TRT4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INDENIZAÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020183-34.2016.5.04.0021 (RO), Data: 29/03/2017

Publicado em às 06:04 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020183-34.2016.5.04.0021 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenaçãoo pagamento das seguintes parcelas: indenização equivalente ao abono anual do PIS (ano base de 2013); diferenças de FGTSrelativas a todo o período do contrato e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto devido. Por unanimidade,negar provimento ao recurso dos reclamados. Valor da condenação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se majora paraR$ 11.000,00 (onze mil reais), e custas majoradas para R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de março de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

CONHECIMENTO.

O recurso do reclamante é tempestivo (ID.1129d131 e ID. d567028)e a representação é regular (ID. 60c2abb).

O recurso dos reclamados é tempestivo (ID.db5969d e ID.0be3833),a representação é regular (ID. ab85d28) e o preparo (ID. dac71a0 e ID. de91cce).

Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidadedos recursos.

MÉRITO.

I – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. PARCELAS RESCISÓRIAS, MULTAS DOS ARTIGOS 467E 477, §8º, DA CLT.

Nos termos da sentença, O pagamento das parcelas rescisóriasocorreu em 23.11.2015 (ID 5b67925 – Pág. 2), primeiro dia útil após o término do contrato, no prazo legal. Descabe, assim,a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Inexistindo parcelas rescisórias incontroversas, descabe a multa do artigo 467,da CLT. O reclamante não aponta diferenças de verbas rescisórias em seu favor, do que presumo que foram corretamente pagas.(ID. fdf5e6f – Pág. 4).

Recorre o autor, afirmando que, verificadaa existência de diferenças entre os valores pagos pelas recorridas a título de parcelas rescisórias e aquilo que era efetivamentedevido sob essa rubrica, era devida a condenação das reclamadas ao pagamento das mesmas. Ainda, advoga que uma vez que nãohouve pagamento de todo o valor devido em seu prazo, devem ser aplicadas às recorridas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, a fim de abrandar o prejuízo causado. Entende que merece reforma a decisão recorrida, a fim de condenar as reclamadasao pagamento das parcelas rescisórias e das multas dos arts.467 e 477, § 8º, da CLT, nos termos da exordial.

A penalidade inserta no artigo 477, § 8º, da CLT diz respeitoà mora do empregador no pagamento das verbas rescisórias, quando não observados os prazos do § 6º do mesmo dispositivo.Conforme apontado pela Julgadora de origem, o prazo para pagamento das parcelas foi respeitado. Ainda, ao contrário do sustentado,não ficou constatada a existência de diferenças entre os valores pagos pelas recorridas a título de parcelas rescisórias eaquilo que seria efetivamente devido, inexistindo condenação ao pagamento de diferenças de rescisórias. Convém destacar quesequer o recorrente aponta quais os valores entendia devidos ou se insurge especificamente contra o fundamento da sentençaque levou à conclusão de que as rescisórias foram corretamente pagas, limitando-se a repisar, genericamente, que havia diferençasinadimplidas. Sendo assim, entende-se que não há razões para reformar a sentença. Ressalta-se que a multa prevista no §8º do art.477 se refere exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas, situação que não ocorreuna hipótese. Logo, é indevida a multa pleiteada, pois mesmo o deferimento de parcelas em Juízo não serve de fundamento paraa incidência da referida penalidade.

Da mesma forma, inexiste suporte fático e legal para a incidênciado acréscimo previsto no art.467 da CLT, pois as pretensões do autor foram todas contestadas, inexistindo parcelas incontroversas.

Por fim, consigna-se que o acórdão citado em razões recursais tratade situação completamente diversa a dos autos, uma vez que a empregadora deste processo apresentou o TRCT devidamente homologadopelo Sindicato.

Nega-se provimento.

2. VALES-REFEIÇÃO.

Assim decidiu a Magistrada de origem sobre a matéria (ID.fdf5e6f – Págs. 3/4):

A alegação é de que durante todo o pacto laboral, as reclamadas não repassaramcorretamente ao reclamante os vales-refeição.

