TRT4. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Decisão trabalhista: TRT4, 2ª Turma, Acórdão - Processo 0020361-71.2014.5.04.0661 (RO), Data: 18/04/2016

Publicado em às 06:10 por Renan Oliveira em Decisões trabalhistas.

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Identificação

PROCESSOnº 0020361-71.2014.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: DIEGO FABRICIO DE SOUZA CARVALHO
RECORRIDO: SAFE ESTACIONAMENTOS & GARAGENS DE VEICULOS – LTDA.
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

DANOS MORAIS E MATERIAIS. Afastado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor eo trabalho prestado em favor da reclamada, não há falar em responsabilidade pelos danos sofridos pelo recorrente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, afastar a coisa julgada material e a extinção do processo semjulgamento do mérito reconhecidas no primeiro grau e, em exame de profundidade, entendendo indevida a indenização postulada,negar provimento ao recurso ordinário do autor .

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2016 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença Id e9fcd50, o autor interpõe recurso ordinário Id 184d9d9 atacando os seguintes itens:Litispendência e Coisa Julgada; acidente do trabalho, indenização por danos estéticos, pensão mensal vitalícia e constituiçãode capital.

A reclamada apresenta contrarrazões Id 7ecaf43.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. DANOSMORAIS.

Busca o recorrente a reforma do julgado que determinoua extinção do feito sem resolução do mérito no que tange ao pedido de indenização por danos morais. Sustenta que no processo0000364-02-2014-5-04-0662 (ID cca6ff1) postulou salários impagos em decorrência de acidente de trabalho, e danos morais emrazão do procedimento adotado pela empresa com relação ao recorrente, ou seja, dano moral que decorreu do abandono por parteda recorrida, ou seja do modus operandi da empregadora, restando "incapacitado para o trabalho e sem receberqualquer remuneração capaz de suprir suas necessidades básicas". Argumenta que naquele feito não postulou danos moraisem razão do acidente de trabalho (em percurso) sofrido, ressaltando que (verbis) "o dano moral objeto daquele feito nadatem relação com o postulado neste feito, na qual postula agora danos morais em decorrência das lesões sofridas em acidentede percurso para o trabalho". Entende pela "nulidade da r. sentença no que tange aos danos morais postulados"e requer "o retorno dos autos à origem, para que analisando a prova dos autos defira a indenização postulada em favordo ora recorrente".

A MM Julgadora da origem assim enfrentou a matéria, verbis:

"Nos termos do artigo 301, §2º e §3º, Uma ação é idêntica àoutra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, configurando a litispendência quando se repeteação que está em curso, e a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

No caso dos autos, verificoque o autor já ajuizou anteriormente ação registrada sob o número 0000364-02-2014-5-04-0662 (ID Num. cca6ff1), na qual postulouindenização por danos morais em razão do acidente sofrido, "considerando a intensidade da lesão, o sofrimento do trabalhador,a repercussão da ofensa, a posição social das partes e a finalidade pedagógico-punitiva da indenização", pedido que foi julgadoimprocedente pelo Juízo, já tendo transitada em julgado a Sentença, conforme verifico por meio de consulta ao site deste Regional.

Por sua vez, na presentereclamatória, o obreiro postula indenização por danos morais em razão da "intensidade da lesão, o sofrimento do trabalhador,a repercussão da ofensa, a posição social das partes e por fim o caráter pedagógico-punitiva da indenização" (página 4 dainicial).

Pelo exposto, configuradaa repetição do pedido, com a mesma causa de pedir próxima e remota, em face da mesma reclamada, extingo sem resolução do mérito,nos termos do artigo 267, V, do CPC (coisa julgada), o pedido de indenização por danos morais".

Analiso.

Na petição inicial do processo 0000364-02-2014-5-04-0662(ID cca6ff1) o autor relata o acidente de trabalho ocorrido, mas fundamenta o pedidode indenização por danos morais no sofrimento por ter sido abandonado pela empresa após o fim da licença saúde.

No presente processo, postula danos morais decorrentes da agressão à sua integridade física ocorrida com oacidente de trabalho, que lhe causou dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas), no caso, fratura de cotovelo direitoe de patela esquerda, conforme concluiu a perícia realizada pelo reclamante no dia 08/10/2014, referente ao processo judicialnº 021/1.13.0017640-9, que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo para fins de pagamento de indenização de DPVAT.

Diante do quadro que se apresenta, entendo que não se verificaa coisa julgada identificada pelo Juízo de origem, considerando que, ainda que ambos os pedidos sejam similares e decorramdo mesmo fato gerador, as causas de pedir são diversas entre as ações em confronto.

Assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para afastara coisa julgada material reconhecida e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

2. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.DANOS MORAIS.

Afastados o reconhecimento da coisa julgada e a extinçãodo processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se o julgamento do pedidorecursal que diz com o mérito da ação.

