TRT4. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021001-32.2015.5.04.0405 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021001-32.2015.5.04.0405 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção,restando prejudicada a análise do recurso adesivo da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Deserção

A reclamada apresenta recurso ordinário. O apelo é tempestivo (id61323fd), a procuradora está devidamente habilitada para atuar (ID fccc1e1) e o depósito recursal foi regularmente comprovadomediante a juntada da GFIP (ID 61bf686 – Pág. 3), com a respectiva autenticação mecânica de pagamento.

A Guia de Recolhimento da União – GRU relativa ao recolhimento dascustas (ID 61bf686 – Págs. 1/2), entretanto, não demonstra o efetivo pagamento do valor consignado. Embora nela constem osdados relativos ao processo em análise, como o nome da reclamante e o número do processo a que se destina, a guia referidanão contém autenticação bancária ou comprovante de pagamento por internet banking, essenciais para que se verifiqueo efetivo pagamento da obrigação, bem como que este ocorreu de forma tempestiva.

A CLT estabelece, em seu art. 789, §1º, que o recolhimentodas custas deverá ocorrer dentro do prazo recursal.

Esta Turma já enfrentou o tema, conforme precedente transcrito aseguir:

DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA.A realização do preparo, consistente no recolhimento do depósito recursal e das custas nos valores exatos e em tempo hábil,trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sendo que sua inobservância acarreta a deserção do apelo.Uma vez interposto o recurso, a parte deve trazer aos autos os comprovantes respectivos, dentro do prazo legal, em guias originaisou devidamente autenticadas, procedimento não observado pela reclamada. Ausente comprovação do recolhimento das custas e dodepósito recursal, não merece ser conhecido o recurso da reclamada, pois deserto. (TRT da 04ª Região, 8A. TURMA, 0000862-03.2012.5.04.0102RO, em 30/10/2014, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci GalvãoJúnior, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Assim, a não comprovação da realização do correto preparo,especificamente pela ausência de autenticação mecânica na Guia de Recolhimento da União, implica o não conhecimento do recursoordinário, em face de sua deserção.

Dessa forma, descumprido requisito extrínseco de admissibilidaderecursal referente ao preparo, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto.

Tendo em vista que o recurso adesivo é subordinado ao principal,resta prejudicada sua apreciação diante do não conhecimento do recurso da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III,do NCPC.

2. Prequestionamento

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ 118 da SDI-I TST eda Súmula nº 297 do TST.

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Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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