TRT4. DE PERICULOSIDADE.

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020201-05.2013.5.04.0007 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:22 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020201-05.2013.5.04.0007 (RO)
RECORRENTE: STEMAC SA GRUPOS GERADORES
RECORRIDO: MARIO LUIZ DE SOUZA PEREIRA
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Havendo prova da atividade habitual em área de riscopela presença de produtos inflamáveis em quantidade superior aos limites definidos na legislação, tem o autor direito ao adicionalde periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insatisfeita com a sentença proferida pelo Magistrado André Ibanos Pereira, a reclamada interpõe recurso ordinário.

Almeja a modificação do decidido quanto aos seguintes aspectos:adicional de periculosidade, honorários periciais, regime de compensação, dedução das horas extras e respectivos adicionais,intervalo interjornada, adicional noturno, FGTS acrescido de 40%.

Com contrarrazões sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOSPERICIAIS.

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de adicionalde periculosidade. Afirma que o reclamante não executava atividades que implicassem o contato permanente com inflamáveis capazesde ensejar a percepção do adicional de periculosidade. Assevera que as atividades descritas no laudo pericial, que embasoua condenação, não correspondem as atividades efetivamente prestadas pelo recorrido. Diz que o autor não trabalhava transportandoinflamáveis líquidos em quantidade igual ou superior a 200 litros de óleo diesel.

Sem razão.

No caso em tela, o perito técnico designado pelo Juízo da origemrefere expressamente, que durante o período contratual não prescrito, no vinculo que manteve com a reclamada, o autor desempenhouatividades em condições de periculosidade com base legal no Anexo 2, item 1 letras "b" e "j" da Norma Regulamentadoranº NR-16, aprovada pela Portaria 3214 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembrode 1977 nos itens do dispositivo legal (ID 1980925).

O perito chega a essa conclusão porque o reclamanteno exercício da função de Motorista de Caminhão Munck exercia as seguintes atividades: dirigia o caminhão no transporte degrupos geradores até os clientes; transportava tanto geradores novos quanto usados, esses últimos que eram fornecidos pelosclientes como parte do pagamento pelo novo gerador; estacionava o veículo e com o guindalto (equipamento de guindar) colocavao gerador no solo, calçava-o e com auxílio de ajudantes empurravam manualmente até o local determinado pelo cliente; em médiatrês vezes por mês substituía o gerador novo pelo usado, cordando (amarrando), empurrando, etc. Refere o perito que o recorridose sujava de óleo diesel nessas atividades provenientes das mangueiras do alimentador de óleo diesel. Transportava nessasocasiões, o tanque de 250 litros de óleo diesel contendo o produto proveniente do gerador usado do cliente até a sede da empresa;transportava óleo lubrificante na quantidade de 06 ou 07 tambores de 200 litros. Além disso, informa que na sede da empresaexiste um depósito de gás GLP por onde passava o reclamante várias vezes por turno quando estava na sede, passando distanteaproximadamente de 01 a 02 metros.

Em que pesem as impugnações da reclamada, reiteradas nas razõesrecursais em apreço, não há prova contrária à conclusão pericial. Ademais, a testemunha ouvida a convite da reclamada, RENI(id 8311da6) nada refere em relação as atividades do autor, impugnadas pela demandada no recurso. Por fim, quanto aos honoráriospericiais entendo que o valor arbitrado em R$ 2.000,00 é compatível com o trabalho realizado e com os parâmetros utilizadosneste Tribunal.

Desta forma, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso notópico.

2. REGIME DE COMPENSAÇÃO.

A ré investe contra a condenação ao pagamento de adicional de 50%incidente sobre as horas extras irregularmente destinadas à compensação, ante à invalidade do regime compensatório, e horasextras excedentes de 44 semanais com adicional de 50%, com reflexos em repousos remunerados e feriados, aviso-prévio, fériascom 1/3, 13ºs salários e FGTS com 40%. Diz que o regime compensatório encontra-se devidamente previstos nas Convenções Coletivasda categoria anexadas ao feito, sendo, portanto, válido nos termos dos artigos 7º, XIII e 59 da CF. Aduz que as horas extrasprestadas, nas oportunidades em que houve o excesso do limite de 44 horas semanais foram corretamente adimplidas.

Analiso.

