TRT4. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0020213-50.2013.5.04.0029 (RO), Data: 19/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020213-50.2013.5.04.0029 (RO)
RECORRENTE: FABIO MACHADO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: COMPULETRA LTDA
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Comprovando a empresa a falta grave do empregado, correta a dispensapor justa causa com fulcro no artigo 483, alíneas "b", "e", e "k", da CLT. Caso em que o reclamante foi primeiramente advertido,depois suspenso e somente após foi dispensado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimentodo recurso do reclamante. No mérito, por maioria, vencido em parte o Exmo. Des. Luiz Alberto de Vargas, DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento dos honorários assistenciais,fixados em 15% sobre o valor total da condenação. Valor estimado à condenação que se mantém inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência à ação (Id 6fb9749), o reclamante interpõe recurso ordinário.

O recurso versa sobre reversão da despedida por justa causa e pagamentodas verbas rescisórias, indenização por danos morais, salário pago "por fora" e honorários assistenciais (Id 37f68cc).

Com as contrarrazões da reclamada (Id 0dfc05e), os autos sobem aeste Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1.CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (Id 2524f26 e Id 37f68cc), a representaçãoé regular (Id 1101567), e o recorrente é isento do pagamento de custas processuais.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTODO RECURSO DO RECLAMANTE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA.

A reclamada sustenta que o recurso do recorrente não deveser conhecido por não atacar os fundamentos da sentença. Diz que as razões repetem as alegações anteriores, sendo que no tópicodo dano moral há inovação com outros fundamentos. Invoca a Súmula nº 422 do TST.

Analiso.

A Súmula nº 422 do TST dispõe, in verbis:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

(redação alterada, com inserção dos itens I,II e III) – Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I – Não se conhece derecurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida,nos termos em que proferida.

II – O entendimento referidono item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidadede recurso ou em decisão monocrática.

III – Inaplicável a exigênciado item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cujamotivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Analisando as razões recursais do recorrente,não verifico estarem inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença. Ao contrário, o recorrente rebate diversos argumentosutilizados pela origem para fundamentar a decisão.

Sendo assim, rejeito a preliminar.

2. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA E PAGAMENTODAS VERBAS RESCISÓRIAS

Na petição inicial, o reclamante informou que foi contratadopela reclamada, em 27.05.2008, para exercer a função de analista de sistemas, sendo dispensado sem justa causa em 25.10.2013.Disse que, em 01.01.2012, passou a exercer a função de gerente de projetos, no entanto não houve anotação na CTPS. Noticiouque a empresa reclamada vinha pressionando o autor a pedir demissão. Afirmou que, durante esse período, foi obrigado a assinarrecibos de férias com datas retroativas sem o pagamento e gozo das férias, que foi humilhado pelos sócios Edmundo Mendes eJaime B. Scalco e que a demandada utilizou um controle de ponto paralelo. Referiu que havia câmeras de vídeo filmando os funcionáriosinclusive em locais de uso privativo e que foi instalado um programa de computador que gravava tudo o que foi digitado pelosempregados, inclusive eventuais pesquisas e consultas privativas (senhas de conta bancária e e-mail pessoal). Explicou que,como não cedeu ao assédio moral a que vinha sendo submetido, a recorrida "simulou" um justo motivo de rompimento do contratode trabalho, formalizando a rescisão contratual por justa, a fim de pagar parcelas rescisórias reduzidas. Aduziu que não percebeuas parcelas rescisórias a que faz jus. Pugnou pela reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada e o pagamentodo aviso-prévio, férias, 13º salário, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e multa prevista no artigo 467 da CLT.

O Juízo de origem indeferiu os pedidos, fundamentando no sentidode que a despedida por justa causa foi plenamente válida, de acordo com os elementos probatórios trazidos aos autos. Argumentoutambém no sentido da inexistência de provas aptas a demonstrar que o reclamante tenha sido humilhado ou exposto ao ridículo.

