TRT4. DIFERENÇAS DE COMISSÕES.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020677-27.2014.5.04.0001 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020677-27.2014.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: JOSE CARLOS MARONA GONZALEZ, VIA VAREJO S/A
RECORRIDO: JOSE CARLOS MARONA GONZALEZ, VIA VAREJO S/A
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Cabe à empregadora trazer aos autos os documentos necessários à comprovaçãodo correto pagamento de comissões ao trabalhador, em atenção ao princípio da melhor aptidão para a prova, bem como pelo deverde documentação do contrato de trabalho, presumindo-se que a não juntada da documentação pertinente buscou ocultar a existênciade diferenças em favor do empregado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para:a) reconhecer que o autor encerrava sua jornada às 22h nos dias de maior movimento, mantidos os demais parâmetrosda jornada fixada na origem; b) estabelecer que são extraordinárias as horas excedentes à oitava diária eà quadragésima quarta semanal; c) determinar que a dedução dos valores já pagos a título de horas extrasobserve o critério global; d) excluir da condenação o pagamento de adicional noturno e reflexos; e e)excluir da condenação o pagamento de indenização pelo afastamento do autor do salão de vendas. Por unanimidade devotos, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honoráriosadvocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação diminuído em R$3.000,00 para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de parcial procedência (ID ceea22f), recorrem ordinariamente a reclamada e o reclamante,este de forma adesiva.

A reclamada pede a reforma do julgado nos itens: diferenças de comissões;cartões ponto, horas extras, regime compensatório, intervalos intrajornada, reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória,adicional noturno, aplicação da Súmula 340 do TST; auxílio alimentação; seguro de vida; diferenças de 13ºs salários e indenizaçãopelo afastamento do salão de vendas (ID 39ef74c).

O reclamante pede a reforma da sentença nos tópicos: indenizaçãopor danos morais e honorários advocatícios (ID 336c221).

Com contrarrazões do reclamante (ID 3126b0e), o processo eletrônicoé disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de "diferençasde comissões sobre as vendas dos produtos denominados 'papel' (cartões de crédito, garantias estendidas, seguros, consórcios),de acordo com o que se apurar em liquidação de sentença, e com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, fériascom o terço constitucional, 13º salários, aviso-prévio, adicional de horas extras (Súmula nº 340 do E. TST) e FGTS com 40%",acrescendo que "para a apuração do valor da condenação a reclamada deverá, em liquidação de sentença, apresentar todosos documentos necessários para a apuração da parcela, sob pena de se considerar, como prejuízo do reclamante, o montante deR$ 600,00 mensais" (ID ceea22f, p. 3).

A reclamada não se conforma. Alega que o reclamante recebia mensalmenteas comissões sobre as vendas realizadas, sem jamais apresentar qualquer queixa ou dúvida. Esclarece que eventual ausênciade prêmio ou comissão em recibo de pagamento indica apenas que o autor não fez jus à parcela em todos os meses. Discorre sobrea variabilidade dos valores das comissões, destacando que os critérios de pagamento sempre foram de conhecimento prévio doautor. Sublinha que os recibos de pagamento indicam comissões denominadas "seguro" e "garantia complementar".

Examino.

É incontroverso que o reclamante era remunerado exclusivamente porcomissões sobre suas vendas, o que também se verifica dos recibos de pagamento (IDs 3775371 e seguintes).

Cabia à reclamada trazer aos autos os documentos necessários à comprovaçãodo correto pagamento das comissões ao autor, em atenção ao princípio da melhor aptidão para a prova, bem como pelo dever dedocumentação do contrato de trabalho. Entretanto a ré não se desincumbiu de tal ônus, não tendo trazido o contrato de trabalhodo autor, as regras estabelecidas para as comissões nem as notas fiscais a permitir a verificação do correto pagamento detais parcelas. Presume-se que a não juntada da documentação pertinente buscou ocultar a existência de diferenças em favordo reclamante.

Registro que a prova oral produzida não é conclusiva quanto à correçãodas comissões pagas ao reclamante (ID 35788e7).