O Juízo de origem reconheceu validade aos registros de horário acostadoscom a defesa (ids 1357326 e 1357349). Tais documentos demonstram labor no horário contratado (das 7h às 19h), com uma horade intervalo, de segunda a sábado, assim como consignam expressivo número de horas extras, tanto pelo registro anterior eposterior de frações de minutos em relação àquele, como pela realização de sobrejornada de forma habitual, com horários desaída variados, como às 20h e 21h, todos no período de dezembro de 2008 a janeiro de 2009, por exemplo (id 1357326, pág. 03).

Veio aos autos o contrato de trabalho do reclamante, cópia do acordoindividual de prorrogação da jornada de trabalho, e as convenções coletivas de trabalho 2008/2010 e 2011/2012, nas cláusulasvigésima terceira e vigésima segunda (id 1357433), autorizam os regimes de compensação semanal e o banco de horas.

Todavia, não há como conferir validade aos ajustes compensatórios,porquanto os cartões de ponto evidenciam ultrapassagem do limite legal de jornada previsto no art. 59 da CLT, tendo o reclamantechegado a cumprir jornada de mais de 11, ou até 12 horas de trabalho, como nos dias 16.12.2008 e 23.12.2008, a título meramenteexemplificativo. Ora, havendo a prestação habitual de horas extras resta descaracterizado o regime compensatório, ainda queprevisto em convenções coletivas, incidindo ao caso o critério estabelecido no item IV da Súmula 85/TST, como decidido nasentença.

Desta forma, mantenho o decidido na origem e nego provimento aorecurso da reclamada no tópico.

3. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS E RESPECTIVOSADICIONAIS.

Diz a reclamada neste tópico que constou na fundamentação da sentençaa dedução das horas extras e respectivos adicionais já pagas, na forma da OJ 415 da SDI-I do TST, contudo não constou do decisum.Assim, requer que esta Turma determine que faça constar no dispositivo tal determinação.

Sem razão.

Com efeito, a recorrente diante desta omissão deveria ter opostoembargos de declaração naquela oportunidade. Desta forma, entendo preclusa a matéria, não cabendo o exame desta questão pormeio de recurso.

Nego provimento.

4. INTERVALO INTERJORNADA.

A ré afirma que a redução do período do intervalo previsto no artigo66 da CLT não enseja pagamento das horas não trabalhadas. Aduz que a legislação não prevê hipótese de pagamento, como extras,dessas horas. Assevera descaber a aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT.

Analiso.

O exame dos registros de ponto (ID 1357349) demonstra que em diversasoportunidades o reclamante teve reduzido o intervalo entre duas jornadas. Nessas hipóteses, há violação ao que dispõe o artigo66 da CLT, tendo o trabalhador o direito ao pagamento, além das horas laboradas (como extraordinárias, se já extrapolada ajornada diária), daquelas relativas ao intervalo suprimido, entendimento que adota a 1ª SDI-1 do TST, do qual compartilho:

"OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODOPAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)

O desrespeito ao intervalomínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidasdo respectivo adicional."

A violação não se trata de mera infração administrativa, mas ensejao pagamento das frações de intervalo não fruídas, as quais, por habituais, ensejam o pagamento de reflexos, conforme reconhecidona sentença.

Nego, assim, provimento ao apelo.

5. ADICIONAL NOTURNO.

Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem em relação aodeferimento do pedido em epígrafe. Alega que foi respeitado integralmente o art. 73 da CLT, inclusive em seus parágrafos,sendo que descabe a condenação. Caso mantida a sentença no item requer sejam compensados os adicionais noturnos pagos.

Analiso.

Tal como bem examinado na sentença existem diferenças a título deadicional noturno em favor do reclamante. Destaco o exemplo citado pelo Julgador de origem relativo ao mês de março de 2011,em que o autor trabalhou 6 horas noturnas (das 22h às 23h do dia 02 e das 22h às 3h do dia 04 – id 229480, pág. 2), mas recebeuapenas o pagamento de 4,6 horas de adicional noturno (recibo de id 1357392). Por fim, não há falar em compensação porque deferidasdiferenças do adicional noturno.

Nego provimento.

FGTS ACRESCIDO DE 40%.

Os argumentos da reclamada decorrem da pretensa reforma da sentença.Mantida a decisão de origem, nada a reformar também quanto ao FGTS acrescido de 40%.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Entendo, na forma da Súmula nº 297 do TST, que havendo tese explícitasobre as matérias, como ocorre na espécie, desnecessário que a decisão contenha referência expressa a todos os dispositivosinvocados pela parte. Aplicável, ainda, o entendimento firmado na OJ nº 118 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

7514.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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