TRT4. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0021306-65.2014.5.04.0012 (RO), Data: 05/04/2016

Publicado em às 06:02 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021306-65.2014.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA GARCIA
RECORRIDO: COM – VIVENCIA – CONDOMINIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS LTDA – ME
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Ausente prova suficienteda justa causa invocada pelo empregador, deve ser reconhecida a invalidade da despedida levada a efeito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para declarara demissão sem justa causa com a respectiva condenação ao pagamento das verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio, fériase 13º proporcionais, multa do § 8º do artigo 477 da CLT e FGTS com a indenização compensatória de 40%do FGTS; condenar reclamada ao pagamento de indenização do período da estabilidade provisória, correspondente ao valor dossalários e demais vantagens (férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%), desde a data da despedida(30/06/2014) até cinco meses após o parto, ocorrido em 23/09/2014. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação,ora arbitrado em R$ 15.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insurge-se a reclamante contra a sentença de improcedência da ação (Num. af10852). Requer a reforma da decisão afim de que seja reconhecida a despedida sem justa causa e a estabilidade provisória da gestante.

Com contrarrazões da reclamada, sobem os autos a este Tribunal parajulgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADEPROVISÓRIA DA GESTANTE.

A reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiuseu pedido relativo à nulidade da despedida por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da reversão pretendida.Afirma que logrou êxito em comprovar seu estado gravídico através da ultrassonografia anexada ao ID d189997, e que sua gravidezdeu-se durante o contrato de trabalho. Outrossim, aduz que os atestados médicos comprovam que a sua gravidez era de alto riscoe que necessitava de repouso absoluto devendo ficar afastada do trabalho por tempo indeterminado. Afirma que apresentou cópiasdos atestados à empresa ré, sendo que essa não os aceitou para fins de abonar as faltas da reclamante, agindo de má fé, passandoa enviar correspondências solicitando o comparecimento da reclamante à empresa, com o único intento de produzir provas emseu favor. Afirma que deve ser dito que o atestado juntado ao ID fc679f0 é assinado por médica do Programa Mais Médicos doGoverno Federal, razão pela qual o seu CRM é registrado de forma provisória, sendo que quando o médico deixa de trabalharpara o referido Programa e retorna para o seu país de origem o CRM provisório é cancelado. No entanto, mesmo não considerandoo atestado de ID fc679f0, a reclamante juntou outro atestado, o de ID 539a3f, que confirma que a reclamante deveria ficarem repouso absoluto por período indeterminado. Afirma que restou comprovado de forma indubitável a necessidade de afastamentoda reclamante de suas atividades laborais em decorrência de sua gravidez de risco. Quanto ao argumento utilizado pelo Juízoa quo, de que a reclamante não solicitou o auxílio-doença pertinente, afirma que a concessão ou a solicitação dobenefício previdenciário não é requisito para o reconhecimento da estabilidade gravídica a que a reclamante faz jus. Por fim,sustenta que é possível inferir que sendo mantido o entendimento do Juízo a quo, a reclamante irá experimentar considerávelprejuízo, não tendo reconhecido o seu direito à estabilidade e o direito a ser reintegrada ao quadro de funcionários da empresa,sofrendo consequências nefastas, o que não é de se esperar face aos fatos, argumentos e provas expostos nos autos.

Analiso.

Alude a reclamante na inicial que foi admitida pela reclamada em03/09/2012, sendo despedida por justa causa em 09/07/2014. Afirma que estava grávida desde de janeiro de 2014, ou seja, aoabrigo da estabilidade provisória na data do desligamento, que considera ilegal. Noticia que deixou de comparecer ao trabalho,em razão de gravidez de alto risco, apresentando todos os atestados para justificar suas faltas, que não foram integralmenteaceitos pela reclamada. Pretende a declaração de que estava ao abrigo da estabilidade provisória, com "a conversão da despedidacom justa causa em despedida sem justa causa; reconhecimento do direito à estabilidade provisória da autora, sendo a mesmareintegrada ao quadro de funcionários da reclamada; havendo impossibilidade de reintegração da trabalhadora, seja a reclamadacondenada a indenizar a demandante pelos salários que essa deveria ter recebido durante o período de estabilidade, mas quenão recebeu em razão de sua despedida, mais reflexos no décimo terceiro, férias, FGTS, correspondentes ao período". Sucessivamente,a conversão da despedida por justa causa para imotivada e o pagamento das verbas rescisórias, multa prevista no art. 477 daCLT, retificação em sua CTPS, indenização pela ausência de entrega das guias do seguro-desemprego e indenização por danosmorais, sob fundamento de que o procedimento do empregador, inadimplindo as parcelas rescisórias, ensejou abalo moral, nãopodendo arcar com as despesas básicas.

