TRT4. DESTRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020616-05.2015.5.04.0205 (AIRO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020616-05.2015.5.04.0205 (AIRO)
AGRAVANTE: RITA DE CASSIA CASTRO DA PAIXAO
AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL – AELBRA
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIMENTODE JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é cabível ao empregador pessoa física, quandocomprovada a miserabilidade econômica a que faz referência a Lei nº 1.060/1950 e, à pessoa jurídica, quando comprovada a incapacidadeeconômica, situação não verificada nos autos pela ora agravante. Agravo de instrumento não provido, vencida a Relatora.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, admitir os documentos juntados com o agravo de instrumento(ids n. 1eabb76 ao bf5109a). No mérito, por maioria, vencida a Relatora, negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão do id. 607d1c1, proferida pela Juíza Gloria Mariana da Silva Mota, a reclamadaAssociação Educacional Luterana do Brasil – AELBRA interpõe o agravo de instrumento do id. c6dea40.

Busca seja deferido o benefício da Justiça Gratuita e, em consequência,determinado o regular processamento do recurso ordinário interposto no id. c40179a.

Com contraminuta da reclamante (id n. 246d1c9), vêm os autos conclusospara julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE

DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO.

Ainda que não se tratem de documentos novos, assim entendidos aquelesque foram produzidos ou a que a parte teve acesso somente após o encerramento da fase de instrução, considerando que se referemao requerimento de concessão da justiça gratuita, os quais podem ser formulados a qualquer tempo no processo, conheço dosdocumentos juntados com o agravo de instrumento da reclamada (ids. n. 1eabb76 ao bf5109a).

II – MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECEBIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

A reclamada, Associação Educacional Luterana do Brasil – AELBRA,busca modificar a decisão que não recebeu o recurso ordinário por ela interposto contra a sentença proferida em primeira instância(id. c40179a), por deserto. Pugna pelo deferimento do benefício da justiça gratuita, sustentado ser notória a crise financeirapela qual ainda passa. Cita jurisprudência e invoca os entendimentos sedimentados nas Súmulas nº 86 do TST e 481 do STJ. Salientaser pessoa jurídica de finalidade assistencial, sem fins lucrativos, que hoje exerce basicamente atividades relacionadas aodireito fundamental à educação.

Examino.

A reclamada recorreu da sentença por meio do recurso ordinário doid. c40179a. Deixou de recolher custas processuais e de efetuar o depósito recursal, postulando, no apelo, a concessão dagratuidade judiciária.

O apelo não foi conhecido na origem, por deserto (id. 607d1c1).

Pois bem, entendo ser aplicável, para fins de concessão da gratuidadejudiciária, além das normas constantes da Lei n. 5.584/1970, as regras dispostas na Lei nº 1.060/1950.

O art. 1º da Lei nº 1.060/1950 prevê que a Assistência Judiciáriaé devida "aos necessitados nos termos da presente Lei", que estão definidos no parágrafo único do artigo 2º como"todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízodo sustento próprio ou da família".

Nesses termos, tenho por cabível a concessão da assistência judiciáriaao empregador pessoa física, desde que comprovada a miserabilidade econômica a que faz referência a Lei nº 1.060/1950, e àpessoa jurídica, quando demonstrada a incapacidade de arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, cuja Súmula nº 481 orienta que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativosque demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

A concessão do benefício, no âmbito desta Especializada, decorrede construção jurisprudencial fundada no artigo 790, §3º da CLT, que admite igualdade de tratamento entre as partes emcasos excepcionais e isenta o beneficiado do pagamento, entre outros valores, de custasprocessuais e depósito recursal, como prevê o art. 3º da Lei nº 1.060/1950, in verbis:

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: (…)

II – dos emolumentos ecustas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; (…)

VII – dos depósitos previstosem lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesae do contraditório.

No entendimendo desta Relatora, seriao caso de deferimento do benefício postulado.

A recorrente é pessoa jurídica de direito privado e demonstraa alegada incapacidade econômica para fazer jus ao benefício, conforme se verifica da documentação anexada aos autos, especialmentedo teor da decisão relativa ao Processo 0020225-27.2013.5.04.0203 (por sua vez, citada na decisão do AIRO n. 0020088-09.2014.5.04.0333,julgamento do qual participei – Id. Num. 1eabb76 – Pág. 3), nos seguintes termos:

"IV – A medida liminar, no entanto, além da conta bancária atingiu tambémo caixa interno da reclamada. Assim, ciente o Juízo de que a paralisação da entidade por conta do arresto de seus ativos nãoé de interesse público e principalmente das próprias partes, e, considerando que cerca de 80% do arresto já foi atendido,autorizo que a reclamada faça uso dos recursos do seu caixa interno para fins de custear despesas de funcionamento, cujo depositárionomeado é o Sr. Reitor. Do mesmo modo, desnecessária a prestação de contas nos autos, pois os recursos pertencem à própriareclamada."

Todavia, a Turma, por maioria, vencidaesta Relatora, tem mantido posição em sentido contrário, consoante já apontado no julgamento do processo nº 0020239-14.2013.5.04.0202(AIRO), no qual lançada divergência pela Ilustre Desembargadora Rejane Souza Pedra, acolhida por maioria, nos seguintes termos:

Peço vênia à Exma. Relatora para divergir em relação ao benefício da JustiçaGratuita.

Na hipótese em apreçonão há comprovação de que a recorrente se encontre em situação que inviabiliza a assunção dos ônus processuais. A recorrentetraz subsídios jurisprudenciais visando amparar sua tese mas não comprova condição financeira deficitária, limita-se a alegarque não possui condições de assumir os ônus processuais, tão somente.

De qualquer sorte, mesmocomprovada condição financeira deficitária, não prova que sua situação econômica também é deficitária. O volume de bens edireitos que a pessoa jurídica tem em seu poder e que efetivamente lhe pertencem é o que determina sua situação econômica.

Assim, nego provimentoao recurso da ré quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, porquanto deserto.

(TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020239-14.2013.5.04.0202 AIRO, em 12/06/2015,Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Por conseguinte, o Colegiado, por maioria, vencida a Relatora, negaprovimento ao agravo de instrumento da reclamada.

Assinatura

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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