TRT4. DIFERENÇA DE SALÁRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020343-48.2015.5.04.0812 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020343-48.2015.5.04.0812 (RO)
RECORRENTE: CESAR AUGUSTO FAGUNDES CORREA, MUNICIPIO DE BAGE
RECORRIDO: CESAR AUGUSTO FAGUNDES CORREA, MUNICIPIO DE BAGE
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

DIFERENÇA DE SALÁRIO. As parcelas relativas às condições específicas do trabalho, como horasextras, adicional noturno, adicional de insalubridade não podem ser levadas em consideração para fins de cálculo do saláriobase, diante do que dispõe a Legislação Municipal. A Lei Municipal assegura o pagamento de complementação ao salário paraefeito de paridade com o salário mínimo nacional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.

Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de diferenças de salário entre o valor do salário mínimo regional e o valor do "nível1" e"Vantagem Pes. Parcela Aut. N1"., com reflexos em férias com 1/3, abonos pecuniários, 13º salários, repousos,adicional por tempo de serviço, horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso e FGTS.

Valor da condenação que se acresce em R$ 5.000,00 e custas em R$100,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Ajuizada reclamatória trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, no período compreendido desde17/12/2007, através de concurso, sob o regime da CLT, foi proferida sentença, ID 6fb216e.

O Município de Bagé, interpõe recurso ordinário, postulando a reformada decisão que o condenou ao pagamento da integração das horas extras nos repousos, férias e 13º salários e horas extras pelanão concessão de intervalo intrajornada.

O reclamante interpõe recurso ordinário, ID 208cb01, postulandoa reforma da decisão que indeferiu os pedidos de pagamento de diferenças salariais e horas pela não observância do intervalointerjornadas de 11h.

Com contrarrazões do Município de Bagé, ID 4aacce2, sobem os autospara julgamento.

A representante do Ministério Público do Trabalho, no parecer, IDf655b6e, opina pelo não provimento do recurso do autor e parcial provimento ao recurso do Município para que sejam os reflexosdas horas extras calculados sem a consideração do aumento da média remuneratória.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO.

1. DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.

Sustenta o Município reclamado que as horas extras foram corretamentepagas, invocando o que dispõe a OJ 394 da SDI-I do TST.

A Julgadora de origem, com base na documentação juntada, verificoua inexistência de pagamento dos reflexos das horas extras e adicional noturno, habitualmente pagos, em repousos e férias econdenou a reclamada ao pagamento de "diferenças de repousos semanais remunerados e férias com acréscimo de 1/3 pela integraçãodas horas extras e adicional noturno pagos na base de cálculo, com reflexos das diferenças de férias em 13º salários, em parcelasvencidas e vincendas".

Ainda que a sentença faça referência às diferenças de repousose férias, bem como aos reflexos em férias e 13º salários, não se trata de reflexos pelo aumento da média remuneratória. Acondenação diz respeito aos reflexos das horas extras e adicional noturno em repousos e férias. Isto, porque a Julgadoraadota o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-I do TST.

Nada a reformar.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DORECLAMANTE.

2. DOS INTERVALOS.

Trata-se de pedido de pagamento de horas extras pela não fruiçãode intervalo interjornada, conforme previsto no artigo 66 da CLT.

A Julgadora de origem, assim decide a controvérsia:

"O reclamado apresenta controles de jornada, que são impugnados pelo autorao argumento de que alguns estão ilegíveis, não registram o término da jornada em alguns períodos, e porque os registros sãobritânicos em vários meses (id cfd1c74).

Relativamente ao fatode serem ilegíveis alguns controles, tem-se que não há nenhum prejuízo, pois o autor teve êxito em efetuar amostragem dasdiferenças que entende devidas. Soma-se que o autor não requereu a apresentação dos documentos originais.

Quanto ao fato de existiremalguns registros britânicos, tem-se que isso não afasta a presunção de veracidade dos controles juntados aos autos, considerandoque é incontroverso que foram assinados pelo autor, que o demandado é um ente público, e que o autor sequer aponta a jornadade trabalho diversa dos cartões na petição inicial.

Quanto ao período em queos controles de jornada apresentam apenas o registro de entrada, ou seja, de março de 2014 a agosto de 2015, considerandoque o autor não indicou sua jornada de trabalho na petição inicial – beirando à inépcia no aspecto -, tomando por base queno mês de fevereiro de 2014 o reclamante também iniciou a jornada às 19h e saiu às 7h, trabalhando em regime de 12×36, arbitro,para todos os fins, no período de março de 2014 a agosto de 2015, em que o autor iniciou a jornada às 19h, sempre saiu às7h, o que deve ser observado.

Definido isso, conformebem aponta o autor (id cfd1c74), no dia 23.09.2012, iniciou a jornada de trabalho às 19h e encerrou às 7h, e, no dia seguinte,24.09.2012, retornou ao trabalho às 7h22min, ou seja, fruiu apenas 22 minutos de intervalo (id 6fdc97d).

Por conseguinte, e dadoo teor da OJ 355 da SDI-1 do TST, condeno o reclamado ao pagamento das horas faltantes a completar o intervalointerjornadas do art. 66 da CLT, com adicional de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de1/3 e 13º salários".

O Município reclamado sustenta que nos períodos em que os registrosde horário não consignam a fruição do intervalo, foram pagos com a rubrica horas extras a 50%.

O reclamante, de sua vez, requer sejam consideradas como extras,todas as 11h do intervalo interjornada e reforça a impugnação aos controles de horário, porque ilegíveis e com registros britânicos.

No que diz respeito aos registros de horário, mantém-se o decididona sentença, por razoável e, considerando que não há indicação da jornada de trabalho na inicial.

