TRT4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 10ª Turma, Acórdão - Processo 0020165-87.2015.5.04.0331 (RO), Data: 15/04/2016

Publicado em às 06:13 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020165-87.2015.5.04.0331 (RO)
RECORRENTE: POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA.
RECORRIDO: DENIS WILLIAM KRAUSEN
RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS

EMENTA

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Inexistente base legal para que os descontos previdenciários e fiscaissejam ressarcidos unicamente pelo empregador, já que derivam da lei e devem ser procedidos em conformidade com a lei ao tempoda execução, dada a variabilidade legal e jurisprudencial sobre o tema.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida em parte a Relatora, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DARÉ para definir como base de cálculo das diferenças do adicional de insalubridade, pelo grau máximo, o salário mínimonacional; para reduzir a condenação do pagamento de indenização pelos gastos com lavagem do uniforme para o valor de R$ 20,00,por mês trabalhado; autorizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, de responsabilidade do autor, cujo critérioserá definido na forma da lei da execução; reduzir os honorários de advogado para o percentual de 15% sobre o total da condenação.Valor da condenação reduzido em R$5.000,00 e custas em R$100,00 para todos os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O acórdão (id f17c5dc) declara a nulidade da sentença de id 3ab7fd0 e determina o retorno do processo ao primeirograu para nova sentença.

A ré interpõe recurso ordinário (id 3ba8285) contra a sentença (id1aaea55) no que tange às diferenças de adicional de insalubridade, base de cálculo, validade da compensação de jornada, lavagemde uniforme, descontos previdenciários e ficais e honorários de advogado.

Há contrarrazões (id 9d2b8d6).

Conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

A sentença, com base no laudo pericial, condena a ré ao pagamentode diferenças de adicional de insalubridade, pelo grau máximo, a ser apurado tendo por base as rubricas "horas normais" e"horas repouso", bem como ao pagamento de diferenças de horas extras, aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, férias,com um terço, e gratificação natalina, pelo cômputo do adicional de insalubridade em sua base de cálculo.

A ré, inconformada, alega que o autor não prova a realização dequalquer atividade sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), tendo havido o fornecimento de EPIs,conforme ficha de entrega assinada pelo autor. Afirma que o autor não mantinha contato com óleo mineral, mas sintético, que,conforme FISPQ, não determina a insalubridade em grau máximo, e porque a possibilidade de óleo de corte misturar-se com ode lubrificação seria de forma muito eventual, conforme parâmetro da Portaria Nº 3.311/89. Transcreve jurisprudência. Requera exclusão da condenação ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio, pago durante o contrato,e o máximo, reconhecido na sentença. Caso mantida a condenação, aduz que o indexador deve ser o salário mínimo nacional comobase de cálculo do adicional de insalubridade. Requer o abatimento dos valores pagos a título de adicional de insalubridadeem grau médio, sob pena de bis in idem.

Trata-se de contrato de trabalho havido entre as partes no períodoentre 24.AGO.2011 a 16.DEZ.2013, nas funções de Auxiliar de Produção, Operador de Máquina I e Inspetor Qualidade I.

O laudo é bastante conclusivo (id 9d27f) quanto ao fato de estarcaracterizada a insalubridade em grau máximo nas atividades desempenhadas pelo autor, durante todo o contrato de trabalho,devido à manipulação de óleos minerais, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria Nº 3.214/78 e Lei Nº 6.514/77, pelaexposição qualitativa, considerando a concentração do agente no ambiente de trabalho, tempo de exposição ao agente químicoe o uso de EPIs. Informa o louvado que, mesmo a empresa fazendo o uso de fluído sintético, o autor sofria contaminação poróleos hidráulico e de barramento de base mineral durante a operação de máquinas, sendo que, durante a perícia, foi verificadaa assinatura do autor em somente uma ficha de EPIs. Aos quesitos, o perito responde que a empresa comprovou a entrega de EPIspara o autor por meio das fichas de EPI nas seguintes datas: óculos de segurança (01) 08.FEV.2011, (01) 28.JUL.2011; cremede proteção (01) 04.JAN.2011, (01) 26.JUL.2011; luva nitrílica (05) 04.AGO.2011 e protetor auricular de inserção (01) 13.JAN.2011,sendo que a divergência havida nas informações prestadas pelas partes ocorreu quanto ao uso de luvas, ou seja, o autor relatouque não fazia o uso de luva de látex nas operações de lixa, retífica e polimento devido a sempre precisar medir peças, e ademandada relatou que não existe permissão para trabalhos sem o uso de luva. Fundamenta o perito a sua conclusão ao argumentode exposição do autor ao fluído de corte sintético contaminado com óleo mineral, de ausência de comprovação pela empresa dofornecimento suficiente de equipamentos de proteção ao autor, além do relato do demandante de não usar luvas, por ser necessáriofazer medição constante de peças e ainda devido às luvas rasgarem com frequência.

