TRT4. DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020078-85.2015.5.04.0411 (RO), Data: 10/05/2017

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020078-85.2015.5.04.0411 (RO)
RECORRENTE: —–
RECORRIDO: —–
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para reconhecera data de 15-01-2015 como de término da relação contratual, bem como acrescer à condenação o pagamento deindenização por dano moral no valor de um salário mínimo nacional.

Valor da condenação acrescido em R$ 1.000,00, sobre o qual incidirãocustas de R$ 20,00, pelos reclamados.

Intime-se.

Porto Alegre, 09 de maio de 2017 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

1. DATA DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Sustenta a reclamante que não há, nos autos, qualquer elementoque contrarie a data mencionada na inicial e que ateste aquela afirmada pela reclamada. Afirma que, como não teve a sua CTPSanotada, a alegação da reclamada quanto à data de dispensa é tão ou mais vaga do que a indicada na inicial. Refere que o recibodas verbas rescisórias não possui data, tampouco exite qualquer documento que ateste as supostas férias deferidas no períodomencionado. Entende não haver razão para afastar a pretensão inicial, em especial em face de eventual projeção de aviso préviode 33 dias que deverá ser consignado para todos os efeitos legais.

Sobre o tema, restou assim decidido na sentença (id. 3aea9c1 – p.03):

No que tange à data de término do contrato de trabalho, percebo que houvecontrovérsia entre as partes, sendo que a parte reclamada citou 15 de janeiro de 2015, ao passo que a autora, na inicial,afirmou como sendo o dia 19.02.2015.

Com efeito, por entenderque não restou demonstrado o labor desde 19.02.2015, acolho a data citada pela ré em contestação (15.01.2015).

Assim, reconheço a existênciade vínculo de emprego entre a autora e os reclamados no período compreendido entre 09.12.2013 a 15.01.2015,na função de empregada doméstica (cuidadora).

[Grifosoriginais].

Diversamente do decidido na origem, não há como impor ao reclamantea demonstração do término da relação de emprego, uma vez existente prova de sua admissão. Quando não negada a própria prestaçãode serviços, cabe ao empregador comprovar a data do término do contrato de trabalho, considerando o princípio da continuidadeda relação de emprego, o qual constitui presunção favorável ao empregado, nos termos da Súmula nº 212 do TST.

Sendo assim, dá-se provimento ao recurso, no aspecto para reconhecera data de 15-01-2015 como de término da relação contratual.

2. HORAS EXTRAS.

Não se conforma a reclamante como o indeferimento do pedidode horas extras.

O Juízo de origem indeferiu o pedido, diante dos seguintes argumentos(3aea9c1 – pp. 06/07):

De plano, registro que, em se tratando de trabalho doméstico, em que peseo reconhecimento do direito às horas extras e demais consectários decorrentes da jornada de trabalho do trabalhador urbanopor meio da Lei Complementar nº. 150/2015, não há dispositivo legal impondo o controle de jornada pelo empregador à épocada prestação de serviços. Note-se que tal imposição somente surgiu com a edição da referida lei complementar, por meio doseu artigo 12, lei essa que é posterior ao término do contrato, não se visualizando possibilidade de sua aplicação retroativaquanto à necessidade de registro manual da jornada.

No item, à época da prestação,embora recomendável alguma espécie de controle por escrito, a peculiaridade da relação enseja dificuldade no controle de jornada,inviabilizando o controle efetivo do tempo laborado.

De qualquer sorte, a testemunhaconvidada pela parte reclamada, Sra. Delmira, a qual também laborou na condição de empregada doméstica para os réus, afirmouque seu horário de trabalho “era das 08h30min às 19h30min”, que “trabalhava de segunda a sexta, bem como em sábados até as14h, média”, salientando que “estima que a reclamante tivesse jornada similar, havendo intervalo das 12h às 14h”, que “a Sra.Frida normalmente deitava-se por volta das 20h, após a janta”, que “havia intervalo às 17h mais ou menos 30 minutos ou 1 hora”,que “a reclamante não trabalhava aos finais de semana, inclusive no sábado”, que “não recorda de ter presenciado o Sr. Carlosnas dependências da residência do reclamado”, que “no período do intervalo do almoço, a Sra. Frida também iria descansar”,que “a reclamante dormia em quarto separado da Sra. Frida”, que “não recorda da necessidade de atendimento no período noturno,ao menos ao que tem conhecimento” e que “a reclamante raramente permanecia até o sábado pela manhã, notadamente quando elairia viajar no período”.

