TRT4. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ATO DISCRIMINATÓRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020425-27.2014.5.04.0291 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:19 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020425-27.2014.5.04.0291 (RO)
RECORRENTE: DANIEL CAMARGO, LUIZ ALBERTO BOESSIO – EPP
RECORRIDO: DANIEL CAMARGO, LUIZ ALBERTO BOESSIO – EPP
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ATO DISCRIMINATÓRIO. Existência de carta precatória em juízo criminalcomo motivo para despedida configura motivo discriminatório. A alegação de que a seguradora não permite que o motorista quetransporte as cargas seguradas possua ficha criminal não justifica a conduta adotada pela ré, primeiro porque o autor foicontratado e permaneceu no emprego por quatro meses; segundo, o seguro é risco do negócio, não podendo ser transferido parao empregado cujo contrato já está em andamento, e terceiro porque ação criminal pendente não havia.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (Luiz AlbertoBoessio – EPP). Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE (Daniel Camargo)para condenar a ré ao pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Valorda condenação inalterado para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Contra a sentença (Id 8947856) as partes recorrem.

O reclamado interpõe recurso (Id d537561), postulando a reformada decisão sobre: 1) indenização por dano moral.

O reclamante, em recurso adesivo (Id 6402774) requer: 1) majoraçãoda indenização por danos morais; 2) honorários advocatícios ou assistenciais.

Com contrarrazões (Ids d3bd3cb e d7419f8) e parecer do MinistérioPúblico do Trabalho (Id a6995ed), os autos são encaminhados a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSOS DAS PARTES. Matéria comum

1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO

Recorre o reclamado contra a condenação à indenização pordanos morais. Alega que: 1) a seguradora Pamcary, a qual realiza os seguros de toda a frota da recorrente, precisa realizaruma espécie de cadastro do caminhoneiro em seu sistema; então, há uma análise do histórico do motorista, onde é necessáriaa apresentação de diversos documentos, estando entre eles a certidão criminal; 2) constatado que o reclamante possuía pendênciascom o Poder Judiciário, lhe foi solicitado que regularizasse sua situação para que pudesse transportar cargas; 3) diante danão liberação perante o Judiciário, o recorrido não obteve a autorização da seguradora para dirigir caminhões em que a cargapossuísse seguro; 4) não há discriminação em relação ao autor, apenas exerceu seu direito potestativo de rescindir o contratode trabalho; 5) o ato da dispensa não constitui violação ao direito do empregado, tampouco foi baseado em discriminação; 6)nega a ocorrência de dano moral; 7) dissabores ou aborrecimentos com alguma questão diária no curso de suas atividades laboraisnão se configuram em causas ensejadoras a indenizações por dano moral.

O reclamante requer majoração do valor da indenização por danosmorais arbitrada na origem. Refere que: 1) o reclamado somente solicitou as certidões negativas quatro meses após o iníciodo contrato de trabalho, ou seja, quando já dirigia o caminhão segurado pela Pamcary Seguros, somente então "tornou-se"pessoa inabilitada por possuir uma certidão que, pela morosidade do Judiciário, ainda apresenta-se como positiva, em que peseo processo criminal ter sido extinto em 2007; 2) a despedida foi discriminatória; 3) o valor da indenização fixado não é condizentecom o dano moral sofrido, devendo ser majorado. Tece considerações sobre a fixação do valor da indenização.

Analiso.

Assim decidiu a magistrada da origem:

"Diz o autor que, após 4 meses de contrato, o reclamado solicitou-lhea certidão de registros criminais, afirmando ser exigência da seguradora que cobria o patrimônio da empresa. Tão logo constatadaa existência de registro de condenação criminal, alega o reclamante ter sido alvo de perseguições para que deixasse o emprego,o que culminou com sua despedida sem justa causa, por ato que considera discriminatório.

O reclamado, a seu turno,alega que não recebeu autorização da seguradora para que o reclamante pudesse desempenhar as funções de motorista da empresa,pois havia pendências deste junto ao Poder Judiciário.

A despeito da pena deconfissão aplicada ao autor, vê-se da certidão criminal juntada aos autos (ID 0931875) que o reclamante contava com um únicoregistro, cuja pena foi extinta em face do seu integral cumprimento em 01/02/2007. Além disso, consta do processo uma certidãopositiva criminal, que, entretanto, diz respeito a uma carta precatória, a qual, como se sabe, se destina apenas ao cumprimentode diligências (ID 2eab981).

Sendo assim, inexistindoimpedimentos legais ao trabalho, e tendo o reclamado admitido ter despedido o autor em face de suposta "pendência no Judiciário",tenho que assiste razão ao reclamante no que toca ao pedido de indenização por danos morais, na medida em que, evidentemente,a despedida originou-se de ato discriminatório, valendo destacar, por oportuno, que afirmações dessa monta, ao serem proferidas,o devem ser de forma muito segura, e nunca de modo leviano.