De qualquer modo, a sentença facultou à reclamada a apresentaçãoda documentação pertinente na fase de liquidação da sentença, pelo que a ré não terá qualquer prejuízo caso se verifique ointegral pagamento das comissões devidas ao autor.

Nada a prover.

2. CARTÕES-PONTO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.INTERVALOS INTRAJORNADA. REFLEXOS DECORRENTES DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. ADICIONAL NOTURNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340DO TST.

A sentença entendeu pela imprestabilidade dos cartões-pontotrazidos pela ré como meio de prova da jornada prestada pelo autor e arbitrou a jornada do reclamante nos seguintes termos:"a) de segunda-feira a sábado, das 10h às 18h20min, iniciando sua jornada, três dias na semana, às 6h, em razão do descarregamentode mercadorias; b) nos dias de maior movimento (últimos quatro dias do mês e vésperas de dias festivos – dia dos pais, diadas mães, dia das crianças, dia dos namorados e Natal), dobrava o turno, laborando das 10h às 22h30min; c) uma vez a cadaquarenta e cinco dias, iniciava sua jornada às 9h, em razão da participação em balanços e contagem de estoque; d) em domingosalternados (com a concessão de folga compensatória na semana seguinte) e em todos os feriados do contrato (sem a compensação),das 14h às 20h30min; e) usufruía uma hora de intervalo para descanso e alimentação, salvo três dias na semana, quando o intervaloera de trinta minutos" (ID ceea22f, pp. 7-8). Reconheceu a nulidade do regime de compensação invocado pela ré, ante aprestação habitual de trabalho suplementar, condenando-a ao pagamento do adicional legal de horas extras em relação às excedentesda 8ª hora diária e da 40ª hora semanal, não cumulativamente, observados os períodos de afastamento documentados, com reflexosem repousos e feriados, 13ºs salários, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, autorizada a dedução dos valoresjá pagos a mesmo título na mesma competência. Condenou a ré ao pagamento ainda de uma hora com adicional de 50% por dia emque desrespeitado o intervalo intrajornada mínimo legal, com os mesmos reflexos das horas extras. Determinou a observaçãodo divisor 220 e do disposto nas Súmulas 264 e 340 do TST. Condenou a ré também ao pagamento da dobra dos feriados laboradossem concessão de folga compensatória, com os mesmos reflexos das horas extras, exceto em repousos. Por fim, condenou a réao pagamento de adicional noturno, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em 13°s salários, férias com 1/3, repousose feriados, aviso prévio, horas extras, FGTS e multa de 40%.

A reclamada não se conforma. Sustenta que os controles de pontotrazidos indicam jornada elastecida e intervalos intrajornada menores do que uma hora em vários dias, devendo ser reconhecidaa validade dos mesmos. Afirma que a jornada arbitrada é exorbitante e humanamente impossível. Lembra que não há exigênciade assinatura do empregado nos cartões ponto. Pondera que a documentação não pode ser afastada por depoimentos de testemunhas,acrescendo que possui laudo expedido por perito judicial que ratificou a autenticidade dos cartões ponto e a impossibilidadede alteração dos mesmos. Diz ter cumprido todas as determinações do art. 74, §2º, da CLT, bem como as instruções do MTEa respeito. Alega que o não acesso do autor aos espelhos de ponto se deu por sua falta de interesse. Ressalta que era do autoro ônus de prova quanto à jornada extraordinária. Pede sejam considerados válidos os cartões-ponto ou, sucessivamente, a utilizaçãodos mesmos ao menos como prova da frequência, posto que não impugnados nesse sentido. Quanto aos domingos e feriados, afirmaque o autor não apontou aqueles a que faz jus ao respectivo pagamento, acrescendo que os mesmos foram devidamente compensados.Diz que procedeu ao pagamento dos repousos trabalhados e não compensados, bem como da integração das horas extras em repousos.Pugna pela validade do regime compensatório adotado, arguindo ter sido firmado acordo individual com o reclamante, observadoso horário e a jornada máxima determinados. Invoca a OJ 182 da SDI-1 do TST. Aduz que a descaracterização do regime compensatórioimplica o pagamento tão somente do adicional de horas extras em relação às não excedentes do limite semanal. Afirma que oscartões ponto registram intervalos intrajornada superiores a uma hora em diversas oportunidades, devendo a condenação correlatase restringir aos dias em que efetivamente houve supressão do intervalo. Pontua que os vendedores afrontam o poder diretivoda empresa, prejudicando o próprio intervalo para aferir lucro, uma vez que há aumento de demanda no horário. Requer sejareconhecida a existência de culpa recíproca quanto aos intervalos parcialmente suprimidos, afastando-se a aplicação da penalidade,ou sucessivamente, seja a condenação limitada ao período efetivamente não usufruído. Refere que a condenação ao pagamentode reflexos de horas extras em repousos e, após, nas demais parcelas implica bis in idem, invocando a OJ 394 da SDI-1do TST. Diz que sempre pagou corretamente todos os "consectários legais relacionados ao adicional noturno", não havendo diferençaa ser adimplida. Refere que a sentença deixou de aplicar o disposto na Súmula 340 do TST, arguindo que o reclamante era comissionistapuro. Colaciona julgados.

