TRT4. DESCONTOS. TRANSPORTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020673-67.2016.5.04.0664 (RO), Data: 30/03/2017

Publicado em às 06:36 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020673-67.2016.5.04.0664 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenara reclamada ao pagamento: a) de 3 horas in itinere por dia trabalhado, observados os cartões-ponto juntados ao processo,com adicional de 50%, desde a contratação do autor até 31/07/2013 e a partir de 01/08/2015, observada a base de cálculo naforma da Súmula nº 264 do TST e, em relação às horas noturnas, a inclusão do adicional noturno – legal ou normativo, se maisbenéfico ao autor – na base de cálculo e a aplicação da redução ficta legal na apuração dessas horas, tudo com reflexos emférias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS; b) honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação. Emdecorrência da parcial procedência da ação, reconhecida nesta instância recursal, reconhece-se que incidem juros e correçãomonetária sobre as parcelas deferidas e autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, remetendo-se a fixação dos critériosde cálculo de todos para a fase própria, de liquidação. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitradoem R$ 10.000,00, de responsabilidade da ré, diante da reversão da sucumbência.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de março de 2017 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. Horas in itinere.

O reclamante interpõe recurso ordinário (id d56660a – Págs. 2/6),afirmando que não há previsão constitucional autorizando negociação coletiva em relação às horas in itinere. Destacaque o transporte era fornecido pela ré não apenas em razão da distância e para comodidade, mas também porque não há transportepúblico regular nos horários em que o autor iniciava e encerrava sua jornada. Assevera que não há transporte público regulardireto entre Soledade e Marau naqueles horários, de maneira que teria de utilizar transporte rodoviário para se dirigir aPasso Fundo, onde embarcaria em outra condução para, então, se dirigir a Marau. Menciona que o art. 58, § 2º, da CLTe a Súmula nº 90 do TST não exigem que o transporte seja fornecido gratuitamente para que sejam configuradas as horas initinere.

Na sentença (id 58a7633 – Págs. 2/3), o magistrado de primeiro graureferiu que o estabelecimento da ré está situado no perímetro urbano de Marau, em local que é servido por transporte públicomunicipal e intermunicipal, razão pela qual considerou que não pode ser considerado de difícil acesso. Manifestou que, emrazão de outras demandas que tramitam contra a reclamada, tem conhecimento da existência de transporte público municipal nasede da reclamada, conforme itinerários estabelecidos pela empresa Marisul. Por fim, acrescentou que o sindicato da categoriavem repetidamente negociando pela desconsideração do tempo in itinere da jornada de trabalho, mencionando que o STFdecidiu, no RE 895.759, que a negociação coletiva com esse objeto é válida.

Na petição inicial (id 14ed76a – Págs. 1/3), o reclamante afirmaque utilizou o transporte fornecido pela ré no período em que residiu no Município de Soledade, em razão de inexistir transportepúblico que possibilitasse percorrer o trajeto. Refere que dispendia 1 hora e 50 minutos para a ida e igual tempo para o retorno.Esclarece que não havia transporte público em horários compatíveis com o início e o término de sua jornada, de maneira queteria de se deslocar até Passo Fundo, caso utilizasse ônibus público. Requer o pagamento de horas in itinere, comohoras extras, acrescidas de 50%, com reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio e FGTS com multade 40%.

A reclamada contesta (id 55da7f2 – Págs. 2/4), alegando que seuestabelecimento está localizado às margens da RS-324, sendo que há transporte público regular disponível para o reclamanteir e retornar do trabalho. Diz que está situada em local de fácil acesso e servido por transporte público regular, afastandoo pedido de horas in itinere. Acrescenta que as normas coletivas expressamente determinam não ser devido o pagamentode horas in itinere, mesmo quando a empregadora fornece transporte. Por cautela, impugna o tempo de cada trajetoindicado na petição inicial, alegando que seria de, no máximo, 1 hora e 30 minutos.

Na audiência de instrução (id ab0dfc6), as partes convencionam queo tempo gasto no deslocamento entre a residência do reclamante até o local de trabalho e vice-versa era de 90 minutos na idae o mesmo tempo na volta, com exceção de agosto de 2013 a julho de 2015, período em que o reclamante residiu em Marau e nãousou transporte da reclamada.

Inicialmente, analisa-se o fundamento expresso na sentença paraa improcedência do pedido baseado nas normas coletivas vigentes durante a contratualidade, que excluem o direito às horasin itinere.

