TRT4. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021053-95.2015.5.04.0221 (RO), Data: 12/04/2016

Publicado em às 06:06 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021053-95.2015.5.04.0221 (RO)
RECORRENTE: ALBERTO ROGERIO MAFALDO DINIZ
RECORRIDO: FORTESUL SERVICE – PORTARIA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA – ME
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. O artigo 462 da CLT proíbe desconto nos salários dos empregados,salvo quando decorrer de adiantamentos, de dispositivos de lei ou contrato coletivo. A jurisprudência cristalizada na Súmulan. 342 do Tribunal Superior do Trabalho amenizou o rigor na interpretação do princípio da intangibilidade salarial consagradona referida norma, na hipótese de descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizada pelo empregado. No entanto,vedados os descontos promovidos quando configurada a transferência do risco do empreendimento pelo empregador ao empregado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dá-se provimento ao recurso ordinário do autor para determinara devolução do valor de R$ 1.088,00 descontados na rescisão contratual.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (Id. 2bc1d68), o autor interpõe recurso ordinário.

Objetiva a reforma da sentença quanto à devolução dos descontos(Id. c1ccf52).

Custas e depósito recursal dispensados.

Sem contrarrazões, são os autos encaminhados a este Tribunal parajulgamento do recurso.

Processo não submetido à ciência do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

O autor busca a devolução do valor descontado por ocasiãoda rescisão contratual. Alega que ao receber suas verbas rescisórias constatou a existência de desconto no valor de R$ 1.088,00,sob a alegação de ter causado danos materiais à ré, referindo que, ciente do desconto, procurou o sindicato da categoria,sendo orientado a requerer da empresa uma declaração dos motivos do desconto. Aduz que a ré forneceu a cópia de 03 notas deorçamento e a declaração datada do dia da sua despedida (Id. d05438b), sustentando que a ré teria arguido que a declaraçãoemitida servia como relato e admissão dos fatos e danos causados sem virtude da assinatura aposta. Sustenta que o texto dadeclaração, que foi criada a pedido do sindicato, em nenhum momento remete a confirmação pelo obreiro quanto aos supostosdanos havidos, alegando que apenas se limitava a informar o suposto motivo pelo qual houve desconto sobre os valores que lheseram devidos. Ainda, aduz que a declaração (Id. d05438b) não foi impugnada porque produzida a seu pedido e por determinaçãodo sindicato, motivo pelo qual entende que não pode servir de comprovação de culpa pelos supostos danos havidos. Por fim,defende que cabia à ré comprovar o dano alegado, referindo que o veículo utilizado já exigia manutenção e não pode ser cobradopor isso. Pugna, pois, pela restituição do desconto nas verbas rescisórias no valor de R$ 1.088,00.

A Magistrada singular indefere o pleito com amparo nos seguintesfundamentos (Id. 2bc1d68, fl. 02):

Neste contexto, cabia à demandada comprovar o dano alegado, nos termosdo artigo 818 da CLT, vez que autorizado o desconto por expressa cláusula contratual.

O documento, com datade 20 de maio de 2014, contém a assinatura do autor e dá conta de admissão pelo autor de desconto no valor de R$ 1.088,00,por dano causado na utilização do veículo Celta, placas IUM 4347. Tal declaração não foi impugnada pelo autor, conforme selê no termo de audiência. Assim, constato comprovada a culpa do demandante pelo dano causado.

Ainda que a ré não tenhaefetuado o conserto no veículo quando da rescisão contratual, não impede que se ressarça, pois teve seu patrimônio diminuído.

Examina-se.

Com efeito, o artigo 462 da CLT proíbe desconto nos salários dosempregados, salvo quando decorrer de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A jurisprudência cristalizadana Súmula n. 342 do Tribunal Superior do Trabalho amenizou o rigor na interpretação do princípio da intangibilidade salarialconsagrado na referida norma, na hipótese de descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizada, pelo empregado,conforme se evidencia do seguinte teor:

DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados peloempregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica,médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seustrabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstradaa existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

Na petição inicial, o autor reclama o desconto no valorde R$ 1.088,00 por ocasião da rescisão contratual sob argumento de que teria causado danos à ré. O termo de rescisão contratualconfirma a assertiva quanto ao desconto do referido valor (Id. 317a128).

Em defesa a ré alega que o desconto levo a efeito na rescisão docontrato de trabalho se refere a dano causado pelo autor em veículo da empresa na condução negligente do mesmo. Ainda, alegaque o dano ocorreu no momento em que o autor, após passar em uma rotatória, bateu com o veículo em canteiro causando danosnas rodas, pneus e na parte inferior do veículo, e que na época não foi feito por ele registro da ocorrência, sendo apenasrelatado o fato ao voltar para a sede e seguir trabalhando [...] Tanto assim o é, que aposta a assinatura dele, Reclamante,no documento que relata exatamente o ocorrido, e refere o valor, o que deverá pressupor o conhecimento e concordância como teor (Id. 39df791, fl. 02).

A declaração referida pela ré foi firmada pelas partes em 20-5-2014,restando consignado que (Id. d05438b):

Vimos por meio deste informar que o desconto sobre a rescisão do funcionário:Alberto Rogério Mafaldo Diniz, no valor de R$ 1.088,00, descontado em sua rescisão que refere-se a danos materiais causadospelo funcionário da empresa.

Na utilização do veículo,citado abaixo:

Modelo: Celta

Placa: IUM 4347

Sem mais a declarar

Já o contrato de trabalho mantido entre as partes conta com previsãoexpressa que em caso de dano causado pelo EMPREGADO, fica a EMPREGADORA, autorizada a efetivar o desconto da importânciacorrespondente ao prejuízo, o qual fará, com fundamento no §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, jáque essa possibilidade fica expressamente prevista em contrato (Id. 5f25ee9).

A par de tais elementos, impõe-se ressaltar que é inovatória alegaçãodo autor de que a declaração firmada pelas partes foi solicitada pelo sindicato, mormente porque, ao se manifestar sobre osdocumentos acostados com a defesa, restringindo-se a afirmar que em relação ao dano material, nenhuma manifestação dareclamada foi realizada durante o período rescisório, limitando-se a apresentar apenas orçamentos posteriores a realizaçãodo desconto realizado no termo rescisório, sem qualquer comprovação do serviço contratado; ademais, o veículo utilizado jáexigia manutenção, não podendo ser cobrado do reclamante (v. Ata de Audiência, Id. 8dac963).

No entanto, registra-se que a simples previsão contratual não tornalícita a transferência do prejuízo do negócio para o empregado, mormente porque os descontos de valores correspondentes adanos e prejuízos causados pelo empregado deve ser utilizada, tão somente, nos casos de inequívoca responsabilidade do mesmo.Ou seja, averiguada a culpa do obreiro, responderá pelos danos causados, a teor do que dispõe o artigo 462, §1º, da CLT,o que não se verifica no caso dos autos. Veja-se que a ré sustenta pela conduta negligente do autor na condução do veículoda empresa, no entanto, não faz prova de tal alegação, não havendo sequer registro da avaria na data em que ocorrido o sinistro.

Ainda, ressalta-se que a ocorrência de acidentes de trânsito dequalquer espécie, quando se trata de empregado que exerce suas atividades conduzindo veículo de propriedade do empregador,integra o risco operacional do empreendimento, os quais devem ser suportados pelo empregador e não podem ser transferidosao empregado.

Neste contexto, dá-se provimento ao recurso ordinário do autor paradeterminar a devolução do valor de R$ 1.088,00 descontados na rescisão contratual.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCHSANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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