Analiso.

Os cartões-ponto juntados pela reclamada (IDs 13fb23f e 0d6ccd5)abarcam parte da contratualidade (a partir de 21-07-2012 até a rescisão, tendo o autor sido admitido em 01-02-2012, ID 35e3fdd),apresentando horários variáveis, com registro de horas extras, intervalos parcialmente suprimidos e trabalho em repousos,gozando de presunção de veracidade.

Em audiência, o reclamante disse que:

trabalhava como vendedor de informática e, além disso, tinha que fazerrecebimento de carga (três vezes por semana), contar produtos no estoque (duas vezes por semana) e fazer inventários; (…)o horário era para ser das 10h às 18h20, mas nos dias de recebimento de carga, odepoente chegava às 06h e só batia o ponto próximo das 10h; que, nos diasde contagem de estoque, o depoente chegava uma hora antes do horário normal; que nosdias de maior movimento (quinta, sexta e sábado), o depoente saía às 22h; que nos demais dias, ficava 01h/1,5h a mais;que após duas horas extras o ponto trancava e o depoente não poderia mais vender; que nesse caso o depoente fazia a vendae colocava no nome de um colega, o qual depois pagava, vendendo no nome do depoente ou com dinheiro, caso estivesse mal emvendas no mês; que algumas horas não apareciam no ponto; que o depoente trabalhavade segunda-feira a sábado e em domingos alternados, os quais geravam uma folga na outra semana; que o intervalo era para serde 01 hora, mas o depoente fazia o intervalo conforme os clientes, normalmente de 30 minutos; (…) que o depoente registrava horário em todos os dias trabalhados, embora não estivessem corretos; que o pontoera para ser batido sempre no horário certo; que, além do domingo, não havia compensação de horário.

(ID 35788e7, p. 1, sublinhei)

A preposta da reclamada afirmou que:

é empregada da reclamada há 06 anos e trabalhou com o reclamante durante01 ano/1,5 anos, entre 2012 e 2013; que a depoente era operadora de caixa; que o reclamante era vendedor de informática; queo reclamante poderia auxiliar em outras atividades, como descarregamento de algunsnotebooks, mas a depoente não tem conhecimento, porque não era de seu setor; que adepoente não tem conhecimento se o reclamante fazia contagem de estoque; que o horário do reclamante era o da manhã,das 10h às 18h30; que a depoente não sabe se o reclamante chegava antes desse horário;que a depoente trabalhava à tarde, mas seu horário variava; que havia um limite de duas horas extras no registro do ponto,pois depois trancava; que, ao que tem conhecimento, essas duas horas não eram extrapoladas, ao menos no setor da depoentenão era; (…) que, quando a depoente trabalhava à tarde, ficava até o fechamento; que o reclamante não ficava até o mesmohorário da depoente; que nas épocas de maior movimento, os vendedores ficavam nos limites das horas extras, mas não era aumentadoo número de vendedores;

(ID 35788e7,pp. 1-2, sublinhei)

A primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, Ana, disseque:

trabalhou 02 anos e 08 meses na reclamada, tendo saído em novembro de2013; que a depoente trabalhou com o reclamante na loja do Iguatemi, de março a novembro de 2013; que além de vendas o reclamantedescarregava caminhão, fazia contagem de produtos, inventário e limpeza do setor; que odescarregamento do caminhão era feito antes da abertura da loja, nas terças, quintas e sábados, a partir das 06h; quea contagem de produtos era feita nas terças e quintas, a partir das 07h; que a depoente chegava entre 07h30 e 08h; que o reclamantechegava às 06h; questionada sobre o horário em que o reclamante chegava nas quartas e sextas, a depoente refere que ele tambémchegava às 06h; que a depoente saía às 22h; questionada se isso ocorria sempre, a depoente refere que nos dias que havia contagem,terças e quintas, a depoente abria e fechava a loja; que nos demais dias a depoente trabalhava das 14h às 22h; que a depoentetinha 01 hora de intervalo e o reclamante descia para comer um lanche e passava a venda para um colega, pois, quando não estivessemcom o ponto batido, não poderiam fazer vendas; (…) que, nos horários de descarregamentoe contagem, o ponto não era batido, porque depois o vendedor não conseguiria vender; que as demais horas eram batidas, mas poderiam ser alteradas para não gerar muitas horas extras ou dar folgas;que no início o limite de registro para horas extras era de 02 horas e, depois, passou para 1,5 horas; que a alteração de ponto era com a senha do gerente e quem fazia era a depoente; que o reclamante fazia muitashoras extras, porque só havia ele de manhã e 02 vendedores à noite e, às vezes, ele estendia seu horário; que a depoente alterava 01 hora ou 30 minutos, por dia, no ponto do reclamante; que o gerente determinava a alteração; que, perguntada se o reclamante dobrava horário, a depoente confirmae diz que era mais no final do mês, quando precisava bater as metas;

(ID 35788e7, p. 2, sublinhei)

A segunda testemunha ouvida a convite do reclamante, Jefferson,disse que:

trabalhou na reclamada de 10/08/2008 a 10/03/2014, sempre no Iguatemi,como vendedor e responsável da loja, (…); que o reclamante era vendedor e também fazia entregas ao cliente, fazia consertosem equipamentos de informática da loja, contagem semanal e descarregamento de caminhão; que o descarregamento ocorria todos os dias, mas 03 dias na semana, de forma mais intensa, quando o reclamante chegavaentre as 06h e 07h; que nos outros dias o reclamante fazia contagem e chegava entre 07h e 07h30; que essas horas não eram registradas no ponto; (…) que tinha que fazer a carga horária semanal, mas quandopassavam, o gerente pedia para ficarem além do horário; que o ponto poderia bloqueare o gerente poderia adiar 03 vezes (liberar) e não mais do que isso; que depois disso, o vendedor tinha que passara venda para outro colega fazê-la em seu nome; (…) que o intervalo era de 01 hora, mas, na maioria da vezes, faziam apenasum lanche, de 20 a 25 minutos; que o ponto poderia ser alterado e quem faziaisso era Waldeniz, Ana e, depois, Luciele; que Ana administrava a frequência daalteração, que poderia ser semanal ou mensal; que o número de horas variava, pois, àsvezes, o reclamante entrava às 07h e saía às 21h e outras às 22h; que também ocorria de o reclamante sair às 19h30/20h;(…) que, se não houvesse movimento, poderiam fazer 01 hora de intervalo, mas, caso contrário, o gerente mandava ir correndo;que não havia tempo para fazer o intervalo porque eram só 04 vendedores na informática.

(ID 35788e7, pp. 2-3, sublinhei)

A prova testemunhal comprovou a alteração do ponto alegada peloautor. Com efeito, ambas as testemunhas afirmaram que o ponto poderia e era efetivamente alterado para que houvesse registrode horas extras em número inferior ao efetivamente realizado, tendo a testemunha Ana afirmado que ela mesma era responsávelpela alteração, por determinação da gerência, o que foi ratificado pela testemunha Jefferson. Cumpre destacar que a prepostada ré demonstrou desconhecimento acerca das atividades realizadas pelo autor, bem como se o mesmo chegava ou não antes dohorário previsto para o início de sua jornada de trabalho.

