TRT4. DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0021254-84.2014.5.04.0201 (RO), Data: 24/03/2017

Publicado em às 06:32 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021254-84.2014.5.04.0201 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do reclamante paraampliar a condenação ao adicional de insalubridade para todo o período contratual não prescrito, com os mesmos critérios ereflexos deferidos na sentença. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Valorda condenação majorado em R$ 8.000,00. Custas proporcionalmente majoradas em R$ 160,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2017 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

I – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO DORECLAMANTE. Matéria comum e conexa

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

O reclamante não se conforma com a sentença que deferiuadicional de insalubridade em grau máximo no período até 01.03.2011. Afirma que, no laudo pericial, o expert concluiuque as atividades do reclamante eram insalubres em grau máximo em todo o período analisado, de acordo com o anexo n° 13, daNorma Regulamentadora NR-15. Afirma ter o perito informado que o reclamante mantinha contato com restos de óleos lubrificantese protetivos, sem a utilização dos corretos equipamentos de proteção individual. Refere a prova testemunhal. Requer reaberturada instrução processual, e por cautela, reforma da sentença.

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento do adicionalde insalubridade em grau máximo, até 01.03.2011, com reflexos. Assevera que o autor sempre utilizou luvas e creme de proteçãopara as mãos. Sustenta que o reclamante tinha à sua disposição os EPI’S sem a necessidade de assinatura da ficha de entrega.Afirma que os EPIs fornecidos eram adequados e suficientes para elidir a nocividade dos produtos manejados pelo autor. Refereque o perito desconsiderou o uso de creme de proteção fornecido pela reclamada aos seus empregados. Afirmaque os produtos utilizados são salubres. Refere que o reclamante não manipulava óleos ou graxas minerais, conforme estabelecea norma. Colaciona julgados. Pede a reforma.

Analiso.

A sentença assim decidiu (ID fe3f2e7):

Observo que, durante a perícia, as partes divergiram quanto à presençade graxa nas atividades desempenhadas até 01.03.2011, bem como quanto à circunstância de escorrer óleo pelo braço do trabalhadorno período após 01.03.2011. Restou incontroverso, contudo, o contato com óleos minerais, utilizando luvas permeáveis, até01.03.2011.

Acolho, portanto, o parecertécnico para o período do contrato até 01.03.2011.

Para o restante do períodocontratual, tendo em vista o conjunto probatório e a circunstância de o juízo não verificar a impregnação de óleo mineralpelo corpo do trabalhador constante na foto do documento ID 1210f63, pág. 6, tal como quer fazer crer a parte autora, afastoa conclusão do perito.

Portanto, defiro à parteautora o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para o período não prescrito do contrato até 01.03.2011, comrepercussão em férias com 1/3, 13ºs salários e aviso prévio indenizado.Portanto, defiro à parte autora o pagamento de adicionalde insalubridade em grau máximo para o período não prescrito do contrato até 01.03.2011, com repercussão em férias com 1/3,13ºs salários e aviso prévio indenizado.

No laudo pericial técnico, acerca das atividades do reclamante,o perito consignou que (ID. 1210f63, págs. 1-12):

4.5- Atividades desempenhadas:

(Transcrição do documentofirmado pelas partes)

VERSÃODO RTE

1) Até 01/03/2011, Montador- Linha HS (High Speed) – motor de camionete.Todos os postos na montagem. EPI: óculos, luvas de malha (Hyflex), calçado, protetorauricular, creme. Que havia óleo e graxa no processo. Alega que passava pela luva.

VERSÃODO RTE

2) A partir de 01/03/2011.Operador – setor de usinagem. Na biela e balanceador. Retifica, mandriladora, brochadeira, esmeril. EPI: os mesmos EPIs. Porémcom luvas de PVC verde. Alega contato com óleo de corte no braço, escorrendo até as mãos.

VERSÃODA RDA

1) Até 01/03/2011. Montador- que não havia graxa no processo. Somente óleo protetivos e lubrificantes.

2) A partir de 01/03/2011.Operador – não concorda com óleo escorrendo pelo braço.

