TRT4. DESPEDIDA INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0021190-14.2014.5.04.0027 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:00 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021190-14.2014.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: MARCIA GUIMARAES
RECORRIDO: CONSTRUTORA ESPACO ABERTO LTDA
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

DESPEDIDA INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Na hipótese de despedida indireta, nãosão devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário da autora quanto aositens referentes a horas extras, compensação horária e adicionais de insalubridade e periculosidade. No mérito, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Recorre a reclamante (Id 5deab65), inconformada com a sentença (Id 735d134). O apelo versa sobre horas extras, compensaçãode jornada, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, benefício da assistênciajudiciária gratuita e honorários advocatícios.

A reclamada apresentou contrarrazões (Id 1adbfc0).

Os autos são encaminhados a este Tribunal para exame e julgamentodo apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

Verifico do relatório da sentença que o presente processo,de nº 0021190-14.2014.5.04.0027, foi distribuído por dependência ao processo nº 0020577-97.2014.5.04.0025, envolvendo as mesmaspartes. Destacou a Julgadora a quo, no relatório da decisão, que:

"Em prosseguimento (Id. efe7698), sem a produção de provas, as partesse reportam a ata de audiência de prosseguimento do processo nº 0020577-97.2014.5.04.0025".

Entretanto, embora tenha havido a distribuição por dependência aludida,restaram proferidas sentenças individualizadas para cada processo. Nessa medida, a Julgadora de primeiro grau proferiu asentença correspondente ao presente processo (nº 0021190-14.2014.5.04.0027) em atenção aos pedidos formulados nestes autos,concernentes às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como ao benefício da justiça gratuita e aos honoráriosadvocatícios. Portanto, ao inserir em seu apelo as discussões acerca dos pleitos relativos ao pagamento de horas extras, acercada validade da jornada de compensação horária e do cabimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade em seu caso,autora, evidentemente, está reportando-se a matérias veiculadas no processo nº 0020577-97.2014.5.04.0025, e não àquelas concernentesao presente feito. Assim sendo, afigura-se inviável a apreciação do recurso ordinário da autora quanto a tais matérias, mesmoporque refogem do âmbito desta ação. Consequentemente, o que cabe analisar, em seu apelo, são as questões envolvendo as multasprevistas nos artigos 467 e 477 da CLT, bem como o benefício da justiça gratuita e os honorários advocatícios.

Deixo de conhecer do apelo, pois, no que tange às matérias referentesa horas extras, jornada de compensação horária, e adicionais de insalubridade e periculosidade.

MÉRITO

1. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

A autora sustenta ser credora das multas previstas nosartigos 467 e 477 da CLT. Entende que, uma vez reconhecida pelo Juízo de origem a ocorrência de despedida indireta, é cabívela aplicação das penalidades em destaque, diversamente do que foi declinado na sentença.

Sem razão.

Embora reconhecida judicialmente a ocorrência de despedida indiretana outra ação movida pela autora, tal como foi destacado na sentença pela Julgadora de origem, as multas indigitadas não sãodevidas, porquanto restaram controversas as questões envolvendo a causa do término do contrato de trabalho, de forma quenão havia como exigir da empregadora que pagasse as verbas rescisórias na primeira oportunidade de seu comparecimento à Justiçado Trabalho, como determina o art. 467 da CLT.

Destaco, outrossim, que embora conste do termo de rescisão contratuala referência no sentido de que estaria sendo pago à autora o valor de R$ 1.853,10, à guisa de "Multa Art. 477 § 8º/CLT"(Id a7f1eee) – aliás, a única verba que pretensamente estaria sendo quitada mediante tal instrumento – , não consta a assinaturada reclamante nesse documento, o que leva a concluir que o valor em apreço não foi efetivamente alcançado a ela. Tampoucotal quantia foi disponibilizada na audiência inaugural (Id 3f473f1). Aliás, a convicção de que nada foi pago sob tal títuloé reforçada a partir da leitura da própria contestação (Id caab900), na qual a reclamada afirmou o seguinte, a esse respeito:" – Multa prevista no art. 477 da CLT, não é devida pelo simples fato de não ter valores a ser recebido, não incidindo,então, a multa insculpida no art. 477 da CLT;".

Na mesma sendo do decidido em relação à multa do artigo 467 da CLT,considero também não haver respaldo para a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT no caso em destaque. De fato, oreconhecimento em juízo da despedida indireta e, consequentemente, de diferenças de parcelas rescisórias, não enseja a aplicaçãoda multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, descabendo cogitar de atraso no pagamento das parcelas decorrentes da rescisãocontratual. Destaco, nesse compasso, entender que o presente caso não se amolda à hipótese tratada na Súmula nº 58 deste TribunalRegional, porquanto é reservada exclusivamente à situação em que é reconhecido em juízo o vínculo de emprego. Neste sentidofoi o meu voto proferido no julgamento relativo ao processo nº 0001214-25.2013.5.04.0231 RO, ocorrido em 12/11/2015,quando este Colegiado contou com a seguinte composição: "Juiz Convocado Manuel Cid Jardon – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargadora Denise Pacheco".

Nesta medida, não prospera a pretensão da reclamante nosentido de ver condenada a reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Nego provimento.

2. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante sustenta fazer jus ao benefício da assistênciajudiciária gratuita, bem como ao deferimento dos honorários advocatícios.

Aprecio.

Com relação ao benefício da assistência judiciária gratuita, verificoque na sentença já foi conferido à autora o benefício da justiça gratuita, tendo em vista o teor da declaração de pobrezaconstante do Id 8e76a56.

Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a ação malogrouin totum, resta inviável o acolhimento da pretensão, diante do caráter acessório da verba honorária.

Nego provimento.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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