retribuiro empregado pelo intervalo não gozado, não indeniza prejuízo ou despesa, mas remunera com o valor tarifado (na forma de horaextra) o trabalho prestado sem a concessão de intervalo ou com a concessão de intervalo em período reduzido, porque mais penoso.Destina-se a condenação não se presta a remunerar o trabalho em sobrejornada, mas o intervalo para repouso e alimentação suprimido.

Posto isto, passa-se à apreciação dos pedidos de intervalos propriamenteditos.

1.1.5.1 Intrajornada

O artigo 71, caput, da CLT determina que, em qualquer trabalho contínuo,cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, umahora. Por sua vez, o § 1º do mesmo dispositivo estabelece que, nas hipóteses em que a duração não exceda de seis horase ultrapasse quatro horas, será obrigatório o intervalo de quinze minutos.

No caso em apreço, os controles do horário de trabalho do autorforam considerados inválidos pela decisão de origem, assim como o arbitramento da jornada de trabalho estabeleceu o gozo deapenas 20 minutos de intervalos intrajornada.

Por conseguinte, comprovado pelos elementos probatórios a não fruiçãointegral do intervalo intrajornada, é devido à autora o recebimento dos intervalos não gozados corretamente ao longo do vínculode emprego.

Refira-se que o pagamento integral do intervalo intrajornada decorredo entendimento pacificado pelo TST, em recentes alterações promovidas nas súmulas e orientações jurisprudenciais, editounova súmula relativa ao intervalo intrajornada (Súmula n. 437), retirando quaisquer dúvidas quanto ao entendimento já adotadona Orientação Jurisprudencial n. 307 da SDI-I do TST:

SÚMULA N. 437 – INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃODO ART. 71 DA CLT.

I – Após a edição da Leinº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornadade labor para efeito de remuneração.

Deste modo, demonstrando a autora que o intervalo intrajornadanão era adequadamente gozado, restou inobservada a regra estabelecida no artigo 71 da CLT, sendo devida, portanto, nos termosdo § 4º, a remuneração integral do período legalmente fixado para o intervalo.

Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário da autora para condenara ré ao pagamento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, observada a Súmula n.264 do TST e com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com40%.

Indeferem-se os reflexos pelo aumento da média remuneratória, poradotar o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI1 do TST.

1.1.5.2 Interjornada

No que tange ao pagamento de horas extraordinárias pelainobservância do intervalo de 11 horas e de 35 horas para descanso, entre as jornadas, estabelece o artigo 66 da CLT um períodomínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, ainda que seguido do descanso semanal (24 horas),conforme o disposto no artigo 67 da CLT.

Sobre o tema, cumpre referir, ainda, decisão da lavra do Exmo. Des.João Alfredo Borges de Miranda, proferida no julgamento do RO 0028700-05.2005.5.04.0121, datado de 14-2-2007:

Entende-se que o reinício do trabalho do empregado sem observância dointervalo de (35) trinta e cinco horas desrespeita o artigo 66 e artigo 67 da CLT [...]

Cumpre salientar que aafronta ao artigo 66 da CLT não se confunde com o deferimento de hora extra em si, porque a condenação decorre da inobservânciado intervalo, com natureza punitiva ao empregador. Já o deferimento da hora extra é pela efetiva prestação da hora suplementar.[...]

Assim, aquelas horas trabalhadasdentro dos intervalos fixados pelos artigos 66 e 67 da CLT devem ser remuneradas com o adicional de 50%.

Se ocorrer a hipótesede trabalho em hora extra e ao mesmo tempo de violação ao artigo 66 da CLT, isto é, se por exemplo o empregado trabalhou das20h às 21h e neste período já estava no intervalo correspondente, devem ser pagas tanto a hora extra como aquela hora porofensa ao referido preceito legal. Isto significa que o empregado receberá pela hora extra trabalhada e pelo desrespeito aointervalo, este com natureza punitiva ao empregador.

Portanto, o fato de areclamada remunerar como extra os períodos do intervalo trabalhado não exclui o direito do empregado à remuneração previstano artigo 66 da CLT, não cabendo falar em bis in idem ou compensação de valores.

Ademais, o desrespeito ao citado intervalo não acarretamera infração administrativa, e sim os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, aplicável analogicamente aocaso, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, independentementedo direito à contraprestação do trabalho realizado, na inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 355 da Seção de DissídiosIndividuais I do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODOPAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito aointervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4ºdo art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo,acrescidas do respectivo adicional.

No caso em apreço, considerando a jornada de trabalho arbitrada(seis dias da semana, das 11h às 0h), tem-se que os intervalos de 11 horas entre o término de uma jornada e o início da seguinteera violado.

Desta feita, dá-se provimento ao recurso ordinário da autora e condena-sea parte ré ao pagamento dos intervalos interjornada violados, na forma do artigo 66 da CLT, com adicional de 50% e com reflexosem repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com 40%.

Indeferem-se os reflexos pelo aumento da média remuneratória, poradotar o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI1 do TST.

1.1.6 Feriados

Cumpre ressaltar, inicialmente, que a Constituição da República(inciso XV do artigo 7º) assegura o gozo de repouso, apenas, preferencialmente, e não necessariamente aos domingos.

Já o artigo 1º da Lei n. 605/49, também, estabelece que o repousosemanal deverá ocorrer preferencialmente aos domingos, e não obrigatoriamente em tais dias, além do que o artigo 9º da mesmaLei dispõe o seguinte:

Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicasdas empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

(grifamos)

Assim, quando não é possível a concessão de folga nessedia pelo empregador, mas concedida em outro dia da semana, o trabalhador não faz jus ao pagamento em dobro do feriado e dorepousos semanal. Ainda, a Súmula n. 146 do TST assim dispõe:

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

(grifo nosso)

No caso dos autos, com a devida venia ao posicionamentoda Julgadora da origem, o arbitramento da jornada de trabalho da autor ocorreu em seis dias da semana – resguardado o diadestinado ao repouso semanal -, estando englobados os feriados laborados nestes dias e sem a correspondente fruição das folgas,pois o único dia não trabalhado era destinado ao repouso.

