TRT4. DESCONTOS INDEVIDOS. QUEBRA DE CAIXA.

Decisão trabalhista: TRT4, 7ª Turma, Acórdão - Processo 0020298-90.2013.5.04.0011 (RO), Data: 20/04/2016

Publicado em às 06:12 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020298-90.2013.5.04.0011 (RO)
RECORRENTE: MARCIA REJANE BARBOSA DOS SANTOS, DIMED S/A – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
RECORRIDO: MARCIA REJANE BARBOSA DOS SANTOS, DIMED S/A – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
RELATOR: MANUEL CID JARDON

EMENTA

DESCONTOS INDEVIDOS. QUEBRA DE CAIXA. Os documentos confirmam que a autora recebeu a rubrica praticamenteem todo o período contratual, porém em valores diversos e até abaixo do percentual de 10% do salário conforme estipulam asnormas coletivas, sendo descontada em muitas oportunidades em valores bem superiores ao pagamento. Ademais, restou comprovadoque em sua maioria não houve a autorização, descumprindo a reclamada o art. 462 da CLT e a própria norma coletiva. Recursoda autora provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: Por maioria, vencido em parte o Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMANTE(MARCIA REJANE BARBOSA DOS SANTOS) para; a) acrescer a condenação com o pagamento da PLR do ano 2012, tão somente, b) condenara reclamada na devolução dos valores descontados a título de quebra de caixa durante o contrato de trabalho, quando não autorizadospela obreira, conforme relatórios juntados aos autos. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA (DIMEDS.A) para determinar a observância da Súmula 366 do TST como critério de contagem das horas extras. Valor da condenação acrescidoem R$ 5.000,00 e custas em R$ 100,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamante (MÁRCIA REJANE BARBOSA DOS SANTOS) e a reclamada (DIMED S.A. – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS) interpõemrecursos ordinários da sentença (Id Num. 587c745 – Pág. 1-10), complementada pelos Embargos de Declaração (Id Num. 03ca1bc- Pág. 1-2), que julgou a ação procedente em parte.

A reclamante busca a reforma da sentença quanto aos intervalos intrajornadas,PLR e descontos indevidos (Id Num. b3d2fa2 – Pág. 1-5).

A reclamada busca a reforma da sentença quanto às horas extras (nulidadedo regime compensatório) (Id Num. 6e8cc31 – Pág. 1-4).

Com contrarrazões das partes, vêm os autos ao Tribunal para o julgamentodo feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISECONJUNTA.

1. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.INTERVALOS INTRAJORNADAS.

O magistrado considerou válidos os registros de ponto por consignaremjornadas variadas, situação confirmada pelas declarações da autora em depoimento pessoal, e diante da ausência de comprovaçãode que era dado a empregada controlar a relação créditos/débitos das horas extras realizadas na forma da Cláusula 45ª dasnormas coletivas julgou irregular o regime compensatório na modalidade banco dehoras e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradasas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescido do adicional de 50%, dos domingos e feriados trabalhados e não compensados,acrescido do adicional de 100%, observados os horários constantes dos cartões-ponto, o divisor 220, a Súmula 264 do TST eo disposto no art. 58, § 1º, da CLT, com reflexos em repousos semanais remunerados, FGTS com acréscimo de 40%, fériascom 1/3, aviso-prévio e 13º salários, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, nos respectivosperíodos. Indeferiu o pedido de intervalos intrajornadas ao fundamento deque os cartões-ponto são hábeis a retratar os horários de entrada e saída praticados durante a vigência do contrato de trabalho,inclusive quanto aos intervalos intrajornadas, ademais a autora não indica as oportunidades em que não tenham sido usufruídos.

