TRT4. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020318-50.2014.5.04.0301 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020318-50.2014.5.04.0301 (RO)
RECORRENTE: VERA LUCIA HOFFMANN COELHO
RECORRIDO: L.C.S. SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA. – ME
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Considerando que as diferençasde benefício previdenciário, em razão da consideração de novo salário de contribuição, podem ser requeridas junto ao órgãoprevidenciário oficial, inclusive de forma retroativa à data da concessão é indevida a indenização por danos materiais postulada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, afastar as preliminares arguidas pela reclamada em contrarrazões.Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença, a reclamante apresenta recurso ordinário. Insurge-se, em síntese, contra o indeferimentodo pedido de diferenças de benefício previdenciário e de pagamento de honorários advocatícios.

Com contrarrazões da reclamada, sobem os autos para julgamento dorecurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE. MATÉRIA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DARECLAMADA

1. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Afirma a reclamada que o recurso é intempestivo, haja vistaque interposto antes do início do prazo .

Segundo a Resolução 94/CSJT, de 23 de março de 2012, que instituio Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e práticade atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, no § 3º do seu artigo 18, a notificaçãodas partes será feita pelo sistema, sendo que uma simples consulta eletrônica da parte notificada perfaz sua intimação.

No caso dos autos, a sentença sido disponibilizada no sistema PJeem 20/04/2015 e o recurso ordinário foi interposto dia 29/04/15, razão pela qual entendo ser inequívoco que a reclamante tomouciência do conteúdo da sentença antes da notificação eletrônica.

O fato de não constar nos autos eletrônicos certidão da ciênciada autora da publicação da sentença não autoriza a conclusão de que o recurso foi interposto antes do prazo legal. Diantedeste contexto, não há falar em inobservância das regras aplicadas ao processo em geral, nem em desconsideração da jurisprudênciado TST.

Portanto, rejeita-se a arguição de intempestividade do recurso dareclamante.

2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADA JUSTIÇA DO TRABALHO- EM RAZÃO DA MATÉRIA E PESSOA

A reclamada renova, em contrarrazões, a arguiçãode incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria e pessoa. Afirma que a Recorrente busca, em nome próprio, a regularizaçãodas contribuições previdenciárias incidentes sobre a efetiva remuneração auferida por Luiz Fernando Coelho, seu cônjuge queveio a óbito, de modo a permitir a revisão do benefício de pensão por morte concedida pela autarquia previdenciária, conformediscussão travada nos autos do processo nº 0001470-80.2012.5.04.0302 e que pleiteia o pagamento de indenização correspondenteà diferença entre o valor do benefício auferido por morte e aquele a que teria direito. Aduz que o pedido não possui cunhotrabalhista, mas sim civil, de relação particular, não cabendo a Justiça do Trabalho analisar tal questão.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiçado Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relaçãode trabalho, conforme dispõe, expressamente, o inc. VI do art. 114 da CF.

No caso, ao contrário do que defende a reclamada, o pedido de ressarcimentode danos materiais decorre do contrato de trabalho mantido entre a reclamada e o "de cujus", circunstância que atrai a competênciadesta Justiça Especializada para apreciação da lide.

Provimento negado.

3. COISA JULGADA

Afirma a reclamada que há coisa julgada no caso dos autos, ao argumentode que a matéria aqui discutida também foi objeto do processo n° 001470-80.2012.5.04.0302, que tramitou na 2ª Vara do Trabalhode Novo Hamburgo/RS.

No tocante à coisa julgada, tem-se que esta ocorre, nos termos estabelecidosno art. 301, § 1º e 3º, do CPC, quando é reproduzida ação idêntica, entre as mesmas partes, repetindo-se a ação com decisãode mérito transitada em julgado.

Tal como decidido na origem, não verifico a identidade nas açõespropostas, pois no caso dos autos há pedido de indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias sobre o salário pago sem registro, pedido que não foi formulado no processo n° 001470-80.2012.5.04.0302

Afasto a preliminar.

4. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADEJURÍDICA DOS PEDIDOS

Afirma a reclamada que a impossibilidade jurídica dos pedidosabarca toda inicial da Recorrente, uma vez que não há como determinar uma regularização de contribuições, muito menos umaindenização sobre um valor que ainda é discutido nos autos do processo tombado sob o nº 0001470-80.2012.5.04.0302, o qualpende de liquidação.

Não há, inicialmente, falar em impossibilidade jurídica do pedido.O pedido de indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o saláriopago sem registro é juridicamente possível, pois não há vedação legal expressa que impeça seja reconhecido em juízo.

Rejeito.

5. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADEDAS PARTES

A reclamada afirma que a reclamante é parte ilegítima pararequerer, em nome próprio, regularização das contribuições previdenciárias incidentes sobre a efetiva remuneração recebidapelo de cujus Luis Fernando Coelho, bem como indenização por dano material.

É parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele contraquem, em tese, pode ser oposta a pretensão deduzida em Juízo. No caso dos autos, analisando a fundamentação da inicial, constata-sea legitimidade passiva da reclamada, porquanto a ela é atribuída a culpa pela perda patrimonial do falecido cônjuge da reclamante.

Não há, portanto, falar em ilegitimidade passiva e igualmente nãose configura a hipótese de carência da ação, salientando-se que a questão atinente ao mérito da ação será analisada em itemespecífico.

6. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL

Afirma a reclamada que a reclamante não tem interesse processualou de agir, pois o fato de a Recorrida ter ou não adimplido com o repasse ao INSS da contribuição previdenciária sobre o saláriodo ide cujus em nada lhe prejudica.

É certo que o processo não pode ser destinado a toda e qualquerfinalidade, sendo necessário que vise um resultado útil. Também, a prestação jurisdicional buscada deve se configurar comonecessária e adequada. Não há que se acionar o Judiciário em casos em que a prestação jurisdicional pode ser dispensada, menosainda quando não se justifica. Entretanto, o caso vertente não se enquadra nessas hipóteses, tendo em vista que a reclamanteafirma ter sofrido perda patrimonial em razão da omissão da reclamada em recolher o INSS sobre o salário pago sem registro.

Presente, portanto, a necessidade e a utilidade do pedido.

Em sendo assim, nega-se provimento.

II – MÉRITO

1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiuseu pedido de pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à diferença entre a pensão por morte que recebee a que teria direito acaso considerada a remuneração percebida pelo "de cujus" reconhecida judicialmente. Afirma que o pedidode revisão de benefício, com fundamento na decisão judicial que reconheceu a existência de pagamentos salariais "por fora"da folha de pagamento, somente irá gerar efeitos financeiros (ou seja, gerar o pagamento de diferenças de benefício), a contarda data em que ocorrer o ingresso do pedido respectivo na esfera administrativa, junto ao INSS, não havendo obrigação de aautarquia atender às diferenças de benefício vencidas no período compreendido entre a sua concessão inicial e o pedido administrativode sua revisão. Afirma, ainda, que a vantagem deve ser concedida, compreendendo parcelas vencidas e vincendas, ou seja, acessação do pagamento da indenização ora reiterada somente poderá ocorrer a partir da data em que a autarquia previdenciáriapromover a revisão do benefício e a sua adequação ao valor real da remuneração auferida pelo "de cujus".

Conforme se verifica no caso dos autos, o de cujus recebia valoressem registro, os quais não foram computados para a base de cálculo do benefício previdenciário. Assim, por lógico que a pensãopor morte que os seus dependentes passaram a receber não correspondeu ao montante efetivamente devido, uma vez que resultantede base de cálculo incorreta, em que desconsideradas a remuneração efetivamente paga.

Todavia, não merece reparos a sentença de origem que concluiu pelainexistência de prejuízo material à parte reclamante, uma vez que as diferenças do benefício previdenciário decorrentes poderãoser requeridas junto ao órgão previdenciário oficial, inclusive de forma retroativa à data da concessão, segundo a jurisprudênciamajoritária da Justiça Federal:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO.EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

1.Não há falar em carênciade ação, porquanto na hipótese dos autos está devidamente demonstrado que houve formulação de requerimento administrativorevisional em 09/05/2012 (evento 1, padm15), restando configurada a pretensão resistida e, portanto, o interesse processual.

