TRT4. DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA.

Decisão trabalhista: TRT4, 4ª Turma, Acórdão - Processo 0020602-64.2014.5.04.0202 (RO), Data: 26/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020602-64.2014.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: CLAUDIO FERNANDO BITELLO, SPRINGER CARRIER LTDA
RECORRIDO: CLAUDIO FERNANDO BITELLO, SPRINGER CARRIER LTDA
RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA

EMENTA

DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA. Os descontos fiscais incidentes sobre as verbas deferidas em sentençasão de responsabilidade do trabalhador, sendo irrelevante o fato de advirem de verbas objeto de condenação judicial. Eventualvalor pago a maior pelo reclamante poderá ser reavido quando do ajuste anual, junto ao fisco, sendo indevida a indenizaçãopostulada pelo autor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, ACOLHER A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMANTE CLAUDIO FERNANDO BITELLO, NO ITEM "II – DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA", suscitada em contrarrazõespela reclamada, por não atacar os fundamentos da sentença. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSOORDINÁRIO DO RECLAMANTE CLAUDIO FERNANDO BITELLO para determinar que a condenação a título de intervalos deve serde 01h e não somente 20min por dia trabalhado, mantidas as demais cominações; bem como para acrescer à condenação o pagamentode adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em aviso-prévio,férias com 1/3, décimos-terceiros salários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com 40%; o pagamento de indenização pelalavagem do uniforme no valor de R$ 30,00 por mês trabalhado. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMADA SPRINGER CARRIER LTDA. Os honorários periciais (R$ 600,00) são revertidos à reclamada. Valor da condenaçãoque se acresce em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para todos os efeitos legais. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão de primeiro grau sob id 1dc8e24, que julgou parcialmente procedente a ação, as partesinterpõem recurso ordinário.

Nas razões sob id ab97c9a, o reclamante aborda os seguintes temas:intervalos; horas extras; horas in itinere; adicional de insalubridade; acúmulo de função; equiparação salarial;ressarcimento de despesas com lavagem dos uniformes; multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; indenizaçãopor danos morais; descontos do imposto de renda e honorários advocatícios.

Por sua vez, a reclamada, no apelo sob id 255c71e, busca a reformada sentença quanto à nulidade do regime compensatório e intervalos.

As partes apresentam contrarrazões, o reclamante sob id b24d3bb;a reclamada sob id 27f3726.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEPOR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

Alega a reclamada, em contrarrazões, que o autor não atacouos fundamentos da sentença no item "II – Da Jornada Extraordinária" em seu apelo, já que como argumento da pretensão recursaladuziu que "no que se refere aos espelhos de ponto acostados, impugna os documentos pois não refletem a total realidade, devendoprevalecer a jornada declinada na exordial". Invoca as disposições da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho.

Analisa-se.

Assim foi fundamentada a sentença, no item das horas extras:

"(…)

Horasextras.

Inicialmente, salientoque as pretensões relacionadas ao intervalo para repouso e alimentação serão apreciadas em item próprio.

Nesse passo, não obstantea impugnação apresentada (id 22a455f, p. 13), em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu a correção dos registros apresentados,pois disse: "que registrava no relógio ponto o horário trabalho, exceto o intervalo" (grifei).

Nestes termos, tenho porfidedignos os registros apresentados.

(…)".

No apelo, o reclamante sustentou:

"(…)

II-Da Jornada extraordinária:

No presente caso, nãoforam deferidas a concessão das horas extras prestadas e não registradas, conforme item 5 de inicial.

No que se refere aos espelhosde ponto acostados, impugna os documentos pois não refletem a total realidade, devendo prevalecer a jornada declinada na exordial

Assim sendo, tendo emvista a jornada extraordinária, requer, além das horas extras já deferidas na lide, seja determinado a reclamada o pagamentode 24 extras ao mês de trabalho ao mês, devendo ser acrescido reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias, repousos semanais,feriados, férias com 1/3 e FGTS, com acréscimo de 40%, nos termos postulados em inicial.

(…)".

De fato, então, o reclamante não atacou os fundamentosda sentença em sua pretensão recursal. Por tal razão, aplica-se à hipótese, por analogia, o disposto na Súmula nº 422, I,do Tribunal Superior do Trabalho ("I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões dorecorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.") e não conheço do recursoordinário do reclamante, no item.

Acolhe-se a prefacial.

NO MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIODA RECLAMADA.

* Análise conjunta da matéria comum.

INTERVALOS.

O reclamante invoca o disposto na Súmula nº 437, I, doTribunal Superior do Trabalho para que a reclamada seja condenada ao pagamento integral do intervalo não concedido ou concedidoparcialmente e não somente ao pagamento do tempo faltante como deferido na sentença.

Por sua vez, a reclamada invoca as normas coletivas aplicáveis àcategoria profissional do reclamante, que preveem a concessão de intervalos de trinta a quarenta minutos.

Analisa-se.

Nos termos do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis doTrabalho, quando o intervalo para descanso e alimentação não é concedido pelo empregador, este fica obrigado a remunerar nãosó o adicional de horas extras, mas também o salário-hora do período não usufruído e não somente o tempo suprimido, como decididona origem. Nesse sentido, também, a Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho.

O intervalo é tempo necessário para que o empregado recupere asenergias para o trabalho. Frisa-se que a permissão legal para a redução do intervalo ocorre apenas mediante ato do Ministrodo Trabalho. Na hipótese dos autos, conforme apurado na sentença, os documentos juntados pela reclamada não comprovam talpermissão. Além disso, a Súmula anteriormente citada dispõe em seu inciso II que "É inválida cláusula de acordo ou convençãocoletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infensoà negociação coletiva.", o que se acolhe.

Assim, reforma-se parcialmente a sentença para determinar que acondenação a título de intervalos deve ser de 01h e não somente 20min por dia trabalhado, mantidas as demais cominações.

Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS.REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

Registra-se, conforme decidido em preliminar, que o itemII do apelo do autor não foi conhecido.

Alega o reclamante ter trabalhado em diversos domingos e feriados(por exemplo, 11 e 12 de junho de 2009 – id 7b74eb0, página 5) sem a contraprestação devida (dobra legal), o que requer sejaacrescido à condenação. Postula, ainda, o pagamento de diferenças de férias com 1/3 e décimos-terceiros salários pelo aumentoda média remuneratória em face da repercussão das horas extras em repousos semanais remunerados.