Com relação aos EPI’s, o perito consignou que “O Rteconfirmou o uso de óculos, luvas de malha (Hyflex), calçado, protetor auricular, creme. A Rda apresentou as fichas de controlecom o rol dos EPIs.”

Ao analisar os agentes químicos o perito disse que:

O reclamante trabalhou até 01/03/2011 no setor HS, onde eram montadosmotores de camionetes, em diversos postos de trabalho. Mantinha contato com restos de óleos lubrificantes e protetivos. Nesteperíodo as luvas utilizadas na empresa reclamada eram não impermeáveis, deixavam passar óleos minerais (lubrificantes, protetivos,etc.). A exposição ocorria nas mãos e em segundo plano em outras partes do corpo, particularmente na parte frontal.

No segundo período, nausinagem, eram utilizadas luvas impermeáveis, contudo a exposição não se limitava às mãos, ocorriam respingos que alcançavamo trabalhador.(…)

Assim, a exposição aosóleos minerais, como restos de óleos lubrificantes e protetivos é considerado como atividade insalubre de grau máximode acordo com Anexo 13 (Agentes químicos), da NR-15 (Atividades e operações insalubres) da Portaria 3.214/78:

O perito concluiu no sentido de que as atividades realizadas peloautor eram insalubres em grau máximo, pela exposição a óleos minerais, durante todo o período em análise, nos termos do anexo13, da NR -15, da Portaria 3.214-78 do Ministério do Trabalho.

A reclamada impugnou o laudo, afirmando, em suma, que os EPIs fornecidoselidiam a insalubridade decorrente do labor (ID 15d5c06).

A primeira testemunha do autor, Miguel, disse que “o reclamanteficava sujo de óleo na roupa, geralmente na parte da frente do uniforme, e nos braços; que o reclamante se sujava dessa formaem todos os postos”. (ID febfa9a)

A segunda testemunha do autor informou que:

na brochadeira não se costuma usar avental, mas é uma atividade complicada,em razão do óleo, muito contaminante; que na brochadeira se suja bastante, em todo o corpo; que o reclamante trabalhava nabrochadeira, mediante rodízio, podendo trabalhar toda a semana nela;

Embora não esteja o juízo adstrito às conclusões periciais(art. 479 do CPC/15), trata-se de questão técnica, dependente de conhecimentos específicos. O perito é profissional de confiançado juízo, tendo realizado a análise das condições de trabalho do reclamante in loco, verificando a existência dacondição insalubre em grau máximo. Logo, para justificar o não acolhimento a parte que o impugna há de produzir provas contráriase mais persuasivas aptas a invalidar o registrado no laudo técnico.

As testemunhas do reclamante confirmaram a ocorrência de respingosde óleo nas roupas e partes do corpo no exercício das atividades na usinagem, enquanto a testemunha da reclamada não trabalhoucom o autor nesse período. Além disso, a foto anexada ao laudo pericial (ID. 1210f63 – Pág. 6) não é suficiente para afastartais conclusões, visto que foi tirada com o empregado de costas, sendo que os respingos ocorriam na parte da frente.

Assim, as luvas impermeáveis fornecidas pela reclamada a partirde 01.03.2011 não eram suficientes para elidir o contato com agente insalubre, devendo ser reformada a sentença no aspecto.

Com relação ao período anterior a 01.03.2011, igualmente acolhoas conclusões periciais no sentido que os EPI’s fornecidos não eram suficientes para ilidir o contato com agente insalubres,sendo as atividades realizadas pelo autor insalubres em grau máximo, pela exposição a óleos minerais.

Dou provimento ao recurso do reclamante para ampliar a condenaçãoao adicional de insalubridade para todo o período contratual não prescrito, com os mesmos critérios e reflexos deferidos nasentença.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

II – RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

1. HORAS EXTRAS. NULIDADE DOREGIME COMPENSATÓRIO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO.

A reclamada não se conforma com a sentença que considerou inválidoo regime compensatório e condenou ao pagamento de diferenças de horas extras. Quanto à compensação de horário, sustenta avalidade do regime compensatório adotado que atende aos requisitos dos arts. 59 e 60 da CLT e às normas coletivas da categoria,mesmo na hipótese de labor extraordinário. Afirma que as horas excedentes foram corretamente pagas. Refere que a jornada excedentea 10 horas diárias não ocorreu com habitualidade. Argumenta que o labor em sábados foi eventual, e que a atividade insalubrenão invalida a compensação pactuada em norma coletiva. Sucessivamente, requer a limitação da condenação às semanas em queocorrido trabalho em sábados e o pagamento apenas do adicional extra sobre as horas irregularmente compensadas, sob pena debis in idem. Por fim, busca a reforma da sentença quanto ao limite de tolerância para cada marcação de horário, no inícioe ao término da jornada de trabalho, argumentando que a tolerância de 10 minutos praticada pela empresa encontra respaldonas normas coletivas da categoria, conforme art. 7º, XXVI, da CF. Acosta jurisprudência a respeito. Pede a reforma.

Analiso.

Na petição inicial, o reclamante disse que foi contratado paratrabalhar de segunda à sexta-feira, em média das 6h às 15h20min, ou das 15h às 23h30min. Entretanto, habitualmente, chegavaantes deste horário e saía depois, extrapolando sua jornada de trabalho, em média, em uma hora extra por dia (ID. cba24bd).

A reclamada contestou, afirmando que o reclamante laborou nos horáriosregistrados nos controles de ponto, tendo recebido corretamente todas as horas efetivamente trabalhadas, inclusive, em sábados,repousos e feriados, quando eventualmente trabalhados, como se verifica dos recibos de pagamento de salários anexos. Afirmaque o reclamante foi contratado para laborar 44 horas semanais, em regime de compensação de sábado, sempre gozando do regularintervalo de uma hora para alimentação e descanso (ID. f9db707).

O magistrado de origem considerou válidos os registros de horáriojuntados pela ré (ID. a2b3b00), pois refletem fielmente a duração das jornadas da parte autora, não havendo insurgência recursaldo reclamante a respeito.

O artigo 7º, XIII, da CF estabelece que a duração normal do trabalhoé de 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A compensação de jornada está prevista em acordo individual, firmadoentre o autor e a reclamada (ID. 807d034 – Pág. 1), encontrando-se autorizada pelas cláusulas 5ª da CCT 07/09 (ID. 2e54214- Pág. 3), 32ª da CCT 09/11 (ID. 08c768f – Pág. 10), 34ª da CCT 11/13 (ID. 16ebf35 – Pág. 18), 34ª da CCT 12/13 (ID. 7825e1a- Pág. 17) e 34ª da CCT 13/15 (ID. f315c57 – Pág. 11) nos seguintes termos:

Respeitado o número de horas contratual semanal, poderá ser ultrapassadaa duração da jornada de trabalho até o limite legal, visando a compensação das horas não trabalhadas aos sábados, sem queo acréscimo de horas a cada dia seja considerado como trabalho extraordinário, ressalvando-se, quando se tratar de menor,a exigência de autorização de médico da empresa ou do Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo primeiro: Afaculdade outorgada às empresas nesta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação. Umavez estabelecido o regime de compensação não poderá o mesmo ser suprimido sem a prévia concordância por escrito do empregado,que deverá ser levada à homologação junto ao Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo segundo: A validadedo presente, mesmo em atividade insalubre,não requer a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Parágrafo terceiro: Arealização de horas extraordinárias, mesmo de forma habitual, não descaracterizará o acordo de compensação de horas previstona presente cláusula.

Os cartões-ponto (ID a2b3b00) não indicam a prestação dehoras extras acima do limite legal diário. Entretanto, observo a ocorrência de trabalho em vários sábados, a exemplo, poramostragem, dos dias 24.10.2009, 07.11.2009 e 14.11.2009 (ID a2b3b00, Pág 6), 18.09.2010, 25.09.2010 e 02.10.2010 (ID a2b3b00,Pág. 26), 19.03.2011, 26.03.2011 e 02.04.2011 (ID a2b3b00 – Pág. 38). A ocorrência de trabalho aos sábados desvirtua o objetivodo regime compensatório semanal, na medida em que subtrai do empregado a vantagem da sua instituição, qual seja, contar commais um dia de repouso em contrapartida pelo acréscimo de labor nos demais dias úteis da semana. Assim, apresenta-se inválidoo regime de compensação semanal praticado, incidindo o entendimento expresso no inciso IV da Súmula 85 do TST, in verbis:

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJnº 220 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

A invalidade do regime compensatório abrange todo o contratode trabalho, não apenas as semanas em que tenha ocorrido trabalho em sábados.

