TRT4. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO.

Decisão trabalhista: TRT4, 11ª Turma, Acórdão - Processo 0020739-58.2014.5.04.0004 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:07 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020739-58.2014.5.04.0004 (RO)
RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: JONATHAN CAVALHEIRO DE OLIVEIRA
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO. Paraaplicação da demissão por justa causa, faz-se necessária a imediatidade entre a infração e a penalização – sob pena de restarconfigurado perdão tácido. Na espécie, a demissão por justa causa foi aplicada quase dois meses após a última falta injustificada,sequer deixando margem para dúvidas quanto à ilegalidade da demissão por justa causa. Recurso ordinário da reclamada a quese nega provimento.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ANULAÇÃO EM JUÍZO. MULTASDOS ARTIGOS 467 E 477, PARÁGRAFO 8º, AMBOS DA CLT. O fato da demissão por justa causa ter sido anulada judicialmentenão afasta a obrigação de pagar as multas dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, ambos da CLT. Recurso da reclamada a que senega provimento no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Da Sentença de parcial procedência (ID 8bfd7e8), da lavra do Juiz do Trabalho Jefferson Luiz Gaya de Goes, a reclamada,WMS Supermercados do Brasil Ltda., interpõe recurso ordinário (ID 85afb58), postulando a reforma da sentença sobre a formade extinção do contrato de trabalho e verbas resilitórias; horas extras (regime de compensação, jornada arbitrada, reflexos);programa de participação nos resultados; multas dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, ambos da CLT; indenização por danos morais.

Custas processuais e depósito recursal juntados com o recurso (IDs3c49813 e 3c49813).

Sem contrarrazões, sobem os autos conclusos para julgamento nesteTribunal Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESILITÓRIAS.

A reclamada insurge-se contra a Sentença que anulou a demissão porjusta causa, argumentando ter sido correta a forma como procedido o desligamento, ante o excesso de faltas injustificadas- enquadrando a situação na hipótese da alínea "E" do artigo 482 da CLT. Pondera que embora seja a legislação do trabalhoprotetiva, não exime o empregado de cumprir suas obrigações contratuais com diligência, disciplina e subordinação. Asseveraque a prova documental juntada na instrução é suficiente, sendo desnecessária a reiteração dos atos que ensejaram a justacausa. Exalta que em diversas oportunidades o reclamante foi advertido e suspenso, consoante provam os documentos anexadosaos autos. Aponta para "a enormidade de faltas não justificadas", sendo correta a demissão por justa causa, poisevidenciada a desídia. Pondera que a ausência de aviso de demissão ou do termo de rescisão do contrato de trabalho, por sisó, não invalidam a despedida motivada, pois os motivos (enquadramento legal) da justa causa eram de conhecimento do reclamante,conforme seu depoimento. Aduz ser absurda a alegação de desproporcionalidade na despedida por justa causa, pois os controlesde jornada comprovam a ocorrência de 34 faltas injustificadas no período imprescrito. Destaca que "a alegação do autorque as faltas foram justificadas através de atestados médicos cai por terra pela simples análise dos controles de horário,uma vez que existe uma enormidade de faltas abonadas, sob a rubrica ATESTADO" (ID 85afb58, página 04). Afirma ter punidoo reclamante de forma gradativa e, não tendo o reclamante corrigido seus erros, somente restou a alternativa da demissão porjusta causa, justificando o enquadramento na alínea "e". Em face da correção na despedida por justa causa, afirma não seremdevidos o aviso-prévio, as férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3, gratificação natalina proporcional; indenizaçãocompensatória de 40% sobre os valores de FGTS e o saque do montante, bem como a concessão de seguro desemprego. Pede a reformada decisão, mantendo a demissão por justa causa.

O Julgador da origem (ID 8bfd7e8, páginas 03-05), analisando a provados autos, verificou não ter sido juntado o termo de rescisão do contrato de trabalho (tornando incontroversa a data de despedida).Quanto à alegação de faltas injustificadas de forma reiterada, o Julgador analisa detidamente as sanções aplicadas, extraindocontradições entre a prova e as alegações da empresa. Após a cognição exauriente do contexto probatório, decidiu (ID 8bfd7e8,páginas 03-05), in verbis:

Além disso, o reclamante nega a ocorrência de tais faltas, o que presumoverdadeiro, tendo em vista que a reclamada é confessa quanto à matéria fática, razão pela qual não há falar em falta injustificadaa ensejar a despedida por justa causa, impondo-se a declaração de nulidade do ato demissional, com a consequente conversãoem dispensa imotivada.

