TRT4. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020420-75.2015.5.04.0030 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020420-75.2015.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGREPROCURADOR: MARCIA MOURA LAMEIRA
RECORRIDO: VANESSA CARVALHO DA SILVA, JOB RECURSOS HUMANOS LTDA
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. É válido o pedido de desistênciada ação formulado pelo autor antes da apresentação da defesa, sendo despicienda a concordância da parte ré.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão (ID 9de94fe) que homologou o pedido de desistência da ação, o segundo reclamado interpõerecurso ordinário (ID c69d564).

O Ministério Público do Trabalho (ID ff8d559) opina pelo desprovimentodo recurso ordinário.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO

DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DAAPRESENTAÇÃO DA DEFESA

O Município reclamado interpõe recurso ordinário requerendoa reforma da decisão que homologou o pedido de desistência da ação. Em síntese, alega que, tendo o pedido sido homologadosomente após a apresentação de sua defesa, não pode ser aceito sem sua anuência.

Decido.

O art. 267, § 4º, do CPC/73 (vigente ao tempo da decisão recorrida),aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, dispunha que:

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

[...]

VIII – quando o autordesistir da ação.

[...] § 4º – Depoisde decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".

Conforme se depreende do dispositivo acima transcrito,somente após decorrido o prazo para a resposta é que se faz necessário o consentimento do réu para a desistência da ação.

No caso em exame, não há falar em nulidade da decisão que acolheuo pedido formulado pela autora e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, porquanto o pedido de desistência foiformulado no dia 23/04/2015 (ID 6640298), ou seja, antes da apresentação da defesa pelo Município, que ocorreu em 10/05/2015(ID e4cf85f), sendo irrelevante a data em que houve sua homologação.

Nesse sentido é o seguinte precedente:

DESISTÊNCIA DA AÇÃO -PEDIDO FORMULADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO- ANUÊNCIA DA RECLAMADA – DESNECESSIDADE . Nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamenteno processo do trabalho, o pedido de desistência da reclamação trabalhista independe da concordância da reclamada, antes deapresentada a contestação, quando ainda não se completou a relação jurídico-processual. O Regional deixa expresso que, adiadaa primeira audiência, em razão de aditamento da inicial, foi concedido prazo para que a reclamada apresentasse a defesa. Naaudiência que se seguiu não houve recebimento da contestação, visto que o reclamante formulou pedido de desistência da ação.Não formada a relação jurídica processual, legítimo o pedido de desistência da ação.Recurso de revista não provido.(TST -RR: 6380800492002504 6380800-49.2002.5.04.0900, Relator: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 04/08/2004, 4ª Turma,,Data de Publicação: DJ 03/09/2004.)

Recurso a que nego provimento.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




Tags:

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.