Assim, extraio da provaoral colhida que a autora efetivamente laborava na jornada indicada na defesa, a qual não excede aquela legalmente prevista,qual seja, 8h diárias e 44h semanais. Ainda, percebo que não houve labor aos finais de semana.

Não ignoro que, em algumaocasião, a reclamante pudesse ter auxiliado a reclamada no período da noite. Contudo, verifico pelo depoimento da Sra. Delmiraque essa não era a rotina da ré, a qual se recolhia cedo, sendo certo que a autora laborava em jornada inferior a 44h semanais,havendo uma margem de 4h semanais para eventuais situações.

Assim sendo, não visualizoa realização de horas extras ou mesmo a inobservância do intervalo intrajornada, pelo que rejeito o pedido.

De fato, somente após a regulamentação da EC nº 72/2013,operada com a publicação da Lei Complementar nº 150/2015, o pagamento de horas extras passou a ser exigido do empregadordoméstico. Outrossim, a prova testemunhal não favorece as pretensões da reclamante.

Sentença mantida.

3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Investe a reclamante contra a sentença que indeferiu opedido de indenização por dano moral em razão do alegado acidente do trabalho sofrido.

Narrou a reclamante, na inicial, que, na data de 06-11-2014, emum deslocamento para consulta médica acompanhando o reclamado, Sr. Ailton, ao município de Porto Alegre, sofreu acidente,restando incapacitada para o trabalho por 15 dias. Destacou que, mesmo sob atestado, foi obrigada a trabalhar. Postulou, emface disso, o pagamento de indenização por danos morais.

Na contestação, por sua vez, os reclamados impugnaram as alegaçõesda autora, alegando que nunca exigiram que voltasse ao trabalho após o infortúnio, ficando afastada das suas tarefas. Informaram,ainda, que a reclamante não ficou afastada por mais de 15 dias, não fazendo jus ao benefício previdenciário.

A indenização requerida não foi acolhida pelo Juízo singular, consoanteos seguintes fundamentos (id. 3aea9c1 – pp. 08/09):

Como é curial, o art. 5º, X, da Constituição da República assegura a indenizaçãopor dano moral na condição de direito fundamental. Do preceito constitucional em comento percebe-se que a violação da honrae da imagem do cidadão está conceituada como aquela que atinja o âmago da pessoa humana, devendo ser provada de forma inequívocapara que possa servir de base à condenação do pagamento da respectiva indenização por dano moral.

Nesse prisma, éincontroverso que a autora sofreu um acidente de trânsito quando se deslocava com os reclamados, sendo tal fato confirmadopela própria defesa, bem como pelos documentos trazidos aos autos.

No que tange ao afastamentoem razão do acidente, recomendado pelos atestados médicos trazidos com a inicial, percebo pela prova oral colhida que essefoi efetivamente respeitado, confirmando a testemunha convidada pelos reclamados que “a reclamante ficou afastada por aproximadamenteum mês em decorrência do acidente”.

Em relação ao encaminhamentoda reclamante ao INSS, embora tenha ficado afastada por mais de 15 dias, conforme atestados médicos de ID 054dd45 e relatoda testemunha Sra. Delmira, entendo que tal fato não enseja o pagamento de indenização por danos morais. No aspecto, a expediçãoda CAT não é ato privativo do empregador, podendo a reclamante por si mesmo ter providenciado a sua emissão, não havendo quese falar em prejuízo pela não concessão do auxílio-acidente, mormente no caso dos autos, em que sequer há alegação no sentidode que os salários do período não tivessem sido adimplidos pela parte reclamada.

Por fim, quanto à culpado reclamado no episódio, sinalo que essa não restou comprovada nos autos, ônus que incumbia à parte reclamante.

Desta forma, por não configuradoo fato constitutivo do direito, na forma do artigo 818 da CLT, é de ser indeferido o pedido. [Grifos atuais].

Embora a conclusão da origem, tem-se que o acidente é incontroversonos autos, assim como a responsabilidade dos reclamados pelo evento. As sequelas do acidente foram temporárias, tendo a reclamantepermanecido cerca de um mês afastada do emprego em razão disso. Assim, o acidente de trânsito sofrido pela autora, cuidadora,ao acompanhar a pessoa cuidada, caracteriza acidente do trabalho típico, fazendo jus à indenização por dano moral requerida,porquanto estava em horário de trabalho, laborando em benefício do seu empregador.