Sendo assim, concluo quea situação discutida nos autos não se enquadra na previsão legal da alínea "e", do art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, não restaramcomprovadas as últimas faltas (ausência injustificada em 26.10.2013, 15, 16, 17 e 18.11.2013), supostamente caracterizadorasda desídia do empregado no desempenho de suas atribuições.

Portanto, declaro a nulidadeda despedida por justa causa e, observados os limites do pedido, determino a conversão em dispensa sem justa causa a contarde 18.12.2013, sendo anotada como data de saída o dia 10.02.2014 (OJ nº 82 da SDI-1 do TST).

Destarte, condeno a reclamadaao pagamento de aviso-prévio indenizado de 54 dias; das férias vencidas com 1/3, do período aquisitivo de 09.03.2012 a 08.03.2013;das férias proporcionais com 1/3 à razão de 11/12 (computado o período do aviso-prévio proporcional); do décimo terceiro saláriointegral de 2013 (computado o período do aviso-prévio proporcional); do décimo terceiro salário proporcional de 2014, à razãode 1/12 (computado o período do aviso-prévio proporcional; e acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Determino a emissão dealvará para liberação dos valores depositados junto ao FGTS com a multa de 40%, bem como para encaminhamento do seguro-desemprego,cabendo ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 7.998/90.

Autorizo o abatimentodos valores já quitados sob os mesmos títulos, desde que devidamente comprovado nos autos.

Analiso.

Inicialmente, registro a confissão ficta do reclamado, por não comparecerao prosseguimento da audiência, conforme declarado pelo Julgador condutor da solenidade (ID 570f832).

Nada obstante, procede-se à cognição exauriente da prova dos autos.

Na petição inicial (ID 615003c, páginas 01-02) o reclamante aduzter trabalhado no período de 09/03/2005 a 18/12/2013, na função de conferente, mediante remuneração de R$ 1.900,00 ao tempodo desligamento. Aduz inexistirem motivos para a demissão por justa causa, requerendo a declaração da resilição contratualpor iniciativa do empregador, com o pagamento das parcelas correspondentes.

Em contestação a reclamada afirma que a demissão por justa causa,pois "faltou com muita freqüência ao trabalho, sem trazer qualquer atestado médico ou justificativa que abonasse estasindigitadas faltas" (ID 2d7f90b, página 02). Afirma que a jurisprudência tem considerado regular a dispensa por justacausa na ocorrência de faltas frequentes.

A reclamada junta prova de suspensão de 3 dias (ID 33ebf84), aplicadaem 21/10/2013, (e determinando o retorno ao trabalho em 24/10/2013), tendo como fato gerador falta injustificada ao trabalhoem 20/10/2013. Ato contínuo, junta cartão ponto do período desta suspensão (ID d2607f9), onde os dias 21, 22 e 23 de outubro/2013constam todos como faltas não justificadas.

Na ficha de registro do empregado (ID 4ae9276), verifico que a demissãopor justa causa ocorreu somente em 23/12/2013 – ou seja, dois meses após a última suspensão aplicada (em 27/10/2013 – ID d2607f9).Passa ao largo, portanto, do conceito de imediatidade da pena, ínsito ao poder disciplinar do empregador e a consequente possibilidadede demissão por justa causa.

Nada obstante a falta de imediatidade na demissão por justa causa,a reclamada acosta um segundo cartão-ponto (ID a73d92a), relativo ao mesmo período trabalhado, onde os mesmos dias (21, 22e 23 de outubro/2013) constam como suspensão (e não mais como faltas injustificadas, como no cartão ponto ID d2607f9). Mais:neste segundo cartão-ponto o dia 27/10/2013 passou a constar como "acordo domingo", ao passo que no primeiro cartão-ponto(ID d2607f9) a data estava registrada como falta não justificada.

Logo, sequer há credibilidade suficiente nos documentos juntadospela empregadora.

De tudo isto, cabe ainda ponderar que as faltas alegadas (24 faltasem 5 anos) resultam em um número aproximado de uma falta injustificada a cada dois meses. Assim sendo, haveria necessidadede melhor contextualizar as faltas alegadas pela recorrente para enquadrar o caso como demissão por justa causa.

Portanto, a Sentença não enseja reforma quanto à nulidade da demissãopor justa causa, quanto mais no caso dos autos, onde o reclamado é confesso quanto à matéria de fato. Por consequência, tambémsubsiste a Sentença quanto às verbas resilitórias, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS e seguro desemprego.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada no aspecto.