Assim, tratando-se de laudo pericial suficientemente fundamentado,com base em inspeção realizada no local da prestação de serviços e respondidos todos os quesitos da ré, sem contraprova hábila infirmá-lo (impugnação ao laudo – id be5400c), prevalecem as conclusões nele apostas, devendo ser mantida a sentença, antea insuficiência no fornecimento dos EPIs ao empregado.

E, como é assente na jurisprudência deste Regional, o uso de cremede proteção, em que pese tenha certificado de aprovação, não elimina os efeitos nocivos das graxas e óleos minerais, já quesua ação fica comprometida pelo suor e pelo atrito decorrente da própria manipulação, revelando-se insatisfatório para neutralizaros agentes insalubres.

Entendo que não há, de fato, como arredar a conclusão de que o autortrabalhava em atividades insalubres, no grau máximo, no que faz jus ao pagamento das diferenças, como decidido, não havendofalar em bis in idem.

No que pertine à base de cálculo, a sentença deve ser alterada.Determino seja adotado o salário mínimo nacional, com base na Súmula Vinculante Nº 4 do STF, Súmula nº 62 deste TRT4 e porse tratar de política judiciária objetivando uma melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Portanto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da ré paradefinir como base de cálculo das diferenças do adicional de insalubridade, pelo grau máximo, o salário mínimo nacional.

2. REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS.

A sentença considera inválido o regime compensatório estabelecidonas normas coletivas, por haver trabalho habitual aos sábados e por ausência da autorização da autoridade competente exigidapelo artigo 60 da CLT. Condena ao pagamento de diferenças de horas extras, com reflexos, excedentes de oito horas diáriase quarenta e quatro semanais, com base nos controles de horários.

A ré sustenta que eventual trabalho além do limite estabelecidopara a compensação de jornada não invalida o regime compensatório, mas constitui infração administrativa. Alega que os limitesde jornada constantes nos artigos 58 e 59 da CLT deixam de ser absolutos em face da autocomposição coletiva, razão pela qualo regime compensatório estabelecido nas cláusulas normativas é válido e regular, consoante artigo 7º, XIII, da ConstituiçãoFederal, que nada refere no sentido de limitar tais regimes às normas da CLT. Sustenta que o reconhecimento da atividade insalubretambém não determina a invalidade do regime de compensação. Requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras,com reflexos, por consectários, bem como do pagamento do adicional noturno, devidamente adimplido, conforme documentos anexadosao processo.

Não obstante a previsão normativa dos regimes de compensação dehorário (cláusulas trigésima terceira a trigésima sexta – id d47707d), houve trabalho aos sábados, dia destinado à compensação,o que invalida o regime. Cito, exemplificativamente, os dias 21.JAN.2012 (id ea3f1aa – p. 6), 14.JUL.2012 (p. 11), 18.AGO.2012(p. 13), 19.OUT.2013 (p. 28) e 09.NOV.2013 (p. 28), dentre outros.

E, por igual, em razão da prestação de trabalho em atividades insalubres,entendo pela invalidade da compensação de horários.