Por sua vez, a reclamada invoca a validade do regime compensatórioa que submetido o autor durante o contrato de trabalho, já que previsto em norma coletiva de sua categoria profissional, sendoeventual o trabalho em sábados e o labor extraordinário. Destaca que a norma coletiva prevê expressamente que a realizaçãode horas extras, mesmo de forma habitual, não descaracteriza o acordo de compensação de horário, devendo ser reformada a sentença,que invalidou o regime compensatório adotado e condenou a recorrente ao pagamento de "(…) adicional de horas extras(60%) sobre as horas irregularmente compensadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária até a 44ª semanal, e a horamais o adicional para aquelas excedentes da 44ª semanal, observado o disposto no art. 58, §1º, da CLT, acrescidas de60% até o limite de 50 horas extras mensais e de 100% para as demais, com reflexos em repousos remunerados, aviso prévio,férias acrescidas de 1/3, 13º salários e em FGTS com a multa de 40% (…)".

Analisa-se.

Não há falar em reforma da sentença.

Nos termos da ata de audiência sob id 39e17b0, o reclamante deveriater se manifestado sobre a defesa e documentos juntados pela reclamada até 24.09.2014, apontando, por amostragem, as diferençasexistentes em seu favor, o que não fez, conforme se vê da petição sob id 22a455f, na qual o autor se limita tão somente aafirmar que os domingos e feriados trabalhados não lhe foram corretamente contraprestados com a dobra legal, sem, contudo,discriminá-los. Assim, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido do autor, sob os seguintes fundamentos: "(…) Consideradaa validade dos registros, da análise destes, não verifico o labor em domingos ou feriados que não tenha sido compensado comfolga, o que tampouco foi demonstrado pelo autor, não obstante tenha sido notificado a fazê-lo, ainda que por amostragem,consoante termos da ata de id 39e17b0, de modo que se mostra inviável o deferimento do pedido. (…)". Registra-se quea insurgência do autor quanto ao aumento da média remuneratória diz respeito ao provimento do apelo em relação aos domingose feriados, o que não ocorreu, sendo desnecessária qualquer outra manifestação sobre a matéria.

Em relação ao apelo da reclamada, a sentença apontou exemplificativamenteque em diversas ocasiões, além de prestar horas extras de forma habitual, o reclamante trabalhou em sábados. Logo, corretaa decisão que invalidou o regime compensatório semanal, pois este, ainda que previsto em norma coletiva, com a ressalva deque a realização habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, visava à supressão de trabalho em sábados,o que não foi observado, sendo, assim, inválido. Mantém-se a condenação imposta na sentença.

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

* Matéria remanescente.

HORAS IN ITINERE.

Alega o autor que se deslocava de sua casa para o trabalhoe vice-versa em condução fornecida pela empresa (pegava o ônibus às 06h para chegar às 07h15min; encerrava a jornada às 17h- quando não realizava horas extras – e pegava o ônibus às 17h20min para chegar em casa às 18h30min). Assim, postula o pagamentode 02h30min por dia de trabalho a título de horas in itinere, invocando, além da prova oral produzida no feito, asdisposições da Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho, já que a reclamada está em local de difícil acesso, não atendidapor transporte público regular compatível com sua jornada de trabalho. Cita jurisprudência.

Analisa-se.

Inicialmente, cumpre esclarecer que são dois os requisitos essenciaispara que possa o trabalhador fazer jus às horas de deslocamento, a saber: a) que o trabalhador seja transportado por conduçãofornecida pelo empregador, sendo óbvio que não elide esse requisito a possibilidade de o transporte ser efetivado por empresaprivada, especializada e contratada pela empresa; b) que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou que, pelo menos, olocal de trabalho não esteja servido por transporte regular público (Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho). Ressalte-seque o segundo requisito pode se consumar de modo alternativo, e não necessariamente de modo simultâneo. Nessa esteira, ainda,a prática jurisprudencial tem formulado duas presunções concorrentes que afetam, por óbvio, a distribuição do ônus da provaentre as partes no processo: presume-se de fácil acesso o local de trabalho sediado em local urbano e, em contrapartida, ode difícil acesso o local de trabalho situado em regiões rurais. Essas tendências, porém, são passíveis de elisão, sendo presunçãojuris tantum.

A tese do recurso, quanto a local de difícil acesso, não atendidopor transporte público regular, é inovatória ao feito, pois na inicial a justificativa do autor para o pedido é o fato dese deslocar de sua residência, em Sapucaia do Sul, para a sede da reclamada, em Canoas, em transporte fornecido pela empresa,tão somente.

O fornecimento de transporte aos funcionários foi reconhecido nadefesa, sob alegação de facilitar e melhorar o deslocamento dos mesmos, ainda que a empresa esteja em local de fácil acesso,sendo público e notório a existência de trasporte regular no local e no horário de término das jornadas cumpridas pelo autor.

Nesse contexto, mantém-se a decisão de origem, nos seguintes termos:"Considerando que é de conhecimento público que a reclamada não está estabelecida em lugar de difícil acesso e que o localé servido por transporte público regular, tanto que não há sequer alegação em sentido diverso, por não preenchidos os requisitosestabelecidos no dispositivo legal suscitado, indefiro o pedido formulado sob letra "e".".

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Inconforma-se o autor com a sentença que não acolheu aconclusão da perícia, no sentido de serem insalubres em grau máximo suas atividades, por contato com óleo mineral. Transcrevetrecho do laudo e analisa documentos, alegando que a reclamada não comprovou nos autos a quantidade adequada e a validade(por consequência, a eficácia) dos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos durante o contrato de trabalho (de 01.03.1999a 14.08.2013). Requer a reforma da sentença, devendo ser calculado o adicional de insalubridade sobre o salário do demandante.

Analisa-se.

No laudo pericial apresentado nos autos (id e1366f5), foram descritasas atividades do reclamante no período imprescrito (operador de máquina I, laborando no setor de aletados: fazia expansãona máquina expansora de aletados, operava a máquina) e os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pela empresa (luvasde malha pigmentada, luvas de vaqueta, óculos de proteção, protetor auditivo, creme de proteção para as mãos e sapato de segurança).

