TRT4. DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. NÃO OCORRÊNCIA

Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0020495-37.2014.5.04.0261 (RO), Data: 07/04/2016

Publicado em às 06:18 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020495-37.2014.5.04.0261 (RO)
RECORRENTE: CLAUDIO BARROS DE SANTANA
RECORRIDO: TEXIAN MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
RELATOR: JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. NÃO OCORRÊNCIA.Acórdão embargado que não padece dos vícios apontados, não ocorrendo nenhuma das hipóteses que ensejam a oposição de embargosde declaração, previstas no art. 897-A da CLT. Argumentos da embargante que, na realidade, manifestam sua inconformidade coma decisão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADAapenas para esclarecer que a parcela relativa às diferenças salariais por acúmulo de funções possui natureza remuneratóriapara efeitos fiscais, previdenciários e de incidência do FGTS.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de abril de 2016 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A reclamada opõe embargos de declaração com fundamentos no documento id nº 6f51787. Requer o pronunciamento expressodo juízo sobre as questões que suscita, a fim de que sejam sanadas omissões e contradições apontadas.

Hábeis e tempestivos, vêm conclusos para decisão.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. INICIATIVA DA RUPTURA DO PACTO LABORAL – OMISSÃO

A reclamada argumenta que as provas documentais e testemunhaisdo processado são no sentido de que a iniciativa da ruptura do pacto laboral foi do reclamante. Sustenta que suas testemunhasesclareceram que o demandante, a partir do dia 24/10/2014, não mais compareceu ao trabalho e não foi despedido. Afirma queas faltas injustificadas ao trabalho e a negativa de atender ao chamamento da empresa comprovam a iniciativa da ruptura.

Sem razão.

Inexiste a alegada omissão ou quaisquer outros vícios capazes deensejar a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 897-A da CLT. Foi adotada tese explícita no acórdão embargado,valendo salientar o seguinte trecho:

(…)

Ainda que as testemunhasouvidas no feito não avalizem a tese da inicial de que, ao ser posto para fora da sede da empresa sem que lhe fosse oportunizadoo retorno, também não há prova de que a iniciativa da rescisão tenha sido do obreiro. Pesam a favor do reclamante duas circunstâncias:quando da dispensa o autor já havia sido eleito membro suplente da CIPA; a presente reclamatória foi ajuizada antes mesmoda formalização da dispensa por justa causa pela demandada.

Vinga no processo do trabalhoo Princípio da Continuidade da Relação de Emprego (Súmula nº 212 do TST), incumbindo à reclamada a comprovação de que a inciativado término da relação contratual tenha sido do empregado. Deste ônus da reclamada não se desincumbiu. Pelo contrário, foia reclamada quem pretendeu a dispensa por justa causa.

Ademais, tratando-se deempregado com mais de um ano de serviço prestados para a mesma empresa, necessário o cumprimento de requisitos para a dispensa,especialmente no art. 477 da CLT, os quais não foram observados no caso presente.

(…)

A Turma julgadora, por maioria, adotou tese explícita sobrea matéria, lançando as razões de seu convencimento bem como os fundamentos que embasaram a decisão, tendo-se por rechaçadastodas as questões suscitadas pelas partes em sentido contrário, ainda que não expressamente referido (Súmula 297, I, TST;OJ 118, SDI-1, TST).

O que se verifica, na verdade, é que a embargante pretende rediscutira matéria litigiosa, o que não é possível por meio de embargos de declaração, nos termos do que dispõem os arts. 535 do CPCe 897-A da CLT.

Rejeito.

2. ACÚMULO DE FUNÇÕES – OMISSÃO ECONTRADIÇÃO

A embargante denuncia a existência de omissão e contradiçãono acórdão também com relação à questão do acúmulo de funções. Menciona que a prova testemunhal não é elucidativa, vistoque os depoimentos são contraditórios, insuficientes e precários, não se tendo certeza de que o autor dirigiu de forma eventualou rotineira o veículo da empresa no retorno do trabalho, se durante todo trajeto de retorno ou parte deste, se havia trocacom outro motorista ou funcionário da equipe e qual o tempo despendido para o trajeto faltante. Aponta partes de depoimentosque corroboram a ausência de elementos necessários para definir de forma segura que o reclamante efetivamente exerceu a funçãode motorista. Entende que devem ser esclarecidos, também, a vigência da parcela condenatória, qual a natureza para fins fiscais,previdenciários e de FGTS.

Acolho em parte os embargos de declaração neste tópico.

Foi o próprio preposto quem confirmou que o reclamante dirigia oveículo da empresa no trajeto da residência até o trabalho e do trabalho até a residência, fato este já confirmado na defesa.As "minúcias" que a embargante pretende ver esclarecidas, tais como se o demandante dirigia durante todo percurso ou qualo tempo restante de trajeto não são essenciais para o deslinde do feito, já que praticamente não há controvérsia quanto aofato de que o autor dirigia veículo da empresa. A leitura dos depoimentos revela que o desempenho da função examinada nãoera eventual e ocorreu ao longo de todo período do contrato de trabalho. Logo, o acórdão, também neste aspecto, não padecede omissão, contradição ou obscuridade, aos moldes do previsto nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Ainda que se possa deduzir de foram clara a natureza da parcela,a fim de evitar incidentes desnecessários, esclareço que a parcela possui natureza remuneratória para efeitos fiscais, previdenciáriose de incidência do FGTS.

Acolhidos em parte, neste tópico, apenas para esclarecer que a parcelarelativa às diferenças salariais por acúmulo de funções possui natureza remuneratória para efeitos fiscais, previdenciáriose de incidência do FGTS.

Af.

Assinatura

JOSE CESARIO FIGUEIREDO TEIXEIRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA(RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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