Nestes termos, verifico a ocorrência da hipótese contemplada na"teoria da causa madura", prevista no art. 515 do CPC de 1973, com correspondência próxima ao §3º ao art. 1.013 do NovoCPC:

"Se o processo estiver em condições de imediato julgamento,o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I – reformar sentença fundada no art. 485;

II – decretar a nulidade da sentença por não ser elacongruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos,hipótese em que poderá julgá-lo;

IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.".

Esta é também a orientação da Súmula 393 do Egrégio TribunalSuperior do Trabalho, em sua redação atual:

"SÚMULA 393 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.ART. 515, § 1º DO CPC. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art.515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, aindaque não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótesecontida no § 3º do art. 515 do CPC."

Assim, passo a apreciar a pretensão recursal relativa aopedido de indenização por danos morais e as correspondentes contrarrazões.

O autor alega, tanto na inicial deste processo, Id aff468f,como na do processo 0000364-02-2014-5-04-0662, que no dia 22.04.2013, por volta das 19h20min, em deslocamento para o trabalhocom sua motocicleta, sofreu grave queda em acidente de trânsito que lhe causou fratura do joelho esquerdo e cotovelo direito,e, entendendo se tratar de acidente de trajeto, requer o reconhecimento da responsabilidade da reclamada pelos danos moraisdele decorrentes.

A seu turno, a reclamada nega sua responsabilidade quanto ao danomoral discutido pelo autor e alega que até mesmo a ocorrência do acidente de trajeto é controvertida, pois não há prova nosautos de que o autor estivesse em deslocamento para o trabalho. Observa que no dia anterior, dia 21.04.2013 (feriado nacional),o autor esteve de folga, e que não há anotação de jornada no cartão ponto do dia 22.04.2013 no horário anterior ao que teriaocorrido o acidente, 19h20min., já que a jornada normal do autor era das 16h50min às 19h e das 20h às 01h.

Na hipótese dos autos, a ocorrência de acidente com o autor é incontroversa,tanto que recebeu benefício previdenciário, confirmado no processo 0000364-02-2014-5-04-0662, por sentença transitada em julgado.Entretanto, embora o acidente de trajeto seja tratado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho para fins deconcessão de benefício previdenciário, tal fato, por si só, não implica atribuir ao empregador a responsabilidade pelo ocorrido,especialmente se ao reclamado não foi atribuído qualquer ato doloso ou culposo.

O acidente de trajeto ou acidente in itinere é espéciedo gênero acidente de trabalho, e está disciplinado na Lei 8.213/1991:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos destaLei:

(…)

IV – o acidente sofridopelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

(…)

d) no percurso da residênciapara o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade dosegurado.

Cabe à Previdência Social amparar o trabalhador por ocasião do acidente,como seguradora social, mas o empregador só pode ser responsabilizado se houver uma relação direta do dano sofrido com o trabalhoa serviço da empresa. Nesse caso, a responsabilidade do empregador fica vinculada à demonstração do nexo de causalidade.

No caso, se o acidente sofrido pelo reclamanteocorreu na data e horário por ele alegados, 19h20min., o autor estaria em seu horário de folga quando se deslocava em suamotocicleta, não se podendo atribuir responsabilidade à reclamada, nem sob o enfoque da teoria subjetiva da culpa, nem pelaaplicação da responsabilidade objetiva do empregador, pois esse deslocamento nada tem a ver com os riscos decorrentes da atividadeexercida pelo autor (operador de estacionamento) e empreendida pela reclamada. Assim, não tendo a reclamadaconcorrido de qualquer forma para a ocorrência do acidente, não se reconhece a culpa dela pela alegada lesão sofrida peloautor. Remanesceu com a parte Reclamante o ônus da prova da culpa e da conduta negligente da empregadora, ônus esse que nãose desincumbiu, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC.

Portanto, na medida em que não hános autos qualquer conduta que possa ser imputada à reclamada na ocorrência do fato gerador do dano sofrido pelo autor, apontadocomo base aos seus pleitos na presente ação, não havendo a comprovação de que o acidente ocorreu em face de envolvimento daparte Reclamada, não há falar em responsabilidade da demandada pelos danos morais oriundos do infortúnio sofrido pela parteautora em razão do acidente de trânsito, motivo pelo qual impõe-se julgar improcedentes os pedidos da parte reclamante.

Nego provimento ao recurso do autor.

3. DANOS ESTÉTICOS. PENSÃO MENSALVITALÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

Considerando que foi afastado inclusive o nexode causalidade entre os danos sofridos pelo autor e o seu trabalho desenvolvido em favor da reclamada, não há falar em responsabilidadeda recorrida pelos danos decorrentes do acidente, sejam estéticos ou materiais, não havendo sequer falar em constituiçãode capital, como corolário.

Nego provimento.

Assinatura

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIND AMBROSO:

De acordo com o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância deseus fundamentos.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO




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Renan Oliveira

Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Posts by Renan Oliveira

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