A reclamante anexou aos autos atestado de 20/04/2014 (ID 539a3f1)indicando repouso por período indeterminado, conforme CID 235 (gravidez de alto risco) e atestado de 26/06/2014 (ID fc679f0)no qual consta que a reclamante se encontra em acompanhamento no Hospital da PUCRS em razão de pré-natal de alto risco. Ressalta-seque este último atestado foi assinado pela Dra. Yuliana Giraldo Rios (CREMERS 36RS), consoante consta em ata de audiência(ID 8fe5687). Junta ecografia obstétrica de 17/07/2014 na qual consta que a biometria é compatível com gestação de 26 semanase 2 dias (ID d189997).

A reclamada, por sua vez, confirma que despediu por justa causaa reclamante. Sustenta que tal ocorreu porque desde abril de 2014 não houve mais o comparecimento da parte autora ao trabalho,ainda que notificada via postal para comparecer à empresa e, posteriormente, para homologar a rescisão contratual no sindicatoda categoria. Busca a improcedência de todas as pretensões. Junta três atestados que teria recebido através de "motoboy" (Num. ee7b07c), quais sejam: atestado do dia 09/04/2014, atestado do dia 13/04/2014, indicando repouso pelo período de11 a 13/04/2014 e atestado emitido no dia 17/04/2014, com período de três dias de repouso. Sustenta que estes foram os únicosdocumentos apresentados pela reclamante, os quais foram devidamente acolhidos, restando justificadas as faltas dos dias 9,11,12, 13, 17, 18 e 19 de abril de 2014, consoante registro de ponto (Num. 2fc3342 – pág. 6).

O julgador de origem indeferiu os pedidos sob os seguintes fundamentos:

Os documentos colacionados demonstram que efetivamente a reclamada envioucorrespondência à reclamante, solicitando seu retorno ao trabalho (em 22-04-2014, 22-05-2014 e 27-05-2014, Ids 3e78d32, a205b6ee 4be9057). Posteriormente, de comunicado da rescisão contratual e comparecimento no sindicato para homologação da rupturado contrato de trabalho (em 08-07-2014, ID 9724d02). Todas essas correspondências foram recebidas por Rogério Cunha e GuilhermeGarcia Cunha, que são o esposo e o filho da reclamante, de acordo com as próprias informações prestadas em seu depoimentopessoal, no qual confirmou, ainda, que residem ambos com a parte autora.

Em que pese a alegaçãoda reclamante de que seu marido teria entrado em contato com a Sra. Simone na reclamada, esta prestou depoimento no feitocomo testemunha e negou o fato. Ainda, não há outras provas nos autos de que o esposo da reclamante tenha mantido contatocom a reclamada.

Saliento que a reclamantejuntou atestado médico sob ID 539a3f1, por meio do qual deveria permanecer em repouso absoluto por tempo indeterminado a partirde 20-04-2014. Entretanto, sequer encaminhou qualquer benefício previdenciário, conforme seu depoimento pessoal.

Chama a atenção o atestadodatado de 26-06-2014 (ID fc679f0), firmado por suposta médica que sequer está inscrita no conselho médico deste Estado (conformeata de audiência sob ID 8fe5687 e documentos sob IDs 090f1a4 e 868a826).

(…)

Na hipótese dos autos,restou incontroverso o elemento objetivo, tendo em vista que o afastamento da autora (ausência da prestação de serviço) superouos 30 dias fixados na jurisprudência, prazo razoável a ensejar esta modalidade de dispensa. Cabe destacar que a ausência doempregado por mais de 30 dias acaba por criar uma presunção iuris tantum de que abandonou o emprego.

