TRT4. DANOS MORAIS. RACISMO. CONVENÇÃO 111 DA OIT.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020488-37.2015.5.04.0802 (RO), Data: 05/08/2016

Publicado em às 06:05 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSO nº 0020488-37.2015.5.04.0802 (RO)
RECORRENTE:CARLOS ALBERTO MOTTA BITENCOURT
RECORRIDO: —–
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

EMENTA

Vistos,relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ, SELTECVIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA, para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00, mantidos os critérios de correçãofixados na origem. Valor da condenação que se reduz para R$ 20.000,00, para os fins legais. Vencido o Exmo. Des. Relator quantoà expedição de ofício à Polícia Federal, expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da fundamentação,após o trânsito em julgado.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Dadoscontratuais: o autor foi contratado para a função de vigilante em 24/11/2009, tendo sido dispensado sem justa causaem 19/07/2015 (TRCT, Id b4946ad).

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ

1. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36.

A demandada aduz que o regime de trabalho de 12 horas de labor por36 de descanso é válido porque previsto em norma coletiva. Invoca o art. 61 da CLT

Decido.

É válido o regime de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horasde descanso previstos em lei ou ajustado mediante negociação coletiva, conforme entendimento jurisprudencial predominanteconsolidado na Súmula 444 do TST:

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE- Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2- DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis dedescanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho,assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referenteao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Tal entendimento prestigia as peculiaridades inerentes às categoriasprofissionais que laboram em sistema de plantões (vigilantes e enfermeiros, por exemplo) e deriva da constatação de que esseregime é, de certo modo, benéfico ao trabalhador, pois se, por um lado, em determinada semana a jornada máxima semanal de44 horas é ultrapassada em pequena quantidade de horas (4 horas, em geral), por outro, no conjunto do mês, a duração do laborfica, muitas vezes, inferior a 220 horas.

Ademais, o sistema propicia ao trabalhador um período maior de descansoentre as jornadas. Por essas razões, não se aplica à espécie o limite para a prestação de horas suplementares de que tratao art. 59, §2º, da CLT, prevalecendo a autonomia negocial coletiva sobre a duração do trabalho (art. 7º, XXVI e XIII,CF), diante das peculiaridades da categoria.

No caso, é incontroversoque o autor laborava sob o regime 12×36, previsto normativamente.

Ocorre, contudo, que ocorreram por diversas vezes trabalho em diasdestinados às folgas, o que descaracteriza tal regime. Como bem apontado na sentença, o controle de jornada do período de21/03/2014 a 20/04/2014, demonstra que o autor trabalhou ininterruptamente, sem folgas, entre os dias 31/03 e 04/04/2014 (folha8 do ID a22855b). Outrossim, no dia 28/05/2014 o autor participou de curso das 14h às 17h e, depois, iniciou a sua jornadaàs 18h59, encerrando às 07h03 do dia 29/05/2014. No dia 29/05/2014, após ter laborado por período superior a 12 horas, o autorparticipou novamente de curso, também das 14h às 17h. Em fevereiro de 2015, o demandante também trabalhou ininterruptamente,sem folgas, entre os dias 23 e 25 (folha 5 – ID 2dd6412).

Tais constatações do Juízo não foram impugnadas pela ré, o que implicaanuência tácita ao fato de que em diversas ocasiões não era respeitada a sistemática de labor do regime de 12×36, o que tornainválido e acarreta a condenação ao pagamento de horas extras, tal como decidido na sentença.

Inaplicável ao caso a previsão do art. 61 da CLT, pois a jornadaextraordinária desenvolvida não decorria de força maior e os serviços executados não se definem como “inadiáveis”.

Destarte, considerando que o regime compensatório não era observadode forma regular, entendo que não houve observância da própria Súm. 444 do TST e nego provimento ao recurso, no item.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Juízo arbitrou indenização por danos morais no valor de R$30.000,00ao autor. O magistrado entendeu ter restado comprovada a prática de ato ilícito que gerou dano moral ao demandante.