Acompanha-se, no caso, o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial355 da SDI-I do TST, que prevê:

"INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMOSOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT.

O desrespeito ao intervalomínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidasdo respectivo adicional".

Assim, a supressão ou redução do intervalo implica o pagamentodas horas suprimidas, como extras, com acréscimo do adicional, consoante entendimento da jurisprudência doTST.

Portanto, restam devidas as horas subtraídas do referido intervalo,conforme deferido na sentença.

O percentual a ser observado é de 50%. Registra-se que não se tratade horas extras trabalhadas, mas de intervalo não usufruído.

Provimento negado.

3. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Trata-se de pedido de pagamento de diferenças salariais em razãodo valor pago, inferior ao salário mínimo nacional. Afirma que até o mês de janeiro/2011, recebia, sob as rubricas "nível1" e "Complemento do PMS", valores com o objetivo de sua remuneração básica alcançar o valor do salário mínimo nacional.Aduz que no mês de fevereiro/2011. através da Lei Municipal 4.891/2010, foi substituída a rubrica intitulada "Complementodo PMS", pela rubrica "Vantagem Pes. Parcela Aut. N1", com a mesma finalidade, ou seja, compor aremuneração básica do reclamante para que alcançasse o valor do SMN à época. Diz que no mês de fevereiro/2011, ainda recebeuremuneração básica, assim considerada a soma do "nível 1" e "Vantagem Pes. Parcela Aut. N1", compatível com o SMN. No entanto,a partir de março/2011, as rubricas que compõe a remuneração do reclamante não mais alcançaram o valor do SMN, postulandoo pagamento das diferenças salariais.

O Município reclamado alega correto pagamento da parcela ao reclamantee que o reclamante não recebe menos que o salário mínimo nacional e que o complemento salarial percebido pelo reclamante éprevisto em Lei municipal, e tem natureza remuneratória, incidindo diretamente ao salário mínimo do empregado.

A Julgadora de origem, assim decide a controvérsia:

"Em que pese a garantia constitucional de pagamento de salário nãoinferior ao mínimo nacional (art. 7º, IV, da Constituição Federal), de acordo com a Súmula Vinculante nº 16 do Supremo TribunalFederal, a percepção de salário mínimo nacional leva em consideração o valor da remuneração paga, e não apenas o valor dosalário-base, verbis:

"Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição,referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público."

Impõe registrar que opleonasmo constante na expressão "total da remuneração" foi considerado necessário pelos Ministros na votação da propostaque originou a referida súmula exatamente para que o texto não permitisse outra interpretação, senão a de que a expressãocompreende a totalidade das parcelas recebidas pelo empregado, ou seja, "o vencimento mais os acréscimos e mais as parcelaspercebidas pelo servidor", consoante registrou o Ministro Carlos Britto durante os debates (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/PSV_8.pdf).

Logo, ao contrário doque entende o autor, a verificação da obediência da garantia constitucional do salário mínimo nacional (art. 7º, IV, da ConstituiçãoFederal) deve levar em consideração a totalidade das parcelas recebidas, o que inclui salário, complementos, vantagens pessoais,horas extras, adicional de insalubridade e todas as demais parcelas eventualmente recebidas.

Soma-se que, ao contrárioda interpretação dada pelo autor, o art. 2º da Lei Municipal nº 4.891/10 não determina que a parcela "Vantagem Pessoal – ParcelaAutônoma" tenha seu valor atrelado ao salário mínimo nacional, mas somente que sofra a revisão geral anual de que trata oart. 37, X, da Constituição Federal.

Nessa linha de entendimento,verifico que a remuneração recebida pelo autor sempre foi superior ao valor do salário mínimo nacional, exemplificativamente,no mês de julho de 2011 (id ec62db7), quando o salário mínimo nacional era de R$545,00, a remuneração do autor totalizou R$1.315,54.Por conseguinte, rejeito o pedido de pagamento de diferenças salariais".

O reclamante, requer a reforma da decisão para que na apuração dosalário mínimo nacional, sejam consideradas tão somente as parcelas pagas a título de "Nível 1" e "Complementodo PMS", esta última, após a instituição da Lei Municipal nº 4891/2010, passou a se chamar de "Vantagem PesParcela Aut. N1".

Registra-se, inicialmente, que o reclamante reconhece, na inicial,que até o mês de fevereiro/2011, recebeu remuneração básica compatível com o salário mínimo e que a partir de março/2011,o salário mínimo regional passou a valer R$ 545,00, enquanto que a soma das rubricas "Nível 1" e "Vantagens Pes. Parcela Aut.N1", corresponderam a R$ 540,60.

Dispõe o artigo 1º da Lei Municipal 4.891/2010:

"Art. 1º Aos Servidores do Quadro Geral do Município de Bagé, será atribuídauma parcela autônoma correspondente ao valor recebido pelo servidor no mês de abril de 2010, sob título de "Complementodo Piso Municipal de Salário".

Parágrafo único. A parcelaautônoma de que trata este artigo, passará a constar nos registros de pessoal e no contracheque dos servidores como VantagemPessoal – Parcela Autônoma e será paga a partir de 1º de maio de 2010".

As parcelas relativas às condições específicas do trabalho, comohoras extras, adicional noturno, adicional de insalubridade não podem ser levadas em consideração para fins de cálculo dosalário base, diante do que dispõe a Legislação Municipal. A Lei Municipal assegura o pagamento de complementação ao saláriopara efeito de paridade com o salário mínimo nacional.

Dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamentode diferenças de salário entre o valor do salário mínimo regional e o valor do "nível 1" e"Vantagem Pes. ParcelaAut. N1", com reflexos em férias com 1/3, abonos pecuniários, 13º salários, repousos, adicional por tempo de serviço,horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso e FGTS.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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