A reclamante irresignada recorre e sustenta que usufruía no máximo15 minutos para repouso e alimentação e por vezes sequer usufruiu o referido intervalo, conforme preceitua o Princípio daPrimazia da Realidade. Afirma que conforme entendimento de nossos tribunais, frente a invalidade dos registros de horárioquanto à marcação do intervalo, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de diferenças pela recorrente. Transcrevejulgado. Postula a reforma da sentença com o deferimento de uma hora diária, acrescida do respectivo adicional, com as integraçõese os reflexos já deferidos.

A reclamada afirma que o juízo se equivocou quanto à impossibilidadeda empregada controlar e fiscalizar a compensação horária procedida, pois a comunicação acostada aos autos sob o ID 158436,na página 2, comprova o acesso de todos os empregados aos registros de horário e folha de pagamento mediante o sistema "intranet".Refere que a reclamante, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC/2015, não afasta a prova no aspecto, e sequer impugnao documento. Diz que a recorrente demonstra ter cumprido a integralidade dos requisitos para a validade do regime de compensaçãodisposto nas Convenções Coletivas, enquanto a recorrida limitou-se a impugnar os cartões ponto vagamente e o banco de horasadotado pela empresa, referindo que os registros não demonstram a jornada efetivamente laborada e que o regime de compensaçãoseria inválido. Ressalta que a empresa adota o banco de horas com chancela do sindicato da categoria da recorrida, com respeitoas normas ali instituídas e frente a declaração de validade do regime de compensação aplicável a seus empregados, não há provanos autos de horas extraordinárias não pagas ou não compensadas. Diz que as normas coletivas preveem o prazo de até 60 ou90 dias (conforme o prazo de vigência de cada um dos instrumentos normativos) para compensação do excesso de jornada parasomente após serem pagas como extras. Transcreve a Súmula 85 do TST e um julgado da 5ª Região. Afirma que a sentença deveser reformada, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Postula ser absolvida da condenação ou, sucessivamente, a observânciados entendimentos das Súmulas 85 e 366 do TST.

Analiso.

O vínculo de emprego perdurou no período de 4-5-2009 a 7-2-2013,laborando por último na função de caixa operador (Registro de Empregados Id Num. 1584359 – Pág. 1-2, Aviso Prévio IndenizadoId Num. 1584359 – Pág. 5 e TRCT Id Num. 1584359 – Pág. 7-8).

A autora foi contratada para desempenhar uma carga horária mensalde 220h (Contrato de Trabalho Id Num. 1584359 – Pág. 3).

Os cartões-ponto do contrato de trabalho (Id 1584520 – Pág. 1-6,Id Num. 1584530 – Pág. 1-3, Id Num. 1584546 – Pág. 1-12, Id Num. 1584568 – Pág. 1-12, Id Num. 1584579 – Pág. 1-12, Id Num.1584604 – Pág. 1-2) trazem registros variáveis da jornada de trabalho e não há prova contrária nos autos a invalidar as anotações.

Ademais, eventuais marcações invariáveis da jornada como apontao autor na manifestação Id Num. 1710566 – Pág. 4 não são suficientes a invalidar os registros ainda mais diante das afirmaçõesda obreira em depoimento pessoal (Id Num. 954d10d – Pág. 1):

que trabalhou na reclamada de maio de 2009 a fevereiro de 2013; que nosprimeiros seis meses trabalhou na filial 129 (Carlos Gomes com Anita Garibaldi); que no restante do contrato trabalhou nafilial 31 (Gomes Jardim); (…) que os horários de trabalho da depoente (entrada,saída e intervalo) ficavam corretamente registrados nos cartões-ponto, exceto em duas vezes por semana, ocasiões em que adepoente registrava o horário de saída no cartão ponto e continuava trabalhando até às 20h ou 21h; que normalmentea depoente tinha de registrar a saída às 15h20min; (…). Grifei

Portanto, a própria autora afirma estar correta as anotaçõesreferentes aos intervalos intrajornadas, contrariando sua alegação contida na inicial de que gozava somente 15min para repousoe alimentação. Nada a retificar no tópico.

