TRT4. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. LEI 9.029/95.

Decisão trabalhista: TRT4, 1ª Turma, Acórdão - Processo 0020932-21.2015.5.04.0204 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:38 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020932-21.2015.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, MARA ROSANEVEIGA.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1. NULIDADE DA DESPEDIDA.

A reclamante não se conforma com a sentença que indeferiu o pedidode nulidade de sua despedida. Sustenta que da análise do exame demissional constata-se a data de 11/02/2016, quando estavainapta ao trabalho, devendo, portanto, ser reconhecida a nulidade da rescisão contratual. Refere que os exames (id 3a6cdca)e laudos médicos (id 1ab9172) corroboram o fato de que se encontrava inapta ao trabalho quando foi demitida. Diz que a reclamadadeveria ter cancelado a dispensa e lhe encaminhado para benefício previdenciário, tendo em vista que a soma dos atestadosdos dias 21/01/2015 até 04/02/2015 e do dia 07/02/2015 à 21/02/2015 ultrapassam 15 dias. Afirma que mesmo que sua demissãotenha ocorrido no dia 06/02/2015, por óbvio não se encontrava apta no momento da rescisão, tendo em vista que os documentosmédicos decorrem do mesmo problema de saúde. Sinala que houve inaptidão no período da projeção do aviso-prévio. Ressalta aarbitrariedade da despedida em período que se encontrava enferma e incapacitada para o trabalho, pois já portava as moléstiasno decorrer do contrato de trabalho, quando da demissão, e a reclamada tinha ciência de tais fatos. Colaciona subsídios jurisprudenciais.

Examino.

Na inicial, a reclamante afirma ter sido admitida pela reclamadaem 09/12/2013, na função de auxiliar de limpeza, tendo sido comunicada de sua dispensada imotivada, por iniciativa do empregador,em 07/02/2015. Relata que no dia 21/01/2015 realizou procedimento cirúrgico para retirada de pedra na vesícula, tendo sidoafastada até 04/02/2015, mediante atestado médico, retornado ao trabalho em 05/02/2015 e recebido novo atestado médico parao período de 07/02/2015 à 21/02/2015. Destaca que estava inapta ao trabalho na ocasião de sua dispensa. Refere que por estarainda sem condições de trabalhar, ajuizou ação previdenciária contra o INSS. Requer o reconhecimento da nulidade de sua dispensa,com sua reintegração ao emprego, e o pagamento de indenização por dano moral em razão de despedida discriminatória.

Conforme bem pontuado na origem, a documentação constante nos autosevidencia que o aviso-prévio foi concedido em 06/02/2015, e não 07/02/2015, com término do contrato em 08/03/2015 (TRCT, Id5455b8e). Da mesma forma, o atestado médico anexado aos autos revela afastamento da autora no período de 07/02 a 21/02/ 2015(Id 1ab9172 – Pág. 1) e o exame demissional, realizado em 11/02/2015, consigna que a reclamante estava apta ao labor na ocasiãoda demissão (Id 3ea033e – Pág. 1).

No tocante aos períodos de afastamento como condição para aquisiçãode estabilidade, constato que após o retorno do primeiro afastamento decorrente da realização de cirurgia, a reclamante estavaapta ao labor, inclusive na ocasião de sua dispensa. Além disso, tais afastamentos foram curtos e não demandaram a percepçãode benefício previdenciário. Nesse aspecto, sinalo que reclamante não comprovou ter recebido qualquer benefício, tampoucoter ingressado com pedido ao órgão previdenciário ou ajuizado ação previdenciária, conforme alegado nos autos.

Neste contexto, não é o caso de nulidade da despedida nem de estabilidadeprovisória para fins de reintegração ou percepção da indenização substitutiva. A indenização somente seria devida se o recorrentenão tivesse tido acesso à Seguridade Social por ato culposo da recorrida, o que não restou demonstrado nos autos.

Negado provimento ao recurso da reclamante.

2. DANO MORAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA.

A sentença indeferiu o pedido de indenização por dano moral sobo fundamento de que a reclamante não se desincumbiu de comprovar a discriminação havida na despedida.

A reclamante insurge-se contra a decisão. Destaca que o ato ilícitocometido pela reclamada é grave, vez que optou pela demissão ao invés do seu encaminhamento ao órgão previdenciário para restabelecimentoda saúde. Sinala que o dano é in re ipsa, dispensando a produção de prova a respeito. Aduz a existência de ofensaà dignidade humana e à função social do contrato de trabalho, vez que a reclamada, embora ciente do estado de saúde da recorrente,rescindiu o contrato de trabalho, sem que tivesse condições de retornar ao mercado de trabalho. Menciona entendimentos jurisprudenciais.

Analiso.

Tratando-se de relação contratual regida pela CLT, o ato de despedimentointegra o poder potestativo do empregador, dele não exigindo a lei a motivação para o ato de afastamento.No caso, conformedecidido em tópico anterior, não houve nulidade na despedida da reclamante. Portanto, insere-se a conduta da ré no espectrode seu poder diretivo.

A alegada “discriminação” da despedida deve ser suficientementeprovada, o que não resta demonstrado nos autos pela autora, que sequer produziu prova testemunhal a corroborar suas alegações.

Logo, não ficando demonstrada qualquer conduta inadequada do empregadorou extrapolação de seu poder diretivo, não se pode falar em discriminação, tampouco em prática de ato ilícito a justificara condenação da empresa ao pagamento de uma indenização, como pretendido.

Nego provimento.

Considerando a manutenção da sentença de improcedência, resta prejudicadaa análise dos honorários assistenciais.

Assinatura

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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