Em defesa, a ré afirmaque o reclamante não recebia vale-refeição, mas, sim, ticket, os quais lhe foram alcançados corretamente.

Verifico que nos contrachequesconsta o número de tickets fornecidos mensalmente ao reclamante, não sendo apontadas irregularidade quanto ao número, peloreclamante, do que reputo regularmente fornecidos.

Rejeito o pedido.

O reclamante pretende reverter o julgamento desfavorável.Invocando o princípio da primazia da realidade, insiste que as recorridas não repassaram corretamente ao recorrente os vales-transportee vales-refeição. Assim, alega ser credor das respectivas parcelas.

Verifica-se que não há qualquer pedido formulado em relação a vale-transporte,sendo totalmente inovatória a pretensão recursal nesse sentido, motivo pelo qual fica desde já afastada.

Quanto ao vale-refeição, em que pese a insurgência do autor, nota-seque as razões recursais não trazem qualquer fundamento para a reforma da sentença. O recorrente se limita a renovar a tesede que não foram repassados corretamente os valores de vale-refeição, todavia, sequer impugna os fundamentos lançados em sentença,no sentido de que foram pagos por meio de tickets, conforme dão conta os contracheques. Sendo assim, na esteira dodecidido na origem, tendo em vista que há prova documental de adimplemento a título de Ticket refeição, sem qualquerimpugnação específica quanto ao valores alcançados, presume-se que estão corretos, mormente porque o autor sequer indica osvalores que entende devidos. Ademais, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não há previsão legal para pagamento devale-refeição, sendo que o autor sequer indica ou traz aos autos previsão contratual ou normativa que estabelecia o benefício,com o seu respectivo valor, presumindo-se corretos aqueles alcançados pela empregadora.

Nega-se provimento ao recurso.

3. PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL).

Por ausência de prova de estar cadastrado no PIS há pelomenos cinco anos, a Magistrada de origem indeferiu o pedido de pagamento do valor correspondente ao PIS.

Inconforma-se o reclamante. Sustenta que as recorridas deixaramde comprovar o encaminhamento, no ano de 2013, da relação de funcionários (RAIS) ao órgão competente, a fim de ensejar o direitoà percepção/retirada do PIS. Assim, diz ser credor do valor correspondente a 1 (um) salário por ano trabalhado, o que desdejá requer.

De fato, entende-se que cabe ao empregador relacionar anualmenteseus empregados na RAIS do Programa de Integração Social – PIS, previsto pelo art. 239, parágrafo 3º, da Constituição Federal,a fim de viabilizar a percepção do abono pelo trabalhador. Sendo obrigação do reclamado declarar a RAIS (Relação Anual deInformações Sociais), nos termos da Lei Complementar nº 07/1970, que introduz o Programa de Integração Social (PIS), competiaao empregador, portanto, trazer aos autos a documentação pertinente. Sua omissão em relação ao ano de 2013, no caso, acarretao acolhimento da pretensão em relação ao referido ano.

Assim, a ausência de informação a respeito do tempo em que o reclamanteestá cadastrado junto ao PIS não exclui a obrigação do empregador em relacioná-lo na RAIS enquanto seu empregado. Tanto éassim que a própria defesa da empregadora foi no sentido de que o reclamante foi devidamente cadastrado (ID. 758dd42 – Pág.3). Todavia, em não o fazendo no ano de 2013, surge a obrigação de indenizar o valor correspondente ao abono anual.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso do autor paraacrescer à condenação o pagamento de indenização equivalente ao abono anual do PIS (ano base de 2013), a ser apurado em liquidaçãode sentença.

4. FGTS.

A Julgadora de origem entendeu que o reclamante não apontoudiferenças de FGTS em seu favor, presumindo o correto recolhimento.