Ainda, acerca do trabalho em feriados, a única testemunha ouvida,Carlos Henrique Barth de Amarante, diz que [...] trabalhava nos feriados, sem ganhar folga compensatória; (id d5baf5d).

Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário da autorae condena-se a ré ao pagamento em dobro dos feriados ocorridos no período contratual, tendo em vista a ausência de fruiçãode folga compensatória, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévioe FGTS com 40%.

Indeferem-se os reflexos pelo aumento da média remuneratória, poradotar o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI1 do TST.

1.1.7 Adicional normativo

Considerando o julgamento proferido no item 1.1.2 deste acórdão,no qual restou afastada a aplicabilidade das normas coletivas juntadas pela autora e atinente à categoria econômica "comérciovarejista", da mesma forma, rejeita-se a adoção dos adicionais previstos para a remuneração das horas extras.

Nega-se provimento ao recurso.

1.1.8 Reflexos

Em que pese a insurgência da parte ré, mantida a condenação ao adimplementoda parcela principal, remanesce a condenação das repercussões deferidas na origem. Isto porque, as horas extraordinárias prestadascom habitualidade, como no presente caso, devem repercutir no cálculo do repouso semanal, conforme preconizado na Súmula n.172 do Tribunal Superior do Trabalho e na Lei n. 605/49.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

1.1.9 Dedução

A princípio, veja-se que a Magistrada de origem determinou a deduçãodos valores pagos a mesmo título. Quanto ao pedido da ré de dedução global das quantias adimplidas a título de horas extras,revendo posicionamento anterior e, diante da consolidação de reiterada jurisprudência pelo TST, passa-se a adotar os termosda Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-I, recentemente publicada:

HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTODOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012).

A dedução das horas extrascomprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferidapelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

Nesta seara, dá-se provimento ao recurso da ré, neste particular,para autorizar a dedução dos valores integralmente pagos a título de horas extras durante o contrato de trabalho, afastandoa limitação ao mês de apuração.

1.2 INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL,DANO MORAL E DANO EXISTENCIAL. QUANTIFICAÇÃO

A ré recorre da condenação imposta. Esclarece que a autora nuncafoi obrigada a cantar, bater palmas e rebolar, tampouco na presença de clientes, explicitando que nas reuniões denominadas"Mondays" é entoado o canto motivacional do "walmart cheer", o qual não possui o objetivo de humilhar os empregados, sendoprocedimento instituído pelo fundador da empresa. Expõe que a participação no canto motivacional não é obrigatória, mas apenasa presença na reunião. Argumenta não haver lesões significativas à honra da trabalhadora, não sofrendo a autora dano moraldecorrente do ato da empresa. Pela eventualidade, pretende a redução do valor fixado para a indenização, por não guardar proporçãocom o dano alegado.

A autora reivindica a reforma parcial da decisão, com a majoraçãodo valor arbitrado à indenização por dano moral. Informa que os fatos narrados na petição inicial foram comprovados, referindoo constrangimento sofrido e atribuindo a qualificação de ínfima à indenização fixada frente à gravidade da situação. Não seconforma com a improcedência do pedido de indenização por dano moral decorrente das jornadas de trabalho abusivas e ilícitas.Transcreve conteúdo de julgados para amparar a tese. Pretende a reforma da decisão que negou a indenização pelo tratamentodegradante sofrido de superior hierárquico. Argumenta que o assédio moral foi provado pelo depoimento da testemunha CarlosHenrique. Expõe que os fatos são graves, indo desde tortura até xingamentos e pressão psicológica.

A Julgadora da origem condenou a parte ré ao pagamento de indenizaçãopor assédio moral pelo tratamento degradante advindo da participação nas reuniões motivacionais, no valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais). Transcreveu a prova oral, verificando a situação constrangedora da autora e a obrigatoriedade da participaçãonas reuniões, com cantos motivacionais, dançados e cantados. Afastou as demais causas de dano moral-assédio moral, descrevendoque a prova dos autos não as demonstram. Fixou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dizendo ser suficiente a repararo dano e não enriquecer a parte ilicitamente.

Analisa-se.

1.2.1 Indenização por dano moral.Reuniões motivacionais

Inicialmente, cabe ressaltar que os incisos V e X do artigo5º da Constituição da República asseguram a todo e qualquer cidadão o direito à reparação dos danos morais porventura sofridos,assim entendidos aqueles respeitantes à esfera de personalidade do sujeito, mais especificamente os decorrentes de ofensaà sua honra, imagem e/ou intimidade. Trata-se de decorrência natural do princípio geral do respeito à dignidade da pessoahumana, erigido a fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro (artigo 1º, inciso III, da Constituição da República).

O direito à reparação por dano moral está disciplinado, também,no artigo 186:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda, de acordo com o artigo 927 do Código Civil de 2002:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo.

Com efeito, conforme leciona Maria Helena Diniz, apud InstituiçõesCivis no Direito do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte, 3ª Edição, Renovar, p. 445:

[...] além da diminuição ou destruição de um bem jurídico moral ou patrimonialsão requisitos da indenização do dano: a efetividade ou certeza do dano (que não poderá ser hipotético ou conjetural), a causalidade(relação entre a falta e o prejuízo causado), a subsistência do dano no momento da reclamação do lesado (se já reparado oprejuízo é insubsistente), a legitimidade e a ausência de causas excludentes de responsabilidade.