Por uma questão de política judiciária, a Relatora adota o entendimentoda Súmula nº 67 deste Regional por não haver autorização das autoridades competentes para a compensação horária, como no caso,ainda que entenda que se transfere ao empregador – pagamento indevido de parcela com base em invalidade de ajuste compensatóriopor descumprimento ao artigo 60 da CLT -, quando inequívoco que o Poder Público, por incúria, não tem condições de fornecera referida autorização. O referido dispositivo se converte em uma anomalia dentro do sistema, em especial quando o sistemacompensatório tem previsão em normatização coletiva, por desconsiderar vontade coletiva em detrimento de regra de burocráticae que nenhuma melhora produz nas condições de trabalho.

Esse dispositivo legal tem apenas a virtualidade de produzir condenaçõestotalmente indevidas porque inexiste qualquer comprovação que as condições de trabalho insalubre em jornada compensatóriaou as realizadas em jornada normal de trabalho tenham alguma diferença. O referido dispositivo legal – artigo 60 da CLT -,em meu entender, se transformou em uma excrescência dentro do sistema e pela incapacidade do Poder Público em fornecer a referidaautorização, dentre outros fatores por falta de pessoal, e, ao produzir condenações indevidas, acarretará a exclusão de qualquersistema de compensação de horário para empregados submetidos a condições de insalubres de trabalho.

Concluo que não foram respeitados os pressupostos legais e normativospara a adoção dos regimes de compensação. Ademais, observo que os registros de horários não contêm os créditos e débitos diáriosno banco de horas, mas apenas os saldos mensais, o que dificulta o acompanhamento da compensação pelo trabalhador.

Portanto, mesmo diante da previsão nas normas coletivas de compensaçãoda jornada, ambos os regimes de compensação – semanal e banco de horas – são tidos como inválidos, devendo ser observadosos limites constitucionalmente estabelecidos para a duração do trabalho – oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais-, sendo devido o pagamento de diferenças de horas extras, com reflexos, por mero acessório, na forma como decidido na sentença,não se tratando de infração administrativa. E o pedido recursal quanto ao adicional noturno é matéria totalmente fora do contextodo presente processo.

Nego provimento.

3. LAVAGEM DE UNIFORME

A sentença defere o pagamento de indenização, nãoapenas pelos gastos que decorrem da lavagem, mas também pela consideração do seu caráter pedagógico, no valor de R$5.000,00.

A ré aduz que o autor não se enquadra dentre os empregados que necessitamde cuidados especiais de higiene com o uniforme que utiliza. Alega que a cláusula quadragésima quarta das normas coletivasdefine que a responsabilidade pela higienização do uniforme é do empregado. Caso mantida a condenação, requer a redução dovalor arbitrado, por absurdo.

Entendo que, em regra, o uniforme concedido pelo empregador consisteem benefício ao empregado, que não sofre qualquer desgaste com as roupas particulares. E, portanto, inviável ter o empregadorque arcar com o custo da lavagem de roupas.

Não há prova de que a lavagem importasse em utilização de produtosespeciais ou higienização diferenciada, como se verifica, por exemplo, nos casos em que necessária a assepsia no processode lavagem do uniforme, que não é o caso dos autos.

Não resta dúvida que essas questões, no mínimo tidas como menores,surgem nos últimos anos provavelmente porque a imaginação humana já esgotou pretensões que podem ser qualificadas como abusivas.

Ora, a Justiça do Trabalho tem outras questões muito mais relevantespara julgar do que o valor da lavagem de uniforme, quando parece óbvio que o empregado tenha de lavar as suas roupas sem queesse encargo gere pagamento de indenização.

A discussão sobre o valor de uma caixa de sabão em pó de um quilo,a sua duração ou a quantidade de roupas lavadas – se o uniforme inteiro ou parte dele – são matérias que além de não ensejarmaior repercussão econômica, ocupam o tempo da Justiça do Trabalho que, como referido, deveria se ater a questões mais significativas,amplas e importantes.

Inviável, portanto, tal atribuição que incentiva pretensões semqualquer relação com o trabalho, porque é certo que o empregado deve se apresentar ao trabalho com roupas limpas.

A tese de ressarcimento pela lavagem do uniforme agora se tornarecorrente, que como bem refere o Juiz Eduardo Duarte Elyseu, propicia a cultura da mesquinhez.

