TRT4. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020295-17.2013.5.04.0018 (RO), Data: 05/04/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020295-17.2013.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: MARIA ETELVINA DE SOUZA
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. É cabível o desconto previdenciário sobre os créditos trabalhistas deferidospor decisão judicial, pois decorrente de expressa disposição legal, sendo de ordem pública e aplicação obrigatória.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré tão-somentepara autorizar os descontos previdenciários cabíveis. Valor da condenação que se mantém inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de março de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença IDa693f8d, recorre a ré.

Requer a reforma do julgado quanto aos seguintes itens: reexamenecessário, pagamento da Gratificação de Função de Chefe de Equipe e os reflexos e retenções previdenciárias (ID0ac7bad).

O autor apresenta contrarrazões (ID5971213).

São remetidos os autos para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado no IDb2dd6ffopina pelo provimento parcial do recurso ordinário no que tange à autorização dos descontos previdenciários.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. REEXAME NECESSÁRIO

A ré pugna seja o presente feito submetido ao reexame necessário.

Analisa-se.

Entende-se que não é o caso de determinar a remessa de ofício.

O valor atribuído à condenação (R$ 6.000,00) não ultrapassa 60 saláriosmínimos, tampouco ultrapassará este valor na liquidação de sentença sendo possível a aplicação da regra prevista no artigo475, § 2º, do CPC, que excepciona o duplo grau de jurisdição. Assim, deixa-se de proceder ao reexame necessário.

Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 303, I, a,do TST:

FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

I – Em dissídio individual,está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quandoa condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; [...]

Nega-se provimento ao recurso no aspecto.

2. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. CHEFE DE EQUIPE.REFLEXOS

A ré não se conforma com a condenação ao pagamento de diferençassalariais referentes à gratificação de função. Diz que não foram analisados os livros ocorrências apresentados em cartório,havendo cerceamento de defesa quanto a este aspecto, já que a prova coligida sequer foi apreciada pelo Magistrado para a formaçãode sua convicção. Refere que, considerando o prazo prescricional, a testemunha ouvida trabalhou com a autora entre 27-11-2008a 16-6-2009 e, a partir dessa data, segundo o histórico funcional juntado aos autos de Id 1889541, a autora passou a laborarno turno da noite. Narra que no período entre 17-6-2009 a 31-10-2009, portanto, não poderia haver condenação.Alega que o deferimento da pretensão sobre esse período importa em suprimento do ônus probatório com a violação do princípiodo contraditório, da ampla defesa, bem como dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, o que requer seja reconhecido, com anulidade da decisão prolatada. Além disso, afirma que, no âmbito da Administração Pública, a nomeação em qualquer cargo deconfiança ou função gratificada somente ocorre por investidura formal, fato que não ocorreu no caso. Aliado a isso, alegaque existe um número certo de funções gratificadas, não podendo o autor obter acréscimo salarial sob este aspecto. Invocao artigo 13, XIII e XIV, do Decreto n. 41.664/2002, que criou a FASE e o artigo 14 do Plano de Classificação de Cargos, quedizem da competência do presidente da FASE para designação e exoneração de cargos em comissão. Alega que a condenação importaem ofensa ao princípio da prevalência do interesse público sobre o particular. Requer a reforma da decisão.

Analisa-se.

Primeiramente, cumpre referir que, diferentemente do que quer fazercrer a ré, esta não juntou aos autos os livros de ocorrência mencionados pelo autor. Observa-se que na manifestação à juntadade livros, o autor foi explícito ao mencionar que dos 4 Livros trazidos pela reclamada, 3 referem-se ao ICPAE e o outronão contempla todo o período, sendo necessária a juntada de outubro/2008 a agosto/2009 (IDd8914f6). Em atenção à manifestaçãodo autor, o Juízo de origem proferiu o seguinte despacho: Inicialmente, intime-se a reclamada para que apresente em Secretariaos livros de ocorrência solicitados pelo autor na petição ID , item "a", no prazo de 10 dias. Após será facultado d8914f6o exame dos referidos documentos pelo procurador da parte autora em Secretaria (IDa5f4be2).

Devidamente notificada, a parte ré protocolou petição, referindoque não houve localização dos livros solicitados, razão pela qual noticiava que deixaria de apresentá-los (IDb26939c).

Deste modo, não tendo apresentado os livros solicitados, é inócuaa alegação recursal de que houve cerceamento de defesa a não apreciação dos supostos registros pelo Magistrado singular, inexistindoqualquer nulidade no ponto.

Com relação ao deferimento do pedido do autor, cumpre destacar quea única testemunha – Maria do Horto Larre Wienandts, – declarou (ID35a8930):