2. Como se depreende dosautos, por sentença trabalhista já transitada em julgado, o autor obteve o direito de ver incorporado em seu salário os valorespagos a título de horas extras, feriados, férias não concedidas e demais verbas salariais, com todas as consequências daíinerentes, especialmente previdenciárias.

3. Sendo assim, os valoresreconhecidos em sentença devem ser somados para fins de revisão da renda mensal inicial do benefício do de cujus.

4. Dessa forma, a parteautora faz jus à pretendida revisão do benefício de auxílio-doença (NB 521.057.226-5), com base nos novos salário-de-contribuição,calculados a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista nº 2.814/1998, nos termos da sentença. (APELAÇÃO/REEXAMENECESSÁRIO Nº 5006088-28.2012.404.7201/SC, AC. 5ª Turma TRF4, Relator: Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Julgado em 10.09.2013).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO.

O reconhecimentode diferenças de parcelas salariais ao trabalhador pela Justiça do Trabalho, confere-lhe o direito de postular a revisão dobenefício previdenciário auferido. Em relação ao empregado, o § 5º do art. 33 da Lei nº. 8.212/91 estabelece que o recolhimentodas contribuições é ônus do empregador, de forma que o termo inicial das diferenças decorrentes da revisão do benefício retroageà data de concessão deste, conforme entendimento dominante na Justiça Federal, inexistindo qualquer prejuízo ao trabalhador.Indenização não devida na Justiça do Trabalho. (TRT da 04ª Região, 9a. Turma, 0000532-32.2010.5.04.0019 RO, em 13/12/2012,Desembargador André Reverbel Fernandes – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes deMiranda, Desembargadora Carmen Gonzalez)

INDENIZAÇÃOCIVIL PELAS DIFERENÇAS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. É certo que a pensão por morte que os dependentes do trabalhadorfalecido passaram a receber não correspondeu ao montante efetivamente devido, uma vez que resultante de base de cálculo incorreta,em que desconsideradas a remuneração efetivamente paga, bem com as diferenças deferidas. Todavia, a sentença de origem, deforma acertada, concluiu pela inexistência de prejuízo material a parte reclamante, uma vez que as diferenças do benefícioprevidenciário decorrentes poderão ser requeridas junto ao órgão previdenciário oficial, inclusive de forma retroativa à datada concessão, segundo a jurisprudência majoritária da Justiça Federal. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000449-16.2010.5.04.0601RO, em 09/10/2014, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin,Desembargadora Denise Pacheco)

DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOSPREVIDENCIÁRIOS. Ainda que as parcelas reconhecidas na presente ação trabalhista integrem a remuneração do reclamante e sejampassíveis de inclusão na base de cálculo do benefício previdenciário por ele percebido (auxílio-doença, vide documentos ID03e2360 – pág. 1-7), a regularização dos recolhimentos previdenciários que compete a este ramo especial do Poder Judiciárionão autoriza o provimento do pleito recursal.

As diferenças de benefícioprevidenciário ora vindicadas pelo trabalhador devem ser requeridas perante a Autarquia Previdenciária (na via administrativa)ou judicialmente, perante a Justiça Comum. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020013-37.2015.5.04.0752 RO, em 11/12/2015, DesembargadorJoão Batista de Matos Danda)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se a autora contra a sentença no que se refereao indeferimento do seu pedido de pagamento de honorários advocatícios ao argumento de que após o advento da ConstituiçãoFederal de 1988 não há dúvidas quanto ao cabimento do deferimento de honorários advocatícios nesta Justiça Especializada,tendo em vista a indispensabilidade do advogado para a postulação em juízo.

Tendo sido mantida a decisão da origem de improcedência da ação,não há falar em honorários advocatícios, pelo que julgo prejudicada a análise do presente pedido.

Assinatura

CLAUDIO ANTONIO CASSOUBARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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