Assim, não há como conferir validade aos cartões-ponto parcialmentejuntados pela reclamada, sequer como prova de frequência. Por oportuno, destaco que a reclamada não juntou o laudo que atestariaa validade do seu sistema de ponto, prevalecendo a prova oral no particular.

Em relação ao horário arbitrado pela sentença, está de acordo comos limites da inicial e com a prova oral produzida, exceto quanto ao horário de término da jornada nos dias de maior movimento,o qual reconheço como sendo às 22h, tendo em vista o conteúdo do depoimento pessoal do reclamante e da testemunha Jefferson.

Arbitrada a jornada, e havendo trabalho normalmente de segunda-feiraa sábados, não há falar em regime de compensação de jornadas. O trabalho em domingos foi compensado, mas não aquele realizadoem feriados, pelo que mantenho a condenação atinente à dobra da remuneração referente a tais dias.

Deverão ser consideradas extraordinárias as horas excedentes da44ª semanal, observando-se a limitação do pedido da inicial e tendo em vista a inexistência de prova de que o autor tenhasido contratado para carga horária semanal inferior.

A OJ 182 da SDI-1 do TST, invocada pela reclamada, foi canceladaem 2005.

A condenação atinente aos intervalo intrajornada já está limitadaàs ocasiões em que houve efetivo desrespeito ao período de descanso e deve equivaler à hora completa de intervalo, nos termosdo art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437, I, do TST. Não socorre à reclamada invocar o interesse dos empregados em realizarvendas no período, uma vez que a remuneração por comissões é escolha do empregador.

A sentença não condenou a ré ao pagamento dos reflexos decorrentesda majoração da remuneração pela integração das horas extras em repousos e feriados e já determinou a observação do dispostona Súmula 340 do TST, carecendo de objeto o recurso nesses itens.

A dedução das horas extras deve observar o critério global de deduçãoprevisto na Súmula 73 deste Regional e da OJ 415 da SDI-1 do TST.

Em decorrência do ajuste na jornada arbitrada, o autor não faz jusao pagamento de adicional noturno.

Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamadapara: a) reconhecer que o autor encerrava sua jornada às 22h nos dias de maior movimento (item bda fundamentação da sentença, ID ceea22f, p. 8), mantidos os demais parâmetros da jornada fixada na origem; b) estabelecerque são extraordinárias as horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal; c) determinarque a dedução dos valores já pagos a título de horas extras observe o critério global; d) excluir da condenaçãoo pagamento de adicional noturno e reflexos.

3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SEGURO DEVIDA.

A reclamada não se conforma com a condenação à devoluçãodos valores descontados a título de "refeição" e "seguro de vida". Sustenta ter restado claro nos autos que a ré forneciaaos seus empregados refeições, estando integrada ao PAT. Alega que o reclamante não comprovou ter gastado valores com refeições.Aduz que a norma coletiva não prevê pagamento de indenização substitutiva, não havendo amparo à condenação em tela. Invocao art. 818 da CLT. Afirma que todos os descontos efetuados foram esclarecidos na contestação, tendo sido previamente autorizadospelo reclamante. Diz que o reclamante não alegou qualquer coação em relação à assinatura de tais documentos. Aduz que o benefíciode seguro de vida é facultativo e foi negociado entre o reclamante e a seguradora, diretamente. Invoca a Súmula 342 do TST.

Examino.

O art. 462 da CLT proíbe a realização de descontos no salário doempregado nos seguintes termos: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quandoeste resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Por sua vez, a Súmula 342 do TST flexibilizaos termos da lei, permitindo a incidência de descontos sempre que a empregadora demonstrar o benefício em prol do trabalhador,bem como a existência de autorização prévia. De acordo com a Súmula:

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização préviae por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdênciaprivada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seusdependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeitoque vicie o ato jurídico.