Destacou o perito o seguinte em relação ao creme de proteção paraas mãos e às luvas fornecidas pela reclamada:

"(…)

considerado um EPI adequado,capaz de elidir 100% a insalubridade devido à exposição e manipulação de produtos químicos (óleos e graxas minerais). O cremeprotetor, é uma luva transparente, torna-se impossível o trabalhador verificar o local ou a porção do cremeremovido das mãos do trabalhador, devido ao movimento mecânico e contato (fricção) com materiais rígidos. Além disso, o obreirodeve usar durante toda a jornada de trabalho e de forma correta, homogênea sobre a parte (pele) a ser protegida e cada vezque lavar as mãos, deverá reaplicar novamente o tal creme.

O creme pode minimizara insalubridade, para elidir/neutralizar 100% a insalubridade, a empresa reclamada além de fornecer e exigir o uso do cremeprotetor para as mãos, também deveria ter fornecido e obrigado a reclamante a usar luvas de borrachas ou luvas nitrílicascom cano longo que são impermeáveis e/ou mangas plásticas para proteger os braços do obreiro, no entender deste perito.

Os fabricantes do cremerecomendam que o creme protetor deve ser aplicado e reaplicado várias vezes ao dia e de forma uniforme sobre a pele, nas cutículase debaixo das unhas do trabalhador.

Obs:As luvas fornecidas pela reclamada e utilizadas pelo autor, tais como;luvas de vaqueta CA 9455, luva de malha pigmentadaCA 9986, luvas de raspa CA 5587, luva anti-corte CA 12111, NÃO possuem CA = Certificado de Aprovação do MTE(Ministério doTrabalho e Emprego), para neutralizar agentes químicos(óleos e graxas minerais ou outros agentes químicos).

(…)".

No que tange ao contato do reclamante com agentes químicos,estas foram as considerações do expert:

"(…)

O reclamante, durantetodo o período ainda não prescrito, o mesmo como operador de máquina pegava manualmente as peças(chapas de alumínio) na saídada máquina(prensa), cujas peças continham óleo lubrificante que era usado para realizar a estampagem das chapas/aletas.

O autor, durante todaa jornada de trabalho, mantinha contato cutâneo com óleo Lubrificante KT 70 2RF, cujo óleo de acordo com a FISPQ, tem em suacomposição química, Mistura de solventes alifáticos hidrogenados, tensoativos não iônicos, lubrificantes e antioxidantes.Este óleo trata-se de um óleo mineral.

O reclamante, ao realizaras tarefas supramencionadas, sem o uso de EPI"s necessários e adequados (exemplo: o reclamante não usava luvas impermeáveis),o mesmo mantinha contato cutâneo (mãos) de modo habitual e sistemático durante toda a jornada de trabalho com óleo de origemmineral.

O autor ao realizar osserviços acima aludidos, não utilizou luvas impermeáveis e assim, manipulava com os produtos químicos (óleos minerais).

O contato de forma habituale sistemático com óleos minerais, sem a devida proteção individual é considerado como atividade insalubre em grau máximo,pois, estes produtos, além de serem responsáveis por frequentes dermatoses profissionais, também possuem a potencialidadede ocasionar câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas. A explicação científica é que o manuseio de óleosminerais, como derivados do petróleo que são; a base de hidrocarbonetos; os quais ocasionam dermatoses por irritação primária,produzindo dermatoses alérgicas responsáveis pela totalidade das elaioconioses, ou seja, lesões decorrentes da impregnaçãoprogressiva do folícolo pilossebácio por óleos.

Os folículos assim obstruídosfacilmente sofrem infecção secundária, surgindo foliculites, pioderme e abscesso.

Os óleos e graxas de origemminerais são irritantes primários relativos, isto é são substâncias que agem paulatinamente sobre a pele. Sua ação é cumulativa,além de potencialmente cancerígena.

No trabalho apresentadopôr BELLIBONI – Epidemiologia das dermatoses edos cânceres profissionais – o autor afirma que: "De maior importância é o câncerdo petróleo e derivados. Indiscutivelmente representa mais de 50% dos casos profissionais.

Os hidrocarbonetos obtidosna refinação do petróleo, em particular da fração destilada entre 270 a 360ºC, tem poderes cancerígenos. É que parafinas,os óleos pesados, as graxas lubrificantes, isolantes e outros derivados são largamente utilizados na indústria."

Segundo a legislação vigente,a avaliação da insalubridade no caso da ocorrência de contato com ÓLEOS e GRAXAS MINERAIS ou SUBSTÂNCIAS CANCERIGENAS AFINS,é feita de forma qualitativa e não quantitativa, eis que o efeito do agente insalutífero é cumulativo e amanifestação clínica somente ocorrerá após a dose limite ter sido atingida.

A Portaria de n.º 3.214/78,NR-15 e Anexo n.º 13, do item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, confere insalubridade em grau máximo, à manipulaçãode ÓLEOS MINERAIS. A avaliação da insalubridade é feita de forma QUALITATIVA.

(…)".

Assim, a conclusão do laudo pericial foi no sentido de que as atividadesdo reclamante, em todo o período contratual, foram insalubres em grau máximo, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 doAnexo 13 da Portaria nº 3.214/78, por manipulação de óleos minerais, em caráter qualitativo.

A reclamada impugnou o laudo (id 0d0c3d2). Na prova oral produzidano feito (id 4abd49e), nada é referido em relação à matéria.

A Magistrada de origem assim decide:

"(…)

A reclamada impugna aconclusão do auxiliar do Juízo, sustentando que o reclamante recebia creme protetor com certificado de aprovação, não se sustentandoo parecer apresentado (id 0d0c3d2)

Com efeito, entendo queassiste razão à demandada.

Isto porque, por ocasiãoda inspeção pericial não houve controvérsias acerca das atividades desenvolvidas pelo reclamante e sobre o fato de que a esteforam fornecidos os EPIs indicados pelo perito, a saber: "[...] luvas de malha pigmentada, luvas de vaqueta, óculos de proteção,protetor auditivo, creme de proteção para as mãos e sapatode segurança." (grifei, id e1366f5 – p. 3), o que ademais restou demonstrado nos documentos acostados pela reclamada (idsc1e94c2, 9bf365f, 9862c32 e e4324aa).

