TRT4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020717-55.2014.5.04.0018 (RO), Data: 25/08/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020717-55.2014.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada, FUNDACAO DEPROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL, para autorizar a realização dos recolhimentos previdenciários. Por unanimidade, DARPROVIMENTO ao recurso adesivo do reclamante, MARCOS QUEIROZ, para determinar a inclusão do adicional noturno na base de cálculodas horas extras de intervalo deferidas na origem. Custas de R$ 20,00 (dispensadas), calculadas sobre o valor ora acrescidoà condenação de R$ 1.000,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (FPE)

REEXAME NECESSÁRIO

A reclamada requer seja procedido o reexame necessário. Alega nãose aplicar, na Justiça do Trabalho, a alteração do artigo 475, § 2.º, do Código de Processo Civil, que é de aplicaçãosubsidiária, destinada à hipótese de não haver norma processual trabalhista própria (artigo 769 da CLT), o que não é o caso.

Sem razão.

A teor do art. 475, § 2º, do CPC/73 (vigente à época da prolaçãoda sentença), com a redação que lhe deu a Lei nº 10.352/01, no caso, a sentença não está sujeita a reexame necessário, poiso valor atribuído à condenação (R$ 3.000,00) é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos fixados naquele dispositivolegal.

Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303,I, “a”, do TST: “Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. I – Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau dejurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassaro valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos“.

Destarte, nego provimento ao pedido de processamento do feito comoreexame necessário.

INTERVALOS INTRAJORNADA

Aduz a reclamada que é entidade fundacional integrante da administraçãoestadual indireta, cujos procedimentos administrativos estão fundados nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade(artigo 37, caput, da Constituição Federal), inexistindo qualquer razão administrativa para que o empregado deixede gozar os intervalos legais ou contratuais, muito menos que a Direção da reclamada assim o determine.

Destaca, ainda, que, eventualmente, em ocasiões em que os intervalosnão foram integralmente usufruídos, por necessidade pontual de serviço, ocorreu a devida remuneração. Os contracheques acostadosdão conta dos pagamentos, além do que a prova colhida nos autos não pode conduzir à conclusão de que a parte obreira tenhalaborado, permanentemente, nos períodos de intervalos.

Segue afirmando que, no horário do intervalo de tal turno, os internosestão dormindo, pelo que não havia nada que impedisse a sua fruição.

Frisa, também, que após esse horário, ocorrências que pudessem interrompero intervalo, como conduções de menores aos banheiros, certamente eram eventuais e passíveis de atendimento em revezamentoentre os monitores.

O simples fato de o trabalhador recorrido e da testemunha permaneceremno local de trabalho no período destinado ao intervalo não significa que tenham, efetivamente ,trabalhado, nem que estavamà disposição da empregadora, mormente não havendo determinação expressa desta nesse sentido. Evidente que se trata de meraconveniência do empregado sua permanência junto ao local de trabalho, considerando as peculiaridades do serviço prestado.

Por fim, o fato de as normas coletivas preverem, a partir de junhode 2011, a remuneração das horas de intervalo intrajornada não pode conduzir à conclusão que anteriormente a esse períodotodos os seus empregados laboravam no intervalo e não recebiam qualquer remuneração. Invoca o teor da Súmula nº 277 do TST.

Por cautela, entende que a condenação deve ser limitada ao tempolegal mínimo do gozo do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, de uma hora por dia trabalhado, inclusive paratais jornadas contratuais de doze horas – autorizadas pelas normas coletivas -, sob pena de ser determinada obrigação quea lei não prevê.

Insurge-se, por fim, contra os reflexos nos repousos, já que mensalistao autor.

Sem razão.

A norma coletiva acostada aos autos no ID d48207e – Pág. 1, repetidano ID 52c346e – Pág. 211, cuja redação é transcrita no recurso da ré, possui vigência a contar de 2012, enquanto que a pretensãovertida nos autos é limitada a junho/11, inaplicável portanto.