Por exemplo, a cláusula décima primeira do Acordo Coletivo de Trabalhode 2012/2013 (id 6317754 – Pág. 4 ) aplicável ao reclamante, estabelece:

CLÁUSULA 11ª: DESLOCAMENTO (IN ITINERE)

Considerando os benefíciossociais e econômicos proporcionados aos trabalhadores pela viabilização de transporte até o local de trabalho, fixo ou provisório,acorda-se que o tempo despendido nestes deslocamentos não será considerado, para todos os efeitos, horas “in itinere”.

Embora haja norma coletiva prevendo o não pagamento de horas initinere, sua validade está condicionada à sua adequação ao ordenamento jurídico vigente, isto é, deve prevalecer como fontedo Direito do Trabalho quando não colide com normas de ordem pública, não apenas acrescentando direitos, mas também estipulandoo seu real modo de exercício, favorecendo a adaptação da legislação trabalhista às diversas circunstâncias econômicas, sociais,geográficas etc.

Esse é o espírito da Constituição Federal, que é a fonte normativapor excelência (art. 7º, inciso XIII) e que deve inspirar toda a legislação de caráter inferior. Tal entendimento se traduzno Princípio da Adequação Setorial Negociada, ensina Maurício Godinho Delgado:

Pelo Princípio da Adequação Setorial Negociada, as normas autônomas juscoletivasconstruídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomojustrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quandoas normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislaçãoheterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidadeapenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). (…) a jurisprudência tem decantado, cada vez mais, critério objetivoe transparente dessa adequação setorial negociada: tratando-se de vantagem jurídica situada acima do patamar heterônomo estatal,tornam-se válidos os contornos da regra coletiva instituidora da parcela. Tratando-se, porém, de direito regulado por normaheterônoma estatal imperativa, não cabe à negociação coletiva restringi-lo – exceto se a própria regra estatal assim o permitir.(DELGADO, Maurício Godinho – Curso de direito do trabalho, 11. ed., LTr, São Paulo, 2012, p. 1416).

Em razão disso, considera-se inválida a referida cláusula dos acordoscoletivos, uma vez que afronta o artigo 58, § 2º, da CLT ao suprimir o pagamento das horas in itinere.

Neste sentido:

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. À luzda jurisprudência desta Corte, inviável a supressão das horas in itinere, ainda que avençada em instrumento coletivo de trabalho.Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. (RR – 246300-58.2007.5.08.0126, Relatora Ministra:Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 14/04/2010, Data de Publicação: 30/04/2010)

RECURSO DE REVISTA. HORASIN ITINERE. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.243/01. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. INVALIDADE. PRINCÍPIO DAVALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. Normas coletivas que suprimem horas in itinere, ajustadas após a vigência da Lei 10.243/2001,não são válidas, por afrontarem o artigo 58, § 1º e § 2º, da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recursode revista conhecido e provido. (RR – 55500-66.2009.5.24.0091, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data deJulgamento: 21/03/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/03/2012)

HORAS -IN ITINERE-.SUPRESSÃO.NORMA COLETIVA. Com a edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, o direito às horas -initinere- passou a ser assegurado por norma de ordem pública, cogente, não podendo prevalecer limitação ou supressão do direitopor meio de negociação coletiva, sob pena de se restringir direito indisponível do trabalhador. Dessa forma, a despeito dea Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXVI, prestigiar e valorizar a negociação coletiva, não se pode subtrairdireito do empregado assegurado em norma cogente. Recurso de revista de que não se conhece. (RR – 21000-61.2009.5.08.0206, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/03/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/03/2012)

Declarada a invalidade das cláusulas com aquele teor, necessáriase faz a análise da existência de suporte fático para a incidência da regra contida no art. 58, § 2º, da CLT.

É devido o pagamento de horas in itinere quando o empregadodesloca-se até seu local de trabalho através de meio de transporte fornecido pelo empregador, em virtude de se tratar de localde difícil acesso ou não servido por transporte regular, ou, ainda, quando haja incompatibilidade de horário entre a jornadado trabalhador e os horários do transporte coletivo, nos termos da Súmula nº 90 do TST.

Assim, o reconhecimento do direito ao pagamento da jornada in itinereé condicionada a dois pressupostos previstos no art. 58, § 2º, da CLT, quais sejam: local de difícil acesso ou não servidopor transporte público e condução fornecida pelo empregador.