Nesse contexto, a parde confeccionado por perito de confiança do Juízo, observado que o Juiz não está adstrito às conclusões periciais, nos termosdo art. 436 do CPC, deixo de acolher a conclusão pericial, na medida em que não encontra respaldo técnico o entendimento manifestadopelo auxiliar do Juízo, posto que não há qualquer base técnica ou científica que dê suporte a tal entendimento. Não há quese presumir a ineficácia de EPIs para elidir a ação nociva de agentes insalubres identificados quando considerados aptos peloórgão competente responsável por tal avaliação, no caso, o Ministério do Trabalho.

Desse modo, entendo queo fornecimento e correto uso de EPIs, como verificado no caso em tela, elide a insalubridade constatada. Entendimento diversoimplica reconhecer que o fornecimento dos equipamentos de proteção, obrigação legal do empregador, seria procedimento inócuoe desnecessário.

Diante do exposto, demonstradoo correto fornecimento de EPIs ao reclamante, especialmente do creme protetor para as mãos, de modo que os efeitos da insalubridadeforam elididos pelo fornecimento e uso de EPIs, forte no que dispõe o art. 436, do CPC, deixo de acolher a conclusão do perito,razão pela qual indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade.

(…)".

Em que pese os fundamentos da sentença, entende-se que a impugnaçãoda reclamada não infirma a conclusão da perícia, em especial quanto à ineficácia do creme de proteção das mãos e luvas fornecidasao reclamante para a execução de suas tarefas, que demandavam contato com óleos minerais.

Esta 4ª Turma, a respeito da eficácia do creme de proteção tem oseguinte entendimento, conforme os fundamentos do acórdão no processo nº 0000909-22.2013.5.04.0205 (RO), julgado em 24.06.2015,da lavra do Exmo. Desembargador André Reverbel Fernandes:

entende-se que o mencionado EPI não afasta a insalubridade pelo manuseiode óleos, na medida em que permite o contato dessas substâncias com as partes do corpo em que foi mal aplicado, além de estarsujeito à ação abrasiva de equipamentos, movimentos mecânicos e unhas. A respeito da eficácia do creme protetor para a elisãodos efeitos danosos do contato com óleos e graxas, já se manifestou esta Turma:

A despeito da existênciado certificado de aprovação, o creme de proteção não é suficiente para afastar a ação nociva decorrente da atividade desenvolvidaou para eliminar os riscos do contato. Isso porque o atrito das mãos, aliado ao suor, retira a película protetora formadapelo creme de proteção (que funciona como uma luva transparente), comprometendo a sua eficácia, na medida em que os movimentosmecânicos e a fricção entre a superfície da pele e os materiais manipulados tornam impossível a criação de uma camada protetivahomogênea e duradoura. Concluo, pois, que o creme de proteção se mostra insatisfatório como EPI hábil a neutralizar a nocividadedo agente químico óleo mineral manipulado pelo obreiro. (TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0001466-26.2010.5.04.0201 RO, em 05/12/2013,Juiz Convocado João Batista de Matos Danda – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, DesembargadorGeorge Achutti).

Assim, acolhe-se o laudo pericial produzido no feito e condena-sea reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, décimos-terceirossalários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com 40%.

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se aseguinte situação: A) A Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal refere expressamente a impossibilidade de vinculaçãodo salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade; B) A Súmula nº 17 do Tribunal Superior do Trabalho foicancelada e a nova Súmula nº 228 suspensa em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Em face dessa situação, revendo posicionamento anteriormente adotado,e considerando a vedação da substituição do salário mínimo como base de cálculo por outro parâmetro, mediante decisão judicial(parte final da já mencionada Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal), entende-se que o adicional de insalubridadedeve continuar sendo calculado com base no salário mínimo legal, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio delei ou convenção coletiva. Também houve unificação de jurisprudência, na sessão do Pleno do dia 25/05/2015, na qual ficouestabelecido que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevierlei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.

Nesta linha, seguem acórdãos deste Regional:

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BASE DECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Tendo em vista que a Súmula Vinculante nº 04 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculode vantagem de servidor público ou de empregado, bem como dispõe na sua parte final que o salário mínimo não pode ser substituídopor decisão judicial, a conclusão que se impõe é de que até que seja definida a matéria através de lei, a base de cálculodo adicional de insalubridade deve corresponder ao salário mínimo. Recurso desprovido. (TRT da 04ª Região, 5ª Turma, 0020771-61.2013.5.04.0404RO, em 19/11/2014, Desembargadora Berenice Messias Correa)

BASEDE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicionalde insalubridade enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto, na esteira da Súmula Vinculanten. 4 do STF. Recurso do reclamante desprovido. (TRT da 04ª Região, 8ª Turma, 0020449-17.2013.5.04.0121 RO, em 03/11/2014,Desembargador Juraci Galvao Junior)

E a Súmula nº 62 deste Tribunal:

Súmula nº 62 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

A base de cálculo do adicionalde insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposiçãocontratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021731-02.2014.5.04.0333RO, em 17/09/2015, Desembargador Marcelo

Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante. Emdecorrência, os honorários periciais (R$ 600,00) são revertidos à reclamada.

ACÚMULO DE FUNÇÃO.

Alega o recorrente que realizava funções além das contratadas,sem a devida remuneração, devendo lhe ser deferido o adicional por acúmulo de função de 40%, com reflexos. Esclarece ter sidocontratado para a função de montador (admissão em 01.03.1999), mas desde 2007 realiza as funções de "operador de máquina"e "operador de máquina aletado", recebendo a remuneração correspondente a esta última somente a partir de 01.06.2012. Invocaa prova oral produzida no feito. Requer a reforma da sentença.

Analisa-se.