2. HORAS EXTRAS. Regime de compensação.Jornada arbitrada. Reflexos.

A reclamada insurge-se contra a sentença que declarou devidas horasextras, em face da confissão ficta da empresa. Discorda dos rumos da sentença, destacando que a confissão ficta admite provaem contrário, e tem efeitos relativos diante das demais provas produzidas nos autos. Transcreve a Súmula n. 74 do TST e jurisprudênciade Tribunais Regionais. Conclui serem válidos os controles de jornada, pelo que indevidas as condenações a intervalo intrajornada,adicional noturno e feriados. Pretende também que seja observado o regime de compensação adotado na empresa, pois nenhumainformação é trazida pelo reclamante no sentido de desconstituir o regime de compensação adotado. Conclui que observados oscontroles de jornada e o regime de compensação, nada restará devido a título de diferença de horas extras. Impugna a sentençano que tange à prestação habitual de horas extras, pois tal fato não desnatura o regime de compensação adotado, "porquea implantação do referido regime decorre logicamente da prestação de horas extras" (ID 85afb58, página 07). Para o casode manutenção da condenação, requer a limitação ao pagamento somente das horas não compensadas no período determinado na normacoletiva, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamante. No que tange à jornada arbitrada, afirma estar distante da realidadea fixada pelo Julgador da origem – pois mesmo se admitido o trabalho extraordinário, não foi nos termos estipulados na sentença.Transcreve jurisprudência. Pede a redução da jornada de trabalho arbitrada, afastando-se a condenação ao pagamento de horasextras. Também recorre da sentença no que tange às integrações das horas extras em férias com acréscimo de 1/3, gratificaçãonatalina, aviso-prévio, repouso semanal remunerado e FGTS e indenização compensatória de 40%. Pondera que em verdade as horasextras não foram habituais, razão pela qual não há falar em integração das horas extras à remuneração – invocando o entendimentoda Súmula n. 172 do TST. Conclui não ser devido qualquer valor a título de horas extras deferidas – tampouco reflexos, acessóriosao principal.

Decidiu o Magistrado da origem (ID 8bfd7e8, páginas 05-06), inverbis:

Diante da confissão ficta da reclamada, presumo verdadeiros os fatos narradosna petição inicial e declaro a invalidade parcial dos registros de horário, sendo válidos quanto aos dias trabalhados, e fixoque o autor prorrogava a sua jornada, habitualmente, por mais quatro horas (quatro vezes por semana), e além disso deve seracrescido à jornada o tempo destinado à troca de uniforme, sendo 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída, totalizando30 minutos diários, o que deverá ser observado na apuração das horas extras em liquidação de sentença, razão pela qual reconheçoque o autor faz jus ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal.

Ainda, declaro a invalidadedo regime compensatório adotado, tendo em vista a realização de horas extras com habitualidade, razão pela qual são devidasas horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal.

São devidas, ainda, comohoras extras, as horas destinadas aos intervalos para descanso e alimentação, que foram reduzidos para 30 minutos diários,em face do entendimento consagrado na Súmula nº 437 do TST.

Rejeito o pedido de pagamentodos feriados trabalhados em dobro, tendo em vista que o reclamante admite em seu depoimento que os feriados trabalhados eramdevidamente compensados com folga.

Por todo o exposto, condenoa reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes de oito horas diárias e 44 horassemanais, com o adicional de 50% (de segunda a sábado) e de 100% (domingos), tudo com reflexos em repousos semanais remuneradose feriados, décimos terceiros salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%.

Condeno ainda, a reclamada,ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, em face da redução do intervalo, com adicional de 50% e reflexos em repousossemanais remunerados e feriados, décimos terceiros salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com 40%.

Analiso.

Inicialmente, cumpre destacar que em suas próprias razões recursaisa reclamada não se insurge contra a confissão ficta que lhe foi aplicada, mas apenas busca sua ponderação com base na provapré-constituída, correspondente aos registros de horário. Ocorre que os próprios registros de horário foram expressamenteimpugnados pelo autor, justamente porque não seria permitida a anotação de toda a jornada laborada (ID 8e86a5b).

Assim, diante da impugnação expressa aos registros de horário ediante da confissão ficta, presume-se verdadeira a jornada descrita na inicial, diante da ausência de prova em contrário aeste respeito.