De outra parte, a prova oral produzida no feito dá conta da impossibilidadede fruição do intervalo intrajornada contratado à razão de duas horas diárias, nos seguintes termos (ata, ID b8d1bde):

“exerce o cargo atualmente designado Agente Educador. Trabalha há aproximadamenteonze anos na unidade AR-26 no NAR Intercap. Trabalha sob o regime 12 x 36, noturno. Realiza jornadas nos mesmos dias que oautor. Em média aproximada, permanecem dezesseis crianças abrigadas na unidade AR-26. Há aproximadamente dois meses, passarama trabalhar três agentes educadores por plantão noturno. Antes disso, trabalhavam dois agentes educadores por plantão noturno.Mesmo atualmente, os agentes educadores não conseguem fruir o regular intervalopara repouso e alimentação, porque aumentou o número de crianças. A demanda de serviço impede seja regularmente fruído o intervalopara repouso e alimentação. As crianças são recolhidas entre 21h e 23h20min. Após as 23h, os agentes educadoresrealizam as rotinas da casa, quais sejam: guardam as roupas; separam as roupas para as aulas na manhã seguinte; adiantam oalmoço; colocam as roupas para lavar; chamam as crianças para irem ao banheiro durante a madrugada; alimentam os bebês detrês em três horas; essas coisas…” (grifo proposital)

Assim, a despeito de o intervalo de duas horas constantesdos cartões ponto (v.g. ID ec7412a), a prova oral demonstrou a impossibilidade de fruição regular, não vingando, assim, osargumentos do recurso.

Outrossim, a questão atinente às normas coletivas e Súmula nº 277do TST são inovatórias, já que não ventiladas em contestação, assim como a limitação ao tempo legal mínimo de uma hora, peloque não merecem ser apreciadas.

Quanto aos reflexos nas demais parcelas correta a sentença, dadaa habitualidade e natureza salarial da parcela.

Quanto aos repousos, em específico, os reflexos são devidos porque,a despeito de mensalista o autor, somente as horas normais os integravam, e não as horas extras deferidas.

Nego provimento.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

A reclamada busca a reforma da sentença para que se afaste a indenizaçãoquanto aos descontos previdenciários e autorize as deduções legais, na forma da OJ nº 363 do TST.

Assiste razão à reclamada, em parte.

Inicialmente, não verifico tenha sido imposto o pagamento de indenizaçãocorrespondente aos descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória objeto da condenação.Logo, não há interesse da parte na reforma da sentença neste particular.

No entanto, não há amparo legal que sustente a vedação à autorizaçãodos recolhimentos previdenciários.

Assim, adotando o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST,dou provimento ao recurso para autorizar a realização dos recolhimentos previdenciários.

Recurso provido em parte para autorizar os descontos previdenciárioscabíveis.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULODAS HORAS EXTRAS DE INTERVALO

Aduz a parte autora que, constatadas diferenças físicasde horas extras intervalares realizadas, é mister que a base de cálculo da referida parcela esteja composta do adicional noturno,pois trata-se de parcela de natureza salarial, na forma do previsto na Súmula 264 do TST.

Portanto, deverá o adicional noturno integrar a base de cálculodas horas extras intervalares, nos exatos termos da inicial.

Com razão.

De acordo com a OJ nº 97 da SDI-I do TST, “O adicional noturnointegra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno“.

Nesses termos, dou provimento ao recurso para determinar a integraçãodo adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas intervalares deferidas em sentença.

PREQUESTIONAMENTO

Em atenção aos recursos e contrarrazões, tenho por prequestionados,para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do TST, os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, aindaque não expressamente abordados na presente decisão (OJ nº 118 da SDI-1 do TST). Ainda, relativamente à condenação impostapela presente decisão, atentem as partes para o teor do entendimento contido na OJ nº 119 da SDI-1 do TST (“É inexigívelo prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 doTST“), que adoto.

Assinatura

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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