TRT4. DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020636-57.2015.5.04.0411 (RO), Data: 14/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020636-57.2015.5.04.0411 (RO)
RECORRENTE: MARIA DAS DORES BONIFACIO FERNANDES
RECORRIDO: K1 COLCHÕES LTDA.
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. São devidos os depósitos do FGTS quando a parteautora comprova que o afastamento se deu em benefício previdenciário acidentário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 13 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada interpõe recurso ordinário contra a sentença proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Patrícia DornellesPeressutti requerendo a reforma da decisão quanto às seguintes questões: prescrição; recolhimento do FGTS; honorários advocatícios(Id. 45994d6).

A parte autora apresenta contrarrazões (697dc88).

Conclusos, os autos seguem para inclusão em pauta de julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRESCRIÇÃO

A reclamada alega estar prescrita a pretensão ao recolhimentode FGTS, invocando o decidido pelo STF nos autos do ARE 709212 julgado em 13-11-2014. Assevera ser incontroverso que a reclamantepercebe auxílio doença desde 19-04-2010, com suspensão do contrato de trabalho, mas alega que isso não suspende o direitode ação por não comprovada a impossibilidade absoluta de acesso ao judiciário (OJ 375 da SDI-1 do TST). Afirma inexistirtal prova nos autos e menciona os arts. 197 a 202 do CC. Por ter sido a ação ajuizada em julho de 2015, posteriormente aojulgamento do STF, sustenta estar prescrita a pretensão.

Examino.

Trata-se de ação movida por empregada admitida em 1º de outubrode 2003 que alegou ter passado a receber auxílio doença por acidente do trabalho em 11-03-2010, data a partir da qual suaempregadora, ora recorrente, não mais recolheu o FGTS do contrato de trabalho. Na inicial, a autora mencionou que o nexo entredoença e trabalho teria sido reconhecido nos autos do processo 0001103-49.2014.5.04.0411.

Observa-se, de início, que a autora não comprova impossibilidadede acesso ao judiciário, o que faz concluir pela não interrupção da prescrição parcial (OJ-SDI1-375 do TST).

No entanto, a partir do julgamento proferido pelo E. STF nos autosdo ARE-709212/DF, o E. TST passou a disciplinar a matéria da seguinte forma:

SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) – Res. 198/2015,republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

I – Para os casos em quea ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimentode contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos emque o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trintaanos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

No caso dos autos, a ciência da lesão pela parte autoraocorreu quando da concessão do auxílio doença e afastamento do trabalho, ou seja, em 19-04-2010, correndo, a partir daí, aprescrição trintenária. Assim, como na data da decisão do E. STF já haviam transcorrido pouco mais de quatro anos, e, quandodo ingresso da presente ação, apenas pouco mais de um ano se passou, não há falar em prescrição quinquenal.

Nego provimento.

2. FGTS NÃO RECOLHIDO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO

Sustenta a recorrente que o documento de ID a8fd84ademonstra a fruição, pela autora, de auxílio doença comum. Explica que, com o indeferimento da renovação do benefício, a reclamanteajuizou ação em face do INSS obtendo antecipação de tutela para restabelecimento do benefício (auxílio comum conforme ID 205c905). Refere inexistir referência sobre se tratar de benefício que não fosse o auxílio comum, sustentando ser, pois, indevidoo depósito do FGTS no período.

Requer, por fim, caso não concedida a absolvição, que o deferimentose limite aos depósitos que seriam devidos a partir da data do trânsito em julgado do processo 0001103-49.2014.5.04.0411 queteria servido como termo inicial para o reconhecimento do nexo causal da atividade desenvolvida e enfermidade.

Ao exame.

Na inicial do presente feito, a autora alegou ter desenvolvido doençasem razão do trabalho e se afastado em benefício previdenciário na modalidade auxílio doença acidentário. Apenas mencionouque a extensão da enfermidade e suas consequências foram objetos de exame nos autos da reclamatória nº 0001103-49.2014.5.04.0411,referindo nesta ter sido reconhecido nexo causal entre a doença e o trabalho. Não houve, entretanto, vinculação da demandareferida à modalidade de auxílio recebido, mesmo porque não vieram aos autos quaisquer documentos oriundos da ação trabalhistareferida.

A reclamada, por sua vez, na defesa, apenas referiu que a autoranão fazia jus ao recolhimento do FGTS do período por ter notícia de que o benefício por ela auferido foi o auxílio comum.Acostou à defesa, entretanto, apenas os extratos de recolhimento do FGTS e seu contrato social, bem como um formulário noqual indicou ter sido formulado requerimento de benefício previdenciário pela autora, na modalidade auxílio doença (Id. a8fd84a)e, ainda, cópias parciais e fragmentadas de trechos de supostas decisões que seriam da 5ª Vara do Juizado Especial FederalPrevidenciário de Porto Alegre, mas que não contêm qualquer indicação válida de que se refira a feito do qual a autora tenhasido parte (Ids. 205c905 e 49ae5af). Ainda que tais decisões se refiram, portanto, a auxílio doença comum, não podem ser ligadasao caso da reclamante, por absoluta ausência de prova.

A autora, por sua vez, ainda durante a instrução, apresentou documentosque indicam a fruição de auxílio doença acidentário (Id. 316c95c e a596c74), e tais documentos nem sequer foram impugnadosquanto à forma pela reclamada na manifestação a respeito (Id. d3df6aa). A ré alegou, apenas, que jamais foi informada sobrequal a espécie de auxílio doença havia sido deferido à reclamante.

Tais circunstâncias, portanto, tornam imperiosa a manutenção dasentença, uma vez que o debate travado no feito deixa verossímil a versão da parte autora, qual seja, de que foi afastadaem 19-04-2010 por auxílio doença acidentário, fazendo jus aos recolhimentos de FGTS do período, nos exatos termos do artigo15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e inciso III do artigo 28 do Decreto 99.684/90.

Nada a prover.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte reclamada sustenta não estarem presentes os requisitoslegais para a condenação aos honorários de assistência judiciária, pretendendo sua absolvição no tocante.

Sem razão.

Não obstante o disposto nas súmulas 219 e 329 do E. TST, os honoráriosassistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da ConstituiçãoFederal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parteautora, como no caso dos autos, porquanto a parte autora apresenta sua declaração de pobreza, e, assim, tenho por satisfeitosos requisitos previstos na Lei n. 1.060/50. Nesse sentido a Súmula 61 desta Corte.

Negado provimento.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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