O reclamante discorda da sentença, argumentando que, em face dadespedida sem justa causa, incumbia à ré a comprovação da liberação do FGTS e do pagamento do acréscimo de 40%, do qual nãoteria se desincumbido. Assim, pretende a reforma da sentença para que sejam condenadas as reclamadas ao pagamento das diferençasde FGTS, bem como da multa de 40% sobre o mesmo, na forma da exordial.

O TRCT indica que a causa do afastamento foi pedido de demissãopelo autor (ID. 5b67925), sendo assim, não há falar em liberação de FGTS e pagamento de acréscimo de 40% pela ré.

Todavia, em relação ao FGTS do contrato, entende-se que a sentençacomporta reforma. Isso porque o autor sustentou na petição inicial que as reclamadas não depositaram corretamente os valoresa título de FGTS do contrato. Na contestação, a empregadora defendeu que pelo extrato do FGTS em anexo se comprova queos depósitos fundiários foram feitos corretamente (ID. 758dd42 – Pág. 2).

Ocorre que o extrato anexado aos autos (ID.170f2f7) não contemplatodo o período do contrato (de abril de 2012 a novembro de 2015), do que se conclui pela existência de diferenças em proldo autor, consoante alegado na petição inicial. Quanto ao ônus da prova, esta Relatora já entendia que incumbe ao empregadorcomprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, pois é dele o dever de documentação do contrato. Tal posição é reforçada coma edição da Súmula nº 461 do TST, que se adota, in verbis: É do empregador o ônus da prova emrelação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPCde 2015).

Sendo assim, dá-se provimento parcial ao recurso do reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de diferenças de FGTS relativas a todo o período do contrato, a serem apuradas em liquidaçãode sentença.

5. INDENIZAÇÃO PELOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOSE FISCAIS.

Insurge-se o reclamante com a sentença que considerou inviávela pretensão de que a reclamada efetue o pagamento dos valores correspondentes aos descontos previdenciários e fiscais incidentessobre os créditos ou, então, indenize o valor correspondente. Aduz que foi a conduta lesiva das reclamadas que causou acúmulode créditos, acarretando a incidência do imposto de renda a ser retido na fonte e da contribuição previdenciária, sobre ototal do crédito salarial, sem a observância dos limites de contribuições mensais. Defende que as reclamadas devem arcar como prejuízo correspondente, pagando o valor referente ou indenizando os prejuízos causados.

Compartilha-se do entendimento adotado na origem.

Conforme art. 195 da Constituição Federal, a seguridade social deveser financiada por toda a sociedade, inclusive mediante recursos provenientes do empregador e do trabalhador. Nesse contexto,o reclamante deve suportar as contribuições sociais que lhe competem, estando o desconto correspondente autorizado pelo artigo43, da Lei nº 8.212/91.

Quanto aos descontos fiscais, o art. 46, da Lei nº 8.541/92, estabeleceque o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoafísica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

Aplica-se à hipótese a previsão da Orientação Jurisprudencial nº363, da SDI-1 do TST, segundo a qual:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃODO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. A responsabilidade pelo recolhimentodas contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador eincide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias nãoexime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaiasobre sua quota-parte (grifei).

Não há, pois, respaldo legal para a responsabilização dos reclamadospela integralidade das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes, inclusive quota-parte do reclamante, e, tampouco,vinga o pedido de indenização pelos alegados prejuízos, decorrentes da incidência da contribuição previdenciária sobre asdiferenças salariais deferidas e do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.

Nega-se provimento.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O pedido em epígrafe foi indeferido ao fundamento de quenão foi juntada credencial sindical aos autos.

Inconformado, recorre o autor.

Ainda que não tenha sido acostada credencial sindical aos autos,o reclamante declarou sua insuficiência econômica (ID. b7b84bf). Para esta Relatora, a partir da Emenda Constitucional nº45/2004, com o aumento da competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido deque os honorários somente eram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento deque a assistência judiciária aos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional(art. 5º, LXXIV), não pode permanecer adstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar afronta ao princípio constitucionalda isonomia. Incide, no caso, a previsão da Súmula nº 450, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual são devidos honoráriosde advogado sempre que vencedor o beneficiário de Justiça Gratuita.