Demais disso, o reclamante trabalhou em atividade insalubre e nãorestou demonstrado o atendimento das disposições do art. 60 da CLT para a adoção do regime de compensação de horário, situaçãoque também invalida o regime compensatório praticado. Nesse sentido, a Súmula nº 67 deste Regional:

É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quandonão atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Assim, o autor faz jus ao adicional de extraordinariedadesobre as horas irregularmente compensadas, conforme a jornada registrada nos cartões-ponto, assim consideradas as excedentesda 8ª diária até a 44ª semanal, e hora mais adicional para as excedentes da 44ª semanal, conforme já determinado na sentença.

Quanto ao critério de contagem das horas extras, ainda que existaprevisão em norma coletiva autorizando a desconsideração de 10 minutos a cada registro de início e término da jornada (a exemploda cláusula 36ª da CCT 2012/2013, ID. 7825e1a – Pág. 19), as diferenças superiores ao limite de tolerância previsto no art.58, § 1º, da CLT, efetivamente ensejam a condenação em horas extras, porquanto a negociação coletiva prevalece apenasquando ampliar o direito do trabalhador já assegurado pela lei. Neste sentido, a Súmula 449 do TST.

Embora entenda que as condições de trabalho estabelecidas por meiode norma coletiva devam ser valorizadas, uma vez que decorrem da autocomposição da vontade das categorias profissional e econômicaenvolvidas, não se apresenta eficaz a disposição normativa que contraria diretamente o texto legal, reduzindo a esfera mínimade direitos garantida ao empregado por força de lei.

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos, previsto noart. 7º, XXVI, da CF/88, não autoriza a supressão ou redução de garantias conferidas aos trabalhadores por lei, à exceçãodas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. Este entendimento não importa em negativa de vigência à normacoletiva, nem declaração da sua nulidade, na medida em que apenas afasta a aplicação dessa no quanto esbarra na lei e no princípiode proteção ao hipossuficiente.

Dessa forma, correta a sentença ao determinar a aplicação do critérioprevisto no art. 58, §1º, da CLT para apuração das horas extras.

Provimento negado.

2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – HIGIENIZAÇÃODO UNIFORME

A ré não se conforma com a condenação à devolução de descontosa título de “higienização de toalhas”. Afirma que o autor autorizou o desconto realizado a título de limpeza de uniforme,conforme documento juntado aos autos. Invoca a Súmula 342 do TST. Refere que os valores descontados dizem respeito à limpezae lavagem dos uniformes dos empregados, cuja incumbência não é da empresa. Colaciona jurisprudência.

Analiso.

O art. 462 da CLT proíbe a realização de descontos no salário doempregado nos seguintes termos: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quandoeste resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”

Por sua vez, a Súmula 342 do TST flexibiliza os termos da lei, permitindoa incidência de descontos sempre que a empregadora demonstrar o benefício em prol do trabalhador, bem como a existência deautorização prévia. De acordo com a Súmula:

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização préviae por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdênciaprivada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seusdependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeitoque vicie o ato jurídico.

Como se vê, a princípio, é vedado ao empregador efetuarqualquer desconto nos salários do empregado.

É incontroversa a exigência do uso de uniforme, bem como o descontopela higienização destes, entretanto, ao contrário do que alega a recorrente, cumpria à empresa realizar a lavagem ou assumiros gastos decorrentes da higienização dos uniformes, não podendo transferir ao empregado tais despesas, posto que à empregadoracumpre a assunção dos riscos decorrentes da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT, ainda que o empregado tenhaautorizado os descontos em questão.

É aplicável ao caso a Súmula 98 deste TRT, inferindo-se a necessidadede utilização de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum pelo fato de ter a empresa assumidoa tarefa, apenas descontando valores dos empregados a tal título.

Assim, não merece reparos à sentença ao condenar a reclamada à devoluçãopostulada pelo autor.

Provimento negado.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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