O § 2º do art. 58 da CLT dispõe sobre as horas in itinere:

“O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seuretorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local dedifícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.”

A parte final do dispositivo legal acima transcrito é no sentidode que o tempo gasto pelo trabalhador com o transporte até o local de trabalho seja remunerado pela empresa. Tal fato decorreda constatação de que a empresa, ao localizar-se em local de difícil acesso ou não servido de transporte público regular,é responsável pelos riscos de seu empreendimento econômico. A realidade mostra que em locais mais afastados, o preço dos terrenosnos quais se estabelecem as empresas são mais baratos. Existe, também, por parte de vários Municípios, a concessão de incentivosfiscais para que as empresas se estabeleçam em determinados locais. Atualmente, é fato comum que os Municípios criem os chamados”distritos industriais”, onde as empresas constroem suas sedes com incentivos, tais como isenção de impostos, facilidadestributárias etc. Cabe lembrar, mais uma vez, que as empresas escolhem local distante ou de difícil acesso para atender suasconveniências técnicas ou econômicas.

Segundo Eduardo Gabriel Saad, “não seria justo, portanto, que oempregado tivesse de sujeitar-se ao esforço suplementar de vencer grandes distâncias a pé ou de bicicleta (outro veículo demaior custo escapa ao poder aquisitivo da imensa maioria), só porque a empresa, no que tange à sua localização, tenha pensadoexclusivamente em vantagens financeiras ou técnicas” (Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. 22. ed., São Paulo:LTr, 1990, p. 69).

Outro aspecto importante que precisa ser lembrado é a precariedadedo transporte público que, muitas vezes, não permite ao trabalhador, na ausência ou no caso de atraso para tomar a conduçãofornecida pela empresa, chegar ao local de trabalho em tempo hábil para o início de sua jornada.

Sobre o assunto, a Súmula nº 90 do TST dispõe:

HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O tempo despendidopelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transportepúblico regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidadeentre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que tambémgera o direito às horas “in itinere”. (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 – inserida em 01.02.1995)

III – A mera insuficiênciade transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”. (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transportepúblico regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trechonão alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que ashoras “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinárioe sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

No presente processo, é incontroverso o fornecimento de conduçãopor parte da reclamada em favor do reclamante durante a contratualidade, com exceção de agosto de 2013 a julho de 2015, períodoem que o reclamante residiu em Marau e não utilizou o transporte da reclamada.

Não há nos autos provas de que o estabelecimento da reclamada sejaservido por transporte público em horários compatíveis com os de início e término do expediente do autor, ônus probatórioque incumbia à ré, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373,II, do Novo CPC (art. 333, II, do CPC de 1973). Entende-se que, tratando-se de circunstâncias específicas em relação aos horáriosda jornada do autor e à distância e tempo de deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, não é cabível o acolhimentoda compatibilidade como fato notório, sendo necessária prova daquele fato impeditivo. Dessa forma, tendo a ré fornecido conduçãoao autor e não havendo prova de existência de transporte público compatível com seus horários em parte da contratualidade,foram implementados os requisitos necessários para o reconhecimento da existência de horas in itinere.

Quanto à duração desse tempo, como mencionado acima, as partes convencionaram,em audiência, que o autor despendia de 90 minutos para percorrer o trajeto de sua residência até o local de trabalho e deigual tempo para o retorno.

Destaca-se que a configuração das horas in itinere aos empregadosda reclamada foi verificada por esta Turma no julgamento do processo nº 0020001-30.2014.5.04.0664 (TRT da 4ª Região, 8ª Turma,em 31/03/2016, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Paulo Lucena,Desembargador Juraci Galvão Júnior).

Sinale-se que, se é bem verdade que, por lei, o local a ser avaliadoquanto à existência de transporte público em horário compatível com o trabalho é aquele onde está situada a empresa, e nãoonde reside o reclamante, também é certo que deve existir transporte público regular em horário compatível com o de trabalhodo local da empresa até a cidade onde reside o empregado, quando se tratar de Municípios distintos, como na presente hipótese.De outra parte, o adicional de horas extras é devido, uma vez se trata de tempo à disposição do empregador.

Registra-se que não há, nos autos, provas que afastem a validadedos cartões-ponto (id c0fcfa1, id f426e2a e id db4ac19).

