TRT4. DESPESAS COM LAVAGEM DO UNIFORME.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020532-44.2014.5.04.0203 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:03 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020532-44.2014.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: LEANDRO ROMARIO DORNELES PEREIRA
RECORRIDO: STAR SERVICE – ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

EMENTA

DESPESAS COM LAVAGEM DO UNIFORME. Da obrigatoriedade de uso de uniforme, que exige sua conservaçãoe limpeza, presume-se o gasto pelo empregado com materiais de limpeza e água, e energia elétrica quando do uso de máquinade lavar, o que afasta a sua necessidade de prova.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE paraacrescer à condenação o pagamento de indenização pela limpeza dos uniformes, no montante de R$ 30,00 (trinta reais) mensais.Valor da condenação inalterado para fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com parte da sentença (Id. 5985810), o reclamante interpõe recurso ordinário (Id. d8e7e c6) buscandoa reforma da decisão quanto a: pagamento das verbas rescisórias e multa do art. 477, § 8º, da CLT; indenização pela lavagemde uniforme; e adicional de insalubridade.

Não há contrarrazões.

Os autos são conclusos a esta Relatora para análise.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

Sustenta o recorrente que, embora a reclamada tenha dispensadoo reclamante de trabalhar os últimos 7 dias do aviso, o que seria o correto com base no art. 488 parágrafo único da CLT, namodalidade do aviso prévio trabalhado, a reclamada deixou o reclamante de sobreaviso até o último dia, o que torna nulo oaviso-prévio concedido. Em decorrência, postula o pagamento de aviso prévio indenizado e diferença de verbas rescisórias nostermos da exordial, inclusive com a multa do art. 477 § 8º da CLT.

Protesta sem razão.

O documento de Id. 6bf2508 demonstra que o aviso-prévio foi concedidoem 11.12.2013 na modalidade trabalhado, tendo o reclamante optado por faltar ao serviço por 07 dias corridos, conforme art.488, parágrafo único, da CLT.

Não há prova nos autos de que o autor tenha ficado de sobreavisono período do aviso-prévio em que estava dispensado do labor. O reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, conformedeterminam os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, não havendo falar, portanto, em nulidade do aviso-prévio concedido e pagamentode diferenças de verbas rescisórias decorrentes.

Cabia à empregadora realizar o pagamento das verbas rescisóriasaté o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, conforme previsão do art. 477, § 6º, "a", da CLT.

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id. c67a962) indicaque foram pagas as verbas ali especificadas em 09.01.2014, o que demonstra que a reclamada cumpriu o teor legal (parágrafo6º do artigo 477 da CLT), não sendo devida, pois, a multa de que trata o parágrafo 8º desse mesmo artigo da CLT.

Nesse contexto, partilha-se do entendimento adotado na origem nosentido de que improcede o pleito do autor.

Negado provimento.

INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME.

Assevera o autor que a reclamada que deve assumir os riscosda atividade econômica, razão pela qual faz jus a reclamante a indenização por gastos com lavagem de uniforme. Colaciona jurisprudência.Requer seja reformada a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização a título de gastos com lavagem e higienizaçãodo uniforme, sugerindo que não seja inferior a R$ 100,00 mensais.

Analisa-se.

Da obrigatoriedade de uso de uniforme, que exige sua conservaçãoe limpeza, presume-se o gasto pelo empregado com materiais de limpeza e água, e energia elétrica quando do uso de máquinade lavar, o que afasta a sua necessidade de prova.

Na inicial, o reclamante embasa seu pedido na obrigatoriedade douso de uniforme, que "tinha que ser lavado em separado e escovado, no tanque, em decorrência de sua sujeira".

Ao empregador cabe o ônus e os riscos da atividade econômica (art.2º da CLT), no caso, as despesas com lavagem de uniforme.

No caso, o seu uniforme consistia em calçado, calça e camiseta (Id.3a01235 – Pág. 4).

Nestes termos, entende-se que o autor faz jus ao ressarcimento dosgastos tidos com a higienização do uniforme, não à razão de R$ 100,00 por mês, como postulado, mas na ordem de R$ 30,00 mensais.

Dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescerà condenação o pagamento de indenização pela limpeza dos uniformes, no montante de R$ 30,00 (trinta reais) mensais.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças de adicionalde insalubridade, consignando que "O reclamante não realizou a prova que lhe incumbia quanto ao labor diário na higienizaçãoe desentupimento de vasos sanitários públicos, tendo a conclusão do laudo pericial restado condicionado a tal prova."

Rebela-se o reclamante argumentando que, pelo o contratofirmado pela ré com a empresa Drogaria Mais Econômica S.A, a reclamada prestava serviços de jardinagem, limpeza e conservação,"sendo que é fato público e notório que dentre tais atividade incluísse a limpeza de sanitários e retirada de lixo, bemcomo nas atividades de conservação inclui desentupir vasos", o que diz ter ocorrido diariamente tendo em vista a quantidadede funcionários que utilizavam os mesmos no depósito da empresa contratante da reclamada. Acrescenta que dentre as atividadesdo reclamante estava limpar os sanitários e retirar o lixo das dependências das contratantes da reclamada, atividades estasque também são insalubres em grau máximo, conforme Súmula 448, II, do TST.

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia em estabelecer se as atividadesdo autor eram insalubres em grau máximo, uma vez que o adicional em grau médio era reconhecido e pago pela ré.

A conclusão pericial condiciona a existência de insalubridade emgrau máximo à comprovação das alegações da parte autora no sentido de que "desentupia os vasos sanitários,praticamentetodos os dias" (Id. 3a01235 – Pág. 4):

Realizada a inspeção pericial, nos é permitido concluir que as atividadeslaborais atribuídas ao reclamante LEANDRO ROMARIO DORNELES PEREIRA, na reclamada Star Service – Organização Empresarial Ltda,podem ser classificadas de insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da Portaria 3.214/78, pela exposiçãoa agentes biológicos potencialmente nocivos, presentes nos vasos sanitários e redes de esgoto adjacentes, na hipótese de restarcomprovada a versão do reclamante, no período correspondente ao trabalhado no CD da rede Mais Econômica (nos demais períodos/atividadesnão foram identificadas condições insalubres de grau máximo).

- Id. 3a01235 – Pág. 8.

Nesse contexto, cabia ao reclamante o ônus de provar a exposiçãoaos agentes insalubres decorrentes do contato com esgoto. Entretanto, não há qualquer prova nos autos que corrobore as alegaçõesdo autor, valendo ressaltar que não foram ouvidas testemunhas ao longo da instrução processual.

Da mesma forma, não restaram demonstradas as atividades de limpezados sanitários e retirada do lixo das dependências das contratantes da reclamada, as quais foram negadas pela empregadora,que relatou que o exercício do autor se limitava a jardinagem.

Sendo assim, não tendo se desincumbido satisfatoriamente do seuônus probatório (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), impõe-se negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

PREQUESTIONAMENTO.

Quanto ao prequestionamento, tem-se como prequestionadosos dispositivos legais invocados pelas partes, adotando-se a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST, segundo aqual:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Inseridaem 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressado dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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