No caso dos autos, os contracheques consignam descontosmensais a título de "Refeição" e "Seguro de Vida" (ID 3775371 e seguintes). A seu turno, as normas coletivas autorizam taisdescontos, condicionando sua validade à existência de prévia e expressa autorização do empregado (p.ex. cl. 14ª da CCT 2011/2012,ID fa9ff19, p. 4).

Entretanto, em que pese os termos do recurso da ré, não há nos autosprova de que o autor tenha anuído com os descontos em tela, não servindo para tanto os documentos dos IDs db501cd e 5510288,tratando-se de meros relatórios da ré, que não contam com assinatura do autor. Acresço, em relação ao desconto a título derefeição, que não há comprovação do fornecimento de refeição no local de trabalho, tampouco autorização específica para essedesconto nas normas coletivas.

Portanto, não são válidos os descontos efetivados pela reclamada.

Nego provimento.

4. DIFERENÇAS DE 13ºS SALÁRIOS

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamentode diferenças de 13ºs salários pela integração das médias das comissões pagas no ano, inclusive no período de 20-12 a 31-12.Lembra que o autor era remunerado exclusivamente pelas vendas concluídas que realizava. Afirma ter sempre pagou corretamenteo 13º salário do reclamante, não tendo o mesmo comprovado suas alegações. Diz que o reclamante acompanhava a evolução mensalde suas vendas, não tendo jamais se queixado de supostas incorreções no pagamento.

Examino.

A sentença assim fundamentou a condenação no item:

No que tange ao 13º salário, o 13º salário do empregado comissionistapuro deve ser pago, assim como para os demais empregados, até o dia 20 de dezembro de cada ano. Como a base de cálculo daparcela é a média das comissões recebidas no ano, em janeiro do ano seguinte deve ser feito um ajuste do valor efetivamentedevido, com o pagamento de eventuais diferenças apuradas ao se considerar as comissões do período de 20 a 31.12.

Para o empregado vendedor,esse ajuste é de extrema importância, uma vez que o período de 20.12 a 31.12 é de muitas vendas em razão das festas de finalde ano.

Os demonstrativos de pagamentoacostados indicam ter a reclamada realizado o pagamento das duas parcelas do 13º salário, sem indicar, contudo, ter a reclamadarealizado o ajuste do valor devido pelas comissões do período de 20 a 31.12.

Alegando, a reclamada,a correção no pagamento da parcela, era seu o ônus probatório, uma vez que fato impeditivo do direito do reclamante (arts.818 da CLT e 333, II, do CPC).

Como a reclamada não tevesucesso na produção das provas que lhe competiam, é imperiosa sua condenação no pagamento de diferenças.

(ID ceea22f, p. 11)

O 13º salário do reclamante era pago em duas parcelas, em novembroe dezembro (ID a55845f, pp. 1-2). Os contracheques seguintes não apontam o pagamento de nenhuma espécie de complementação.Não bastasse, conforme já referido, a reclamada não trouxe aos autos quaisquer documentos que permitissem a averiguação sobrea correção do valor pago a título de 13º salário ao reclamante, cumprindo manter a condenação imposta na origem.

Ressalto que também neste particular a sentença remeteu a definiçãodo valor devido à fase de liquidação, pelo que a reclamada não terá qualquer prejuízo caso seja demonstrada a correção dosvalores alcançados ao autor durante a contratualidade.

Nada a prover.

5. INDENIZAÇÃO PELO AFASTAMENTO DOSALÃO DE VENDAS

A reclamada não se conforma com a sentença que a condenouao pagamento de R$600,00 por mês a título de indenização pelo afastamento do autor do salão de vendas. Sustenta que uma funçãopode abranger diferentes afazeres, sem que haja desvirtuamento, pois o empregador possui o jus variandi, o que nãogera direito a um acréscimo salarial. Sublinha serem atinentes à função de vendas as tarefas de controlar as mercadorias,repor mercadorias, arrumar os produtos, fazer inventário dos produtos, providenciar reposições necessárias, efetuar a limpezae arrumação das vitrines, entre outras. Afirma que tem pessoal para cuidar das funções de estoque, aduzindo que o reclamantenão teria tempo para vender produtos se realizasse todas as funções que enumera. Impugna o valor arbitrado, que consideraexorbitante e contrário ao bom senso.