Pelo exposto, é devido o pagamento de 3 horas in itinere(90 minutos para o trajeto de ida e igual tempo para o retorno) por dia trabalhado, observados os cartões-ponto juntados aoprocesso, com adicional de 50%, desde a contratação do autor até 31/07/2013 e a partir de 01/08/2015, com reflexos em fériascom 1/3, décimos terceiros salários e FGTS.

A base de cálculo das horas in itinere deve observar aSúmula nº 264 do TST, incluindo-se o adicional noturno nas horas in itinere noturnas, nos termos da Orientação Jurisprudencialnº 97 da SDI-I do TST. O adicional noturno deverá observar o percentual legal ou normativo, se mais benéfico ao trabalhador,em valores a serem calculados na fase de liquidação. Também em relação às horas noturnas deverá ser observada a redução fictalegal.

Dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante paracondenar a reclamada ao pagamento de 3 horas in itinere por dia trabalhado, observados os cartões-ponto juntadosao processo, com adicional de 50%, desde a contratação do autor até 31/07/2013 e a partir de 01/08/2015, observada a basede cálculo na forma da Súmula nº 264 do TST e, em relação às horas noturnas, a inclusão do adicional noturno – legal ou normativo,se mais benéfico ao autor – na base de cálculo e a aplicação da redução ficta legal na apuração dessas horas, tudo com reflexosem férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS.

Em decorrência da parcial procedência da ação, reconhecida nestainstância recursal, reconhece-se que incidem juros e correção monetária sobre as parcelas deferidas e autorizam-se os descontosfiscais e previdenciários, remetendo-se a fixação dos critérios de cálculo de todos para a fase própria, de liquidação.

2. Descontos indevidos.

O reclamante interpõe recurso ordinário (id d56660a – Págs. 6/7),referindo que a ré, embora fornecesse condução, efetuava descontos em seu salário a título de vale-transporte. Diz que essedesconto é devido apenas quando são fornecidos vales-transporte, nos termos da Lei nº 7.418/1985, e não quando as empregadorasfornecem condução própria ou terceirizada.

Na sentença (id 58a7633 – Pág. 4), o magistrado de primeiro grauverificou que os descontos a título de vale-transporte somente foram realizados nos períodos em que o autor utilizou a conduçãofornecida pela reclamada. Também considerou que tais descontos são autorizados pelo art. 8º da Lei nº 7.418/1985. Assim, indeferiuo pedido.

O artigo 462, caput, da CLT assim dispõe:

“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado,salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva”.

Do dispositivo se depreende que a regra é a vedação de descontosdo salário do empregado.

A Súmula nº 342 do TST também disciplina a matéria:

DESCONTOS SALARIAIS – ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados peloempregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica,médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seustrabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstradaa existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

Assim, tem-se que, em princípio, os descontos são vedados, salvose expressamente previstos em lei ou convenção coletiva, ou quando expressamente autorizados pelo empregado.

Por sua vez, o vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/85,que dispôs, em seu art. 1º:

“Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa físicaou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa,através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantesaos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridadecompetente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.”

Nos termos do art. 7º do Decreto nº 95.247/87, para a percepçãodo benefício em questão, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meiosde transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Importante destacar, ainda, que, para o custeio parcial do vale-transporte,a Lei autoriza o desconto de 6% do salário-base do empregado, sendo da empresa o ônus de arcar com o que exceder ao percentualsupramencionado. O art. 10 do referido Decreto, por sua vez, estabelece que o valor da parcela a ser suportada pelo beneficiárioserá descontada proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento,salvo estipulação em contrário, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, que favoreça o beneficiário.

Na petição inicial (id 14ed76a – Págs. 5/6), o autor requer a devoluçãodos valores descontados a título de vale-transporte, sob o argumento de que não utilizava transporte público, mas sim a conduçãofornecida pela ré.

A reclamada contesta (id 55da7f2 – Pág. 6), mencionando que os empregadossão informados sobre a realização de desconto de 6% do valor do salário-base, referente ao transporte. Assevera que o autorautorizou esse desconto.

É incontroverso que a reclamada não fornecia os vales-transportea seus empregados, partindo dela, na contestação, a afirmação de que os funcionários são informados sobre o desconto salarialpelo fornecimento de transporte.

