TRT4. DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA.

Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0020802-14.2014.5.04.0027 (RO), Data: 29/04/2016

Publicado em às 06:11 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020802-14.2014.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: FLAVIA VESELY CARLIN
RECORRIDO: PEIXOTO & GUGLIELMONE LTDA – ME, ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. A penade confissão ficta aplicada à reclamante desonera as reclamadas de provar suas alegações, quanto a legalidade na contrataçãode serviços terceirizados, notadamente quando ausentes outros elementos de prova a relativizar a presunção de veracidade dosfatos alegados pelas rés. Incidência da Súmula 74 do TST. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade,e negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial (ID f2c4eba), a reclamante interpõe recursoordinário (ID f297bb9).

Reitera os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego com areclamada e consectários e honorários assistenciais.

A ré apresenta contrarrazões (ID 35b4b96).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO

A reclamante reitera o pedido de reconhecimento do vínculode emprego com a primeira reclamada, sendo a segunda a real tomadora e a consequente anotação em sua CTPS. Afirma que a confissãoficta não poderia ser aplicada, uma vez que a causa versa sobre direitos trabalhistas, normas de ordem pública e de evidenteindisponibilidade, na forma do art. 320 do CPC. Refere que o art. 844 da CLT não se aplica ao reclamante, já que a reveliadestina-se apenas à reclamada. Quanto ao pedido, refere que ocorreu terceirização de atividade-fim da segunda reclamada, oque importa em vínculo de emprego com a tomadora, na forma da Súmula 331 do TST.

A sentença, considerando a aplicação da pena de confissãoficta da reclamante, em face de sua ausência injustificada à audiência de instrução, alcançou a matéria fática atinente aoreconhecimento da vinculação empregatícia com a primeira ré, e julgou improcedentes os pedidos.

Analisa-se.

Inicialmente, há que se registrar que a relação de emprego se configurasempre que estiverem reunidos os pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT. Independente do nome jurídico dado ao ajuste e atécontrariamente à intenção inicial das partes, sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de naturezanão eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica, forma-se o vínculo de emprego. Assim, importa a realidadedo contrato, e não a forma adotada, em atenção ao princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho.

Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise do conjunto probatóriopresente nos autos. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe aoautor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, fatos constitutivos do seu direito. A contrariosensu, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o onus probandi,que passa a ser do empregador, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC.

No caso em tela, a reclamante busca o reconhecimento do vínculode emprego com as reclamadas, na função de Fisioterapeuta, bem assim o pagamento de consectários da relaçãoemprego. Refere que foi contratada pela primeira ré para prestar serviços para a segunda ré, alegando ter ocorrido terceirizaçãoilícita das atividades-fim da tomadora de serviços.

A parte autora não se fez presenteà audiência de instrução, tendo sido consignado na ata à ID 6ba4491:

Pela ordem, o procurador da reclamante informa que sua cliente está doentee impossibilitada de comparecer ao presente ato. Requer e tem deferido prazo de10 dias para juntada de atestado médico que registre a impossibilidade de locomoção da autora e CID relativo à alegada moléstia.

Juntado o documento, intimem-seas reclamadas para manifestação em idêntico prazo.

Não juntado o documento,ou, reputado pelo Juízo que o documento não atende às exigências legais e jurisprudenciais para justificar a ausência da reclamanteao presente ato, essa será tida por confessa quanto à matéria de fato discutida nos autos, vindo os autos conclusos para prolaçãode sentença.

(grifou-se)

No prazo concedido não foi juntadoo mencionado atestado médico pela reclamante, tendo sido prolatada a sentença ora recorrida, o que importou na consequenteaplicação da norma atinente à confissão ficta da reclamante quanto à matéria fática.

Nos termos da Súmula nº 74, inciso I, do TST, aplica-se a confissãoficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência de prosseguimento, na qual deveriadepor. Importante salientar que, aplicada a confissão ficta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária.Deve-se considerar, ainda, que tal presunção é apenas relativa, admitindo prova em contrário, sendo que a prova pré-constituídanos autos pode ser levada em conta para o confronto com a confissão ficta, nos termos do inciso II da Súmula antes referida.

Não houve produção probatória quanto aos fatos alegados pela reclamante,notadamente a ilegalidade da contratação havida entre as reclamadas (ID 86519d5), bem como o requisito da subordinação jurídicacom a segunda ré, apta a relativizar a presunção decorrente da confissão ficta da reclamante reconhecida.

A pena de confissão ficta aplicada à reclamante, portanto, desoneraas reclamadas de provar suas alegações, quanto a legalidade na contratação de serviços terceirizados.

Portanto, mantém-se a decisão de primeiro grau que não reconheceuo vínculo de emprego e as parcelas trabalhistas vindicadas.

Nega-se provimento.

Assinatura

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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