TRT4. DE DESCONTOS

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020484-40.2014.5.04.0121 (RO), Data: 08/04/2016

Publicado em às 06:14 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020484-40.2014.5.04.0121 (RO)
RECORRENTE: WILLIAM FARIAS DE PINHO
RECORRIDO: COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Considerando a regra do artigo 462 da CLT, interpretadapela Súmula 342 do TST, válidos os descontos autorizados pelo empregado por ocasião da admissão. Aplicação do entendimentocontido na OJ 160 da SDI-I do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Insatisfeito com a sentença proferida pela Magistrada Simone Silva Ruas, o reclamante interpõe recurso ordinário.

Almeja a modificação do decidido quanto aos seguintes aspectos:horas extras, incorporações de valores, repousos semanais remunerados, verbas rescisórias, FGTS com 40%, intervalo intrajornada,domingos e feriados, turnos ininterruptos de revezamento, adicional noturno, devolução de descontos, multa do art. 467 daCLT.

Com contrarrazões sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. HORAS EXTRAS.

Insurge-se o reclamante com o indeferimento do pedido de pagamentode horas extras, alegando que o seu horário de trabalho não era registrado corretamente nos cartões de ponto. Requer a reformada sentença neste aspecto.

Analiso.

Segundo extraio dos autos, cabia ao autor o registro da jornadaconforme registros individuais de horário de trabalho anexados no feito (ID 2139352, págs. 1 a 9 e ID 20e6948). Considerandoque este não fez prova de suas alegações, mantenho a validade dos cartões ponto juntados aos autos pela empregadora, nos termosda sentença.

Nego provimento.

2. INCORPORAÇÕES DE VALORES.

Não se conforma o reclamante com o indeferimento do pedido de pagamentode diferenças relativas à correta incorporação dos valores percebidos a título de adicional de periculosidade e quebra decaixa nas horas extras, na dobra dos domingos e feriados. Apresenta demonstrativo destas diferenças também nas razões de recurso.

Examino.

Primeiramente, registro que não existe contraprestação de horasextras em todos os meses do contrato como mostram os recibos de pagamento anexados no feito (IDs 4ad91df e 489d329), portantode imediato não procede o pedido de integração destas nas verbas acima referidas. Além disso, como corretamente destacadona sentença o demonstrativo de diferenças relativos aos feriados trabalhados (o qual designa "horas extras 100") se tratade verba diversa e não foi postulada na petição inicial. Por fim, registro que o autor não aponta diferençasde adicional noturno pela integração do adicional de periculosidade na base de cálculo da verba, bem como não houve pagamentode adicional noturno nos meses em que o reclamante auferiu quebra-de-caixa.

Nego provimento.

3. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS.

Não se conforma o reclamante com a decisão de origem em relaçãoao indeferimento do pedido em epígrafe, alegando que a recorrida não efetuou corretamente o pagamento das horas extras sobreo descanso semanal remunerado contrariando o disposto no artigo 7º, "a" da Lei 605/49 e Súmula 172 do TST.

Examino.

Primeiramente, registro que os recibos de pagamento anexados nofeito mostram que havia pagamento de repousos semanais remunerados sobre as parcelas variáveis sob a rubrica "INTEGR VARIAVS/ REP", código 81. Observo que o valor satisfeito a este título era correspondente aos reflexos das horas extras nos repousossemanais remunerados. Quanto aos domingos e feriados trabalhados, não repercutem em repousos semanais remunerados por configurarbis in idem, por fim o adicional noturno e hora reduzida noturna, de igual sorte, não repercute em repousos semanaisremunerados, uma vez que a verba não era paga com habitualidade.

Nego provimento.

4. VERBAS RESCISÓRIAS.

Não se conforma o reclamante com o indeferimento do pedido de pagamentode diferenças das verbas rescisórias. Apresenta demonstrativo nas razões de recurso referente às diferenças que entende devidas.

Analiso.

No caso em tela, verifico que o reclamante pediu demissão, portantonão há falar em projeção do aviso prévio, como tempo de serviço do trabalhador, para todos os efeitos legais, sendo irretocávela sentença no aspecto.

Nego provimento.