Abaixo, partes de sentenças do ilustre Magistrado sobre a matéria:

Processo nº 00458-2006-001-04-00-7-12. DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMLAVAGEM DO UNIFORME

O pedido em exame carecede amparo fático e jurídico, porquanto não há prova de que o autor tenha despendido os valores que alega ter gasto com a lavagemdos seus uniformes de trabalho (R$ 4,00) por dia, segundo a petição inicial.

De qualquer sorte, nãoexiste lei que obrigue o empregador a ressarcir despesas do empregado com a lavagem dos seus uniformes de trabalho.

Não é demais lembrar quemuito antes de ser um dever decorrente diretamente do contrato de trabalho, a manutenção da limpeza das roupas que se utilizaem qualquer ocasião é uma exigência da boa convivência em Sociedade, sendo um imperativo de higiene pessoal.

A propósito, e de se questionar:se não fosse exigido do autor o uso de uniforme, ou seja, se ele trabalhasse utilizando suas próprias vestimentas, tambémnão precisaria lavá-las? Ou o reclamante iria trabalhar utilizando roupas sujas, caso a reclamada não lhe exigisse o uso deuniforme?

Ora, constitui rematadoabsurdo, tangenciando as lindes da mesquinhez, movimentar o Judiciário para cobrar valores que o autor alega (mas não prova)ter despendido na lavagem das roupas que utilizava para trabalhar, apenas porque se tratava de uniforme fornecido pelo empregador.

Se o empregador não forneceuniforme, é demandado a ressarcir o empregado pelos despêndios com roupas utilizadas para trabalhar. Se fornece, então é demandadopara pagar as despesas do empregado com a lavagem da roupa.

Aliás, seguindo-se estatrilha de raciocínio, logo estaremos julgando pedidos de ressarcimento de despesas com produtos de higiene pessoal, pelo fatode o empregado ter que se apresentar devidamente asseado para trabalhar (como se isso não fosse uma imposição da vida em Sociedade).Lamentável o ponto a que chegamos.

Se a Instância Superiorquiser dar guarida a este despropósito, que o faça, mas a caneta deste magistrado não irá chancelar este absurdo.

Dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenaçãoo pagamento de indenização, no valor de R$5.000,00, referente à lavagem do uniforme.

4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A decisão atacada não autoriza os descontos previdenciários e fiscais,por entender que a inadimplência da empregadora não pode ensejar prejuízo ao trabalhador, e determina que esses sejam inteiramentesuportados pelas rés, nos termos do artigo 33, § 5º, parte final, da Lei Nº 8.212/91.

A ré não concorda com a decisão que a responsabilizou exclusivamentepelas contribuições previdenciárias e fiscais. Alega que a obrigação pelo recolhimento de tais parcelas decorre de expressaprevisão legal – Leis Nºs. 8.541/92 e 8.212/91.

Os descontos previdenciários e fiscais decorrem de imposição legal,incidindo sobre as parcelas reconhecidas em juízo. A propósito, cita-se a Súmula nº 25 deste Tribunal, sobre a matéria: "DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada".

Ainda, a Orientação Jurisprudencial Nº 363 do TST, sobre a responsabilidadedo empregado arcar com as contribuições previdenciárias e fiscais:

OJ-SDI1-363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOREM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA.

A responsabilidade pelorecolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é doempregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratóriasnão exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária querecaia sobre sua quota-parte.

Dessa forma, dou provimento ao recurso da ré, no aspecto,para autorizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, de responsabilidade do autor, cujo critério será definidona forma da lei da execução.

5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO

A ré, por não estar o autor assistido por advogado credenciado juntoao sindicato de sua categoria, requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 20% do valorbruto da condenação. Caso mantida a condenação, requer a redução dos honorários ao patamar de 15% sobre o valor líquido dacondenação.

Ausente a credencial sindical, nãohá fundamento para o deferimento dos honorários da Assistência Judiciária por não preenchidos os requisitos legais – artigo14 da Lei Nº 5.584/70.