Em relação ao regime compensatório adotado a Cláusula 43ª da CCT2009/2010, com vigência no período de 1-9-2009 a 31-10-2010 (Id Num. 1584629 – Pág. 1-12) e as Cláusulas 42ª da CCT 2010/2011,com vigência no período de 1-9-2010 a 31-10-2011 (Id Num. 1584664 – Pág. 1-12), da CCT 2011/2012, com vigência no períodode 1-9-2011 a 31-10-2012 (Id Num. 1584686 – Pág. 1-13) e da CCT 2012/2013, com vigência no período de 1-9-2012 a 31-10-2013(Id Num. Num. 1584702 – Pág. 1-13) estabelece as determinações para adoção do regime compensatório na modalidade banco dehoras:

CCT 2011/2012 – Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição,Controle, Faltas Compensação de Jornada

CLÁUSULAQUADRAGÉSIMA SEGUNDA – REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA

A duração normal da jornadade trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horassuplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensaçãohorária poderá ser estabelecido em um período máximo de 120 (cento e vinte) dias; b) o número máximo de horas extras a seremcompensadas dentro do respectivo período será de120 (cento e vinte) horas por trabalhador; c) as horas excedentes ao limiteprevisto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção; d)as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado; e) as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária, salvo se o empregado tiver acesso permanenteao seu controle de horas, deverão fornecer cópia dos espelhos de controle, com periodicidade semanal caso requerido pelo empregado,e com periodicidade mensal, independentemente de requerimento; Grifei f) a compensação dar-se-á sempre desegunda-feira a sábado.

O documento Id Num. 1584367 – Pág. 2 comunicando a reclamante queos recibos de salário estão disponíveis via acesso à intranet não é suficiente a confirmar que a empregada tinha acesso aosregistros de horário de modo a possibilitar o controle das horas compensadas, controlando e fiscalizando a aplicação corretado banco de horas. Não há nos autos prova cabal da tese defensiva levantada em contrarrazões de recurso.

Ademais, mesmo que fosse aceitável a tese defensiva, esta não teriao condão de validar o regime diante da obrigatoriedade da empresa em fornecer as cópias dos espelhos de controle de pontocom periodicidade mensal independentemente de requerimento da empregada, descumprido pela reclamada.

Assim, por qualquer ângulo que se analise o regime não há como empreendervalidade, sendo devidas horas extras nos moldes deferidos na origem.

Inaplicável os entendimentos da Súmula 85 do TST, conforme previstono seu item V:

Súmula nº 85 do TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA(inserido o item V) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

V. As disposições contidasnesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociaçãocoletiva.

Estabelecido o critério de contagem previsto no art. 58, §1º,da CLT pelo juízo de origem, em complemento, dou parcial provimento ao recurso da ré para determinar a observância da Súmula366 do TST.

Nego provimento ao recurso ordinário da autora.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIASREMANESCENTES.

1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS- PLR.

O magistrado indeferiu o pleito de diferenças de PLR ao seguintefundamento:

Decido.

A participação nos lucrose resultados da empresa tem previsão constitucional, especificamente no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, remetendoa regulamentação da vantagem à edição de lei ordinária, no caso a Lei n° 10.101/2000.

De acordo com o dispostono art. 2º da referida legislação, a participação nos lucros e resultados deve ser objeto de negociação entre a empresa eseus empregados, seja por comissão escolhida pelas partes integradas e, também, por um representante indicado pelo sindicatoda respectiva categoria, seja por convenção ou acordo coletivo.

No caso, apesar de a autoraalegar que a parcela foi paga em valor irrisório, sequer indica o valor que entende devido. A cláusula sétima do acordo coletivodo PLR (id 1584756), estabelece que a reclamada deveria mensalmente divulgar os resultados, não havendo nos autos sequer aalegação que esta cláusula não foi observada.