Transcreve-se, por oportuno, a prova oral produzida nos autos (id4abd49e):

"(…)

Depoimentopessoal do(a) autor(es): "que registrava no relógio ponto o horário de trabalho, exceto o intervalo; quefazia intervalo com média de 30/40min; que havia refeitório na reclamada; que o reclamante o utilizava; que a média de intervalonão superava 40 minutos, sendo esta a mais comum; que ia para o trabalho com ônibus da reclamada; que para ir para a reclamadautilizando transporte público teria que utilizar lotação e trem e fazer uma caminhada de cerca de 20 minutos; que há ônibusque passa na reclamada, porém não serve para o depoente; que iniciou como montador, por um ano, passando para operador demáquina até o final; que a máquina mais comum que operava era a expanssora; que conhece João; que o João operava a máquinadenominada bengaleira; que o depoente operava a referida máquina se fosse necessário, referindo que estava apto para o trabalho;que Juarez também era operador de bengaleira; que os funcionários referidos começaram antes do depoente; que acredita queestes já operavam bengaleira antes de o depoente iniciar na reclamada; que pegava o ônibus às 06h e chegava na reclamada às06h40min; que a jornada de trabalho iniciava às 07h30min; que na saída pegava o ônibus na reclamada às 17h20min e chegavaem casa às 18h30min; que o uniforme que utilizava era composto de calça e camisa; que ia e voltava uniformizado para o trabalho;que lavava o uniforme em casa separado das demais roupas porque tem criança em casa e o uniforme sujava com óleo e graxa;que se não utilizasse uniforme teria de adotar o mesmo procedimento; que recebia dois jogos de uniforme por ano". Nada maisdisse nem lhe foi perguntado.

Indeferido o questionamentoda reclamada quanto a média de vezes de lavagem de uniforme semanalmente ante a irrelevãncia da questão pelas demais informaçõesprestadas pelo reclamante. Protestos pela reclamada.

Depoimentopessoal do preposto do(s) réu(ré)(s): "que o reclamante fazia intervalo de 40 minutos para o almoço; queo reclamante também fazia dois intervalo durante a jornada de trabalho de 10 minutos cada; que os intervalos para almoço sempreforam de 40 minutos e não eram registrados; que há ponto de ônibus em frente a reclamada e a estação de trem fica próxima;que conhece João e Juarez; que ambos operam a mesma máquina desde a admissão; que estes operam a máquina bengaleira; que oreclamante não operava a máquina bengaleira; que não sabe precisar se o reclamante sabia operar a máquina bengaleira; queo reclamante não tinha curso da máquina bengaleira; que João e Juarez apenas operavam a máquina bengaleira". Nada mais dissenem lhe foi perguntado.

Primeiratestemunha do autor(es): Paulo Roberto dos Santos Ferreira , casado(a), Metalúrgico,residente e domiciliado(a)na Rua Fernando Pessoa, quadra 7 nº 53, Sete de Outubro, Canoas. A testemunha é contraditada pela reclamada por mover reclamatóriatrabalhista contra a mesma. Inquirida, confirma o fato informando que ingressou com duas ações, sendo que o reclamante nãofoi testemunha em nenhuma delas tendo uma já se encerrado e a outra em fase de decisão ao que sabe. Rejeito a contradita,com fundamento na súmula 357 do TST. Protestos pela reclamada. Advertida e compromissada. "que trabalha na reclamada desde2001, sendo Depoimento: que até 2005 como temporário com lapsos de afastamento, na função de operador multifuncionalnos últimos tempos; que teve um período de afastamento que ensejou reintegração, tendo ficado um ano e meio fora da reclamadae retornado em agosto de 2008; que trabalhou com a reclamante no mesmo turno em setores diferentes; que fazia intervalo de40 minutos; que na época apenas havia este intervalo; que não recorda de João Edeno Mota; que conhece Juarez que é operadorde máquina; que já viu o Juarez operando as máquinas prensa e expanssora, testes de vazamento; que acredita que Juarez operavabengaleira, mas não tem certeza; que ao que recorda o reclamante também operava máquinas como bengaleira, prensa e expanssoras,mas não tem condições de precisar se havia um mais comum; que lava o uniforme em casa; que este é lavado separado das demaisroupas para não contaminar estas; que se não recebesse uniforme teria que fazer a mesma higienização das roupas próprias;que utiliza ônibus da reclamada; que demanda cerca de 40 minutos no trajeto de ida para a reclamada; que não tem condiçõesde informar sobre o transporte público na região da reclamada pois não o utiliza; que informa que atualmente, como lava apenassuas roupas, tem lavado o uniforme junto com as demais roupas próprias". Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

Segundatestemunha do autor(es): Jackson Maciel Erich, casado(a), Metalúrgico, residente edomiciliado(a) na RuaMartinho Cesterhein, 411, Valderes, Sapucaia. Advertida e compromissada. Depoimento: " que trabalhou na reclamadade 2001 a 04/07/2013, na função de operador e montador; que trabalhou com a reclamante no mesmo turno e setor; que o reclamanteoperava a máquina expanssora; que fazia intervalo de 40 minutos; que conhece João Edeno e Juarez Coimbra que operavam bengaleira;que estas são máquinas diferentes que têm funções de cortar e expandir; que o reclamante também operava a bengaleira na hipótesede necessidade por ocasião de faltar alguém por exemplo; que o reclamante também fazia manutenção da expenssora; que recordaque João era operador 3, sendo mais avançado, conforme se expressa; questionado em relação a quem João era mais avançado refereJuarez; que depois diversas informações referindo que João operava diversas máquinas e realizava diversas funções, é questionadopelo Juízo sobre outros operadores 3 e refere nomes que não são o reclamante". Nada mais disse nem lhe foi perguntado.

Primeiratestemunha do réu(ré): Moacir Kapel, casado(a), Industriário, residente e domiciliado(a) na Rua SenadorSalgado Filho, 101, São Luiz, Canoas. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalha na reclamada desde1988, na função de líder; que trabalhou com a reclamante no mesmo turno e setor no período da admissão deste até 2003 e de2010 a 2013; que no início o reclamante era montador; que no segundo período o reclamante era operador; que há operadoresque operam todas as máquinas e há operadores que atuam junto a um tipo de máquina apenas; que os operadores 1 têm autorizaçãopara operar apenas tanques de testes de vazamento e expanssora manual no setor do depoente; que o operador 2 já tem aptidãopara operar outras máquinas, porém só o faz se houver necessidade; que o reclamante operava máquina expanssora; que o reclamantenão tinha aptidão para operar outras máquinas; que João Edeno e Juarez Coimbra eram operadores 2 e trabalhavam com bengaleira;que desde a admissão do depoente João opera bengaleira; que Jaurez opera bengaleira desde 2002 ao que recorda; que há transportepúblico que serve a reclamada; que João e Juarez não operavam a expanssora; que o reclamante provavelmente não realizou cursosou treinamentos para operar bengaleira; que não tem condições de informar sobre a quantidade de conduções e o tempo necessáriopara deslocamento com transporte público resisdente em Sapucaia do Sul; que não tem condições de informar sobre o tempo dedeslocamento dos ônibus da reclamada porque não utiliza este transporte; que o uniforme é lavado pelo funcionário; que jáutilizou uniforme e eventualmente lavava separado das demais roupas porque às vezes estes estavam mais sujos". Nada mais dissenem lhe foi perguntado.