A ordem constitucional dispõe que são direitos e garantias individuais,entre outros, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materialou moral decorrente de sua violação (art. 5º,inc. X, da CF). Esses direitos da personalidade encontram suporte no princípioda dignidade da pessoa humana, alçado à fundamento republicano pela atual Carta Constitucional (art. 1º, inc. III). A mesmaConstituição Federal também promove a saúde e a segurança do trabalhador e do cidadão (artigos 7º, inc. XXII, 194, 196 e 197).

Sinala-se que o art. 927 do CC estabelece que:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ficaobrigado a repará-lo.

Em relação à indenização por dano moral, indiscutível queo evento danoso trouxe consequências psicológicas à reclamante. Dessa forma, resta cabível o pleito indenizatório.

Diante das circunstâncias do caso, o fato de ser trabalho domésticoem um período curto (pouco mais de um ano), entende-se adequado o valor abaixo fixado a título de indenização extra patrimonial.

Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso, no tópico, para acrescerà condenação o pagamento de indenização por dano moral no valor de um salário mínimo nacional.

4. FGTS.

Sustenta a reclamante, com relação ao FGTS, a tese de retroatividadeda norma jurídica regulamentadora, bem como a aplicação subsidiária de norma já existente, com o afastamento da regra anterior.Busca seja reconhecido que a facultatividade sucumbe em face da EC nº 72, devendo ser mantida a regulamentação sobre as disposiçõesdo FGTS (8% mensal e 40% de multa) até a edição da LC nº 105/15.

Correta a sentença ao indeferir o pedido, cujos fundamentos se agregama esta decisão (id. 3aea9c1 – pp. 05/06):

No item, em que pese o vínculo de emprego ter início após a promulgaçãoda Emenda Constitucional nº. 72/2013, a exigência quanto à obrigatoriedade do recolhimento do FGTS foi instituída somentepor meio da Lei Complementar nº. 150/05, cuja vigência remonta à competência de outubro de 2015, conforme artigo 31 do referidodiploma, posterior à extinção do contrato. Não se cogita a aplicação retroativa do instituto, em nome do ato jurídico perfeitoperfectibilizado pela extinção do contrato.

Reitero que a exigibilidadedo recolhimento do FGTS em se tratando de empregado doméstico demandava a aprovação de lei regulamentadora, não se tratandode norma constitucional autoaplicável de forma imediata, na medida em que a própria emenda ressalvava sua aplicação ao atendimentodas “contribuições estabelecidas em lei” aos contratos em curso.

Por essas razões, e nãohavendo notícia nos autos de qualquer recolhimento no curso do contrato de trabalho, o qual, no caso em apreço, se daria deforma facultativa pelo empregador, nos termos do artigo 3º-A da Lei nº. 5.859.72, rejeito o pedido da reclamante de pagamentodo FGTS e multa de 40%.

De fato, não há falar em pagamento de diferenças de FGTS, porquanto,ao tempo do contrato de trabalho da reclamante, contratada como “cuidadora”, era facultativa a adesão do empregado domésticoao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Provimento negado.

5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Insiste a reclamante que a ela foram imputados fatos criminososque não restaram comprovados nos autos, o que, por si, só atesta a lide temerária que justifica a aplicação da pena. Pedea reforma do julgado, com a aplicação da pena de litigância de má-fé.

O pedido de multa por litigância de má-fé restou indeferido na origem,haja vista os seguintes argumentos (id. 3aea9c1 – p. 11):

Rejeito a pretensão de aplicação da litigância de má-fé formulada pelaspartes, por não configurada nos autos, de parte a parte, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de ProcessoCivil, independentemente do acolhimento ou não das pretensões vertidas.

O acesso ao Poder Judiciário é direito constitucionalmente assegurado.No caso em tela, não se entende configurada quaisquer das hipóteses contidas nos artigos 80 e 81 do NCPC, tendo a primeirareclamada se utilizado dos meios processuais que a lei coloca à sua disposição, não havendo falar em litigância de má-fé,tampouco em intuito procrastinatório.

Sentença mantida.

Assinatura

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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