Portanto, por dano moral, entende-se todo sofrimento humanoque atinge os direitos da personalidade, da honra e imagem, ou seja, aquele sofrimento decorrente de lesão de direito estranhoao patrimônio. Quando relacionado ao contrato de trabalho – na esfera do trabalhador -, é aquele que atinge a sua capacidadelaborativa, que deriva da reputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade,considerando-se ato lesivo à sua moral todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, decorrente de eventuaisabusos cometidos pelo empregador, quer por sua ação ou omissão.

Ao se falar em dano moral, fala-se em atentado a valores extrapatrimoniaisde cunho personalíssimo, quais sejam: lesão à honra do indivíduo, seus valores íntimos e sua imagem perante a sociedade, esua reparação dependerá da ocorrência de três fatores: do ato praticado ou deixado de praticar, do resultado lesivo desseato em relação à vítima, e da relação de causa e efeito, que deve ocorrer entre ambos, o dito nexo causal.

Assim, a obrigação de indenizar fica condicionada à existência deprejuízo suficiente a ensejar reconhecimento de abalo moral. Contudo, os fatos alegados como geradores do dano moral devemser devidamente provados e estabelecidos também o nexo causal, ainda que as consequências possam ser presumidas.

Acerca da efetiva ocorrência das reuniões motivacionais e das situaçõesa que submetidos os trabalhadores da ré, importa observar as declarações da única testemunha ouvida nos autos a convite daautora:

Testemunha da autora, Carlos Henrique Barth de Amarante: "trabalhou paraa reclamada de dezembro de 2008 até janeiro de 2013, na função de vendedor do setor de eletrônicos; quando o depoente ingressouna empresa, a reclamante já trabalhava neste setor; [...] uma vez no turno da manhã e outra vez no turno da tarde, ocorriam"reuniões de piso", que consistia em passar os números da empresa e diretrizes da semana; todos os empregados deveriam participarem uma reunião por dia; essa reunião ocorria quando a loja já estava aberta; todosos setores se reuniam ou no balcão de informações ou em frente ao hortifruti, quando, então, recebiam as informações e nofinal da reunião fazia um "canto de guerra"; esse "canto de guerra" consistia no hino da empresa, no qual precisavam cantar,dançar e rebolar; todos o período em que trabalhou na reclamada teve que participar dessa reunião de forma diária; a participaçãonas reuniões de piso era obrigatória pelo menos uma vez no dia; se o empregado se recusasse a participar era advertido com"melhoria"; "melhoria" consistia em receber advertências por escrito;

Em consonância à prova oral contida nos autos, resta ratificadaa motivação da condenação imposta pela sentença recorrida, havendo demonstração de que a autora era imposta a situação vexatóriae humilhante quanto da participação das reuniões diárias da empresa.

Revendo posicionamento anteriormente adotado passo a aplicar a orientaçãojurisprudencial consubstanciada na Súmula 83 deste Regional:

" EMPRESA WALMART BRASIL. REUNIÕES MOTIVACIONAIS. DANO MORAL.

O empregado da empresaWalmart Brasil que é compelido a participar das reuniões motivacionais em que é entoado o cântico Cheers, com coreografiaenvolvendo dança ou rebolado, sofre abalo moral, tendo direito ao pagamento de indenização."

No que pertine ao valor arbitrado na origem, cumpre referirque a quantificação da reparação do dano moral é matéria controvertida na Justiça do Trabalho, haja vista que sua naturezatem de ser, ao mesmo tempo, indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum pago à vítima deve compensá-la do abalopsicológico sofrido, punir o ofensor e fazer com que este busque evitar que situações análogas se repitam.

A reparação do dano moral, portanto, atende a um duplo aspecto,compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante.

O valor de tal indenização não pode ser tão grande que enriqueçailicitamente a vítima, nem tão pequena a ponto de não punir o ofensor.

No caso em exame, deve ser considerada, para a determinação do quantumindenizatório, além dos requisitos acima mencionados, a gravidade dos fatos vivenciados pela autora, a intensidade e a duraçãodo sofrimento por ela experimentados, bem como a participação da ré para o ocorrido. Diante dessas considerações, entende-seque o valor arbitrado na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e atende à finalidade jurídica pretendida peloinstituto da indenização.

Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da rée nega-se provimento ao recurso ordinário da autora.

1.2.2 Indenização por assédio moral.Superior hierárquico

Na petição inicial, o autor indicou haver sofrido intensoassédio moral por parte do superior hierárquico Ricardo França, o qual detinha atitudes que extrapolavam o poder disciplinar(id 1432301, p. 11).

O assédio moral caracteriza-se pela repetição de condutas tendentesa expor a vítima a situações incômodas ou humilhantes.

Cumpre referir, como bem ensina Marie France Hirigoyen apud, CláudioArmando Couce de Menezes. Assédio Moral e seus Efeitos Jurídicos, Revista Justiça do Trabalho, Porto Alegre: HS, 2002, n.228, p. 16, que o assédio moral corresponde a: [...] qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude…)que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçandoseu emprego ou degradando o clima de trabalho.

A citada psiquiatra e professora da Universidade de Paris, MarieFrance Hirigoyen, em recente palestra proferida no plenário deste Tribunal, abordou, naquela ocasião, o tema de forma bastantelúcida, ressaltando que o assédio moral constitui-se em estratégias ou comportamentos perversos que visam ao ponto fraco deuma pessoa e com o objetivo de desestabilizá-la. Salientou tratar-se de uma agressão sutil e progressiva, muito difícil deprovar e favorecida pela solidão da vítima e apoio social precário.