O demandante recorre. Alega que a Magistrada singular vinculou-seestritamente ao depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada e considerou equivocadamente, como meio de prova idôneaos documentos juntadas pela empresa. Diz que não há nos autos nenhuma prova do uso do aparelho celular pelo reclamante duranteo horário de trabalho. Afirma que não acessou material de conteúdo pornográfico, tratando-se o documento juntado pela reclamadade "montagem grosseira", bem como que não há data nem hora do acesso ao referido material na internet. Menciona que o documentode Id 2071084, que foi utilizado para advertir o autor em 08.07.2013, apresenta como dia de consulta 07.01.2013, ou seja,7 meses antes da advertência aplicada. Defende que não há provas da conduta desidiosa do demandante, já que foram acostadosregistros de horário até 31.07.2013. Argumenta que o uso da internet era liberado na empresa, sem haver restrições quantoao uso, conforme afirmou a testemunha Jesiane Gomes de Souza. Refere que os documentos apontados como material impróprio foramenviados pelos sócios da demandada. Esclarece que as suas atividades na demandada envolviam programas e sistemas de computadores,sendo necessário eventuais acessos a internet. Diz juntou gravação em que o sócio Jaime declara a inexistência de justa causa,convidando o recorrente para permanecer trabalhando por tarefas, contudo afirma que tal conteúdo não foi examinado pela origem.Assevera que foi advertido e demitido pelo mesmo fato, configurando dupla punição, e que não foi observada a graduação daspunições. Entende que a recorrida não se desincumbiu do ônus de provas a falta grave supostamente cometida pelo recorrente.Pretende a reforma da sentença, a fim de que sejam pagas as verbas rescisórias, com a liberação do FGTS com multa de 40% eindenização do benefício do seguro-desemprego.

Examino.

Compulsando os autos, verifico que o reclamante foi dispensado porjusta causa, com base no artigo 482, alíneas "b", "e" e "k", da CLT (Id 2070391 e Id 2070420). O artigo em comento dispõe,in verbis:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalhopelo empregador:

(…)

b) incontinência de condutaou mau procedimento;

(…)

e) desídia no desempenhodas respectivas funções;

(…)

k) ato lesivo da honraou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa,própria ou de outrem;

(…)

Observo que foi acostado o documento, assinadopelo reclamante, denominado "CARTA DE ADVERTÊNCIA-ACESSOS", emitido pela reclamada em 08.07.2013. Neste documento, constaque o reclamante utiliza recursos da empresa para acessos a internet de forma inadequada, bem como utiliza parte da sua jornadade trabalho em função destes acessos, ficando o autor advertido de que, persistindo os acessos, injustificadamente, seriaa aplicada a penalidade de suspensão (Id 2071048 – Pág. 1). Na sequência, foram juntadas imagens de acesso a sites,com data de 01.07.2013, onde se visualiza fotografias de mulheres de biquínis e em posições pornográficas, com a indicaçãode que foram acessados pelo computador do reclamante, a exemplo do documento de Id 2071084 – Pág. 2.

No documento de Id 2071112 – Pág. 1, denominado "CARTA DE SUSPENSÃO",com data de 26.09.2013, é relatado que o demandante foi anteriormente advertido verbalmente, em razão de constantes descumprimentosà Convenção Coletiva e Código de Conduta da Empresa, tais como: insubordinação, uso indevido de celular durante o expedientede trabalho e por não estar realizando as suas tarefas. O demandante foi suspenso de suas atividades por sete dias e ficouadvertido de que a reincidência provocaria rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Ainda, no dia 23.10.2013 foiemitida nova "CARTA DE ADVERTÊNCIA" ao autor, em razão de faltas injustificadas ao trabalho e do não cumprimento integralda jornada de trabalho (Id 2071130). Também foram acostadas diversas imagens de acesso a sites de pesquisas, aparentementepara uso pessoal, e de notícias, com indicação de que tais acessos foram feitos pelo demandante, cito como exemplo os documentosde Id 2071333 – Pág. 3 e Id 2071362 – Pág. 1.

No ponto, registro, por oportuno, que não há qualquer indicaçãode que as imagens dos acessos a internet tenham sido forjadas ou montadas como sustenta o recorrente.

A prova documental indica, portanto, que, efetivamente, o demandanteacessou sites de internet com conteúdo inadequado e para fins pessoais durante o horário de trabalho. Além disso,as penalidades foram aplicadas gradualmente, conforme se verifica das cartas assinadas pelo recorrente, e não há demonstraçãode que tenha ocorrido dupla penalidade pelo mesmo fato, a julgar pelas datas dos acesso e das cartas de advertência e suspensão.