Assim, poderia a autoraacompanhar as metas e apontar as diferenças que entedia devidas.

Dessa forma, não visualizoa existência de diferenças em favor da autora, razão pela qual indefiro o pedido em questão.

A autora recorre e aduz que incumbia a recorrida trazer aos autosos documentos com base nos quais apurou os valores supostamente pagos a recorrente, face ao seu dever de guarda da documentaçãodo contrato de trabalho, bem como em observância ao art. 818 da CLT, encargo do qual não se desonerou. Sustenta que a sentençaafronta aos termos dos artigos 373, II e 400, I, ambos do CPC/2015 e artigo 818 da CLT. Refere que a reclamada não se desincumbiudo ônus de comprovar a correção dos valores alcançados, nem mesmo quais critérios, metas e remunerações utilizados para ocálculo, que é feito conforme a sua "vontade", de acordo com cada empregado ou Unidade, omitindo os documentos que demonstrariama incorreção dos valores lançados na Ficha Financeira do empregado e em sua defesa devendo ser considerada confessa. Postulaa reforma da sentença.

Analiso.

A autora alegou na inicial que a participação nos lucros e resultadosnunca lhe foi paga corretamente sendo a ré a única detentora dos documentos relacionados à referida participação, motivo peloqual deverá trazê-los aos autos, sob pena de confissão, nos termos do art. 400, I, do CPC/2015. Requer a condenação da reclamadano pagamento da participação dos lucros durante todo o período de sua contratualidade, no valor devido ou devidamente arbitrado,assim como o reconhecimento de sua natureza salarial, deferindo seus reflexos e integrações em horas extras, 13 salários,férias acrescidas de 1/3, FGTS, multa indenizatória e no aviso prévio (Id Num. 1269114 – Pág. 6-7).

Em contestação a reclamada ressalta que o art. 7º, XI, da CF estabeleceo pagamento de PLR com caráter não remuneratório, efetivamente implementada na forma do art. 2º da Lei 10.101/00. Afirma queos demonstrativos de pagamento de salários confirmam o correto pagamento da parcela na forma dos acordos pactuados e que aautora sequer aponta as diferenças devidas, ônus que lhe incumbe (art. 818 da CLT). Refere que diante da natureza indenizatóriada rubrica não há reflexos (art. 3º da Lei 10.101/2000). Requer a improcedência (Id Num. 1584338 – Pág. 10-1).

A reclamada juntou os Acordos de Participação nos Lucros e Resultadosdos anos de 2009 (Id Num. 1584717 – Pág. 1-12), 2010 (Id Num. 1584726 – Pág. 1-13), 2011 (Id Num. 1584737 – Pág. 1-8), 2012(Id Num. 1584756 – Pág. 1-21) e 2013 (Id Num. 1584769 – Pág. 1-20).

Em todos os acordos há tabela prevendo o resultado atingido como percentual a ser pago. A apuração dos valores ocorre em janeiro e junho de cada ano sendo pago conforme o resultado atingidoe no percentual estipulado na tabela.

Os PLRs preveem que o pagamento referente ao 1º semestre de apuraçãodos lucros ocorre aos empregados que forem admitidos no período anterior a 1º de janeiro do respectivo ano do plano e permaneceremna empresa em 30 de junho do respectivo ano do plano. Os empregados admitidos após 1º de janeiro não receberão a participaçãodo 1º semestre no mês de agosto e, caso estiverem na empresa em 31 de dezembro, receberão em março do ano seguinte o PLR deforma proporcional.

Os PLRs estabelecem, ainda, que terão direito a percepção da parcelado ano respectivo aqueles funcionários que fizerem parte do quadro funcional em 31-12 daquele ano o qual se refere o acordo.Portanto, diante do lapso contratual (4-5-2009 a 7-12-2013) a autora faz jus de forma proporcional ao PLR do ano de 2009 enão faz jus ao recebimento do PLR de 2013.