Examino.

Na inicial, o reclamante afirmou que a ré o afastava do salão devendas para ajudar no estoque, estimando que em média passava duas tardes inteiras por semana sem vender, ajustando o estoque.

Em contestação, a reclamada declinou razões semelhantes às de seurecurso.

A sentença acolheu o pedido ao argumento de que o reclamante comprovouque realizava o descarregamento de caminhões três vezes por semana, demandando doze horas semanais, e participava da contagemdo estoque, uma vez a cada quarenta e cinco dias, pelo período de uma hora, períodos estes em que estava afastado do salãode vendas.

Contudo, ao contrário do entendimento da origem, não foi comprovadaa alegação do autor de que perdesse tardes de venda atuando no estoque, nada tendo referido nesse sentido as testemunhas ouvidas.

Com efeito, a sentença reconheceu que o autor adiantava sua entradano trabalho, prevista para as 10h, para as 06h, três vezes por semana, para auxiliar no descarregamento de caminhões, e paraas 09h, em uma vez a cada 45 dias, para atuar na contagem do estoque. Portanto, tais atividades eram realizadas antes do inícioda jornada padrão do reclamante, não havendo prova de que o mesmo se afastasse das vendas durante seu horário normal de trabalho.Cumpre destacar que a majoração da jornada de trabalho do autor será remunerada pelas diferenças de horas extras deferidas.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da ré para excluir dacondenação o pagamento de indenização pelo afastamento do salão de vendas.

II – RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante não se conforma com a sentença que indeferiuseu pedido de indenização por danos morais. Sustenta que a prova dos autos demonstrou que não era permitida a anotação detoda a jornada de trabalho; que os empregados eram obrigados a vender em nome de colegas quando o ponto estava bloqueado;que eram insistentemente cobrados por vendas; que eram obrigados a embutir o produto papel nas vendas mesmo sem conhecimentodo cliente e que havia rispidez no tratamento dispensado pelo gerente, tudo indicando a ocorrência de assédio moral em relaçãoao reclamante e aos demais vendedores. Em relação à mora na homologação da rescisão, pontua ser desnecessário prova de prejuízose dissabores decorrentes do atraso no recebimento do FGTS e do seguro desemprego.

Examino.

Dano moral é aquele que ofende a integridade da pessoa, causando-lheprejuízos de ordem subjetiva, tais como dor, constrangimento, angústia, preocupação e vergonha, independente das repercussõesmateriais que além desses possa trazer. Por sua vez, a indenização por danos morais encontra fundamento nos artigos 186 e927 do Código Civil, assim como no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Logo, para a caracterização da responsabilidadecivil e do dever de indenizar o dano, faz-se necessária a configuração do dolo ou culpa do ofensor, impondo-se perquirir seo ato lesivo é ilícito e se atingiu ou é capaz de atingir a integridade moral do ofendido.

Em audiência, o reclamante afirmou que:

ficou bastante chateado com situação envolvendo sua atual esposa; quea esposa do depoente (Luciele) era empregada da loja e eles namoravam e ninguém sabia; que Luciele ficou grávida e tiveramque contar para os outros; que o gerente Waldeniz ficou bravo e até sugeriu que o depoente pedisse demissão, pois, como odepoente era um dos melhores em vendas e serviços, não poderia demiti-lo; que o depoente não pediu demissão e acabou sendodespedido; que o gerente até comentou que a gravidez de Luciele poderia ser prejudicada, como se fosse explorá-la no serviço;que o gerente também apertava o pescoço do depoente (beijinho de mula), dizendo que o depoente só queria namorar; que o depoentetambém ficou chateado com as metas de serviço; que passava uma folha com os resultados das vendas de serviço e o gerente sóelogiava os 03 ou 04 melhores e dizia que o resto era tirador de nota e faziam vendas de merda; que o depoente ficava numaposição intermediária na venda de serviços;

(ID 35788e7, p. 1)

A preposta da ré disse que "não presenciou Waldeniz criticandoempregados" (ID 35788e7, p. 2).

