TRT4. DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020359-78.2013.5.04.0001 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:09 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

1 Estrela2 Estrelas3 Estrelas4 Estrelas5 Estrelas (Ninguém votou ainda, vote agora!)
Loading...Loading...

0
Identificação

PROCESSOnº 0020359-78.2013.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: SAUL RABELO FILHO, ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA
RECORRIDO: SAUL RABELO FILHO, ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA, OI S.A.
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são cabíveispara sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecosdo recurso, não sendo remédio apto para reexaminar questões já analisadas e fundamentadas no acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos de declaração ID 749631e, apontando a existência de omissão/obscuridade no acordão doID 0e6ab12.

Regularmente processados, os embargos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

Questões fáticas do aluguel de veículo particular

O reclamante alega que no acórdão embargado não houve manifestaçãopor parte do Colegiado quanto às questões fáticas arguidas pelo autor em seu recurso ordinário em relação à disparidade entreo valor pago pela reclamada ao autor e à locadora de veículos a título de aluguel de veículo.

Examino.

Nos termos dos artigos 897-A da CLT e artigo 1.022 do NCPC, cabea oposição de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívocono exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No caso, restaram devidamente explicitados os fundamentos de fatoe de direito que firmaram o convencimento desta Colenda Turma sobre a improcedência do pedido do autor em relação ao pagamentode diferenças de valores a título de aluguel de veículo.

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal exige que a decisãoseja fundamentada, com a indicação dos motivos que formaram o convencimento do juízo, sendo desnecessário, contudo, que afundamentação englobe todas as alegações suscitadas pelas partes em recurso ou em contrarrazões, quando não aptas a infirmaro convencimento do Julgador. Logo, não há falar em omissão decorrente meramente da ausência de menção explícita a todas asteses e normas invocadas pelo ora embargante, porquanto devidamente consideradas na formulação da decisão.

Acrescento que os embargos de declaração não constituem via adequadapara a rediscussão do mérito da decisão, tal como pretende o autor.

No caso, as razões do embargante não denotam a existência de quaisquerdessas hipóteses, mas mera inconformidade em relação ao que foi decidido.

Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração opostos peloreclamante.

Assinatura

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

De acordo com o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância deseus fundamentos.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH




Tags:, ,

Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

Deixe um comentário

Atenção: este espaço é reservado para comentar o conteúdo acima publicado; não o utilize para formalizar consultas, tampouco para tirar dúvidas sobre acesso ao site, assinaturas, etc (para isso, clique aqui).

Você deve ser logado para postar um comentário.