5. FGTS COM 40%

O reclamante aduz que, diversamente do que concluiu o Julgador daorigem, não foi comprovado o recolhimento do FGTS de todo o período contratual. Requer, assim, seja a reclamada condenadaao pagamento de diferenças de FGTS.

Sem razão.

De acordo com o extrato da conta vinculada (ID 96dddf5), resta evidenciadoque foram recolhidos todos os valores referente ao FGTS do contrato de trabalho. Destaco também que o reclamante não apresentaqualquer diferença ou mesmo em quais meses que não houve o referido depósito.

Nego provimento.

6. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOSE FERIADOS.

Rebela-se o reclamante contra a decisão de origem que indeferiuo pedido de pagamento dos intervalos intrajornada não usufruídos, bem como os domingos e feriados em dobro. Cita jurisprudência.

Decido.

Da análise dos cartões de ponto anexados no feito (ID 2139352, págs.1 a 9 e ID 20e6948) verifico que os intervalos intrajornada de uma hora por dia foram devidamente usufruídos pelo reclamante.No que diz respeito, aos domingos e feriados laborados também constato o labor na forma alegada pelo autor, contudo vejo queeste usufruiu de folga compensatória na mesma semana. Cito a título de exemplo o cartão de ponto referente ao período de 16de abril a 15 de maio de 2012. Além disso, constato também o pagamento no contracheque do mês de maio de feriado laborado(ID 4ad91df).

Desta forma, mantenho a decisão de origem neste tópico.

Nego provimento.

7. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

Não se conforma a parte autora com o não reconhecimento do trabalhoem turno ininterrupto de revezamento semanal. Alega que os controles de horários evidenciam que trabalhava das 6h às 14h40minou das 8h às 16h30min ou ainda das 15h às 22h30min de segunda a domingo. Aduz que este regime adotado gera prejuízos de ordemfísica e mental ao trabalhador desregulando o relógio biológico provocando transtornos de sono e inviabilizando a realizaçãode atividades familiares e sociais. Requer o pagamento das horas extras excedentes à sexta hora diária.

Analiso.

Os cartões de ponto anexados no feito, já referidos no item anteriorevidenciam que o demandante sempre laborou em turnos fixos, ou seja, não havia alteração periódica de turno de trabalho.

Nego provimento.

9. ADICIONAL NOTURNO.

Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem em relação aoindeferimento do pedido de pagamento do adicional noturno. Diz que laborava no horário das 15h às 22h30min, por conseguintefaz jus ao pagamento deste adicional.

Analiso.

Os cartões de ponto anexados no feito (ID 2139352, págs. 1 a 9 eID 20e6948) mostram que o autor não laborou em horário noturno. Destaco, por oportuno que este não apresenta prova capaz deinvalidar os registros de horários, por conseguinte mantenho a sentença no aspecto.

Nego provimento.

10. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS.

Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem em relação aoindeferimento do pedido em epígrafe. Alega que houve vício na autorização prévia e por escrito no ato da admissão.

Razão não lhe assiste.

Diferentemente do apregoado pelo reclamante, o mero fato de a autorização(IDaa9fa60) ter sido assinada por ocasião da admissão não autoriza a conclusão de que houve vício de consentimento, na formado entendimento contido na OJ 160 da SDI-1 do TST:

DESCONTOS

SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE. É inválidaa presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais naoportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.

Nego, portanto, provimento ao recurso.

11. MULTA DO ART. 467 DA CLT.

Neste tópico o reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamentoda multa do artigo em epígrafe, alegando que incontroversamente não foram pagas as parcelas rescisórias no prazo legal, nemmesmo em audiência preliminar.

Analiso.

A multa a que se refere o artigo 467 da CLT tem aplicação sempreque em Juízo se configure ausência de controvérsia sobre parte ou totalidade das verbas rescisórias devidas ao trabalhador,o que não verifico no caso.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Entendo, na forma da Súmula nº 297 do TST, que havendo tese explícitasobre as matérias, como ocorre na espécie, desnecessário que a decisão contenha referência expressa a todos os dispositivosinvocados pela parte. Aplicável, ainda, o entendimento firmado na OJ nº 118 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

7514.

Assinatura

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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