A testemunha Ana referiu que:

o gerente era Waldeniz e, nos dias em que as metas não eram batidas, eleera bem nervoso; (…) que o reclamante era campeão em vendas de serviços; (…) questionada se o reclamante teve atritoscom o gerente, a depoente refere a venda de serviços; confrontada com a informação de que o reclamante era campeão nas vendas,a depoente refere que, às vezes, a venda não era muito alta e o gerente cobrava; que adepoente não presenciou uma situação específica de agressividade envolvendo o gerente e o reclamante;

(ID 35788e7, p. 2, sublinhei)

A testemunha Jefferson disse que:

ogerente fazia cobrança e ameaças quanto as vendas de serviços, inclusive de forma agressiva, dizendo que qualquer imbecilpoderia vender

; que o gerente também apertavao pescoço do reclamante e dizia para ele parar de namorar as meninas; que quando Luciele ficou grávida o gerente disse parao reclamante escolher entre ir para o Praia de Belas ou para a rua; que o reclamante fez entrevista no Praia de Belas, masnão quis ir para lá, porque as vendas seriam menores; que os serviços geravam uma comissão maior do que as vendas, inclusivepara o gerente e era por isso que ele pressionava tanto;

(ID35788e7, pp. 2-3, sublinhei)

Entendo que a alegação do autor de que era excessivamentecobrado por metas não restou comprovada. Nesse sentido, a afirmação da testemunha Jefferson de que o gerente era agressivoe dizia que "qualquer imbecil pode vender" é genérica, não tendo o depoente informado qualquer episódio que envolvesse diretamenteo reclamante. No mesmo norte, a testemunha Ana afirmou explicitamente que não presenciou situação de agressividade entre ogerente e o reclamante.

Por outro lado, a suposta conduta do gerente de apertar o pescoçodo reclamante e chamá-lo de namorador, ainda que inadequada, não tem caráter humilhante ou degradante, não se presumindo odano moral decorrente aventado.

A seu turno, concluo que o episódio envolvendo a relação do autorcom sua atual esposa não gerou efetivo prejuízo de ordem moral, uma vez que a testemunha Jefferson revelou que o autor preferiunão ir para o shopping Praia de Belas porque as vendas seriam menores. Não é crível que o autor tivesse recusado a transferênciaofertada caso tivesse efetivamente sofrendo tratamento degradante de seu gerente e estando a saúde de sua esposa grávida emrisco, conforme tese da inicial.

Ainda, não há prova de que os empregados eram obrigados a embutirvendas sem conhecimento dos clientes.

O fato de o reclamante ter concluído algumas vendas em nome de seuscolegas, bem como a não anotação integral da jornada de trabalho nos cartões-ponto são circunstâncias que geram danos exclusivamentepatrimoniais, já reparados pelas condenações anteriormente analisadas.

Por fim, o incontroverso atraso na homologação da rescisão do contratode trabalho não pode ser automaticamente imputado à reclamada, não havendo qualquer prova da culpa da mesma pelo ocorrido.Demais disso, o reclamante recebeu o valor discriminado no TRCT no prazo legal (IDs 35e3fdd, pp. 1-2 e 5), sendo certo queo autor não ficou desprovido de renda até a efetiva homologação da rescisão, razão pela qual não há falar em dano moral portal fundamento.

Ante todo o exposto, nego provimento.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante não se conforma com a sentença que indeferiuo pedido de pagamento dos honorários advocatícios. Sustenta que a representação do trabalhador em juízo não é exclusividadedos sindicatos,.

Examino.

Os honorários assistenciais são devidos independentemente do atendimentoàs disposições da Lei 5.584/70, tendo em vista que tal benefício é inerente ao princípio de tutela do trabalhador, cumprindosua observação nesta Justiça Especializada, não mais se admitindo a concessão do benefício restritamente aos casos de credenciamentosindical. Nesse sentido, entendimento consolidado na Súmula 61 deste TRT.

Assim, em que pese ausente credencial sindical, ante a declaraçãode insuficiência econômica (ID 3023725, p. 2), são devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenaçãoo pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.