Conforme a psicanalista, existem quatro tipos de condutas hostiscaracterizadoras de assédio moral, dentre elas a chamada pela psiquiatra de "atentado às condições de trabalho". As pessoas,neste caso, são impedidas de exercer com competência suas atribuições.

Alexandre Agra Belmonte, in Danos Morais no Direito do Trabalho,3ª Edição, Renovar, p. 381, citando Sebastião Vieira Caixeta, observa que [...] o contrato de trabalho comporta com absolutaprimazia a obrigação de respeito à dignidade da pessoa humana, uma vez que o trabalhador antes é humano e cidadão. Acima detudo, tem o empregador a obrigação de respeitar a personalidade moral do empregado na sua dignidade absoluta de pessoa humana.

No presente caso, com a devida venia ao posicionamentoesposado pela decisão de origem, entende este Relator que os elementos de prova corroboram os fatos afirmados pela autorana petição inicial – no que tange à prática de conduta abusiva à empregada por meio de seu preposto.

A fim de corroborar as alegações da parte autora, transcreve-seexcertos das declarações colhidas durante a audiência em que ocorreu a oitiva da única testemunha, in verbis:

Testemunha da autora, Carlos Henrique Barth de Amarante: "trabalhou paraa reclamada de dezembro de 2008 até janeiro de 2013, na função de vendedor do setor de eletrônicos; quando o depoente ingressouna empresa, a reclamante já trabalhava neste setor; o depoente era subordinado ao GD (gerente de departamento) Sr.Ricardo França; esse gerente, durante as reuniões, ligava o aquecedor no verão ou o ar frio no inverno, esperando até quetodos ingressassem no local da reunião para desligar o equipamento; mesmo que algum colega estivesse preso com algum cliente,Ricardo fazia este tipo de coisa; o gerente tratava os vendedores com palavras debaixo calão, chamando-os, por exemplo, "seus vendedores de merda", "seus tiradores de pedido", "quem não quiser vender, devepedir demissão"; ao que se recorda, entre o final de 2011 e meados de 2012, o Sr. Ricardo saiu da empresa,não sabendo se foi despedido ou se pediu demissão;

Este Relator entende que a prova testemunhal revela que as atitudesperpetradas pelo representante da ré ocasionam a interpretação do desrespeito e da ofensa no trato com os empregados, auxiliaresdo êxito da atividade econômica em desenvolvimento.

Nesse aspecto, em aplicação às regras de ônus de prova – artigos818 da CLT e 333, I, do CPC – conclui-se que a autora se desincumbiu de provar o assédio moral sofrido.

A empresa deve responder de forma objetiva pelos atos de seus prepostose empregados no exercício do trabalho, no presente caso, a empresa age também com culpa decorrente da própria omissão em impedira continuidade abusiva do superior hierárquico.

Incontestável que a situação afetou o psicológico da autora, porquantoos xingamentos sofridos perante terceiros e o trato ofensivo durante a jornada de trabalho acarretam ofensa à dignidade datrabalhadora. Está evidente a prática do ilícito ensejador do dano, devendo a ré responder pelos prejuízos causados. Qualquerato causador de abalo moral cometido no ambiente de trabalho deve ser punido, tendo em vista a total inadequação de um tratamentoagressivo e desrespeitoso dispensado ao trabalhador. Portanto, comprovadas as acusações de abalo moral.

No que tange à reparação do assédio moral, por sua vez, ressalta-seque esta atende a um duplo aspecto, compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante.

Conforme Xisto Tiago de Medeiros Neto in Dano Moral Coletivo. SãoPaulo: LTr, 2004, p. 79:

Enquanto no dano patrimonial o dinheiro assume preponderante função deequivalência, ou seja, com alguma exatidão cumpre o objetivo de restabelecer o patrimônio afetado, no dano moral o dinheiropresta-se a outra finalidade, pois, não sendo o equivalente econômico da recomposição do bem lesado, corresponderá a uma satisfaçãode ordem compensatória para a vítima.

A compensação de natureza econômica, já que o bem atingidonão possui equivalência em dinheiro, se sujeita à prudência do Julgador, conforme um critério de razoabilidade. À falta deregra específica, entende-se que deva a indenização ser fixada tomando em consideração a gravidade e repercussão da ofensa,a condição econômica do ofensor, a pessoa do ofendido e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhe foi causado.

Nesse sentido, ainda, a Súmula n. 281 do STJ:

A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista naLei de Imprensa.

Assim, à falta de regra específica, entende-se que devaa indenização ser fixada tomando em consideração a gravidade e repercussão da ofensa, a condição econômica do ofensor, a pessoado ofendido e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhe foi causado. Salienta-se, pois, que a indenização por dano moralnão deve ser vista como meio de "punição exemplar" do ofensor e de enriquecimento fácil do ofendido, mas mero remédio para,nos dizeres de Caio Mário da Silva Pereira in Responsabilidade Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 338: amenizara amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.

Por fim, o valor de tal indenização não pode ser tão grande queenriqueça ilicitamente a vítima, nem tão pequeno a ponto de não punir o ofensor.

As reflexões dos juristas e a crescente valorização da dignidadeda pessoa humana facilitaram a percepção dos dois fundamentos essenciais para justificar a indenização por danos morais: avítima não pode ser deixada ao desamparo, tampouco o ofensor impune.

No pensamento do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, WalmirOliveira da Costa:

A compensação por dano moral tem dupla natureza: reparatória e punitiva.No primeiro caso funciona como uma espécie de compensação pelo sofrimento da vítima, e no segundo, trata-se de sanção quecoíbe ou inibe atentados ou investidas indevidos contra os direitos da personalidade

(Dano moral nas relações do trabalho: questões controvertidas após a Emenda Constitucional45).