Alterando posicionamento anterior, por uma questão de política judiciária,e para não manter falsas expectativas, tendo em vista o conteúdo da Lei Nº 13.015, de 21.JUL.2014, e por considerar a jurisprudênciaconsolidada do TST, consubstanciada nas Súmulas Nºs. 219 e 329, e que não vai ser alterada, retomo a mesma posição que sempredefendi nesta matéria.

Haveria algum sentido no deferimento de honorários acaso houvessecondenação com base no princípio da sucumbência expresso no artigo 85 do Código de Processo Civil, porque se de um lado hánecessidade da parte autora contratar procurador para a defesa de seus interesses, o mesmo ocorre com a parte contrária.

E mesmo que se pudesse propugnar por honorários aos procuradores,com base no princípio da sucumbência expresso no artigo 85 do Código de Processo Civil, na exclusão do denominado juspostulandi desde o advento da atual Constituição Federal, em que o advogado é essencial na administração da Justiça comogarantia constitucional, mas, ainda assim, não se pode simplesmente deferir honorários a apenas uma das partes. E isso porquese de um lado o empregado tem necessidade de ser representado em Juízo por procurador habilitado nos termos da lei, o mesmoocorre com a parte adversa.

E, portanto, qualquer mudança de posicionamento somente pode serfeita desde que garantida a igualdade entre as partes no processo, sob pena de violação ao princípio do artigo 5º, caput,da Constituição Federal, ou seja, o deferimento dos honorários passa necessariamente pela aplicação do princípio da sucumbênciado Código de Processo Civil, aplicado ao Processo do Trabalho, por não contrários aos seus fundamentos, nos termos do artigo769 da CLT.

Não se pode, com base tão somente na assertiva de não se estabelecero monopólio da prestação da Assistência Judiciária aos sindicatos, conceder os respectivos honorários apenas aos procuradoresda parte autora, já que a maioria litiga também com isenção de qualquer despesa, ao abrigo da gratuidade da Justiça, nos termosda Lei Nº 1.060/50, porque esse fundamento transporta para dentro do processo uma discussão jurídica e individual questionamentosobre disputas de espaços de poder no âmbito dos sindicatos das categorias profissionais, pouco ou nada acrescentando ao debate,que é de outra ordem.

O certo é que há necessidade da prestação da assistência judiciáriaa todos aqueles que não podem ser onerados com qualquer tipo de despesa, seja de custas, emolumentos ou mesmo honorários,sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. A declaração feita pela parte ou por seu procurador, com poderes específicosde situação econômica, como forma de subsidiar a pretensão do benefício da Justiça gratuita, com consequências inclusive penais,em caso de declaração falsa, dirime qualquer dúvida sobre alguns aspectos fundamentais.

Em primeiro lugar, não se pode admitir que aquele que não tem condiçõeseconômicas para demandar sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, mediante declaração firmada nos autos, possa,por igual, firmar contrato particular de honorários porque este está reservado a todos aqueles que escolhem livremente osseus procuradores e, por óbvio, pagam os honorários contratados.

A Justiça gratuita, de outro laudo, importa reconhecer que a partenão tem condições de arcar com qualquer despesa, e somente com base em tal parâmetro é que se pode deferir honorários da sucumbênciaao procurador, sem que se tenha de invocar legislação específica como a Lei Nº 5.584/70 e jurisprudência consolidada nos verbetesNºs. 219 e 329 do TST.

Essa conclusão se justifica se for adotado esse princípio da sucumbência,inerente ao Processo Civil, ao Processo do Trabalho, porque se de um lado não pode a parte autora demandar sem a assistênciade procurador legalmente habilitado nos termos da lei, o mesmo deve ser considerado em relação à parte contrária, porque nãose admite que a própria parte venha a Juízo apresentar a sua defesa, ou indicar as provas que pretende produzir, porque excluídodo Processo do Trabalho desde a Constituição Federal essa prerrogativa, que tinha algum significado nos primórdios da Justiçado Trabalho.