Com a defesa, a ré apresenta termos firmados pelo autor em que eleautorizou o desconto de até 6% de seu salário, a partir de sua contratação, em 21/08/2012 (id 1b71280 – Pág. 3), em razãode transporte, tendo solicitado o cancelamento dos descontos a partir de 22/08/2013, em razão de deixar de utilizar “os meiosde transporte oferecidos pela empresa” (id 1b71280 – Pág. 2). Posteriormente, em 01/05/2015, o reclamante autorizou novamentea efetuação de descontos mensais de até 6% de seu salário, a título de transporte (id 1b71280).

Na audiência de instrução, ao convencionarem o tempo de deslocamentoentre a residência do autor e seu local de trabalho, e vice-versa, as partes também informaram que o autor não utilizou otransporte da reclamada no período de agosto de 2013 a julho de 2015, quando residiu em Marau.

Os recibos de pagamento demonstram a ocorrência de descontos soba rubrica “vale-transporte” nos períodos de agosto de 2012 a julho de 2013 e a partir de maio de 2015 (id 42fcf68).

Como visto, é incontroverso que a reclamada forneceu condução emfavor de seus empregados no trajeto residência-trabalho e vice-versa, nos períodos em que os descontos ora analisados foramefetuados, atraindo a incidência do art. 8º da Lei nº 7.418/85, que dispõe:

“Art. 8º – Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar,por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores”.

Considerando-se que o desconto é autorizado por lei, não há irregularidadena conduta da ré, entendimento que vem sendo adotado por este Regional, como se vê:

(…) Contudo, na linha do decidido na origem, nada há de irregular ema reclamada, mediante autorização escrita do empregado (fl. 93), efetuar o “desconto do valor correspondente ao vale-transportepara o custeio do sistema particular fornecido pelo empregador, nos termos do artigo 8º da Lei 7.418/84″. (TRT da 04ª Região,2a. Turma, 0000405-38.2013.5.04.0812 RO, em 21/08/2014, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira – Relatora. Participaramdo julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso) (…) Entende-se que osdescontos efetuados por vales-transporte são regulares. A circunstância de a empregadora fornecer transporte aos empregadosnão torna indevido o desconto a título de vale transporte, pois dispõe o art. 8º da Lei nº 7.418/85 que “asseguram-se os benefíciosdesta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo,o deslocamento integral de seus trabalhadores”. (TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0000348-20.2013.5.04.0812 RO, em 14/08/2014,Desembargador André Reverbel Fernandes – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Juiz ConvocadoJoão Batista de Matos Danda)

Nesse sentido também decidiu esta Turma, ainda que em composiçãodiversa, no julgamento do processo nº 0000282-06.2014.5.04.0812 (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, em 18/06/2015, DesembargadorFrancisco Rossal De Araújo – Relator. Participaram do julgamento: João Paulo Lucena, Fernando Luiz De Moura Cassal).

Diante da licitude dos descontos, não procede o pedido de devoluçãodos valores, não havendo reforma a ser realizada na sentença nesse particular.

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

3. Dumping social.

O reclamante interpõe recurso ordinário (id d56660a – Págs. 7/8),afirmando que a ré foi condenada, em diversas ações, ao pagamento de horas in itinere aos seus empregados. Acreditaque, assim, a ré está se utilizando do Poder Judiciário, mediante lesão repetitiva e massiva de direitos de seus funcionáriose, por consequência, da sociedade como um todo. Diz que esse fato configura dumping social. Afirma que o valor daindenização deve reverter em seu favor, pois foi quem ajuizou a presente ação. Sucessivamente, postula que uma parte dessevalor seja revertido em seu favor.

Na sentença (id 58a7633 – Pág. 5), o magistrado de primeiro graureferiu que, embora entenda ser cabível o pedido em reclamatória trabalhista individual, não constatou a ocorrência de descumprimentocontratual da empregadora que justificasse sua condenação ao pagamento de indenização por dumping social.

A hipótese dos autos trata-se de questão estritamente individual,que, ao contrário do que alega o obreiro, não atinge a coletividade de trabalhadores. Está-se diante de caso em que o trabalhadorpostula o pagamento de horas in itinere relativas ao deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho,e vice-versa.