Verifico que o demonstrativo de pagamento de salário do mês de marçode 2010 traz o pagamento de PLR no valor de R$ 517,50 e o respectivo desconto em igual valor (Id Num. 1584471 – Pág. 11),referente ao PLR 2009.

O comprovante de agosto de 2010 traz a rubrica "Adiantamento dePLR" no valor de R$ 117,60, com o respectivo desconto em igual valor (Id Num. 1584471 – Pág. 16) e, no mês de março de 2011,traz pagamento de PLR no valor de R$ 582,06 com os respectivos descontos nos valores de R$ 117,60, sob a rubrica "DescontoAdto PLR", e de R$ 464,46 sob a rubrica "Líquido PLR" (totalizando o valor pago) (Id Num. 1584492 – Pág. 3), ambos referentesao PLR do ano de 2010.

O comprovante de agosto de 2011 traz a rubrica "Adiantamento dePLR" no valor de R$ 167,80, com o respectivo desconto em igual valor (Id Num. 1584492 – Pág. 8) e, no mês de março de 2012,traz pagamento de PLR no valor de R$ 728,80 com os respectivos descontos nos valores de R$ 167,80, sob a rubrica "DescontoAdto PLR", e de R$ 561,00 sob a rubrica "Líquido PLR" (totalizando o valor pago) (Id Num. 1584492 – Pág. 16), ambos referentesao PLR do ano de 2011.

Os comprovantes de pagamento de salários dos meses de abril a dezembrode 2012 e o do mês de janeiro de 2013 (Id Num. 1584492 – Pág. 17-26) não trazem o pagamento do PLR do ano de 2012. Contudo,os registros de jornada do ano de 2012 até o final do contrato (Id Num. 1584579 – Pág. 1-12 e Id Num. 1584604 – Pág. 1-2)comprovam que a reclamante laborou normalmente no período, com gozo de 30 dias de férias (6-8-2012 a 4-9-2012), e sem a ocorrênciade licenças ou qualquer falta injustificada na forma do PLR 2012 que lhe retirasse o direito a percepção da parcela. Ademais,o TRCT (Id Num. 1584359 – Pág. 7-8) na rubrica 86 não traz valores pagos a título de PLR.

Por óbvio que o pagamento do PLR está diretamente ligado ao resultadoatingido pela ré nos termos das Cláusulas Segundas dos PLRs, porém diante de sua tese defensiva no sentido de que houve ocorreto pagamento da parcela na forma dos acordos pactuados e por se tratar de documentação da empresa a qual a autora nãotem acesso facilitado, caberia a reclamada trazer aos autos comprovações de que neste ano as metas não foram atingidas motivoda ausência de pagamento da parcela, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, verifica-se que a autora nunca recebeu efetivamente os valoresdos PLRs dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 e quando pagos eram concomitantemente descontados os valores.

Destaca-se, ainda, que o fato da Cláusula Sétima dos PLRs estabelecerque a aferição dos resultados será feita e divulgada mensalmente pelos meios de comunicação interna da empresa não implicao cumprimento efetivo da norma ou a sua dispensa em demonstrar seus ganhos financeiros para fins de pagamento da parcela.Ressalto que a PLR possui natureza indenizatória, nos termos do art. 3 da Lei nº 10.101/00.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora para condenara ré em devolução dos valores pagos sob as rubricas de "Adiantamento de PLR" e "Partic Lucros/Resultados" dos PLRs dos anosde 2009, 2010 e 2011 e ao pagamento do PLR do ano 2012, este a ser apurado em liquidação de sentença.

2. DESCONTOS INDEVIDOS. QUEBRA DECAIXA.

O magistrado indeferiu o pleito de devolução dos descontos efetuadosa título de quebra de caixa ao fundamento de que a cláusula vigésima primeira das normas coletivas que estabeleceu a parcela,não cria qualquer relação entre os valores descontados e os valores pagos a título de quebra de caixa, tanto que a autorarecebia mesmo quando não havia o desconto.