Apesar da divergência doutrinária, predomina nos tribunaissuperiores o sistema aberto que conjuga o caráter compensatório e punitivo da indenização pelo dano moral. Para o insignejurista Caio Mário:

A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonialefetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio,deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cadacaso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento,nem tão pequena que se torne inexpressiva.

Nas palavras de José Afonso da Silva, "Dignidade da pessoa humanaé um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida" (in Cursode Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2001, p.109).

Para Maria Celina Bodin de Moraes, a concepção da dignidadeda pessoa humana, no momento, tem se revelado importante, especialmente quando se pensa na existência de um núcleo irredutível,ao qual se vem chamando de dignidade', que vai servir de anteparo, muito mais eficaz à tutela que se deseja proceder e medianteo qual o sem-número de situações em que a pessoa humana pode se envolver passa a ter garantias imediatas, através da cláusulageral de tutela. A importância de conceituar o dano moral como lesão à dignidade humana pode ser medida pelas consequênciasque gera. Assim, em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que neguea sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora dedano moral a ser reparado (in Danos à pessoa humana: uma leitura civil constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro:Renovar, 2009, p.187-188).

A rigor, a indenização trata-se mais de uma compensação do que propriamentede ressarcimento (como no dano material), até porque o bem moral não é suscetível de ser avaliado, em sua precisa extensão,em termos pecuniários.

Dessa forma, considerando a extensão do dano causado e levando emconta a condição pessoal das partes, arbitra-se a indenização por assédio moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em aplicaçãoao princípio da razoabilidade.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da autorae condena-se a parte ré ao pagamento de indenização por assédio moral, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

1.2.3 Indenização por dano moral.Dano existencial pela jornada excessiva

No que se relaciona à indenização advinda do dano existencialpelo trabalho extraordinário sem o respectivo pagamento, em conformidade com o julgamento proferido nos itens precedentes,naquelas ocasiões em que os limites foram ultrapassados, a decisão proferida contemplou condenação ao pagamento da parcela.

Acerca do tema, é entendimento desta Turma Julgadora que o danoexistencial não é presumível e a sua ocorrência, por si só, não configura o dano moral. Nesse sentido, adota-se como razõesde decidir trecho do acórdão de lavra da Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra (processo n. 0000777-57.2011.5.04.0003 (RO),publicada em 26-9-2013, em que participaram este Relator e a Juíza convocada Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi):

Muito embora seja extensa e acima dos limites legais a jornada reconhecidaem outra ação como tendo sido realizada pelo autor no período de 1º-09-2008 a 05-06-2009, sendo reprovável a conduta da reclamadaque toma o trabalho do empregado nestas condições, e ainda deixa de remunerá-lo devidamente, entendo que tal circunstâncianão é ensejadora de dano extrapatrimonial ao empregado, pois não configurada a hipótese de dano existencial.

O labor extraordináriotem previsão na Constituição Federal, sendo permitida a realização de horas extras mediante o pagamento da remuneração devidacom acréscimo de 50%. Assim, em princípio, não pratica ato ilícito a empresa que toma o trabalho extraordinário do empregado,desde que o remunere nos termos da lei. No caso dos autos, foi reconhecido em demanda anteriormente ajuizada pelo autor contraa reclamada, que realizou jornada extraordinária sem o devido pagamento pela empresa reclamada, situação esta que configuraconduta ilegal. O prejuízo decorrente do ato ilícito praticado pela reclamada, todavia, atinge apenas a esfera patrimonialdo empregado, o qual foi reparado pela condenação da empresa ao respectivo pagamento das horas extras praticadas, com jurose correção monetária, além dos reflexos em outras parcelas remuneratórias.

Assinalo, de outra parte,que o pedido de indenização por dano existencial sequer tem fundamento no ato ilícito praticado pela empresa reclamada, qualseja, o inadimplemento da jornada extra realizada, mas objetiva a indenização pelo fato de ter trabalhado em extensa cargahorária, tendo alegado ter sofrido danos existenciais. O prejuízo alegado, todavia, não é presumível e o reclamante sequerproduziu prova para demonstrar suas alegações quanto à configuração do dano alegado na petição inicial, ou seja, que o fatode ter laborado em jornada extraordinária ofendeu a sua dignidade, ou que trouxe prejuízo para as suas relações interpessoais.

No mesmo sentido já entendeu esta Turma, in verbis:

DANO MORAL EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO. A realização de extensa jornada suplementar,embora reconhecida em outra demanda contra o mesmo empregador, não configura hipótese de dano moral ou existencial a ser indenizado.

(TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0001246-49.2011.5.04.0021RO, em 21-02-2013, Desembargador Leonardo Meurer Brasil – Relator)

ASSÉDIO MORAL. O assédiomoral no trabalho é espécie do gênero dano moral, sendo também instituto conhecido como hostilização ou assédio psicológicono trabalho. Configura-se quando o empregado é exposto, pelo empregador, à situações humilhantes e constrangedoras durantea jornada laboral, a provocarem no empregado sentimento de humilhação, menosprezo e desvalorização. A realização de extensajornada suplementar, embora reconhecida em outra demanda contra o mesmo empregador, não configura hipótese de dano moral ouexistencial a ser indenizado. Recurso do reclamante desprovido. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0000207-36.2011.5.04.0241 RO,em 10-05-2012, Desembargador Leonardo Meurer Brasil – Relator)

Dessa forma, tem-se que o prejuízo decorrente da realização de horasextras restou devidamente ressarcido pelo pagamento das horas extras efetivamente laboradas.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da autorano particular.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ

2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS.HONORÁRIOS PERICIAIS

A ré discorda do dever de pagamento de adicional de insalubridade.Defende que a autora não provou o desempenho das atribuições de limpeza na função de Vendedora ocupada. Expõe a ausência dedemonstração que o contato com os agentes insalubres fosse permanente, referindo a necessidade da medição da concentraçãodos agentes insalubres no ambiente de trabalho. Aduz que a legislação descarta contatos eventuais e fortuitos para o enquadramentoda insalubridade. Compila julgados. Pela eventualidade da manutenção da condenação, reivindica a exclusão dos reflexos, atribuindonatureza eminentemente indenizatória à parcela. Postula, ainda, a reversão à parte autora da responsabilidade pelo pagamentodos honorários periciais. E, caso mantida a condenação, a redução do valor arbitrado, em face da reduzida complexidade damatéria.

O Juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento de adicionalde insalubridade em grau médio durante todo o contrato, adotado o salário-mínimo nacional como base de cálculo e deferindoreflexos. Apontou a conclusão da perícia técnica de insalubridade no trabalho da autora, ressaltando a impugnação da ré acercada necessidade de exposição permanente. Acolheu a conclusão do laudo pericial. Atribuiu à ré o dever de quitação dos honoráriospericiais, pela sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Analisa-se.

2.1.1 Adicional de insalubridade

Realizada perícia nos autos para fins de verificação dascondições de trabalho da autora (laudo – id 3054957), o perito verificou que o contato com álcalis cáusticos em suas atividades,em decorrência da limpeza desempenhada no setor de trabalho, o que, nos termos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78,caracteriza a condição de insalubridade em grau médio por todo o contrato de trabalho.

Segundo estabelece o Anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portarian. 3.214/78, a caracterização da insalubridade em grau médio exige uma análise meramente qualitativa. Neste sentido, eventualsubmissão a limites de tolerância, tempo ou quantidade de vezes de exposição ao agente químico é irrelevante para perquirira ofensividade para a saúde do trabalhador.

Conforme se depreende dos argumentos ora trazidos, assevere-se nãoexistir discussão acerca das atividades desempenhadas pela autora, a insurgência recursal da ré se restringe ao fato de aautora manter contato com álcalis cáusticos unicamente de modo eventual, não atingindo quantidade suficiente.

Por conseguinte, a princípio, ainda que a autora laborasse em situaçõesintermitentes em contato com o agente insalubre, este aspecto qualitativo não prevalece para fins de afastar a insalubridadeem grau médio. Inteligência da Súmula n. 47 do TST:

INSALUBRIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho executado emcondições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivoadicional.

Nesta seara, o argumento adotado pela ré para a interposição dorecurso ordinário – necessidade de permanência no contato com o agente insalubre – não se coaduna com o conteúdo da legislação,a qual afasta a submissão das atribuições do empregado a níveis de tolerância para a caracterização da insalubridade.

Pelo exposto, nega-se provimento aos recursos ordinários da ré.

2.1.2 Natureza indenizatória. Reflexos

Em que pese a intenção da parte ré em excluir o reflexodo adicional de insalubridade deferido nas demais verbas do contrato de trabalho, esta pretensão não se coaduna com o entendimentoconsubstanciado na Súmula n. 139 do TST:

SUM-139 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Enquanto percebido, oadicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.

Desta feita, mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade,tal parcela integrará a remuneração da trabalhadora para todos os efeitos legais, na forma deferida na origem.

Nega-se provimento.

2.1.3 Honorários periciais

Mantido o Juízo de procedência e condenada a ré, destaé a responsabilidade pela pagamento dos honorários periciais, tendo em vista ser sucumbente no objeto da perícia, nos termosdo artigo 790-B da CLT.

Acerca do valor arbitrado a título de honorários periciais (R$ 2.000,00),este não se mostra excessivo e está em consonância com a complexidade do trabalho pericial realizado. Não há falar, portanto,em valor fixado excessivamente, pois o valor atribuído à perícia está consentâneo ao valor habitualmente atribuído a trabalhossemelhantes, em complexidade e nível técnico.

Nega-se provimento ao recurso.

2.2 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOSRESULTADOS – PLR

A ré não se conforma com a condenação ao pagamento de participaçãonos lucros e nos resultados. Cita que a autora não junta as normas instituidoras do benefício postulado, tampouco comprovao preenchimento dos requisitos para o seu recebimento. Sustenta ser da parte autora o ônus de comprovar o cumprimento doselementos concessores do direito. Expõe se tratar de documento comum às partes e acessível por meio eletrônico.

O Juízo de origem condenou a parte ré ao pagamento da parcela participaçãonos lucros e nos resultados, apontando como parâmetro de cálculo o valor de três vezes a maior remuneração percebida no anoe autorizando a dedução dos importes adimplidos no decorrer do contrato a mesmo título. Descreveu ser da empregadora o deverde manter o registro do contrato de trabalho, pelo princípio da aptidão para a prova. Asseverou ser obrigação da ré trazeraos autos o regulamento dos programas de participação nos lucros, visto que não nega a existência do benefício, apenas atribuià autora o ônus da prova. Salientou a não apresentou da documentação requerida, mas apenas do comprovante de pagamento daverba no mês de março de 2013. Indicou como incontroverso o direito à parcela.

Analisa-se.

Diga-se ser incontroverso o direito da autora ao recebimento aolongo do contrato de trabalho da PLR, tal situação se ratifica pela juntada pela parte ré de comprovante de pagamento da verbaem março de 2013 (id 2453035, p. 40).

Não obstante a insurgência recursal da parte ré, esta não logracomprovar suas aduções, haja vista que sequer traz ao presente feito qualquer regulamento acerca da previsão da verba comintuito de demonstrar a ausência do direito da demandante. Entende-se que a empregadora tem o dever legal de manter a documentaçãorelativa ao contrato de emprego, motivo por que deveria ter juntado as negociações coletivas ou os regulamentos internos atinentesà verba trabalhista em debate, em aplicação do princípio da aptidão para a prova.