O pedido de indenização por dano social (dumping social)trata-se de demanda que tem natureza coletiva, cujos legitimados para a discussão são aqueles previstos nos arts. 5º da Leinº 7.347/85 e 82 da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões:

PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO PORDANO SOCIAL (DUMPING SOCIAL). A reclamante não possui legitimidade para postular indenização por dano social, que tem comodestinatária a sociedade. A legitimidade, em tais casos, pertence aos legitimados autônomos previstos nos arts. 5º da Lei7.347/85 e 82 do CDC (Lei 8.078/90). Preliminar rejeitada. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000578-90.2014.5.04.0371 RO, em28/05/2015, Desembargador Juraci Galvão Júnior – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, JuízaConvocada Angela Rosi Almeida Chapper)

INDENIZAÇÃO POR DUMPINGSOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O trabalhador não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dumping social (sobretudoa ser revertida em seu benefício). O entendimento majoritário deste Tribunal é de que tal pretensão deve ser deduzida pelosentes constantes do rol do artigo 5º da Lei nº 7.347/85, que regula a ação civil pública de responsabilidade por danos causadosao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou seja,o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, empresaspúblicas, fundações ou sociedades de economia mista e determinadas associações que cumpram os requisitos legais. Recurso nãoprovido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020061-41.2014.5.04.0522 RO, em 13/10/2015, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)

DUMPING SOCIAL. ILEGITIMIDADEATIVA DO RECLAMANTE. A reclamante não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por lesões causadasa uma coletividade (dano social). Os legitimados são, além do Ministério Público do Trabalho, os integrantes do rol estabelecidono artigo 5º da Lei 7.347/85. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000384-90.2014.5.04.0371 RO, em 11/12/2014, Desembargador FernandoLuiz de Moura Cassal – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador Francisco Rossalde Araújo)

INDENIZAÇÃO POR DUMPINGSOCIAL. Carece de legitimidade o trabalhador que, em benefício próprio, postula o pagamento de indenização por dumping social.Incumbe ao Ministério Público do Trabalho a defesa dos interesses difusos e coletivos, em razão de a coletividade ser a destinatáriada indenização reclamada. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000220-59.2013.5.04.0372 RO, em 05/05/2015, Desembargador CláudioAntônio Cassou Barbosa – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Maria MadalenaTelesca)

No mesmo sentido, destaca-se precedente do TST:

(…) II – RECURSO DE REVISTA. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUANTOAO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DUMPING SOCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1.1. O instituto do dumping social se inspira em figurado direito comercial, desdobrando-se no campo das relações coletivas de trabalho. Caracteriza-se pelo desrespeito reiteradoe inescusável aos direitos trabalhistas, como fato gerador de dano à sociedade, configurando ato ilícito pelo exercício abusivodo direito e desconsiderando-se propositalmente a estrutura do Estado Social e do próprio modelo capitalista, mediante a obtençãode vantagem indevida perante a concorrência. Acrescente-se que a indenização decorrente de sua configuração se encontra previstano Enunciado n.º 4, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, realizada no âmbito desta Corte.1.2. Os elementos aptos, todavia, à caracterização do dano moral coletivo, in casu, por dumping social, são a existência deconduta antijurídica intolerável diante da realidade apreendida, sua repercussão social, o nexo causal entre a conduta e aviolação do interesse coletivo, bem como a ofensa a interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, titularizadospor uma determinada coletividade. Nesse contexto, a demandante não possui legitimidade ativa ad causam para requerer indenizaçãopor dumping social, uma vez que é direcionada à tutela de interesses difusos e coletivos, ultrapassando a esfera pessoal dotrabalhador. Precedentes. 1.3. O recorrente também logra êxito em demonstrar divergência jurisprudencial servível e específica,por meio de aresto que firma entendimento diametralmente oposto ao do Acórdão recorrido e reconhece a ilegitimidade ativaad causam do trabalhador para pretender, individualmente, a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dumpingsocial. 1.4. Sendo a autora parte ilegítima para postular tal reparação extrapatrimonial, a título individual, essa circunstânciaacarreta a extinção do pedido de pagamento da indenização por dumping social, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267,VI, do CPC, razão pela qual, como corolário lógico, resta prejudicada a análise do recurso quanto ao alegado julgamento extrapetita, no particular. Recurso de revista conhecido e provido, por divergência jurisprudencial e violação aos artigos 129,inciso III, da Constituição da República, 5º, da Lei n.º 7.347/1985, nos termos do artigo 896, “a” e “c”, da CLT. (RR – 61-03.2013.5.03.0063, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 17/02/2016, 1ª Turma, Data de Publicação:DEJT 19/02/2016)

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

4. Honorários advocatícios.

O reclamante interpõe recurso ordinário (id d56660a – Pág. 9), afirmandoque sua declaração de pobreza é suficiente para o deferimento de honorários advocatícios. Acrescenta que os sindicatos nãodetêm o monopólio da representação processual.

