TRT4. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020264-82.2013.5.04.0022 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020264-82.2013.5.04.0022 (RO)
RECORRENTE: CARLA BEATRIZ BARBOSA FURTADO
RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. Comprovado que a reclamante,no exercício das suas funções como técnica de enfermagem, ficava rotineiramente exposta a agentes insalubres em grau máximo,conforme relacionados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78, devido o pagamento de diferenças de adicional de insalubridadedo grau médio para o grau máximo. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE CARLABEATRIZ BARBOSA FURTADO, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do graumédio para o grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos nas gratificações natalinas, férias acrescidasde 1/3, adicional noturno, horas extras e FGTS, bem como de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto dacondenação. Ônus pelo pagamento dos honorários periciais revertidos à reclamada. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadassobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ora fixado à condenação, pela reclamada.

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Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida na origem recorre a reclamante. Busca a sua reforma a fim de ver deferidoo pleito de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, bem como honorários assistenciais.

Com contrarrazões sobem os autos ao Tribunal, sendo distribuídosa esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIOPARA O GRAU MÁXIMO.

A reclamante não se conforma com a decisão que, em contrariedadeàs conclusões periciais, indeferiu o pedido de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo.Afirma que as conclusões pericias foram baseadas em informações colhidas no dia da inspeção, em relação às quais não houvecontrovérsia entre as partes. Assevera, quanto à alegação de que o trabalho não se dava em "setor de isolamento", que o fatorcaracterizador da insalubridade não é pura e simplesmente o ato de laborar em setor de isolamento de pacientes, mas sim mantercontato com locais, objetos e pessoas possíveis portadores de doenças infectocontagiosas, ressaltando que a maioria dos hospitais,pelo princípio da humanização no tratamento das doenças, não mais possui área de isolamento para estas enfermidades. Busca,pois, a reforma do julgado, para que seja julgado procedente o pedido de majoração do grau de insalubridade de médio paramáximo, com o pagamento dos reflexos indicados no pedido. Por conseguinte, requer, a reversão do ônus pelo pagamento dos honoráriospericiais à reclamada.

Procede a inconformidade.

É incontroverso nos autos, conforme petição inicial e informaçõesconstantes do laudo pericial (Id 2768103), que a reclamante laborava em posto de saúde e residências em áreas de risco, nafunção de Técnico de Enfermagem (contrato de trabalho – Id 1945272).

De acordo com o laudo pericial, elaborado a partir de informaçõesprestadas pela reclamante e por representantes da reclamada, e em relação às quais não houve divergência, as atividades daautora consistiam em:

(…)

prestar cuidados de saúdea pacientes enfermos, bem como realizar procedimentos de enfermagem diversos. Tal serviço era composto em aplicar vacinas,como BCG, contra tuberculose; realizar o teste de triagem neonatal (do pezinho), através da realização de picada; administrarmedicações via oral e por injeções; administrar soros; estabilizar pacientes emergenciais até chegada da ambulância SAMU;visitar domicílios em áreas de risco, para aplicar medicações e prestar orientações de saúde; administrar medicações para tuberculose, no posto de saúde e nas residências; realizar o teste de tuberculose,através da coleta de escarro; realizar a instrumentação cirúrgica ambulatorial para colocação do DIU; realizar a lavagem do material de trabalho e de procedimentos, e a sua esterilização em autoclave; porescala, atuar na farmácia do posto, onde dispensava medicações; e realizar a recepção e triagem inicial dos pacientes, nosetor de recepção.

(grifei)

Informou, ainda, o perito, que de acordo com a autora,ela mantinha contato com pacientes tuberculosos, no 1º contato, ainda sem o diagnóstico da doença, e sem máscara, o que nãorestou impugnado pela reclamada.

Analisando as condições de insalubridade em grau máximo, referiuo perito:

O desempenho, pela autora, das atividades de Técnica em Enfermagem,implicava na sua exposição permanente e sistemática a agentes biológicos. Dentre as suas atribuições principais, que contribuíampara tal exposição, estão as de: aplicar vacinas, como BCG, contra tuberculose;realizar o teste de triagem neonatal (do pezinho), através da realização de picada; administrar medicações via oral e por injeções; administrar soros; estabilizar pacientes emergenciaisaté chegada da ambulância SAMU; visitar domicílios em áreas de risco, paraaplicar medicações e prestar orientações de saúde; administrar medicações para tuberculose, no posto de saúde e nas residências;realizar o teste de tuberculose, através da coleta de escarro; realizar a instrumentação cirúrgica ambulatorialpara colocação do DIU; realizar a lavagem do material de trabalho e de procedimentos,e a sua esterilização em autoclave; por escala, atuar na farmácia do posto, onde dispensava medicações; erealizar a recepção e triagem inicial dos pacientes, no setor de recepção.