A autora inconformada com a decisão aduz que os descontos eram sempresuperiores ao valor recebido de R$ 98,00. Refere que são descontos ilegais, não autorizados pela recorrente, representandototal má-fé da recorrida. Sustenta que não há motivo jurídico para a realização dos descontos, porque a autora não fora contratadapara o cargo de caixa, estando a empresa a repassar o ônus do negócio à obreira. Postula a reforma da sentença.

Analiso.

O pagamento do adicional por quebra de caixa depende de previsãoem norma coletiva (acordo ou convenção) ou então no próprio contrato de trabalho. Ademais, via de regra, tem direito a recebertal parcela o empregado que exerce a função de caixa ou que trabalhem com numerário de forma não eventual.

Nesse sentido, cito a doutrina de Luciano Martinez:

"A quebra de caixa é um complemento salarial de natureza contratual, atribuídoao empregado responsável pela guarda de numerário do empregador (caixa, tesoureiro ou ocupante de função equivalente), comoverba de incentivo que visa atenuar as diferenças negativas eventualmente encontradas no instante de fechamento do fluxo contábil".(Curso de direito do trabalho, 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 443)

O Registro de Empregados (Id Num. 1584359 – Pág. 1-2) aponta quea autora exerceu as seguintes funções na reclamada; foi admitida em 4-5-2009 como Auxiliar de Atendimento, em 1-4-2010 passoupara Balconista e em 18-4-2012 passou a exercer a função de Caixa Operador.

A Cláusula Vigésima Primeira das CCTs juntadas aos autos estabeleceque:

Outros Adicionais

CLÁUSULAVIGÉSIMA PRIMEIRA – QUEBRA-DE-CAIXA

Os empregados que exerçama função de caixa ou similar, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido atítulo de quebra-de-caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquerefeito legal.

Itemúnico - Fica facultado o não pagamento do adicional de quebra-de-caixa pelas empresas que não procederemno desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignadano contrato de trabalho ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

A reclamada confirma que a autora recebia a rubrica "prêmio de quebrade caixa" quando laborou operando o caixa, no valor de 10% do salário pago para fins de eventual desconto caso faltasse valoresdo caixa, conforme norma coletiva.

Da análise dos comprovantes de salários se verifica que no mês 10/2009foi pago o valor de R$ 11,15 a título de "Prêmio Quebra de Caixa" e descontado o valor de R$ 27,72 a título de "Falta em Caixa"(Id Num. 1584471 – Pág. 6); no mês 12/2010 não foi pago nenhum valor a título de "Prêmio Quebra de Caixa", todavia descontadoo valor de R$ 50,00 a título de "Falta em Caixa" (Id Num. 1584471 – Pág. 20); no mês 04/2011 não foi pago nenhum valor a títulode "Prêmio Quebra de Caixa", todavia descontado o valor de R$ 40,00 a título de "Falta em Caixa" (Id Num. 1584492 – Pág. 4);no mês 05/2011 não foi pago nenhum valor a título de "Prêmio Quebra de Caixa", todavia descontado o valor de R$ 30,00 a títulode "Falta em Caixa" (Id Num. 1584492 – Pág. 5); no mês 06/2011 não foi pago nenhum valor a título de "Prêmio Quebra de Caixa",todavia descontado o valor de R$ 40,00 a título de "Falta em Caixa" (Id Num. 1584492 – Pág. 6); no mês 12/2011 foi pago ovalor de R$ 75,00 a título de "Prêmio Quebra de Caixa" e descontado o valor de R$ 85,35 a título de "Falta em Caixa" (Id Num.1584492 – Pág. 13); no mês 01/2012 não foi pago nenhum valor a título de "Prêmio Quebra de Caixa", todavia descontado o valorde R$ 262,52 a título de "Falta em Caixa" (Id Num. 1584492 – Pág. 14); no mês 03/2012 foi pago o valor de R$ 58,50 a títulode "Prêmio Quebra de Caixa" e descontado o valor de R$ 119,43 a título de "Falta em Caixa" (Id Num. 1584492 – Pág. 16); nomês 04/2012 foi pago o valor de R$ 91,10 a título de "Prêmio Quebra de Caixa" e descontado o valor de R$ 256,13 a título de"Falta em Caixa" (Id Num. 1584492 – Pág. 17); no mês 07/2012 foi pago o valor de R$ 91,10 a título de "Prêmio Quebra de Caixa"e descontado o valor de R$ 127,27 a título de "Falta em Caixa" (Id Num. 1584492 – Pág. 20); no mês 08/2012 foi pago o valorde R$ 12,15 a título de "Prêmio Quebra de Caixa" e descontado o valor de R$ 31,94 a título de "Falta em Caixa" (Id Num. 1584492- Pág. 21); no mês 09/2012 foi pago o valor de R$ 78,95 a título de "Prêmio Quebra de Caixa" e descontado o valor de R$ 138,88a título de "Falta em Caixa" (Id Num. 1584492 – Pág. 22); no mês 01/2013 foi pago o valor de R$ 98,20 a título de "PrêmioQuebra de Caixa" e descontado o valor de R$ 206,55 a título de "Falta em Caixa" (Id Num. 1584492 – Pág. 26).