[...] Houve um período no qual a autora trabalhou na ala A. Em outro período,a autora trabalhou na volância, nas alas A e B. Na volância, a autora exerceu achefia de equipe. Assim, a autora era chefe de equipe de duas alas, simultaneamente: A e B. Tal aconteceu, aproximadamente,em meados de 2008. No segundo semestre. Na época, a autora trabalhava no turno da tarde, das 13h às 19h, das segundas-feirasàs sextas-feiras, além de realizar um plantão de dez horas, que recaía nos finais de semana. A autora permaneceu no exercícioda chefia até o ano de 2009. Não sabe precisar o mês. Sabe, todavia, que aautora exerceu tal chefia até há aproximadamente o final do ano de 2009. A autora, enquanto chefe de equipe, realizouas seguintes atividades: organizava o plantão, distribuindo o pessoal, agentes sócio-educadores, dentre eles a depoente; distribuíaas atividades a serem realizadas com os adolescentes, por exemplo, atividade escolar, oficinas, pátio, atividades recreativas,etc; solucionava problemas e ocorrências reportadas pelos agentes sócio-educadores diretamente a ela subordinados; efetuavaos registros de ocorrências nos livros das alas; reportava-se ao chefe das quatro alas quando a situação na volância saíado controle. Havia uma outra volância responsável pelas alas C e D, diretamente. A autora e o exercente de aludida outra volânciase reportavam a um chefe-geral. Em regra, o chefe-geral é que participava das reuniões com a direção da casa. O responsávelpela volância participava de tais reuniões apenas nas ausências do chefe-geral. O chefe-geral também exercia a atividade desupervisionar as volâncias. Após exercer a volância no turno da tarde, até o final de 2009 aproximadamente, a autora passoua realizar jornadas no turno da noite

(grifa-se)

A descrição da função desempenhada pelo autor nos anos de 2008 a2009, assim evidencia o enquadramento no Anexo I da Resolução n. 09/2002-D.G. da recorrente, denominado Descrição dos Cargose das Funções de Confiança, Atribuição e Carga Horária, já examinado por este Relator em julgado análogo (RO0000470-87.2013.5.04.0018),o qual descreve a função de chefe de equipe como aquele que chefia a equipe de monitores nos plantões, determinando quaisos procedimentos devem ser adotados pela equipe e organizando o funcionamento dos plantões.

Nesse contexto, não resta dúvida de que a prova produzida nos autosé favorável ao autor, não merecendo reparo a decisão de 1º grau, que deferiu a gratificação de função GF3.

Ressalta-se, por oportuno, que é irrelevante o fato de não ter orecorrido sido designado para o exercício da função gratificada pelo presidente da fundação reclamada, na forma do dispostodos artigos 13, XIII e XIV, do Decreto n. 41.664/2002 e 14 do Plano de Classificação de Cargos dos Órgãos Vinculados, na medidaem que vige nesta Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade, sendo o pagamento devido, uma vez que demonstradoo exercício da função de Chefe de Equipe (GF3).

Nesse sentido são as seguintes decisões deste Tribunal, in verbis:

FASE. CHEFIA DE EQUIPE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Hipótese em que demonstradoo exercício da função de chefe de equipe, fazendo jus trabalhador ao recebimento do valor previsto no Plano de Classificaçãode Cargos da reclamada a título de gratificação de função. Diferenças salariais devidas durante o período em que o reclamantedesempenhou as atribuições de chefia, independentemente do preenchimento dos requisitos formais. (Rel. Des. João Pedro Silvestrin,RO nº 0119600-74.2008.5.04.0009, julgado em 17.02.2011).

CHEFE DE EQUIPE. EXERCÍCIOCOMPROVADO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. A ausência de ato formal de designação para o exercício de função comissionada não afastao reconhecimento do direito do trabalhador à percepção da gratificação correspondente, nos períodos em que provado o efetivodesempenho do encargo. Princípio da primazia da realidade que se sobrepõe. (Rel. Des. João Ghisleni Filho, RO 0000671-75.2010.5.04.0021,julgado em 28.09.2011).

ENTE PÚBLICO. EMPREGADOEXERCENTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO PARA O ENCARGO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIADA REALIDADE. DEVIDA DESDE O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. Mesmo na seara pública, não é lícito ao empregador locupletar-sede mão de obra subordinada sem a devida e suficiente paga. Empregado exercente de função para a qual prevista remuneraçãogratificada, tem legitimado o direito à correspondente melhoria remuneratória desde o efetivo exercício da função, independentementedo ato de nomeação/designação. Ente público que contrata empregados sob a égide da CLT, é empregador comum, submetido aosprincípios de direito do trabalho, em detrimento daqueles exclusivos do direito administrativo. Princípio da primazia da realidadeque rege a relação empregado/empregador. (Rel. Des. Milton Varela Dutra, RO nº 0127600-78.2009.5.04.0025, julgado em 26.05.2011).

Assim, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimentodo exercício da função de Chefe de Equipe pelo autor.

Sinala-se que a presente decisão não afronta os dispositivos legaisinvocados, tampouco contrariam a Súmula n. 339 do STF, por não tratar, o presente caso, de aumento salarial decorrente deisonomia.

Nega-se provimento ao recuso ordinário, portanto.

3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS

A ré não se conforma com o indeferimento da autorizaçãoquanto ao recolhimento previdenciário, sustentando que não existe previsão legal que determine que deva suportar com a obrigação.Ressalta o fato de os descontos previdenciários estarem previstos na legislação vigente, sendo de ordem pública e de naturezacogente, pugnando pela reforma da sentença.

O Juízo de origem vedou os descontos previdenciários dos créditosdeferidos ao autor, determinado ao réu a comprovação do recolhimento dos valores atinentes também à quota-parte do autor.

Examina-se.

A incidência dos descontos previdenciários sobre a condenação apuradadeve ser suportado pela parte autora, nos termos da legislação que rege a matéria. Tal entendimento está pacificada na OrientaçãoJurisprudencial n. 363 da SDI-1 do TST, que ora se adota:

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal,resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação.Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelospagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Destarte, dá-se provimento ao recurso ordinário da ré paraautorizar os descontos previdenciários cabíveis.

Assinatura

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOSTOSCHI

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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