Destaco, ainda, que nada obstante o contrato de trabalho tenha subsistidopor aproximadamente 8 anos, o reclamado juntou apenas parte dos controles de jornada. E, mais grave: tais controles de jornadaapresentam incongruências, consoante detalhado no item onde se tratou da forma de extinção da relação de emprego. Por consequência,tais cartões-ponto não teriam a credibilidade necessária para afastar os efeitos da confissão ficta e da impugnação lançadasobre eles.

Especificamente quanto à insurgência sobre o regime de compensação,diante da imprestabilidade dos registros de horário, com o arbitramento da jornada nos moldes da decisão de origem, restainviável a consideração de validade de tal regime.

Assim delineado o cenário dos autos, nenhuma prova há para afastaros efeitos da confissão ficta do reclamado e, por consequência, a sentença recorrida não enseja reparo quanto à imprestabilidadedos registros de horário, arbitramento da jornada realizado pela presunção que emana na inicial e consequente invalidade doregime compensatório.

Por fim, como consequência da manutenção da decisão de origem quantoà jornada arbitrada e horas extra daí decorrentes, mantém-se os reflexos nas demais rubricas em decorrência da habitualidadedas horas extras a serem apuradas.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamadano aspecto.

3. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS.

A reclamada recorre da Sentença onde foi condenada a pagar programade participação nos resultados com relação aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, o que entende por inadmissível, pelo que deveser reformada a decisão da origem. Assevera inexistir norma coletiva autorizando o pagamento de valores a título de PPR, razãopela qual não subsiste a condenação. Pondera que a confissão ficta não afasta o dever do reclamante provar a existência deprevisão normativa artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Pede a reforma da decisão para ser excluídoda condenação o pagamento do programa de participação nos resultados.

O Julgador da primeira instância (ID 8bfd7e8, páginas 06-07) deferiuo pedido, entendendo pela desnecessidade de juntada das normas coletivas instituidoras do programa de participação nos resultados,pois se tratam de documentos comuns às partes. Ademais, constatou nas fichas financeiras o pagamento de tal parcela – indicandosua real existência, independentemente da juntada das normas autônomas. Com isso, deferiu a participação nos resultados comrelação aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, presumindo corretos os valores lançados na manifestação sobre a defesa e documentos.

Analiso.

A existência do programa de participação nos lucros e resultadosé incontroversa, porquanto o pagamento de tal parcela consta nos holerites juntados pela própria reclamada, sob a rubrica"201 – ANTECIPAÇÃO PPR" (ID 62138ef, páginas 18, 32, 44 e 56, tal qual apontado com correção pelo Magistrado aquo).

Conquanto as razões de insurgência se limitem à não juntada de provada existência do PPR, nada há a prover, pois os comprovantes de pagamento são mais que suficientes para solver a controvérsia.Destaco, por oportuno, que o reclamado adentra na zona gris da má-fé processual, vez que altera a verdade dos fatos e seurecurso se caracteriza como protelatório no aspecto (artigo 17, inciso II e VII, do Código de Processo Civil).

Desta forma, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada noaspecto.

4. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, PARÁGRAFO8º, AMBOS DA CLT.

A reclamada não se conforma com a condenação em pagar as multasdos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, ambos da CLT, pois inexistiam verbas resilitórias incontroversas a serem pagas na inauguraçãoda audiência (algo sequer alegado na inicial) e, de outro lado, as parcelas decorrentes da dispensa imotivada somente foramreconhecidas na decisão que invalidou a demissão por justa causa. Transcreve jurisprudência sobre não-incidência da multado artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, quando deferidas parcelas em juízo.

O Juizo da origem (ID 8bfd7e8, páginas 08-09) deferiu as parcelasem questão. A multa do artigo 467 da CLT foi deferida porque uma vez reconhecida a despedida imotivada, entendeu o Julgadoras verbas resilitórias são incontroversas. Quanto à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, foi deferida porque as parcelasrescisórias não foram pagas, "sendo evidente o descumprimento dos prazos estabelecidos no § 6° do art. 477 da CLT".

Analiso.

Inicialmente, cumpre salientar não ter sido realizada sequer propostade acordo na inauguração da audiência (ID 99c7ffe) e, ademais, o reclamado não compareceu ao prosseguimento da audiência,sendo declarado confesso quanto à matéria fática (ID 570f832).

Consoante decidido supra, foi mantida a Sentença no que tange ànulidade da demissão por justa causa. Devidas, portanto, as verbas resilitórias objeto das multas em questão.