(…)".

Conforme apurado na sentença, tendo em vista o depoimentopessoal do próprio autor, não há falar em acúmulo de função na hipótese dos autos, inclusive, porque "(…) o desempenhode tarefas conexas, na mesma jornada, para o mesmo empregador, de forma compatível com a condição do trabalhador e desde quenão haja cláusula expressa no contrato de trabalho, como se infere do que dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT, talcomo ocorre no caso dos autos (…)".

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Sustenta o autor que, nos termos da prova oral por eleproduzida, restou demonstrada a tese inicial quanto ao direito à equiparação salarial em relação aos paradigmas indicados(João Edeno e Juarez Coimbra), já que desempenhavam as mesmas funções.

Analisa-se.

Nos termos dos depoimentos anteriormente transcritos, verifica-seque o reclamante não comprovou sua tese no tocante ao desempenho de mesmas funções dos paradigmas indicados na inicial.

Assim, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, que setranscreve:

"(…)

A reclamada acosta aosautos registros funcionais do reclamante e dos paradigmas João e Juarez (ids 222d1ff, 68a54d4 e 98c6a27, nessa ordem).

Os registros do reclamanteinformam que este foi admitido em 01/03/1999 para exercer a função de Montador I, que passou a Montador Multifuncional I em01/11/2003, a Operador Máquina II em 01/05/2007 e para Operador Máquina II – Aletado em 01/06/2012.

Já o paradigma João EdenoMotta foi admitido em 21/10/1986 para exercer a função de Ajudante de Produção, promovido a Operador Máquina II em 01/03/2001e a Operador Máquina II – Aletado em 01/06/2012.

O paradigma Juarez LousadaCoimbra, a seu turno, foi admitido em 20/10/1993 para exercer a função de Montador Ajudante de Produção, promovido a OperadorMáquina I em 01/03/2001, a Operador de Máquina II em 01/07/2004 e a Operador Máquina II – Aletado em 01/06/2012.

Destes registros não sedivisa o exercício das mesmas atividades antes de junho de 2012 com diferença tempo inferior a 02 anos.

A despeito de constatardiferenciação salarial entre o reclamante os paradigmas eleitos, posto que estes recebiam salário superior, a pretendida equiparaçãosalarial não prospera, porquanto, tanto o reclamante como as testemunhas ouvidas, ressaltaram a existência de diferenças entreas atividades desenvolvidas pelo autor e os paradigmas.

Veja-se que o reclamante,em seu depoimento pessoal, disse: "que iniciou como montador, por um ano, passando para operador de máquina até o final; quea máquina mais comum que operava era a expanssora (sic); que conhece João; que oJoão operava a máquina denominada bengaleira; que o depoente operava a referida máquina se fosse necessário, referindo que estava apto para o trabalho; que Juarez também era operador de bengaleira; que osfuncionários referidos começaram antes do depoente; que acredita que estes já operavam bengaleira antes de o depoente iniciarna reclamada" (grifei).

Como se vê, o reclamanteinforma que, embora estivesse apto, somente operava as máquinas operadas pelos paradigmas em caso de necessidade e que osparadigmas já operavam referidas máquinas, no caso, "bengaleira", antes mesmo de o reclamante iniciar na empresa reclamada.

Assim, não há falar emafronta ao disposto no art. 461 da CLT, razão pela qual indefiro o pedido formulado sob letra "m".

(…)".

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM LAVAGEM DOS UNIFORMES.

Alega o recorrente que seu trabalho consistia em contatopermanente com vários produtos químicos, como graxa, óleos e resíduos. Assim, necessitava lavar seus uniformes separado dasdemais roupas de sua família, o que lhe onerava o orçamento doméstico. Invoca a prova oral produzida e diz ser incontroversonos autos que os próprios empregados é que lavavam seus uniformes. Requer a reforma da sentença para que seja acrescido àcondenação o pagamento de indenização pela lavagem do uniforme, no montante de R$ 50,00 por mês trabalhado.

Analisa-se.

A prova oral anteriormente transcrita converge para a tese inicial,no sentido de que havia necessidade de lavar em separado o uniforme utilizado na empresa.

Conforme declarado pela primeira testemunha do autor, "(…)que lava o uniforme em casa; que este é lavado separado das demais roupas para não contaminar estas; que se não recebesseuniforme teria que fazer a mesma higienização das roupas próprias;(…)". Ainda que ao final do depoimento tenha referido"(…) que informa que atualmente, como lava apenas suas roupas, tem lavado o uniforme junto com as demais roupas próprias"(…),o fato é que o uniforme utilizado na rotina de trabalho do reclamante ficava sujo pelos produtos químicos por ele manipulados,em especial o óleo mineral que acabou por lhe conferir o direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Tanto é assim,que a testemunha da defesa declarou: "(…) que o uniforme é lavado pelo funcionário; que já utilizou uniforme e eventualmentelavava separado das demais roupas porque às vezes estes estavam mais sujos"(…). Assim, à evidência, a higienizaçãodo uniforme de trabalho deveria ser feita em separado das demais roupas.

Nesse contexto, conforme entendimento desta 4ª Turma, sendo necessária,ainda que em algumas oportunidades, a lavagem em separado do uniforme, é do empregador o ônus com tais despesas. Cita-se derecente decisão no processo nº 0000285-65.2014.5.04.0551 (RO), da lavra do Exmo. Desembargador George Achutti, julgado em16.09.2015, a ementa:

INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DO UNIFORME.

Tem lugar a indenização das despesas pela lavagemde uniforme de uso obrigatório quando a atividade do trabalhador acarretar sujidade fora do normal, implicando maior dificuldadena higienização comparativamente ao vestuário comum (mais ciclos de lavagem, uso de sabões e detergentes especiais, etc.)ou em hipóteses em que o asseio do uniforme demande lavagem em separado das demais roupas do trabalhador.