Com o advento da Emenda Constitucional Nº 45, de 08.DEZ.2004, aanterior possibilidade das partes demandarem sem o concurso de advogados fica excluída, se for considerada a alteração significativada competência da Justiça do Trabalho, em que várias ações, anteriormente afetas à Justiça Comum, passam para a competênciaexclusiva dessa Justiça, o que impede que continue se adotando os mesmos argumentos de rejeição dos honorários aos procuradoresdas partes quando intentam ações de indenização por danos morais ou materiais, pensionamentos, dentre outras, que se constituemações indenizatórias com fundamento no princípio inserto no artigo 927 do Código Civil, ou seja, aquele que causa dano temde indenizar, e também por aplicação do artigo 944 do mesmo Código, em que prefigurado que a indenização leva em consideraçãoa extensão do dano.

Os artigos 949, 950 e 951 do Código Civil estabelecem a normatizaçãoespecificamente sobre os parâmetros que devem ser estabelecidos em casos de lesão ou ofensa à saúde do ofensor, além de lesõesdecorrentes do trabalho (competência exclusiva da Justiça do Trabalho) ou decorrentes de negligência ou imperícia.

Em síntese, desde pelo menos dezembro de 2004, quando alterada substancialmentea competência da Justiça do Trabalho, se pode inferir que os parâmetros estabelecidos pela legislação específica não deveriamprevalecer. Não foi por outra razão que paulatinamente deferi honorários em ações indenizatórias, exatamente com base no princípioassente de Direito Civil, de que aquele que causa dano deve indenizar, devendo essa indenização ser a mais ampla possível,o que inclui o pagamento de honorários ao procurador da parte vencedora.

Argumento, ainda, que não há como se manter esse tipo de discussãoapenas via jurisprudencial, quando um projeto de lei muito simples, de autoria da nobre classe dos advogados, resolveria favoravelmentea questão, sem implicar, como no caso em foco, a subida de recursos de revista ao TST para análise de pretensão de verba honorária.Não nos parece justo que, ultrapassados mais de dez anos e tendo em vista que o TST não sinaliza qualquer alteração de posição,se mantenha essa discussão, com visível prejuízo à parte em relação à defesa de verba honorária.

Não se tem conhecimento, de outro lado, à exceção dos processosque não subiram ao terceiro grau, de ter havido manutenção de honorários de advogado fora das estritas hipóteses previstas.O TST invariavelmente retira os honorários em todas as hipóteses que não se enquadram na previsão do artigo 14 da Lei Nº 5.584/70,o que significa alargamento do tempo de tramitação do processo com prejuízo à parte autora, além da majoração de custo doprocesso exclusivamente sobre verba honorária.

E por considerar que essa situação produz desigualdade, porquantoapenas os que têm possibilidade, inclusive econômica, de recorrer ao TST para exclusão dos honorários, aliado ao fato de queos honorários de advogado podem ser perfeitamente objeto de iniciativa da classe dos advogados, e, ainda, para não haver falsasexpectativas, retomo a posição que sempre defendi desde o primeiro grau.

O C. Pleno do TST, pela Resolução Nº 197, de 12.MAIO.2015 (14, 15e 18.MAIO.2015), altera o item I da Súmula Nº 219, nos seguintes termos:

SÚMULA Nº 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporadaa Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI1 ao item 1).

I – Na Justiça do Trabalho,a condenação ao pagamento de honorários nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência,devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção desalário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízodo próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/70. (ex-OJ nº 305 da SBDI-1).

II – É cabível a condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honoráriosadvocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação deemprego.

No entanto, com base na Súmula nº 61 deste Regional, que traduzjurisprudência consolidada em sentido diametralmente oposto, por uma questão de política judiciária, mantenho a sentença quantoao pagamento de honorários.

E considerando que não há nenhuma impossibilidade de se aplicaro artigo 85 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso para reduzir os honorários de advogado para o percentualde 15% sobre o total da condenação.

PREQUESTIONAMENTO.

Tenho como prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionaisinvocados para que não haja interposição de embargos de declaração meramente protelatórios.

Os embargos de declaração também não se destinam à reapreciaçãode prova, rejulgamentos ou mesmo exercícios interpretativos.