Na hipótese, não há dúvidas de que, avaliando a questão trazidaa esta Justiça Especializada, o reclamado deveria ter pago as verbas resilitórias devidas na demissão imotivada – ou mesmotomado as medidas judiciais que o Processo do Trabalho lhe faculta. Destarte, são devidas as multas dos artigos 467 e 477,parágrafo 8º, ambos da CLT.

Por analogia, aplicável a Súmula n. 69 do Tribunal Superior do Trabalho,que trata da não quitação das verbas na inauguração da audiência, in verbis:

SUM-69 RESCISÃO DO CONTRATO

A partir da Lei nº 10.272,de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregadorcondenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).(grifei)

A mesma linha decisória é possível extrair da Súmula n. 58 do Tribunaldesta 4ª Região, in verbis:

Súmula nº 58 – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A circunstância de a relaçãode emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Apreciando casos de nulidade da demissão por justa causa, este Colegiadotem entendido como cabíveis as multas, como ilustra excerto de Acórdão, in verbis:

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de R$ 163,23 pela aplicaçãodo artigo 467 da CLT e de um salário em sentido estrito da autora pela aplicação do artigo 477 da CLT. O Juízo consignou quenão foram pagos os valores constantes da rescisão na primeira audiência, pelo que deferiu o pedido de pagamento de 50% sobreR$326,46, num total de R$163,23.

A ré alega que a despedidafoi regular, pois pagas todas as verbas rescisórias devidas à autora sem atraso. Diz também que a controvérsia quanto à dispensaafasta o cabimento das multas em questão.

Examino.

O art. 467 da CLT tema seguinte redação:

"Art. 467. Em caso derescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado apagar ao trabalhador, à data do comparecimento à justiça do trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-lasacrescidas de cinquenta por cento."

O TRCT (id 1979525) nãoestá assinado pela empregadora ou pela autora e não há prova de depósito ou pagamento do valor líquido de R$ 326,46 constantedo referido termo de rescisão.

O valor rescisório é incontroverso,pois consta no TRCT, e não foi pago na audiência inicial, pelo que afigura-se correta a condenação à multa do art. 467 daCLT.

No tocante à multa doart. 477 da CLT, como se disse, não há prova do pagamento ou depósito das verbas rescisórias reconhecidas no TRCT juntadopela reclamada (id 1979525), razão pela qual também é devida.

De qualquer forma, a despedidapor justa causa foi afastada e a ré foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias não satisfeitas por ocasião da dispensa,fato que também justifica a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Por tais motivos, negoprovimento. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021272-15.2013.5.04.0404 RO, em 30/03/2015, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco)

Assim, seguindo os precedentes desta Turma Julgadora, nada há areparar na Sentença fustigada, pelo que nego provimento ao recurso ordinário da reclamada no aspecto.

5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recorre a reclamada quanto à condenação a pagar indenização pordanos morais no importe de R$ 15.00,00. Afirma que as situações caracterizadas como dano moral devem ser demonstradas, nãobastando a confissão ficta da reclamada para embasar uma condenação. Invoca as disposições legais sobre o ônus da prova, contidasnos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil – concluindo ser incumbência do reclamante comprovar osfatos. Assevera ser inequívoco que o reclamante não sofreu qualquer dano ou mesmo teve sua honra abalada. Tece consideraçõessobre a postura a ser adotada pelo juízo em relação ao que denomina "indústria do dano moral nas reclamatórias trabalhistas",afirmando que no caso dos autos não restaram caracterizadas situações vexatórias, mas apenas cobranças normais. Transcrevejurisprudência da 2ª Região acerca do tema, concluindo inexistir prova do dano capaz de amparar uma condenação. Pede a reformada decisão quanto à condenação ao pagamento de indenização. Acerca do valor arbitrado, argumenta ser excessivo o montantede R$ 15.000,00 fixados na origem, pois não guarda proporção com o dano alegado. Reafirma a inexistência de prova do danoe de sua dimensão. Entende que tal situação implica em violação ao artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, que estabeleceproporcionalidade entre indenização e dano. Não se conforma com o caráter punitivo atribuído à indenização ao ser quantificada,e também observa que se dano foi causado, não foi com dolo – o que também deve ser levado em consideração para fixação doquantum devido. Invoca o artigo 944 do Código Civil para embasar sua argumentação quanto à proporcionalidade entreo ilícito e o dano efetivo. Transcreve jurisprudência do TST acerca da quantificação da indenização. A partir da jurisprudênciado TST, destaca a necessidade de uniformização das indenizações por danos morais, pautando-se nos princípios da razoabilidadee da proporcionalidade, bem como nas disposições contidas no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 944do Código Civil. Nesta toada, entende pela necessidade desta Turma Julgadora reduzir o valor arbitrado, de forma a não chancelaro enriquecimento sem causa e a ruída na empregadora. Pede a reforma da Sentença.