Desta feita, posiciona-se este Relator que é da empregadora a obrigaçãode produzir prova a respeito dos regulamentos concessores do direito da parte, assim como o comprovante de pagamento da parcelano decorrer da relação de emprego, com base nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Isto porque, com a própria defesa, aré apresenta demonstrativo de quitação da parcela em favor da autora, fazendo presumir o direito em todo o período contratual,o que poderia ter sido elidido com a demonstração de, por exemplo, não preenchimento dos requisitos da normas ou não atingimentode metas, elementos que não se inferem da presente instrução processual.

Conclui-se, assim, pela incorreção dos valores quitados à trabalhadora,em face da ausência de documentos relativos aos parâmetros de atribuição da PLR aos funcionários e a ausência de controvérsiado direito da autora ao seu recebimento, tendo em vista o adimplemento ocorrido em outras oportunidades no decorrer do vínculode emprego.

Por derradeiro, importa asseverar sobre a ausência de insurgênciarecursal da parte ré atinente ao importe fixado pela Julgadora da origem para a remuneração da verba deferida.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da ré.

2.3 FGTS. CONTRATO E PARCELAS

A ré recorre da condenação ao recolhimento de diferenças de FGTS.Alega a natureza acessória da parcela, apenas sendo devida em razão de parcela principal excluída pelos fundamentos recursais.Rechaça, também, o cabimento de recolhimento de FGTS do contrato de trabalho, asseverando ser do autor o ônus de comprovaçãodo direito pretendido. Transcreve decisões. Pela eventualidade, requer autorização para comprovação de recolhimentos na fasede liquidação, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.

O Juízo de origem condenou a parte ré ao recolhimento do FGTS docontrato de trabalho, asseverando sobre a não comprovação de que foram efetuados corretamente. Do mesmo modo, concedeu a incidênciada parcela sobre as verbas remuneratórias concedidas.

Analisa-se.

No caso em apreço, a relação de emprego vigeu no período de 20-12-2005a 26-12-2013.

Em relação ao período contratual, não houve a apresentação de extratodo FGTS revelando a existência de depósitos correspondentes ao período contratual acima descrito, ou seja, a parte ré deixoude efetuar os recolhimentos estabelecidos pela legislação.

É entendimento deste Relator ser da empregadora o ônus de provarque efetuou de forma correta os depósitos, primeiro em razão do seu dever de documentação do contrato de trabalho (princípioda aptidão para a prova), bem assim pela aplicação do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC. Embora canceladaa Orientação Jurisprudencial n. 301, da SDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mantém-se o entendimento, conformeacima referido, de ser da empresa o ônus da prova do correto recolhimento dos depósitos do FGTS.

Transcreve-se, por oportuno, decisões do TST nesse sentido, proferidasapós o cancelamento da referida Orientação Jurisprudencial:

DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Segundo o princípio da aptidão paraa prova, cabe ao empregador comprovar o regular pagamento do FGTS, uma vez que possui as guias comprobatórias dos recolhimentos.Desse entendimento resultou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-1 desta Corte Superior Trabalhista,consoante Resolução nº 175/2011. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [Processo: AIRR - 884-53.2010.5.19.0057 Datade Julgamento: 13/06/2012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2012.]

FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUSDA PROVA. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 desta Corte, pela Resolução nº 175/2011, sinalizaa adoção de novo posicionamento jurisprudencial, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitosde FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças,pela empresa. Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso do FGTS,é mais plausível exigir que a empresa apresente a documentação, que ela naturalmente deve manter, atinente aos depósitos deFGTS de seus empregados, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado diligencie juntoà Caixa Econômica Federal, para obter os comprovantes relativos a todo o período imprescrito. Agravo de instrumento a quese nega provimento. [Processo: AIRR - 1704600-72.2009.5.09.0015 Data de Julgamento: 13/06/2012, Relator Ministro: Pedro PauloManus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2012.]

DIFERENÇAS DO FGTS. REGULARIDADEDO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA. ÔNUS DA PROVA. Esta Corte, ao promover debates entre os seus Ministros como intuito de adequar a sua jurisprudência em temas relevantes, na semana compreendida entre 16/05/2011 e 20/05/2011, com publicaçãodos resultados em 24/05/2011, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, cancelou a OJ 301/SBDI-1/TST (Resolução nº 175),impondo-se, assim, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS.Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. [Processo: RR - 85300-56.2007.5.02.0016 Data de Julgamento: 23/05/2012,Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2012.]

Como outrora dito, no caso em exame, durante a instrução probatórianão houve a apresentação de documentos comprobatórios da satisfação do direito trabalhista.

Assim, não tendo a empregadora, a quem incumbe o dever de documentaçãopertinente ao contrato de trabalho, comprovado a regularidade dos depósitos, remanesce o dever de condenação quanto ao FGTS.

E, atinente ao FGTS incidente nas parcelas deferidas judicialmente,considerando o julgamento ora corroborado, mantendo-se o direito da parte autora ao recebimento de verbas de natureza jurídicasalarial, persiste o direito à incidência do FGTS.

Por derradeiro, quanto à autorização de juntada de documentos nafase de liquidação de sentença, esta não se mostra cabível.

Tem-se que o ônus probatório acerca de eventual satisfação de direitosreconhecidos ao trabalhador é da empresa alegante, a qual não procedeu à comprovação em momento processual adequado, sendoadotado, analogicamente, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n. 8 do TST.