(…)

O estado gravídico daempregada, mormente porque desacompanhado de outra justificativa, não a exime de cumprir com a sua obrigação principal peranteo empregador, qual seja, a de prestar serviço. Assim, ainda que o princípio da continuidade da relação de emprego gere presunçãofavorável à trabalhadora, não havendo qualquer comprovação de que obstado pela reclamada o acesso às atividades laborais,tampouco qualquer justificativa suficiente às ausências, configurado está o abandono de emprego e, por consequência, a justacausa.

Previsto na Constituição Federal no artigo 10, inciso II,letra "b", do ADCT, o direito à estabilidade provisória visa à proteção da maternidade e do nascituro, e se estende desdea confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O TST, na Súmula 244, tem o entendimento de que existe a estabilidadeda gestante, in verbis: "I- O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamentoda indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Ressalta-se que restou incontroverso nos autos a gravidezda reclamante à época da despedida (ID d189997).

No que concerne à motivação da despedida efetivada em 30/06/2014,a ré apontou como motivo a ocorrência de abandono de emprego em razão da ausência da reclamante ao trabalho por mais de 30dias. A reclamada entendeu como justificadas somente as faltas dos dias 9, 11, 12, 13, 17, 18 e 19 de abril de 2014, consoanteregistros de ponto (Num. 2fc3342 – pág. 6).

Todavia, conquanto a autora apresente faltas aparentemente injustificadasnos últimos meses da contratualidade, verifica-se que ela estava impossibilitada de comparecer ao trabalho em razão da indicaçãode repouso por período indeterminado decorrente de gestação de alto risco, consoante atestado datado de 20/04/2014 (ID 539a3f1).Ainda, a reclamante apresentou outro atestado datado de 26/06/2014 no qual consta que se encontrava em acompanhamento no Hospitalda PUCRS em razão de pré-natal de alto risco (ID fc679f0).

Ressalte-se que é do empregador o ônus da prova de demonstrar osfatos que autorizam a demissão por justa causa, militando o princípio da continuidade do contrato de trabalho em favor daempregada. Tenho que, in casu, a ré não se desincumbiu de tal ônus diante dos atestados apresentados pela reclamante.Do exposto, não subsiste o motivo invocado pela ré para promover a denúncia cheia do contrato de trabalho, já que restou demonstradoque a autora não estava em condições de comparecer ao trabalho em razão da gravidez de alto risco, motivo que justifica asfaltas no período anterior aos 30 dias da comunicação da dispensa.

Em que pese os fundamentos da sentença, o fato de a reclamante nãoter encaminhado benefício previdenciário não é requisito para o reconhecimento da estabilidade, sendo a autora inclusive prejudicadajá que ficou sem perceber salário no período em que estava impossibilitada para o labor.

Assim, considerando as disposições do artigo 10, inciso II, "b",do ADCT, conclui-se que a reclamante detinha garantia de emprego no momento da rescisão contratual, não sendo possívelpresumir em favor da reclamada no sentido de que desconhecia a indicação de repouso por período indeterminado da reclamante.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2015,ou seja, quando já ultrapassado o período estabilitário, é inviável a reintegração da reclamante ao emprego, sendo devido,contudo, o pagamento de indenização correspondente ao valor dos salários e demais vantagens, desde a data da despedida atécinco meses após o parto, ocorrido em 23/09/2014, consoante certidão de nascimento de ID 80664ae.

Devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, por analogia à Súmula58 deste Regional, não sendo dispensável a multa apenas pelo fato de a despedida sem justa causa ter sido reconhecida em juízo.

Súmula nº 58 – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A circunstância de a relaçãode emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Por todo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamanteno ponto para declarar a demissão sem justa causa com a respectiva condenação ao pagamento das verbas rescisórias, quais sejam,aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa do § 8º do artigo 477 da CLT e FGTS com indenização compensatória de40%. Ainda, impõe-se condenar a reclamada ao pagamento de indenização do período da estabilidade provisória, correspondenteao valor dos salários e demais vantagens (férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%), desde a datada despedida (30/06/2014) até cinco meses após o parto.

Assinatura

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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