Salientou o expert:

… que os principais meios de transmissão de microorganismos infecciosossão o contato cutâneo direto, bem como a transmissão pelo ar, ocorrida quando da inalação do ar contaminado, passível de transmitircertos patógenos como a tuberculose. Salientamos, também, para o fato de que a autora laborava nas áreas internas de postosde saúde, e manteve contato diário e permanente com pacientes das mais diversas origens, principalmente durante sua triagem, o que agrava a situação de possível contaminação. Deve-se ressaltar tambémque nas atividades descritas, a autora realizou procedimentos em quaisquer tipos de pacientes, sem a existência de pré-diagnósticos,inclusive em portadores de doenças como HIV, tuberculose,entre outras doenças infecto-contagiosas, ou que poderiam requerer isolamento.Ou seja, mesmo nos casos de pacientes que possuíssem doenças graves, que seriam diagnosticadas posteriormente, estes mantinhamcontato direto com a reclamante.

Concluiu, assim, que as atividades exercidaspela autora caracterizavam-se como insalubres em grau máximo, face o contato com agentes biológicos (Anexo nº 14 da NR-15da Portaria nº 3214/78 do MTE).

Com efeito, a despeito das conclusões do juízo de origem, entende-se,consoante o laudo pericial, que a reclamante, no atendimento dos pacientes que chegam à unidade de pronto atendimento do estabelecimentoreclamado, bem como nas visitas a pacientes em áreas de risco para administração de medicamentos, ficava sujeita à possibilidadede contato com pacientes portadores de patologias das mais diversas, inclusive doenças infecto-contagiosas, o que determina,então, o seu enquadramento na regra que prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, segundo o Anexo 14da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

A simples permanência no ambiente de trabalho da reclamante, emcontato com pessoas que buscam tratamento de saúde, sem que se saiba, ainda, se são ou não portadores de doença infecto-contagiantesexpõem o trabalhador a risco de contaminação, pois o contágio por agentes biológicos pode se operar tanto pelas vias aéreascomo pelo contato físico com os pacientes doentes, como era o caso da autora, considerando todas as atividades por ela realizadase descritas pelo perito no laudo pericial.

Nesse sentido vale destacar manifestação do perito, em respostaa quesito complementar elaborado pela reclamada, acerca de onde ficava o isolamento, ao referir que "Não existe área deisolamento no local. Caso constatados casos graves, que requeressem tratamento hospitalar e isolamento, o paciente era direcionado.Nestes casos, verificados no posto, e que são casos de isolamento,a autora atuava e mantinha conato com os referidos pacientes."

Vale ressaltar, ainda, que o enquadramento da autora noAnexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78 também se dava pelo contato com materiais ainda não esterilizados, visto que dentresuas atividades, consoante atesta o perito, estava a de realizar a lavagem do material de trabalho e de procedimentos, e asua esterilização em autoclave.

Assim, acolhe-se a pretensão recursal, no tópico, condenando-sea reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexosem gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, horas extras e depósitos do FGTS, deduzindo-se,no entanto, os valores já alcançados à demandante a título de adicional de insalubridade em grau médio e reflexos correspondentessobre as mesmas verbas referidas acima.

Indefere-se reflexos em aviso prévio, por se tratar de verba nãopercebida pela reclamante, em vista da rescisão contratual ter sido operada a seu pedido. Indevidos, ainda, reflexos em repousossemanais remunerados, porquanto, no cômputo do salário mínimo mensal, estabelecido para o cálculo do adicional de insalubridade,já está compreendida a parcela correspondente ao repouso semanal remunerado, e, consequentemente, o referido adicional jácontempla o mesmo repouso semanal remunerado, conforme a orientação do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 e da OrientaçãoJurisprudencial nº 103 do C. TST.

Por conseguinte, reverte-se ao reclamado o ônus pelo pagamento doshonorários periciais, por força do disposto pelo artigo 790-B da CLT.

Apelo parcialmente provido.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Revertida a sucumbência no objeto da ação e estando atendidos osrequisitos legais previstos para a concessão da Assistência Judiciária, porquanto existente declaração de miserabilidade jurídicana inicial (Id 1198391 – Pág. 3), tendo sido concedido ao procurador poderes específicos para tanto (Id 11985090), bem comocredencial sindical (Id 1198424 – Pág. 1), a reclamante faz jus aos honorários assistenciais, ora arbitrados em 15% do valorbruto da condenação, a teor do disposto na Súmula nº 37 deste Egrégio TRT.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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