A ré aduz que não houve comprovação de ter havido discriminaçãodo autor no ambiente de trabalho. Reporta-se à prova oral, que alega não ter confirmado que na cozinha foi deixada na mesauma banana com um bilhete endereçado ao autor. Caso mantida a condenação, postula seja reduzida, ao argumento de que mostra-seexcessiva.

Analiso.

De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honrae a imagem da pessoa é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênciaou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigadoa repará-lo. Comprovado o dano, a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configuradoo desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituiçãoda República.

Neste sentido, a lição de José Afonso Dallegrave Neto:

Particularmente, entendo que o dano moral caracteriza-se pela simplesviolação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidosde tal lesão (presunção hominis) e, por isso,prescindíveis de comprovação em juízo. (in Responsabilidade Civil no Direitodo Trabalho – 2ª ed. – São Paulo: LTr, 2007, p. 154)

A Constituição Federal estabelece como fundamentos os valores sociaisdo trabalho e da livre iniciativa e constitui como um de seus objetivos a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem,raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e repudia, em diversos dispositivos, a discriminação dequalquer espécie.

Outrossim, a ordem internacional, por meio da Convenção 111 da OIT,sobre discriminação em matéria de emprego e profissão, estabelece como discriminatória “toda distinção, exclusão ou preferênciafundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruirou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão”.

A nova ordem constitucional, portanto, não admite a prática de atosdiscriminatórios no ambiente de trabalho o que, certamente, ocorreu na espécie.

No caso dos autos, os documentos Id. f34cb06 – Pág. 1 e Id. baf6e90- Pág. 1 revelam que foi deixada uma banana com um bilhete escrito “deixaram para o Bitencourte”. O fato foi reconhecido porcomissão de ética da Infraero (tomadora de serviços), conforme Id. 33cd932 – Págs. 1 e 2.

Segundo a testemunha Roselaine Dias da Roza “exibida a fotografiacom uma banana e um bilhete, diz que se trata do que foi deixado para o colega Bitencourt; soube desse fatopor comentários de uma colega, de nome Alessandra; no dia do ocorrido, Alessandra havia chegado ao trabalho primeiro, motivopelo qual passou informações para a depoente; a depoente não sabe quem deixou a banana e o bilhete, mas houve comentáriosde que foi Roberto;… depois dos fatos envolvendo o bilhete e a banana, o depoente se fechou e não conversava commais ninguém;”

Vê-se que a testemunha informa a suspeita de que teria sido o funcionárioRoberto Gustavo Andrade Maciel o autor do fato, bem como noticia que após o acontecido o demandante sofreu abalo psicológico,pois isolou-se dos demais colegas de trabalho.

Independentemente da autoria, a empregadora e a tomadora de serviçosna ocasião (Infraero) permitiram que tal fato ofensivo ao autor ocorresse no ambiente de trabalho. As rés deveriam orientarpreviamente seus funcionários e zelar por um ambiente de trabalho respeitoso, sem insinuações ou atos capazes de ofender adignidade e honra de trabalhador que lhe presta serviços.

A conduta foi gravemente lesiva a direitos da personalidade do autore inclusive poderia, em tese, ser considerada crime de racismo, delito inafiançável e apenado com reclusão (art. 5º, XLII,CF e Lei 7.716/89, art. 20)

Nesta quadra, entendo que o sofrimento e o abalo emocional resultantesda situação em foco restaram comprovados. Desta maneira, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X daCF/88, reputo cabível a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais.

Para estabelecer o importe da quantia devida, ponderam-se os princípiosda razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a necessidade de ressarcir o obreiro de seu abalo, sem descurar, também,o aspecto pedagógico e educativo que cumpre a condenação a esse título, desdobrado em tríplice aspecto: sancionatório/punitivo,inibitório e preventivo, a propiciar não só a sensação de satisfação ao lesado, mas também desestímulo ao ofensor, a fim deevitar a repetição da conduta ilícita.

Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos peloautor, a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa deste, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatóriodeve cumprir na espécie, bem como o período de duração do contrato de trabalho, tenho por razoável e suficiente a indenizaçãono valor de R$10.000,00 (dez mil reais) como montante a ser pago a título de dano moral, pois compensa adequadamente a vítimasem gerar-lhe enriquecimento desproporcionado (art. 944 do CC).

Isto posto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré parareduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, mantidos os critérios de correção fixados na origem.

3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

A ré afirma que não são devidos honorários assistenciais, pois aparte autora não está representada por advogado credenciado junto ao sindicato profissional, conforme exige a Súmula 219 doTST.

Sem razão.

No caso, embora não tenha sido juntada credencial sindical, a partedemandante declara sua hipossuficiência econômica, tanto que obteve, na origem, o benefício da gratuidade da justiça.

Tal declaração, que goza de presunção legal de veracidade, é bastantepara se considerar configurada a situação econômica do trabalhador.

Aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual“são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita” e a Súm. 61 deste Regional.

Neste contexto, devidos os honorários advocatícios de assistênciajudiciária tal como decidido.

Pelo exposto, considerando que o recurso contraria a Súm. 450 doSTF e Súm. 61 deste Regional, nego provimento ao apelo da ré, no item.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ILÍCITO PENAL.

Por derradeiro, considerando que a conduta apurada constituicrime de racismo, em tese, na forma do art. 20 da Lei 7716/89 (Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceitode raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional), em cumprimento ao art. 40 do CPP, determino a expedição de ofícioà Polícia Federal e ao Ministério Público do Trabalho para abertura do competente inquérito policial, na forma do art. 5º,II e §3º, do mesmo codex, com cópia deste Acórdão, da sentença e dos documentos referidos no ofício circularCSJT. GP. SG. nº 5/2016 do Exmo. Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva MartinsFilho.

Destaque-se, para evitar embargos com intuito protelatório, quea determinação de expedição de ofícios está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (art. 765, CLT) e correspondeao estrito cumprimento do dever funcional de dar ciência às autoridades competentes acerca das irregularidades de que tomaconhecimento, não se podendo cogitar, portanto, em reformatio in pejus ou julgamento extra petita.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso,são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivolegal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior.Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivolegal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimentopacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objetoda devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos,um a um.

Advirto as partes acerca das consequênciaspela oposição de embargos reputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, §2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D’AMBROSO

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Honorários de Advogado.

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator, com registrodo entendimento pessoal de que os honorários de advogado são devidos quando preenchidos os requisitos previstos no artigo14 da Lei 5.584/70, na forma do que estabelece a Súmula 219, I, do TST, com a redação conferida pela Resolução 204/2016. Porpolítica judiciária, e em atenção ao teor da Súmula 61 deste Tribunal e do que dispõe o artigo 227 do Regimento Interno destaCorte, adoto a posição prevalecente na Turma, de que, mesmo ausente a credencial fornecida pela entidade de classe, devidoo pagamento de honorários, uma vez apresentada declaração de insuficiência financeira pela parte autora.

Expedição de Ofícios.

Registro de divergência ao voto condutor.

Em que pese a relevância dos fundamentos adotados pelo ilustre Relatore não obstante reconheça estar inserida, dentre as atribuições da Polícia Federal, a de apurar infrações penais contra a ordempolítica e social, considero, no caso, desnecessário seja cientificado tal órgão a respeito dos fatos noticiados nos presentesautos.

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVARECKZIEGEL:

Voto divergente

Expedição de ofício à Polícia Federal

Diversamente do entendimento do nobre Relator, considero suficientea expedição de ofício apenas ao Ministério Público do Trabalho, o qual pode adotar as medidas que entender cabíveis, nãosendo necessário, de plano, oficiar a Polícia Federal, após o trânsito em julgado da ação.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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