Cabe destacar que, ainda que o acesso a internet fosse liberado,o autor foi advertido sobre o uso excessivo no horário de trabalho e tinhaconhecimento sobre o monitoramento dos acessos. Aliás, as declarações da testemunha ouvida a convite do reclamante, JesianeGomes, são no sentido de que havia um manual de conduta, bem como um alerta de monitoramento, informando que os acessos erammonitorados (Id 0db7e84 – Pág. 2).

O depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada, ThobiasSoares Licks, foi no seguinte sentido: "(…) há um manual de conduta na empresa, o qual é assinado por todos os funcionários,neste manual há restrição de acesso a alguns sites; todos os sites são liberados, mas monitorados através de um sistema próprio(proxy); o reclamante foi dispensado por questões de má conduta e desobediência; no final do contrato do reclamante, houveproblemas que prejudicaram toda a equipe, tais problemas ocorreram porque o reclamante deixou de executar algumas tarefas;o reclamante acessou sites restritos, por exemplo pornografia e outros assuntos não relacionados ao trabalho, o depoente sabeporque todos os colegas que estavam na sala presenciaram o fato; o depoente presenciou o reclamante executando projetos quenão estavam relacionadas às atividades da empresa, isso aconteceu quando o reclamante estava no mesmo grupo do depoente; oJaime é o diretor da empresa; houve desavença entre o reclamante e o senhor Jaime, que o depoente desconhece o motivo, masacredita que tenha ocorrida por insatisfação do reclamante; o reclamante se referia à empresa como uma porcaria, na frentede todos os colegas; soube que o reclamante recebeu uma advertência, mas não presenciou; na última semana, o reclamante brincoucom um desenho do senhor Jaime e disse que seria um vodu; (…)" (Id 0db7e84 – Pág. 3).

Os depoimentos acima transcritos, aliados aos demais elementos probatóriosjuntados, demonstram suficientemente a existência de justa causa para a extinção do contrato, nos termos do artigo 482, alíneas"b", "e" e "k", da CLT, além de razoabilidade e proporcionalidade no ato.

Registro que o contexto dos autos demonstra que a empresa ré atuoucom cautela e diligência ao emitir carta de advertência, suspensão e, por fim, extinguindo o contrato. Ao demandante, foidada ciência de que seus atos estavam infringindo as normas da empregadora, no entanto aquele demonstrou não se adequar àsregras instituídas.

No que se refere ao CD contendo gravação em que o sócio Jaime teriadeclarado a inexistência de justa causa, não há degravação do conteúdo da referida mídia, tampouco análise pela Magistradasingular, de modo que inviável o seu exame.

Portanto, a sentença não merece reparos.

Nego provimento.

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante pretende a reforma da sentença a fim de que a reclamadaseja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que a recorrida mantinha monitoramento clandestino dosempregados, além de assediar o recorrente com o intuito de forçar um pedido de demissão. Afirma que a reclamada não lhe atribuíatarefas e proferia ofensas e atos discriminatórios contra o recorrente. Alega que a dispensa por justa causa ocorreu apóster sido perseguido, ofendido e humilhado pelos superiores da empresa ré, o que é demonstrado pela gravação depositada nasecretaria da Vara e pelo depoimento da testemunha da recorrida. Entende que tais perseguições configuram assédio moral, comofensa aos direitos da personalidade do recorrente.

Sem razão.

Nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, cabeao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Portanto, no caso em exame, cabia ao reclamante demonstrar o assédio,as humilhações e os atos discriminatórios alegados, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Do que foi exposto, não háqualquer indício de lesão aos direitos da personalidade do recorrente.

Ao contrário do que sustenta o reclamante, a respeito do monitoramentodos empregados, a própria testemunha ouvida a convite do autor afirma que havia um alerta de monitoramento, que informavaos acessos eram monitorados, motivo pelo qual não há falar em clandestinidade. Além disso, ambas as testemunhas ouvidas emjuízo afirmam que há um manual de conduta da empresa, assinado pelos funcionários.

A declaração da testemunha Jesiane Gomes, no sentido de que o gerenteTobias fez uma reclamação em voz alta, não é suficiente para configurar o alegado dano moral. A mesma testemunha afirma quedesconhece qualquer atrito do reclamante com algum superior.

Por fim, a respeito da gravação depositada na Secretaria da Vara,como já referido, não há nos autos degravação do seu conteúdo, inviabilizando o exame.

Diante do exposto, nego provimento.

