TRT4. DEPÓSITOS DO FGTS RELATIVO AO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020900-71.2014.5.04.0003 (RO), Data: 28/04/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020900-71.2014.5.04.0003 (RO)
RECORRENTE: ROSIMERI COELHO MACEDO
RECORRIDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

DEPÓSITOS DO FGTS RELATIVO AO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 15 daLei 8.036/90, a obrigação de realizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador é do empregador, cabendo a ele,diante do princípio da aptidão para a prova, o ônus de demonstrar a correção e a regularidade de tais depósitos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de abril de 2016 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença, se insurge a reclamada contra o pagamento de diferenças de FGTS.

Sem contrarrazões, vêm os autos para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradorado Trabalho Patrícia de Mello Sanfelici, opina (a) pela regularidade da representação legal e processual dos menores sucessores,que se enquadram na situação de dependentes da de cujus para fins de recebimento dos respectivos valores;(b) pelainexistência de óbice à liberação imediata do valor decorrente da rescisão do contrato de trabalho para que seja utilizadona subsistência dos menores, o que deverá ser comprovado nos autos pela representante do consignado;(c) pelasua intimação, na hipótese de colisão entre os interesses dos menores e os de seu representante legal, para que passe a atuarna qualidade de curador especial.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

FGTS

Insurge-se a demandada contra a decisão, alegando que aautora "é genérica em sua postulação, não apontando os valores que entende devidos quanto aos recolhimentos fundiários,o que induz à improcedência da ação respectiva, no tópico". Aduz que sempre recolheu corretamente o FGTS à conta vinculadada empregada. Entende que a autora deveria provar as diferenças que entende devidas. Busca a exclusão da condenação. Por cautela,pede que sejam considerados os critérios do órgão operador do FGTS, ou seja, da CEF, forte nos artigos 13 e 18, § 1º,da Lei nº. 8.036/90. Requer ainda que seja determinado o recolhimento de eventuais valores fundiários em conta vinculada afim de que seja levantado por meio de alvará, forte nos artigos 25 e 26 da Lei 8.036/90.

Pondero.

Assim foi fundamentada a sentença no juízo de origem:

A reclamada não junta aos autos o extrato da conta vinculada da falecida,ônus que lhe incumbia.

Assim, defiro o pagamentodireto de diferenças de FGTS do contrato de trabalho, a serem apuradas em liquidação de sentença.

Determino, ainda, a expediçãode alvará em favor da sucessão para saque do FGTS depositado na conta vinculada da de cujus.

Com o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do TST, o entendimentoconsolidado trilha no sentido de que, cabendo ao empregador o recolhimento do FGTS, compete a ele também demonstrar a regularidadedos depósitos efetuados.

Isso porque, conforme dispõe o artigo 17 da Lei 8.036/90, "osempregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informaçõessobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários".

Tratando-se de prova eminentemente documental e estando os comprovantesdos recolhimentos do FGTS em poder do empregador, cabe a ele demonstrar a regularidade dos depósitos.

No caso, a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que lhecabia, consoante artigo 818 da CLT e artigo 373 do NCPC. Ao contrário, como bem observou o Juízo de origem, a reclamada nãojuntou aos autos o extrato da conta vinculada da falecida, ônus que lhe incumbia.

Considerando, ainda, que o decisum deferiu o pagamentode diferenças de FGTS e a expedição de alvará em favor da sucessão, a sentença se mantém pelos seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

Assinatura

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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