Saliente-se ser da empregadora a obrigação de manutenção da documentaçãodo contrato de trabalho, sendo seu interesse a apresentação destes antes do encerramento da instrução probatória.

Neste sentido, entende-se que a juntada de documentos posteriormenteao encerramento da instrução probatória apenas se justificaria com o enquadramento nas hipóteses contidas na Súmula n. 08do TST, o que não é o caso dos autos, em que a recorrente não demonstra qualquer interesse de produção de prova por sua iniciativa,opondo o ônus que lhe assiste à parte autora.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da ré.

3. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Postula a autora a condenação da parte ré ao pagamento de honoráriosde assistência judiciária, com a reforma da decisão negativa, no importe de 20% (vinte por cento) sobe o valor bruto da condenação.

O Juízo de origem negou os honorários de assistência judiciária,referindo o não preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei n. 5.5.84-70.

Analisa-se.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/04, que trouxe paraa competência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras relações de trabalho e não apenas as relações de emprego, resultainquestionável a aplicação da Lei n. 1.060/50 ao processo do trabalho, sendo inexigível a manutenção do monopólio sindicalpara obtenção do benefício da assistência judiciária somente para os jurisdicionados empregados, o que implica em afrontaao disposto no artigo 5º, caput, da Lei Maior.

Salienta-se que, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituiçãoda República, é direito fundamental a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recurso pelo Estado. Assim, também pela omissão do Estado, já que a Defensoria Pública não atua na Justiça do Trabalho,não pode prevalecer o monopólio sindical.

Por outro lado, o Poder Judiciário não pode comungar com lacunasontológicas, ou seja, quando, apesar de existente, a norma jurídica a ser aplicada não possui mais correspondência com osfatos sociais, implicando o "envelhecimento" da norma positiva. No caso, quando da edição da Lei n. 5.584/70 o momento político,social e sindical do País era diverso, sabidamente, nesta época, o movimento sindical destacava-se no atendimento e representaçãodos trabalhadores, apesar de ter sua atuação mitigada por força do Governo Militar.

Na década de 70 do século passado, era no Sindicato profissionalque o trabalhador encontrava auxílio e proteção ao desrespeito das normas laborais, razão pela qual tais entidades eram frequentadascom maior assiduidade por aqueles. Além disso, em razão do número reduzido de profissionais do direito, principalmente dosque atuavam na seara trabalhista em defesa do trabalhador, era no Sindicato que se encontravam advogados ambientados e especializadoscom o Direito Obreiro.

Atualmente, entretanto, o mercado de profissionais jurídicos, aomenos no Rio Grande do Sul, oportuniza a escolha de inúmeros advogados especializados na defesa dos interesses do empregado,tendo o instituto do "jus postulandi" (direito de vir a Juízo sem advogado) caído em desuso nas Unidades Judiciárias desteEnte da Federação. Além disso, a complexidade atual dos pleitos trabalhistas extrapola o leigo conhecimento do trabalhadorsobre a Ciência Jurídica, impondo que contrate um profissional habilitado para postular seus direitos.

O próprio TST já consagrou entendimento na Súmula n. 425 de queo "jus postulandi" tem aplicação limitada, reconhecendo que as lides trabalhistas não gozam mais da simplicidade outrora existentena fase administrativa do Processo do Trabalho. De outra banda, no âmbito político, tramita no Congresso nacional Projetode Lei n. 3392/04, aprovado pela Câmara dos Deputados, em 21-5-2013 e remetido à apreciação do Senado Federal, conforme informaçãoretirada do site da Câmara dos Deputados, endereço eletrônico: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=250056,cujo objeto é a alteração do artigo 791 da CLT.

Assim, a limitação imposta à concessão de honorários advocatíciosna Justiça do Trabalho pela Lei n. 5.584/74, outorgando-os apenas aos trabalhadores reconhecidamente pobres e que ajuizassemsuas demandas assistidos pelo seu Sindicato Profissional, visava ressarcir o ente sindical pelas despesas de criação e manutençãode uma assistência jurídica gratuita e especializada na área trabalhista, tanto que os honorários assistenciais, segundo previstono artigo 16 da Lei n. 5.584/70, são revertidos à entidade sindical e não ao advogado.

Em razão de tais considerações, não se justifica mais a manutençãodo monopólio sindical no recebimento de honorários assistenciais, fato que, persistindo, restringe o direito de escolha doempregado como consumidor, pois está limitado a receber um acesso à Justiça parcial quando pretenda contratar profissionalda advocacia não vinculado a sua entidade sindical obreira. Desta forma, a Súmula n. 219, inciso I, do TST, não impede quese outorguem honorários advocatícios com esteio na Lei 1.060/50, indicando apenas os requisitos para a concessão de honorárioscom base na Lei 5.584/70

Nesses termos, ante a declaração de hipossuficiência (id 1434583),em aplicação ao artigo 790, § 3º, da CLT e à Lei n. 1.060/50, são devidos honorários de assistência judiciária, aindaque não haja a apresentação de credencial sindical pela parte autora.

Entretanto, em relação ao percentual dos honorários de assistênciajudiciária, dispõe o art. 11 e seu § 1º da Lei n. 1.060/50, que trata da assistência judiciária aos necessitados:

'Os honorários de advogados e peritos, as custas doprocesso, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitradospelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.'

Entende-se, pois, a condenação deverá ser restrita a 15% (quinzepor cento), sendo este o percentual praticado nesta Justiça do Trabalho, em imperativa aplicação da lei específica sobre amatéria, acima transcrita, em detrimento do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Ademais, a condenação em 20% (vinte porcento) viola o limite estabelecido pela Súmula n. 219 do TST.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da autora,condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários de assistência judiciária, no importe de 15% (quinze por cento) sobreo valor bruto da condenação.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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