4. SALÁRIOS PAGOS "POR FORA"

O demandante não se conforma com a sentença no ponto emque restou indeferido o pagamento dos salários "por fora". Sustenta que a prova produzida, especialmente o depoimento da testemunhaouvida a convite do autor e o CD depositada na Secretaria da Vara, demonstra o pagamento de parte do salário "por fora". Dizque a testemunha referiu que percebia R$ 1.900,00 "por fora" e R$ 2.000,00 como salário registrado na CTPS, portanto o valorcorrespondia a 100% do valor do salário formal, assim como ocorria com o recorrente. Pugna pela reforma da sentença.

Examino.

A decisão da origem foi no seguinte sentido (Id 6fb9749 – Págs.2 e 3):

O autor diz que, quando despedido, recebia o salário mensal de R$ 3.247,95,anotado na CTPS, mais R$ 3.247,95 "por fora", totalizando, portanto, a remuneração mensal de R$ 6.495,90. Postula a retificaçãodas anotações do salário na CTPS, incluindo valores "por fora", sob pena de multa diária de um salário mínimo por dia de atrasono cumprimento da ordem. Busca, ainda, as diferenças de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salários, horasextras e FGTS pela inclusão de tais valores nas respectivas bases de cálculo.

Conforme a cláusula 2do contrato de trabalho, o salário mensal do autor é de dois mil e quinhentos reais. A remuneração tomada por base para cálculodas rescisórias foi de R$ 3.333,24. No final do contrato, o salário base anotado nos recibos de pagamento era de R$ 3.247,95.

A testemunha trazida pelaautora informa que recebia R$ 2.000,00 no contracheque e R$ 1.900,00 "por fora", pagos em espécie e individualmente, desconhecendose outros funcionários recebiam o valor "por fora".

A testemunha convidadapela ré, informa que recebia R$ 3.500,00 mensais, conforme os contracheques, desconhecendo se o reclamante recebia algum valorsem registro nos recibos.

O autor não comprova suficientementeo recebimento de valores "por fora", ônus que lhe incumbe, pelo art. 818 da CLT e pelo art. 333, I, do CPC, aplicado subsidiariamenteao processo do trabalho, como autorizam o art. 8º, parágrafo único, e o art. 769 da CLT.

A prova oral produzidapelo demandante é insuficiente, porquanto a testemunha diz que recebia R$ 1.900,00 "por fora", mas não sabe se alguém maisauferia remuneração sem registro. Este valor é muito inferior ao indicado na inicial como pago "por fora" (R$ 3.247,95) fragilizandoa prova oral.

Por fim, a outra testemunhareforça que não recebia nenhum valor sem registro nos contracheques, nem sabe de ninguém que os recebesse.

Entende-se, enfim, nãoprovada a remuneração sem registro.

A sentença não comporta reparos.

A prova a respeito do pagamento de salário "por fora" restringe-seaos depoimentos das testemunhas, já que não há qualquer outro documento atestando a veracidade das alegações do recorrente.Registro mais uma vez a inexistência de transcrição formal do conteúdo do CD depositado em na Secretaria da Vara. Aliás, adecisão de origem nada registrou nesse sentido.

Pois bem. Enquanto a testemunha Jesiane Gomes, convidada pelo autor,afirmou que recebia "R$ 2.000,00 no contracheque e R$ 1.900,00 por fora, o qual era pago em espécie e individualmente;a depoente desconhece se todos os funcionários recebiam o valor por for "; a testemunha Thobias Soares Licks, ouvidaa convite da reclamada, declarou que "recebe R$ 3.500,00, todo o valor no contracheque; desconhece se o reclamante recebessealgum valor por fora" (Id 0db7e84 – Págs. 2 e 3).

Ainda que a testemunha Jesiane tenha afirmado que percebia valoresnão anotados na CTPS, entendo que a declaração no sentido de desconhecer outros funcionários que recebessem valores "por fora",enfraquece a tese do recorrente.

Assim, tal qual o entendimento da origem, concluo frágil a provacolacionada a respeito do recebimento de salário "por fora". O reclamante não se desincumbiu do ônus de prova que a ele competia,conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.

Nesses termos, nego provimento.

5. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O recorrente não se conforma com o indeferimento do pedidode honorários assistenciais. Alega que os argumentos de que o reclamante não se encontra assistido por advogado credenciadopelo sindicato da categoria e de que o princípio da sucumbência não se aplica ao processo do trabalho não mais subsistem.Invoca a Súmula nº 61 deste TRT. Diz que a Constituição Federal assegurou acesso à Justiça a todos os cidadãos e à AssistênciaJudiciária aos necessitados sem vincular à forma de representação. Sustenta que a Lei nº 5.584/70 não estabeleceu exclusividadede representação. Pretende a reforma da sentença.

Examino.

O entendimento por mim perfilhado a respeito do tema é aquele expressona Súmula 219 do E. TST, com redação dada pela Res. 197/2015, de 18/05/2015, bem como na Súmula 329 do E. TST, com redaçãoda Res. 121/2003, de 21/11/2003.

Todavia, por razões de política judiciária, ressalvando meu entendimento,adoto a orientação vertida na Súmula n. 61 deste E. TRT:

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.

Resolução Administrativa nº 13/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 dejunho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015

No caso dos autos, muito embora o procurador não estejacredenciado pelo sindicato representante da categoria profissional, o autor declarou, na peça inicial, não ter condições dearcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família (Id 1101561 – Pág. 5), restando preenchidosos requisitos da Lei nº 1.060/50, razão por que são devidos os honorários assistenciais.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenaçãoo pagamento dos honorários assistenciais, fixados em 15% sobre o valor total da condenação.

mrmc.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDOTEIXEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS:

0Divirjo do voto do eminente Relator.

Segundo a contestação da primeira reclamada, o autor foi despedidopor justa causa porque, nos últimos dias de trabalho (de 22 a 25 de maio de 2013) o reclamante não desempenhou suas atividadesna empresa, nada produzindo. Ao invés disso, passou os dias acessando sites divorciados de sua atividade profissional e trabalhandoem um projeto particular seu. Além disso, falou mal da empresa durante o horário de trabalho, dizendo que a empresa "eraum lixo" e "tinha de explodir".

Nenhuma prova a reclamada produziu a respeito das alegadas faltasfuncionais do autor, exceto a juntada de vários documentos onde aparecem imagens inusitadas (mulheres de biquini dançando,fotos de cavalos, desenhos e até o logotipo do Click-RBS) ao lado de imagens de trabalho do autor (contracheques), tudo supostamenteem "print screen" da tela de trabalho do computador do autor. Além disso, a reclamda ouviu uma testemunha.

Não há prova consistente de que o autor acessava sites não relacionadoscom seu trabalho durante o horário de expediente.

Os documentos acostados nos autos, ainda que fossem da tela de trabalhodo autor e que, pelo horário, pudessem a ele ser atribuídos (o que, em absoluto está demonstrado nos autos), ainda assim nãoprovariam que o autor desviou-se de suas tarefas para acessar sites indevidos, não relacionados com sua atividade profissional.Claramente, as imagens inusitadas que aparecem ao lado da tela de trabalho são os chamados "adware" (programas que exibempropagandas e anúncios sem a autorização do usuário, espécie de vírus que invade os sistemas informáticos e enchem a telado usuário de propagandas e de convites para acesso a sites que surgem espontaneamente, sem a participação do usuário. Somenteassim se explicam tais imagens lateralizadas que não tem qualquer relação com a atividade principal que o usuário, no casoo reclamante, desempenhava naquele momento – e que aparentemente tinha toral relação com seu trabalho.

Por outro lado, a testemunha ouvida diz saber que o autor acessavasites não relacionados com o trabalho, mas nada informa quando a suposta atividade desidiosa e insubordinada do reclamanteentre os dias 22 e 25 de maio de 2013 e que, segundo a reclamada, teria sido a causa de sua demissão por justa causa.

O conjunto probatório indica, pelo contrário, que havia uma manifestaintenção do empregador para que o autor se demitisse, o que reforça a convição de inexistência de motivos justificadores parao rompimento motivada da relação empregatícia pelo empregador.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferirao autor o pagamento das rescisórias, da liberação do FGTS com 40%, bem como das guias de seguro -desemprego.

Por outro lado, a despedida do autor da forma como se realizou,imputando-lhe graves faltas funcionais e despedindo-o por justa causa, implica em grave ofensa ao patrimônio moral do empregado,pelo que reconheço-lhe o direito a uma indenização por dano moral, ora fixada em R$10.000,00.

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOSDANDA:

Acompanho o voto do nobre relator, por seus judiciosos fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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