No caso, a autora recebeu a rubrica praticamente em todo o períodocontratual porém em valores diversos e até abaixo do percentual de 10% do salário conforme estipulam as normas coletivas,sendo descontada em muitas oportunidades em valores bem superiores ao pagamento.

Os relatórios de quebra de caixa trazem quais os descontos foramefetivamente autorizados pela autora (Id Num. 1617191 – Pág. 1-11 e Id Num. 1584419 – Pág. 1), comprovando que em sua maiorianão houve a autorização, descumprindo a reclamada o art. 462 da CLT e a própria norma coletiva (parte final do Item Únicoda Cláusula 21ª, supra transcrita).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamantepara condenar a reclamada na devolução dos valores descontados a título de quebra de caixa durante o contrato de trabalho,quando não autorizados pela obreira, conforme relatórios juntados aos autos.

Assinatura

MANUEL CID JARDON

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS- PLR

Divirjo do voto condutor quanto à "devolução dos valores pagos sobas rubricas de "adiantamento de PLR" e "Partic.Lucros/Resultados", porquanto não há pedidos nesse sentido o que importariaem decisão extra petita.

O demandante na petição inicial admite que a rubrica Participaçãonos Lucros e Resultados foi paga, mas em valores inferiores ao devido (nada alegando acerca de descontos irregulares ou, mesmode que estes nunca houvessem sido realizados), limitando-se a postular o pagamento de diferenças.

Os recibos de salário, por sua vez, apontam sistemática conhecidade lançamentos de valores com desconto concomitante, apenas para que a verba transite na folha de pagamento, com finalidademeramente contábil (apontando praxe usual de antecipação pecuniária previamente efetuada diretamente em conta bancária).

Ao se manifestar sobre tais recibos o autor apenas reitera genericamenteque não há provas do correto pagamento (nada mencionando quanto às irregulares devoluções de valores), não negando tenha recebidoa parcela e tampouco apresentando diferenças que entende devidas.

Resta devido, entretanto, a PLR do ano de 2012, porquanto efetivamentenão há provas de seu pagamento, mesmo em verbas rescisórias complementares, já que o autor foi afastado em 07.02.2013 e averba somente seria exigível em 31.03.2013 (cláusula 8ª da fl. 296).

Assim, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescera condenação com o pagamento da PLR do ano 2012, tão somente.

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

Acompanho a divergência, pedindo vênia ao nobre Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON (RELATOR)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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