O Colegiado não adota, por conseguinte, o entendimento sintetizadonas Súmulas nº 219 e 329, do TST, cuja matéria fica desde já prequestionada, para fins recursais.

Ainda, em que pese se considerar que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema:

O cabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas: o Estatutoda Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para a administração da Justiça tem assentono artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para o exercício desta profissão, bem comoque são destes a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ou improcedência da ação, nos termosdo artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que através de seusartigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danos causados, deverá oresponsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventual pena convencional,os honorários advocatícios (grifamos).

Quanto à base de cálculo dos honorários, tem-se que é o valor brutoda condenação, nos termos da Súmula nº 37, deste TRT, que se adota.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso do reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto devido.

II – RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS.

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

Discordam os reclamados da condenação ao pagamento de adicionalde horas extras, para todas as horas trabalhadas excedentes da 8ª diária, com reflexos em repousos semanais remunerados eferiados e, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS.Afirmam que a condenação tem como fundamento o fato de que o reclamante laborou no regime 4×2, que foi considerado inválidopor não ter previsão legal ou normativa. Todavia, sustentam que o autor laborou na referida escala somente no período de abrilde 2012 a outubro de 2013, sendo que, a partir de dessa data até o fim do contrato laborou na escala 12×36, prevista no dissídioda categoria. Aduzem que a condenação não considerou inválido o regime de trabalho na escala 12×36 e, portanto, deveria serlimitada ao período de abril de 2012 a outubro de 2013. Requerem, ainda, a compensação dos valores já pagos sob o mesmo titulo.

As questões suscitadas no recurso foram analisadas pela Julgadorana decisão dos embargos de declaração, cujos fundamentos são ora transcritos (ID. d941590):

Não há omissão a ser sanada, na medida em que a referência ao sistema4x2 e respectiva inexistência de autorização normativa foi apenas exemplificativa, pois em tal sistema de trabalho a jornadaera de 12 horas, a mesma no regime 12×36 posteriormente adotado e sem prova de autorização normativa. Destaco que, no presenteprocesso, não foi apresentada qualquer norma coletiva a amparar quaisquer dos regimes, a determinar a condenação por todoo período contratual. Tratando-se de limitação da condenação ao adicional, não há falar em compensação, daí porque nada foireferido em sentença.

Em que pese a insurgência dos reclamados, entende-se quea sentença não comporta reforma. De fato, ao contrário do sustentado, não se verifica autorização normativa para aadoção da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Tal circunstância torna inaplicável, aocaso, a Súmula nº 444 do TST. Não fosse o bastante, esta Turma julgadora adota o entendimento de que é inválido o regime decompensação horária de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, tendo em vista que as cláusulas normativas não se sobrepõemà previsão inserta no art. 59 da CLT. Assim, mantém-se a sentença que deferiu ao autor o pagamento do adicional de horas extras,uma vez que inexiste autorização normativa para a adoção tanto do sistema 4×2 quanto da jornada 12×36 praticados durante ocontrato. Logo, não há falar em limitação temporal da condenação. Convém destacar que, a rigor, a Turma entende devido o pagamentoapenas do adicional sobre a nona e décima horas e, em relação às posteriores, a hora mais o adicional. Todavia, sob pena dereformatio in pejus, fica mantida a condenação que determinou o pagamento apenas do adicional para todas as horastrabalhadas excedentes da 8ª diária.

Quanto ao pedido de compensação, também fica mantida a decisão daorigem, pois a condenação já está limitada ao pagamento apenas do adicional, inexistindo compensação a autorizar, tendo emvista que não se trata de repetição do pagamento de horas extras.

Nega-se provimento.

III – PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa,cumpre referir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboraçãodeste julgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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