Reforma-se a sentença para acrescer à condenação o pagamento deindenização pela lavagem do uniforme no valor de R$ 30,00 por mês trabalhado, montante praticado nesta 4ª Turma, conformeprocesso nº 0000705-71.2011.5.04.0811, da lavra do Desembargador João Batista de Matos Danda, citado em recente decisão noacórdão nº 0001173-39.2013.5.04.0011 (RO), julgado em 02.09.2015, da lavra do Exmo. Desembargador André Reverbel Fernandes.

Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃODAS LEIS DO TRABALHO.

Busca o autor a condenação da reclamada ao pagamento damulta prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que as parcelas rescisórias não foram pagascorretamente porque ausentes as verbas postuladas e deferidas na presente ação.

Analisa-se.

Não é devida a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalhoquando há diferenças de parcelas rescisórias reconhecidas em sentença. Tal se justificaria apenas na hipótese de haver umpagamento ínfimo na rescisão, justamente para escapar da multa, o que não foi o caso do reclamante, conforme o documento juntadosob id .

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alega o reclamante ter suportado diversos transtornos moraisno decorrer do período laborado dentro da empresa reclamada, pois a recorrida não proporcionava condições de trabalho adequadas.Destaca que, ao longo do contrato de trabalho, não teve adimplido o adicional de insalubridade/periculosidade, bem como nãogozou de intervalo mínimo de uma hora. Ademais, lhe foi exigido o labor além das funções, bem como diversas verbas foram inadimplidaspela reclamada. Por fim, salienta que o empregador, como titular do empreendimento econômico e detentor dos meios de produção,está obrigado a manter um ambiente de trabalho sadio, produzindo efetivo respeito pela integridade física e mental de todosaqueles que colocam o trabalho a sua disposição. Assim sendo, posto aos transtornos suportados pelo recorrente, deve a recorridaser condenada ao pagamento de indenização por dano moral.

Analisa-se.

A indenização por dano moral está prevista no artigo 5º, V ("éassegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem")e X ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenizaçãopelo dano material ou moral decorrente de sua violação"), da Constituição Federal.

O dano extrapatrimonial é aquele que atinge bem de natureza nãoeconômica, ou seja, de natureza não comensurável e que, por isso mesmo, não pode ser reposto, mas apenas indenizado.

Nesse passo, entendo que a concepção do dano extrapatrimonial deveser aquela que melhor identifica o bem jurídico violado, de modo a que não se considere ocorrido tal abalo em toda e qualquerhipótese de ato ilícito perpetrado. Noutras palavras, o ato ilícito acarreta a responsabilização de seu autor, desde que talato ocasione dano efetivo a alguém.

Quanto ao ponto, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino diferencia aconcepção negativa da concepção positiva, assim tratando sobre o tema:

A insuficiência da concepção negativa do dano extrapatrimonial tem determinadoque se tente alcançar um conceito positivo ou substantivo de dano moral, acrescentando-se mais elementos para sua caracterização.

Uma das primeiras tentativasde construir um conceito substantivo de dano extrapatrimonial foi desenvolvida por Roberto Brebbia, que procurou estabelecera ligação do instituto com os direitos da personalidade, afirmando que o dano moral deriva da "violação de um ou vários direitosinerentes à personalidade de um sujeito de direito". (…).

(…)

Analisando o CC/2002,Paulo Luiz Netto Lôbo, de forma ainda mais específica, sustenta que não existem danos morais fora das violações aos direitosda personalidade, desenvolvendo o seu raciocínio a partir da história dos dois institutos, que tiveram grande resistênciade parte da doutrina e que obtiveram reconhecimento expresso na CF/88 no mesmo dispositivo legal (art. 5º, X). Afirma queos direitos de personalidade, como atributos inerentes à condição humana, consagrados como modalidades de direitos fundamentais,constituem autênticos direitos subjetivos não patrimoniais previstos e tutelados pelo direito objetivo (Constituição, CódigoCivil). Após catalogar os principais direitos da personalidade das pessoas naturais (vida,integridade físico-psíquica, liberdade,honra) e jurídicas, com ênfase na sua consagração constitucional, conclui com a afirmação de que "a rica casuística que temdesembocado nos tribunais permite o reenvio de todos os casos de danos morais aos tipos de direito da personalidade" e arrematacom a observação de que "nenhum dos casos deixa de enquadrar-se em um ou mais de um dos tipos,conforme acima analisados".

(…)

A principal virtude dessaconcepção substantiva do dano extrapatrimonial é a limitação do alcance do instituto, reservando a sua utilização para situaçõesgraves em que tenha ocorrido uma ofensa efetiva a um direito de personalidade. Ressalte-se a nobreza do instituto, cuja aceitaçãoda indenizabilidade, no Brasil e no estrangeiro, é fruto de lenta conquista da comunidade jurídica, devendo-se reservá-lo,por isso, para situações efetivamente graves e evitando a banalização de sua utilização para meros desconfortos e aborrecimentos,comuns na vida em sociedade, que, embora inequivocamente desagradáveis, devem obter uma resposta por outros instrumentos jurídicos.Essa delimitação mais clara do instituto tem também importância prática, pois permite evitar os exageros que têm ocorridona prática forense, ensejando a identificação de uma verdadeira "indústria do dano moral".

O cuidado, porém, comessa noção restritiva de dano extrapatrimonial é que ela não contempla algumas modalidades, que têm surgido com frequênciacada vez maior na nossa vida em sociedade, como aqueles fatos que afetam os interesses de pessoas jurídicas e aqueles queatingem interesses coletivos ou difusos, como o chamado dano moral coletivo por ofensas ao meio ambiente.

Judith Martins-Costa,embora demonstre simpatia por uma concepção mais restritiva de dano extrapatrimonial, procura resolver essa questão, identificandotrês modalidades distintas, que são os danos à esfera existencial da pessoa humana, prejudicando interesses ligados aos direitosde personalidade; os danos à esfera da socialidade da pessoa humana, afetando interesses transindividuais não patrimoniais,como os danos ao meio ambiente; os danos à honra objetiva de pessoa jurídica.