Na sentença (id 58a7633 – Págs. 5/6), o magistrado de primeiro grauindeferiu o pedido, em razão de o autor não ter apresentado credencial sindical.

Embora o art. 1.072, inciso III, do Novo Código de Processo Civiltenha expressamente revogado os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.060/1950, que previam as isenções decorrentes da concessão daassistência judiciária gratuita, estabelece, em seu art. 98, caput, o direito à gratuidade da justiça às pessoas naturaisque não tenham condições de arcar com custas, despesas e honorários advocatícios. Também prevê, no § 1º, inciso VI, domencionado dispositivo, que a gratuidade da justiça compreende, entre outros direitos, os honorários de advogado:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, cominsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidadeda justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidadeda justiça compreende:

(…)

VI – os honorários doadvogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documentoredigido em língua estrangeira;”

Da mesma forma, apesar de o Novo CPC ter expressamente revogadoo art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com redação dada pela Lei nº 7.510/1986, igualmente, prevê em seu art. 99, § 2º, queo magistrado somente poderá indeferir o requerimento de gratuidade da justiça caso haja elementos indicando a ausência dospressupostos legais necessários à sua concessão. Ademais, o § 3º do art. 99 do Novo CPC estabelece que há presunção deveracidade da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural apresentada para subsidiar o requerimento do benefícioora analisado:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petiçãoinicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…)

§ 2o O juiz somentepoderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão degratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeiraa alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Acrescenta-se que o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que continua emvigor, prevê que a declaração de pobreza, firmada pelo próprio reclamante ou por procurador, presume-se verdadeira.

Ademais, o § 4º do art. 99 do Novo CPC é claro ao estabelecerque mesmo a assistência mediante procurador particular não afasta o deferimento do benefício:

“§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impedea concessão de gratuidade da justiça.”

Diante disso, mantém-se o entendimento, antes fundamentado na Leinº 1.060/1950 e agora amparado pelos dispositivos do Novo CPC acima transcritos, de que a apresentação de credencial sindicalnão é requisito necessário para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo suficiente a declaração de pobreza, a qual foiapresentada pela parte autora ao presente processo (id 92a61a4).

Nesse sentido também é a Súmula nº 61 deste Tribunal:

“Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários deassistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoriaprofissional.”

Diante da apresentação da declaração de pobreza pela parte autora,cuja presunção de veracidade não foi afastada pelas provas juntadas ao presente processo, tem ela direito ao benefício dagratuidade da justiça, o que inclui o pagamento de honorários advocatícios por parte dos réus.

O artigo 85, § 2º, do Novo CPC traz os critérios em que o juízodeve se pautar para fixar o montante devido a título de honorários advocatícios. São eles: grau de zelo profissional, o lugarda prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seuserviço.

Por sua vez, o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, que limitavao montante dos honorários advocatícios a 15% do valor da condenação também foi revogado pelo art. 1.072, III, do Novo CPC.Diante disso, a Súmula nº 219 do TST foi modificada, não mais constando, em seu item I, a previsão do limite de 15%, tendosido acrescido seu item V, o qual estabelece:

“V – Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 daLei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo dedez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).”

Esta Turma, anteriormente, não adotava a Súmula nº 219 do TST naparte de seu inciso I em que exige a apresentação de credencial sindical, entendimento que se mantém, conforme acima analisado.Por outro lado, especificamente em relação ao cálculo dos honorários advocatícios, aplica-se o item V da referida súmula,acima transcrito, entendendo-se razoável a fixação do patamar em 15% sobre o valor da condenação, diante dos critérios previstosno art. 85, § 2º, do Novo CPC, conforme se apresentam no presente processo.

No que se refere à base de cálculo, tem-se que os honorários devemser calculados sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 do TRT 4ª Região, que assim dispõe:

“Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valorbruto da condenação.”

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamantepara condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

Consideram-se prequestionados o art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e asSúmulas nº 219 e nº 329 do TST.

5. Prequestionamento.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionaise infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da Orientação Jurisprudencialnº 118 da SDI-I do TST e da Súmula nº 297 do TST.

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Assinatura

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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