Decidiu o Magistrado a quo (ID 8bfd7e8, páginas 09-10)que, em face da confissão ficta da reclamada e da ausência de provas aptas a elidir os efeitos da confissão, presumiu verdadeirosos fatos narrados na petição inicial acerca do assédio moral, tendo em vista as práticas adotadas pela reclamada, tanto emrelação às notícias veiculadas no microfone da empresa sobre o desempenho dos empregados, sobretudo do reclamante, quantoem relação da adoção do sistema de botões coloridos nos crachás, bem como em relação à obrigação de entoar cânticos e gritosde guerra. Sopesando os fatos com os critérios adotados para quantificação da indenização – como a extensão do dano e as condiçõessocioeconômicas da reclamada -, arbitrou a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Analiso.

A doutrina define o dano moral como o decorrente de ofensa à honra,ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vidae a integridade corporal. O dano moral passível de indenização pelo empregador é aquele revestido de especial gravidade, queocasiona verdadeiro e profundo abalo à moral do indivíduo, não se caracterizando como dano indenizável o simples incômodoou desconforto suportado pelo empregado. Ainda, o dano deve estar cabalmente comprovado, não bastando a mera alegação ou suposiçãode sua ocorrência. O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se por atitudes continuadas, que abalam a autoestima do empregadopela sua repetição, traduzindo em situação de constrangimento.

Cumpre registrar que, os danos decorrentes de assédio moral, peloempregado vivenciar situações como aquelas narradas na inicial, independe de prova, sendo in re ipsa, o que não seconfunde com a prova dos próprios fatos.

Assim, sendo negados os fatos pela reclamada (ou seja, a condutadanosa), incumbia ao reclamante o ônus da prova desses fatos, por serem constitutivos do seu direito, de acordo com as regrasinsculpidas no artigo 818 da CLT.

Todavia, ausente a reclamada no prosseguimento da audiência (ID570f832), presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, no sentido de que teria sofrido assédio moral pelossuperiores Anderson Rafael Nunes e Carlos Alberto Pinheiro Borges, os quais, de hora em hora, iam informando o desempenhode cada funcionário e tratando com chacota os de baixa produção; que havia no ambiente de trabalho uma listagem em um painelvisível a todos os obreiros com os nomes e a produtividade de cada funcionário, causando constrangimentos; que a partir de2011 foi adotado um sistema de botões de papel colorido para os empregados usarem junto ao crachá, sendo o seu uso obrigatório,composto das cores vermelho, amarelo e verde, correspondente à produção e cada um; que por diversas vezes foi ofendido commaldosos comentários de seus superiores; que era obrigado a cantar música da empresa e bater palmas enquanto cantava, sobpena de ser punido; que diariamente era revistado e apalpado pelos seguranças, que também reviravam seus pertences dentroda sacola ou mochila, sendo que no setor de trabalho existiam câmeras de vídeo que tudo registravam, causando grande constrangimentoaos empregados e a si; e, por fim, que era adotado um sistema de senhas para utilização de banheiros, as quais nem sempreeram fornecidas e quando fornecidas tinha o tempo de ida ao banheiro controlado.

Saliento, ainda, que especificamente quanto aos cânticos promovidospela reclamada há jurisprudência consolidada e específica neste regional, tratando-se da Súmula 83:

EMPRESA WALMART BRASIL. REUNIÕES MOTIVACIONAIS. DANO MORAL. O empregadoda empresa Walmart Brasil que é compelido a participar das reuniões motivacionais em que é entoado o cântico Cheers, com coreografiaenvolvendo dança ou rebolado, sofre abalo moral, tendo direito ao pagamento de indenização.

Quanto ao valor arbitrado, melhor sorte não socorre a reclamada,na medida em que os R$ 15.000,00 entende-se razoável para indenizar os diversosdanos sofridos ao longo de toda a contratualidade. Com efeito, observa-se pela narrativa da inicial que os danos decorreramde assédio moral, circunstancia caracterizada pela prolongação do sofrimento no tempo, diferentemente do que ocorreria sese tratasse de um dano decorrente de um único ato típico ou casual.

Assim delineado o cenário dos autos, nego provimento ao recursoordinário da reclamada no aspecto.

Assinatura

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT




Tags:, , , ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.