Outrossim, não prosperaa alegação do reclamado de que não obteve autorização da seguradora para que o autor conduzisse os caminhões, tendo em vistaque o contrato de seguro é risco do negócio e, como tal, suas exigências não podem ser transferidas ao trabalhador, especialmentein casu, em que a exigência está desprovida de qualquer suporte jurídico.

Pelo exposto, defiro opedido de indenização por danos morais, e condeno o reclamado ao pagamento do valor de R$1.000,00, ao autor."

O reclamante foi admitido em 01/04/2014 e despedido em 17/08/2014,sem justa causa. Não há controvérsia sobre o fato de o autor ter sido despedido após a reclamada lhe ter exigido a apresentaçãode ficha criminal.

A ré alega que apenas exerceu seu direito potestativo, em razãode a ficha criminal do autor ser positiva. Contudo, a analisando (Id 0931875), verifica-se a existência de processo criminalcom pena privativa de liberdade extinta desde 01/02/2007, em face do seu integral cumprimento. Ou seja, a punibilidade foiextinta. Já no Id 2eab981 consta certidão que atesta a existência de carta precatória intimatória e inquiritória, constando"int. e inq. test. Udilberto e +1", de 03/08/1999.

Como bem referido na origem, a existência de carta precatória nãoindica, necessariamente, a presença de ação criminal ou mesmo outra espécie de ação contra o destinatário, pois se prestaao cumprimento de diligência. Aquela, ao que parece, tratava-se de carta precatória para inquirição de testemunha.

Logo, a existência de carta precatória (pendente?) no sistema nãopoderia configurar empecilho ao trabalho, configurando-se o motivo discriminatório à despedida com base na ficha criminaldo reclamante.

A alegação de que a seguradora não permite que o motorista que transporteas cargas seguradas possua ficha criminal não justifica a conduta adotada pela ré, primeiro porque o autor foi contratadoe permaneceu no emprego por quatro meses; segundo, porque como bem referido na origem, o seguro é risco do negócio, não podendoser transferido para o empregado cujo contrato já está em andamento, e terceiro porque ação criminal pendente não havia, tendoa punibilidade outrora existente sido extinta.

Cabível, pois, a indenização por danos morais, que no caso é inre ipsa, dado que o autor perdeu o emprego por ato discriminatório. Quanto ao arbitramento, Paulo de Tarso VieiraSanseverino, reportando-se à catalogação feita Maria Celina Bodin de Moraes, para avaliação do dano moral, explicitaas principais circunstâncias que devem ser consideradas nesta seara: a) gravidade do fato em si e suas consequências paraa vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventualparticipação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor e as condições pessoaisda vítima (posição política, social e econômica) (Princípio da Reparação Integral – Indenização no Código Civil.São Paulo: Saraiva, 2010. p. 283).

Diante da situação fática retratada nos autos, considero que o valorda indenização fixado pelo juízo originário está orientada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito,a decisão toma em consideração os múltiplos aspectos que devem nortear o julgador na fixação da indenização entre eles eextensão do dano, o grau de culpa, o objetivo compensatório e o caráter sancionatório da indenização. O valor da indenização,no caso, mais do que compensatório, deve ter caráter dissuasório, com vistas a incentivar comportamento diverso por partedo causador do dano, não havendo, por outro lado, quaisquer riscos de produzir indevido enriquecimento da parte autora. Asentença deve, portanto, ser mantida.

Recurso do reclamado e do adesivo do reclamante a que se nega provimento.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU ASSISTENCIAIS.

O reclamante requer a concessão de honorários advocatícios.

Analiso.

A assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadãoprevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, tendo-se como bastante a declaração de insuficiência de recursospara que alcance o benefício buscado, com as isenções estabelecidas na Lei nº 1.060/50. Note-se que não se trata de honoráriosde sucumbência nos moldes previstos no art. 20 do CPC, mas, sim, de honorários decorrentes da Justiça Gratuita, asseguradapelo Estado ao hipossuficiente.

Aplicável, para o fim de deferimento de honorários, a Lei 1.060/50,razão pela qual não adoto as Súmulas 219, inciso I e 329, ambas do TST, de sorte que a ausência de credencial sindical, comono caso dos autos, não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa, incluindo o direito aos honorários assistenciais.Nesse sentido, a súmula 61 deste Tribunal: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50,são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicatorepresentante da categoria profissional.

A parte autora apresenta declaração de pobreza (Id b30f10c); portanto,isenta do pagamento das despesas processuais, cabendo à reclamada o pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobreo valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal), obtido na fase de liquidação de sentença, ou seja, sobre o valorliquidado da condenação, correspondente àquele que é efetivamente devido à parte vencedora, sem os descontos fiscais e previdenciárioscabíveis, conforme dispõe a OJ nº 348 do TST.

Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamentode honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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