TRT4. DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÕES

Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021092-32.2014.5.04.0026 (RO), Data: 03/05/2016

Publicado em às 06:01 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0021092-32.2014.5.04.0026 (RO)
RECORRENTE: JEFERSON DA SILVA GUAREZE
RECORRIDO: HCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÕES. Acórdão embargado que não contémqualquer dos vícios previstos no artigo 897-A da CLT. Prequestionamento impertinente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração opostos pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Intimada acerca do acórdão (c27557a), a reclamada apresenta embargos de declaração (37e2124). Pretende manifestaçãoda Turma acerca do seu pedido em contrarrazões, qual seja, a limitação da jornada de acordo com o depoimento da testemunhaMaurício, a qual trabalhou por mais tempo com o autor, pleito sobre o qual não se manifestou o Colegiado.

Regularmente processados, vêm os embargos a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

JORNADA DE TRABALHO FIXADA PARA FINS DE APURAÇÃODE HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO.

A reclamada pretende manifestação da Turma acerca do pedidofeito em contrarrazões para que, na hipótese de desconsideração do cargo de confiança, e sobrevindo a condenação ao pagamentode horas extras, fosse a jornada de trabalho do autor limitada aos horários informados pela testemunha Maurício, a qual trabalhoupor mais tempo com ele, pleito sobre o qual não se manifestou o Colegiado.

Analiso.

Os embargos de declaração constituem instrumento hábil para sanarcontradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor do artigo897-A da CLT.

O acórdão atacado, contudo, não incorre em nenhum vício.

A Turma, ao rechaçar o cargo de confiança exercido pelo reclamante,nos termos da defesa da reclamada, e arbitrar a jornada de trabalho, valeu-se da jurisprudência citada na decisão, inverbis:

Dessa forma, cabe ao juízo arbitrar a jornada de acordo com a petiçãoinicial, nos termos do item I da Súmula 338 do TST: "I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados oregistro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles defreqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.".

É devido o pagamento comoextras das horas laboradas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, devendo ser considerado o horário de trabalhodeclinado na peça inicial, observados os limites dados pela prova oral e o princípio da razoabilidade, nos seguintes termos:jornada média de 12 horas diárias, conforme escala de 6 dias trabalhados por 1 dia de folga, com 30/40 minutos de intervalo(Num. 5b98857 – Pág. 1). Assim, fixo a jornada do reclamante como sendo, das 8:00 às 20:00 horas de segunda a sábados, comuma hora de intervalo em 80% dos dias trabalhados, nos limites do depoimento pessoal (questionado se poderia fazer uma horade intervalo, diz que em 80% das vezes sim;); e nos restantes 20%, defiro o pagamento de uma hora como extra (hora e maisadicional) pela não fruição do intervalo previsto no art. 71 da CLT, e nos termos do que preconiza a Súmula nº 437 do TSTe 63 deste Regional.

A própria embargante transcreve nos embargos o depoimentoda testemunha Maurício, a respeito da jornada de trabalho, no sentido de que não sabe dizer o horário de trabalhodo autor, mas diz que quando laborava na Renner encontrava com ele no horário de trabalho do depoente, sendoque algumas vezes o autor ia embora antes e outras depois; [...], deixa claro que as informações prestadas por ele (Maurício)foram totalmente imprecisas, não servindo como prova de horários de início e término da prestação de trabalho do reclamante(grifamos).

Pretende a embargante, em suas razões, o reexame da matéria e areforma da decisão que lhe foi desfavorável. Incabível, entretanto, a reapreciação das questões, sobretudo quando constaramdo acórdão embargado claramente os fundamentos de fato e de direito que nortearam a decisão.

Saliento que, embora haja a necessidade de oposição para efeitosde prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, os embargos de declaração não constituem remédio processual comcaracterísticas recursais. Ainda, conforme o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que proferido o acórdão,o Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, jurisprudência e artigos de lei utilizados pela parte,mas a aplicar as normas do ordenamento jurídico pátrio incidentes no caso, fundamentando o julgado no sentido de conferirplena prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo de ressaltar que esta 9ª Turma adotou tese explícita a respeito das matérias que lhe foram submetidas,não havendo falar em omissão ou contradição.

É oportuno salientar que os embargos de declaração não se prestampara questionar a interpretação dada por este Colegiado à questão posta em julgamento. Suposto equívoco do acórdão autorizao manejo de recurso à instância superior, mas nunca a rediscussão da matéria pelo próprio órgão prolator da decisão, sendoincabível a oposição de embargos de declaração apenas com o intuito de prequestionamento.

Portanto, não acolho os embargos de declaração opostos pela reclamada.

Assinatura

MARIA DA GRACA RIBEIROCENTENO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

JUIZ CONVOCADO JOSÉ CESÁRIO FIGUEIREDO TEIXEIRA




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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