Neste sentido, a doutrina:

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reexameda causa, ou como forma de consulta ou questionário quanto a procedimentos futuros. O juiz não é obrigado a rebater todosos argumentos trazidos pela parte, bastando apenas decidir fundamentadamente, ainda que se utilize apenas de um fundamentojurídico. O mesmo ocorre em relação a questões novas que anteriormente não foram ventiladas ("in" Direito Processual do Trabalho,Sérgio Pinto Martins, Atlas, São Paulo, 2000, 13ª edição, p. 421).

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial Nº 118 da SDI-1 doC. TST, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULANº 297.

Havendo tese explícitasobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se comoprequestionado este.

Fica expressamente explicitado quea interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do artigo 1.022, em seus incisos e parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, de intuito meramente protelatório, acarretará, além da multa prevista no artigo 1.026, § 2º,do mesmo diploma legal, as penalidades de litigância de má-fé, com base no artigo 77, em seus incisos e parágrafos, do Códigode Processo Civil.

Assinatura

VANIA MARIA CUNHA MATTOS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO

Com a devida vênia da Excelentíssima Desembargadora Relatora, divirjoquanto à indenização pelo custo com a lavagem do uniforme. A tese da inicial é de que o reclamante deveria higienizar seuuniforme e não podia lavá-lo junto com as demais peças de vestuário comum. O dever de lavar o próprio uniforme é confirmadopelo preposto da reclamada, que afirma que o empregado tem a atribuição de lavar seu próprio uniforme (Id cab1f80).

De outra banda, a reclamada é condenada ao pagamento de adicionalde insalubridade, em decorrência do contato do reclamante com óleos hidráulico e de barramento de base mineral durante a operaçãode máquinas. Portanto, os fatos alegados na inicial são verossímeis, na medida em que roupas sujas de óleo não podem ser lavadasjunto com outras peças do vestuário, e demandam um processo mais demorado, por isso devendo ser lavadas separadamente.

Destaca-se que os custos da atividade empresarial não podem serrepassados para o empregado, pois o empregador é o titular do empreendimento (CLT, art. 2º). Quanto à essa matéria, adotam-seos fundamentos do acórdão proferido no processo nº 0021382-77.2014.5.04.0016 RO, julgado em 21.09.2015, desta Turmajulgadora, da relatoria da Desembargadora Ana Rosa Sagrilo, cujo exceto transcreve-se a seguir:

A rigor, considero que a indenização em apreço apenas é devida em situaçõespeculiares, exemplificativamente no caso dos uniformes especiais exigidos pelo Serviço de Inspeção Federal, órgão do Ministériodo Trabalho, utilizados por quem labora no ramo frigorífico, em contato com produtos de origem animal, como sangue e vísceras,devendo passar por processo de higienização diverso daquele destinado às vestimentas comuns.

Na espécie, entendo queestá-se diante de uma dessas hipóteses peculiares, ante a prova de que havia exposição a óleos e graxas. O reclamante, inclusivepara elisão da insalubridade, utilizava uniforme, luvas, máscara e creme de proteção, conforme registrado no laudo pericial.

Pela observância do queordinariamente acontece (artigo 335 do CPC), a manipulação de óleos e graxas resulta em sujidades impregnadas nas vestimentas,não bastando uma lavagem normal (tal qual a conferida às vestimentas comuns) para a higienização.

Nesse panorama, conclui-seque conferir ao reclamante o encargo de lavar os uniformes sujos de óleos e graxas equivale à (vedada) transferência dos riscose ônus da atividade econômica pelo empregador, remediável pela via indenizatória.

Impõe-se, assim, a manutençãoda condenação.

Assim, uma vez comprovada a necessidade de lavagem especial e separadado uniforme, o reclamante faz jus ao pagamento da indenização postulada, tendo em vista que os custos do empreendimento devemser suportados integralmente pelo empregador. Todavia, o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Juízo de origem é excessivo, devendoser reduzido para evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Sendo assim, fixa-se o valor de R$ 20,00, por mês trabalhado,quantia que se entender razoável e proporcional para os fins colimados.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamadapara reduzir a condenação ao pagamento de indenização pelos gastos com lavagem do uniforme para o valor de R$ 20,00, por mêstrabalhado.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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