Essa orientação mais flexívelmostra-se a mais correta, pois, ao mesmo tempo em que inibe a vulgarização do instituto jurídico, abre espaço para novas modalidadesde danos extrapatrimoniais por ofensas a interesses jurídicos relevantes, como os danos ao meio ambiente, que, cada vez mais,estão a exigir ampla proteção. (Princípio da Reparação Integral: Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, pp.260/265)

Como visto, para a concepção negativa, dano extrapatrimonial seriatodo prejuízo de natureza não econômica causado a alguém, enquanto que, para a concepção positiva, seria apenas os danos causados(a) à esfera existencial da pessoa, (b) à esfera de socialidade e ao meio ambiente e (c) à honra objetiva da pessoa jurídica.Além disso, os danos à esfera existencial da pessoa podem ser exemplificados como aos danos à vida, à honra, à integridadefísico-psíquica, dentre outros.

Este Tribunal já possui precedentes em que tal concepção foi expressamenteadotada:

DANO MORAL. CONCEPÇÃO POSITIVA.

A ocorrência do dano moral deve ser abordadade acordo com a concepção positiva, de modo que haverá direito à indenização quando constatada lesão (a) à esfera existencialda pessoa humana, (b) à esfera de socialidade ou (c) ao meio ambiente. No caso, não restou comprovada a ocorrência de danoalém do patrimonial.

(7a. Turma,0001401-48.2012.5.04.0011 RO, em 04/12/2014, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon – Relator. Participaram do julgamento: DesembargadoraDenise Pacheco, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Com efeito, a concepçãonegativa do dano extrapatrimonial é por demais abrangente, pois não trata da natureza do dano, mas sim dos seus efeitos.

Já a concepção positivabusca delimitar a matéria por meio da identificação do bem jurídico tutelado, divididos em três tipos, conforme proposta daeminente jurista Judith Martins-Costa: (a) danos à esfera existencial da pessoa humana, a direitos de personalidade; (b) danosà esfera da socialidade, e (c) danos ao meio ambiente. Ainda para delinear melhor o primeiro tipo, neste podem ser enquadradasas categorias sistematizadas por Paulo Luiz Netto Lobo: vida, integridade físico-psíquica, liberdade, honra. (7a. Turma,0001339-34.2010.5.04.0122 RO, em 23/05/2012, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda – Relator. Participaram do julgamento:Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira)

No caso dos autos, entende-se que o fato de a reclamada deixar deadimplir uma ou outra parcela acessória ao salário, inclusive adicional de insalubridade, não enseja, por si só, o pagamentode indenização por dano moral, já que não demonstrado pelo autor dano além do patrimonial, já reparado pelo julgamento dapresente ação.

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA.

Sustenta o recorrente que pelas irregularidades cometidaspela reclamada, que não procedeu aos descontos cabíveis à época própria, haverá o acúmulo de parcelas que serão pagas em oportunidadeúnica, com a incidência do Imposto de Renda e contribuição previdenciária. Requer, então, que a verba a lhe ser descontada,sob tais rubricas, seja suportada e/ou indenizada pela parte reclamada.

Analisa-se.

Os descontos fiscais incidentes sobre as verbas deferidas em sentençasão de responsabilidade do trabalhador, sendo irrelevante o fato de advirem de verbas objeto de condenação judicial. Eventualvalor pago a maior pelo reclamante poderá ser reavido quando do ajuste anual, junto ao fisco, sendo indevida a indenizaçãopostulada.

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alega o reclamante ter sido obrigado a contratar advogadopara propor a presente reclamatória trabalhista, tendo em vista o inadimplemento das parcelas devidas pela empregadora duranteo contrato de trabalho. Assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização correspondente aos honoráriosadvocatícios, em valor equivalente a 20% da condenação.

Analisa-se.

Na Justiça do Trabalho, somente havia possibilidade de honoráriosassistenciais, decorrentes do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos das Leis nº 1.060/50 e nº 5.584/70além das Orientações Jurisprudenciais nº 304 e nº 305 da SDI-I e Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Os honoráriosadvocatícios, decorrentes da sucumbência (artigos 82, § 2º, 85 e 86 do novo Código de Processo Civil), são rechaçados,basicamente, em face da prevalência do princípio da Gratuidade da Justiça, do Jus Postulandi, tudo em prol do Acessoà Justiça.

Retomando entendimento abandonado há mais de 10 anos (quando jáse entendia pela ampliação da possibilidade de deferimento de honorários assistenciais), basicamente em face de denominadaPolítica Judiciária, tem-se que atualmente não há mais motivos para LIMITAR o deferimento de HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS e atémesmo HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, diante da nova ordem que se instalou. É que a partir da Lei nº 10.288/01, que introduziu o§ 10 no artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, houve a derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, afastando,assim, o monopólio da entidade sindical profissional quanto à assistência judiciária. Por sua vez, ainda que a Lei nº 10.537/02,tenha dado nova redação ao artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, não readmitiu no mundo jurídico o artigo 14 daLei nº 5.584/70, acabando por promover a supressão do sistema legal da assistência judiciária pela entidade sindical. Ademais,sendo a assistência judiciária instituto que resguarda o direito de acesso do hipossuficiente à Justiça, não se pode fazerqualquer interpretação restritiva, ainda que em vigor o artigo 14 da já citada Lei.

Portanto, havendo declaração de insubsistência econômica, tal fatoacaba por habilitar o obreiro a obter o benefício da assistência judiciária, visto que inserido em seus direitos fundamentais(artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Além disso, não dispondo o Estado de meios a conceder o serviço da assistênciajudiciária, acaba o trabalhador a ter o direito de buscar tal assistência em advogado habilitado para tanto, não estando adstritoa procuradores credenciados em entidade sindical.

Corroborando tal posicionamento, quanto ao direito de ser assistidopor um advogado habilitado, não é razoável que tenha o trabalhador que arcar com o pagamento de honorários advocatícios contratadoscom seu advogado, representando uma diminuição nos créditos reconhecidos na Justiça do Trabalho. É neste sentido, também,que vem a calhar a noção de RESSARCIMENTO INTEGRAL do dano causado pela inadimplência do empregador, nos termos do artigo389 do Código Civil Brasileiro.

Neste sentido a Súmula nº 61 deste Tribunal:

Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Dessa forma, tendo em vista os limites da lide (o reclamante postuloutão somente o pagamento de indenização correspondente aos honorários advocatícios, conforme item "t" da inicial", o que éincabível nesta Justiça Especializada), mantém-se a sentença que indeferiu o pleito do autor.

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Assinatura

JOE ERNANDO DESZUTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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