TRT4. DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. REEXAME DO MÉRITO.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021236-51.2014.5.04.0011 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021236-51.2014.5.04.0011 (RO)
RECORRENTE: OSVALDO NELCI PIRES JUNIOR, CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DEBELAS POA
RECORRIDO: OSVALDO NELCI PIRES JUNIOR, CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. REEXAME DO MÉRITO. O embargante está contestando os fundamentos doacórdão, ou seja, rediscutindo o mérito da matéria objeto do julgamento, sendo que, a tanto, não se prestam os embargos declaratórios,na forma dos artigos art. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Todavia, se tem por prequestionada a matéria, mesmo que por demasia,uma vez que a decisão levou em conta a legislação aplicável à hipótese.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamado opõe embargos de declaração, ao argumento de que omisso o acórdão no item adicional de insalubridade.

Regularmente processado, vem o feito a julgamento,

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO

1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO

O reclamado opõe embargos de declaração, ao argumento deque omisso o acórdão quanto à frequência de exposição do reclamante ao agente insalubre. Alega que "o contato com o agenteinsalubre em três vezes ao mês por vinte minutos não pode ser considerado caracterizador da insalubridade. Trata-sede contato extremamente eventual".

Examino.

O art. 1022 do CPC/2015 prevê: Cabem embargos de declaração contraqualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questãosobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. O art. 897-A da CLT dispõe: Caberão embargos de declaraçãoda sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequentea sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição nojulgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Desta forma, é cabível a interposição de embargos declaratóriospara sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecosdo recurso, bem como, a teor da Súmula nº 297 do TST, para possibilitar às partes o prequestionamento de dispositivos legaise constitucionais suscitados nas razões recursais, hipóteses que não se enquadram no caso em análise.

Refiro, inicialmente, que o artigo 494, inciso II, do CPC/15 prevêexpressamente a possibilidade de o Juiz modificar a sentença por meio do julgamento dos embargos de declaração.

Embora o objeto do embargos declaratórios não seja o reexame dadecisão, este pode a ocorrer, como circunstância consequente de seu acolhimento.

No caso presente, a matéria aborda foi enfrentada expressamentepela Turma Julgadora, conforme fundamentos que abaixo transcrevo:

O perito de confiança do Juízo, após realizar inspeção em presença doreclamante, concluiu que o reclamante faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposiçãoa agentes químicos no desempenho de suas tarefas.

Embora a exposição aosóleos e graxas tenha sido cerca de três vezes ao mês, entendo que a análise é qualitativa e não quantitativa como sustentadono recurso.

Nesse passo, mantenhoa sentença de origem pelos próprios fundamentos.

O embargante, em verdade, busca o reexame da matéria. Assim, a verdadeirainsurgência da embargante contra o entendimento adotado pela Turma quando do julgamento não pode ser analisada em sede deembargos declaratórios, por se voltar contra o próprio conteúdo do acórdão embargado.

Verifica-se que a matéria foi enfrentada pela Turma julgadora sobótica diversa da defendida pela embargante, que, na verdade, busca a reforma do julgado, utilizando-se, para tanto, de meioprocessual inadequado.

Todavia, se tem por prequestionada a matéria, mesmo que por demasia,uma vez que a decisão levou em conta a legislação aplicável à hipótese.

Pelo exposto, nega-se provimento aos embargos declaratórios, restandode toda a sorte, prequestionada a matéria neles abordada.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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